A GUINE-BISSAU, UM ESTADO MILITAR E DA IMPUNIDADE

 
"Irmao Aly,

Mais uma vez venho rogo umas paginas  neste teu e nosso espaço pra que eu possa exprimir a minha opinião face a situação politica em que se encontra o nosso quirido país, pois é um dos meios que possamos usar para expremir livre já que a nossa liberdade como povo livre é lemitada.
 
Irmaos, os conflitos fazem parte da hitoria moderna do nosso querido pais, assumindo a forma quer de resistencia contra a potencia colonizadora, do regime facista portuguesa, quer das lutas e tensões de ordem interna, entre deversas tendencias politicas, baseadas na luta pelo poder.
 
Muitos cientistas politicos e nao so, tem defendido que as etinias constituiem um abstaculo feroz no sentido de implementar um regime democratico obviamente, os problemas asiaticos e africanos encontran-se no centro deste debate. E mais provavel que as instituicoes politicas  democraticas se desenvolvam e mantenha num pais culturalmente bastante homogeneos do que um pais com subculturas deferenciadas.
 
Com o enfraquecimento do regime autoritário e a emergência da democracia representativa na Guiné-Bissau, as instituições políticas democráticas nunca tiveram os seus momentos estáveis. O país assistiu, lastimavelmente, as derrocadas dos governos e presidentes eleitos democraticamente, sendo substituídos pelas nomeações dos outros governos de transições e presidentes interinos do interesse dos militares. Salvo o golpe de 1980 da era autoritária, os militares nunca assumiram o poder propriamente dito, isto é, a partir do período democrático, nunca um militar proclamou-se presidente da República, nomeando os membros da classe castrense para cargos dos Ministérios.
 
A lógica da relação civil-militar passa apenas pelo uso das Forças Armadas (FA) pelos próprios civis como um meio de chegar ao poder. Pela mão dos políticos, os militares derrubam os governantes em exercício administrativo e voltam ao quartel, deixando o poder para outro governo de transição, com prerrogativas de supervisionarem o andamento democrático e defenderem a legalidade, conforme os artigos 20 e 21 da Constituição da República lhes conferem essas funções. Esse tipo de relação motiva as FA a derrubarem o governo eleito que ameace os seus interesses e/ou tente impor controle democrático sobre os militares. Foi isso que aconteceu quando Nino Vieira foi derrubado em 1999, e Kumba Yalá em 2003, culminando com o assassinato brutal do primeiro, pelos próprios militares, em 2 de Março de 2009 e o Carlos Gomes Junior e Reimundo Pereira em 2012 primeiro ministro,candidato a segunda volta das eleicoes prisidencias  e presidente interino respectivamente.
 
A criação do gabinete Co-Presidência da Junta Militar, situado em frente à presidência da República após a guerra civil de 1998/99, constituiu uma resistência formal dos militares em relação ao controle civil democrático. O General Ansumane Mané, líder da “Junta Militar” e Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas até em Novembro de 2000, data em que foi assassinado após a desavença devido às promoções dos generais, sentia-se com o direito de controlar o funcionamento democrático e frear o comportamento do presidente Kumba Yalá. Este, por sua vez, resistia a esse controle dos militares com o seguinte discurso: “ou morreremos todos ou viveremos em paz”. Kumba Yalá proferiu esse duro discurso na seqüência de um outro proferido por Ansumane Mane, o qual tinha dito que iria amarrar uma corda na cintura de Kumba Yalá, freando a sua velocidade. Após a guerra civil de 1998/99, as contradições entre os governos eleitos e seus braços armados (Forças Armadas) continuaram a criar obstáculos para o andamento e a consolidação da democracia, culminando sempre com tragédias como golpes de Estado, perseguições e assassinatos entre politicos e militares.

Tendo em conta o momento da situação política extremamente delicada, este artigo objetiva por um lado analisar as práticas de militarismo e da impunidade que continuam impossibilitando o desenvolvimento e a consolidação da democracia; por outro, busca responder às seguintes perguntas: o que é preciso fazer para melhorar a atual situação da democracia militarizada na Guiné-Bissau? Por que os governos democráticos guineenses não conseguem combater as ações nocivas militaristas e a impunidade, impondo o controle civil sobre os militares? O que é preciso fazer para reprimir comportamentos violentos das Forças Armadas no processo democratic?
 
Seguindo a linha de formalidade em que o sistema político possibilita a escolha
dos representantes da nação pelas realizações das eleições regulares, a Guiné-Bissau pode ser classificada por um regime democrático, mas, na prática, o que vigora é o militarismo. Chamamos de militarismo quando há tendência das Forças Armadas em expandir a sua cultura e os seus ideais militares nas áreas fora da estrutura militar, principalmente no sistema político governamental e nos negócios privados que não lhes pertencem.. Pode parecer exagero para quem não conhece a realidade política da Guine- Bissau e não acompanha com um olhar de pesquisa aquilo que frequentemente acontece entre os civis e militares na arena política guineense. Embora o militarismo seja uma ideologia, pressupondo a idéia de que quem deve governar são os próprios militares, sendo um deles presidente e outros dirigindo a maioria dos Ministérios ou todos. A maior parte do regime autoritário foi dirigido por um presidente militar (combatente da liberdade da pátria, homem de guerra, o general João Bernardo Vieira). Durante o seu mandato autoritário, alguns Ministérios foram dirigidos por antigos combatentes que travaram a luta pela independência da Guiné-Bissau. A partir do período da pós-independência, as Forças Armadas foram tidas como baluartes da ordem e segurança territorial, desempenhando o papel da construção e coesão nacional.
 
De acordo com Stepan (1975, p. 11), “é importante enfatizar que os militares
constituem parte integrante do sistema político”, porque sem a sua proteção, qualquer Estado pode ser ameaçado, explorado e destruído pela invasão externa, deixando em xeque os objetivos do funcionamento político: o bem estar social baseado no progresso do bem comum, o desenvolvimento econômico, político e humano.
 
O argumento básico defendido por Stepan (1975, p.11) é que o militar não está
isolado da política, porque desempenha diversas funções no sistema político. Segundo ele, as descrições simples das instituições militares “ideais”, que podem caracterizar como unidade militar ou orientação nacional, freqüentemente revelam muito pouco sobre as interações entre os militares e o sistema político. Portanto, é preciso ter em conta a importante contribuição das nossas gloriosas Forças Armadas durante a luta pela independência da Guiné-Bissau, possibilitando a derrocada do regime colonial e o nascimento do Estado-Nação guineense, após longos anos da política de exploração portuguesa enraizada em alguns países africanos. O nosso argumento seria completamente equivocado se seguíssemos a linha da concepção dos antigos teóricos das escolas militares, isto é, considerar os militares “uma força demoníaca e estranha” ou considerá-los como uma “instituição isolada”, porque a autodeterminação, a dignidade e a nacionalidade do povo guineense foram conquistadas através das estratégias e articulações políticas e militares de Amílcar Cabral, líder e fundador do Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC).
 
Os discursos de Amílcar Cabral evidenciavam a idéia de que as Forças Armadas eram fundamentais para a libertação e a segurança territorial da Guiné- Bissau, mas não para tomar decisões do destino político e econômico do país. Essa intenção de Cabral em colocar os militares em seus devidos lugares após a independência, sem a menor dúvida, constituiu um dos motivos do seu assassinato. Durante a luta pela independência, as Forças Armadas agiam em função da força decisória da política, isto é, não eram espontâneas ou mecânicas as atuações dos militares. Essa atitude revelava a postura da submissão e obediência dos militares em relação ao Bureau político do partido chefiado por Amílcar Cabral.

Talvez, se Amílcar Cabral não tivesse sido assassinado em 1973 na Guiné-Conacri (país vizinho do lado sul da Guiné-Bissau), a segurança pública guineense não seria completamente militarizada, isto é, contaminada pela praga do militarismo que arruína o povo guineense, isto porque, segundo Cabral (1978, p. 157), o objetivo da luta não era apenas derrubar o sistema colonial, mas também satisfazer as aspirações, os sonhos, os desejos do nosso povo: ter uma vida digna, decente, como todos os povos do mundo desejam, ter a paz para construir o progresso na sua terra, para construir a felicidade para seus filhos. Amílcar Cabral percebia e contestava os desvios de procedimentos( comportamento desviante é aquele que foge dos padrões constitucionais estabelecidos pela sociedade) dos combatentes da liberdade da pátria (os militares) que lutavam para acabar com a violência e a opressão dos “tugas” e, ao mesmo tempo cometiam violências contra as nossas populações nas zonas libertadas. Por isso, no decorrer da luta armada, dizia ele:
 
“Não podemos permitir de maneira nenhuma que as nossas Forças Armadas, os nossos militantes ou os nossos responsáveis, se esqueçam, por um momento que seja, que a maior consideração, o maior respeito, a maior dedicação, devem ser para o povo da nossa terra, para as nossas populações, sobretudo nas áreas libertadas da nossa terra. Quem está disposto a morrer com um tiro qualquer, nesta guerra, mas que é capaz de faltar ao respeito aos filhos do nosso povo, às gentes das tabancas (aldeias), à população,
morre sem saber porque é que está a morrer ou então morre enganado”(CABRAL, 1978, P. 158).
 
A segurança pública da Guiné-Bissau está completamente militarizada. A militarização da segurança pública significa quando estamos perante um aparato militar atuando em função da segurança interna, substituindo a função da polícia civil. Os militares podem ser construtores e protetores da nação, mas não garantes da segurança pública, muito menos da reposição da ordem democrática e constitucional de um país que queira consolidar a sua democracia. Caso contrário, essa militarização tenderá a colocar em xeque a estabilidade política, e, é provável que as Forças Armadas venham derrubando os governos civis eleitos pelo povo em nome da própria segurança pública e da ordem social, como freqüentemente acontece no país.
 
Entenda-se por militarização o processo de adoção e uso de modelos militares, conceitos, doutrinas, procedimentos e pessoal em atividades de natureza civil, dentre elas a segurança pública (CERQUEIRA Apud ZAVERUCHA, 2005, p. 128).
 
Grosso modo, o que evidencia o militarismo na Guiné-Bissau é que as Forças Armadas usufruem das altas prerrogativas no que se refere à manutenção da ordem democrática, à segurança interna, à garantia constitucional, às decisões políticas, às dotações orçamentárias, às promoções dos patentes, às seguranças da presidência e dos Ministérios, às nomeações do presidente e ministros oriundos dos conflitos políticos e armados, entre outras prerrogativas, ou seja, é a própria militarização da segurança pública que justifica o militarismo na Guiné-Bissau.
 
A partir da perspectiva do pensamento critico das escolas Neo-Instituicionais que baseia-se na idéia de que os atores políticos e sociais moldam seus comportamentos em função dos desempenhos e tipos das instituições de uma determinada sociedade, isto é, os atores sociais olham para as instituições antes de cometerem um determinado crime ou transgredir a lei constitucional.
 
Quando as instituições políticas e coercitivas são sólidas ou infligem penas sobre os perturbadores da ordem constitucional: assassinos, golpistas, assaltantes, apropriadores de fundos públicos, etc., os atores sociais e políticos pensam duas vezes antes de cometer a corrupção ou o crime, levando em conta que tais crimes podem refletir nas suas peles, ou seja, sabem que serão responsabilizados pelos seus atos criminosos. Neste caso, eles tenderiam a evitar a cometê-los. Contrariamente, quando são frágeis, como o caso da Guiné-Bissau, principalmente, Polícia Judiciária, Ministério Público e Justiça, os indivíduos se sentem motivados a cometer qualquer irregularidade: nepotismo, desvios de fundos públicos, golpes de Estados, abusos de poder, assassinatos, entre outras transgressões da lei, ou seja, é provável que os autores sociais e políticos roubem fundos públicos, assassinem, torturem, derrubem o governo e o presidente, ou violem quaisquer tipos de direitos humanos sob a convicção de que Instituições coercitivas não funcionam e eles nunca serão punidos pelos seus crimes.
 
As instituições, no entanto, moldam comportamentos dos atores sociais, ao
mesmo tempo, estes moldam seus comportamentos em função de determinados tipos de instituições.
 
Com base nas premissas da Escola Neo-Institucionalista, intenção é mostrar como as Instituições coercitivas guineenses incentivam os atores sociais (políticos e militares) a não cooperarem em relação à ordem democrática e constitucional, na medida em que o não funcionamento dessas instituições facilita as impunidades. Tanto no regime autoritário assim como no democrático, foram denunciadas várias violações dos direitos humanos, mas os autores do crime sempre ficam impunes. Por que vigora impunidade? Onde está a origem desse problema?
 
A impunidade na Guiné-Bissau é um dos legados do regime autoritário que durou mais de duas décadas. Com a transição política na década de 1990, o funcionamento político institucional não só herdou a política militarista, mas também, a da impunidade facilitada pela ineficiência do funcionamento da Polícia Judiciária, do Ministério Público e da Justiça da Guiné-Bissau.
 
A Guiné-Bissau tem sido marcada por vários crimes cometidos durantes os conflitos políticos e militares, isto porque os responsáveis pela proteção e aplicação da lei constitucional facilitam a impunidade pelos seguintes motivos: amizade, partidarismo e medo dos militares.
 
A Polícia Judiciária é aquela instituição com funções preventivas e investigativas, o Ministério Público acompanha e regula trabalho da polícia em relação à investigação, isto é, em colaboração com a polícia, realiza o inquérito e coleta todas as informações que possam ajudar o funcionamento da Justiça: julgamento. Os ramos institucionais trabalham em comum antes que um julgamento seja feito. A partir dessa lógica funcional das referidas instituições, intenção seria compreender as seguintes perguntas: entre as instituições coercitivas guineenses, onde existem problemas que impossibilitam trabalhos das outras, gerando as impunidades? Por que tais instituições guineenses não dão resultados positivos das suas funções? Qual é a origem da impunidade nesse país? Por que os militares matam, torturam, perseguem ou violam os direitos humanos e leis constitucionais sem serem punidos? Existe Tribunal militar na Guiné-Bissau? Qualquer analista político guineense, salvo jurista, pode encontrar dificuldades para responder a essas perguntas, levando em conta muitos casos de crimes que ainda são misteriosos. Isto porque, ou pela questão do medo dos militares ou da proximidade (amizade), o Ministério Público investiga e arquiva o documento, e, quando não arquiva, a Justiça faz o seu julgamento de forma discriminatória.
 
A minha análise sobre crimes e impunidades na Guiné-Bissau não ultrapassa a linha sociológica e política, pois estou simplesmente a cumprir a minha obrigação com as Ciências Sociais e não julgar como deveria ser a justiça nesse país.
 
Nas democracias frágeis, é comum deparar-se com funcionamentos das instituições coercitivas apenas para bandidos comuns, deixando impunes as elites da política e das Forças Armadas dos seus crimes, ainda que sejam publicamente denunciadas e acusadas. No caso da Guiné-Bissau, além dessas elites serem impunes pelos seus crimes, como se não bastasse, raramente são demitidas dos seus cargos públicos após as denúncias das suas irregularidades. O que acontece, freqüentemente, elas são apenas deslocadas das suas funções para assumirem outros cargos noutros gabinetes e/ou Ministérios.
 
A impunidade, no entanto, é um combustível da violência que arruína qualquer
sociedade democrática, adiando os objetivos do governo virados para o
desenvolvimento social, cultural, político e econômico do Estado, isto é, o
desenvolvimento humano e o crescimento do bem comum.

CONSIDERAÇÕES FINAIS
 
As considerações finais seguem a linha das preocupações e questões
acima colocadas.
 
É  importante a libertaçço do poder judicial do marasmo do poder politico, pois a independência do poder judicial e condição sene qua non para existência de um  Estado de Direito Democratico
 
É urgente as reformas no sector politico por isso e importante que se transforma sedes partidarias como escola de e para democracia;
 
A reforma nas Forças Armadas só terá fruto esperado se começar com a revisão
na nossa Constituição. Esta precisa esclarecer a quem cabe a responsabilidade da lei de segurança nacional e da ordem pública: ou às Forças Armadas (militares), ou às Polícias civis. Os artigos 20 e 21 da Constituição concedem mais responsabilidades às Forças Armadas no que refere à intervenção, à segurança presidencial, à garantia do funcionamento efetivo dos três poderes tradicionais do Estado (legislativo, Executivo e Judiciário) e à ordem interna. É importante realizar reformas no quartel e revisões constitucionais, mas a eficiência da lei e da reforma, isto é, os efeitos positivos de qualquer Constituição só passam pela criação de uma política da monitoração, que
possibilita o respeito e a aplicabilidade dessas leis.
 
Com base no mecanismo da lei constitucional, precisamos distinguir as funções
das Forças Armadas e das Polícias civis em prol do funcionamento normal da democracia. São duas áreas institucionais coercitivas que constituem braços armados do governo, e que precisam submeter o poder civil democrático e respeitar a Constituição da República. Enquanto a vocação dos militares é garantir a nossa soberania nacional, isto é, a proteção territorial do qualquer inimigo externo, o papel policial é garantir a ordem democrática interna, prevenindo e investigando os atos criminosos.
 
Os analistas políticos guineenses, ativistas dos direitos humanos e a
Comunidade Internacional enfatizam sempre a necessidade de reformas nas Forças Armadas como possibilidade de alívio para a democracia na Guiné-Bissau. É importante levar em conta que essas reformas não implicam apenas a aposentadoria dos antigos combatentes da liberdade da pátria e a exclusão dos militares analfabetos e fantoches oriundos, majoritariamente, da guerra civil de 1998/99 e de um determinado grupo étnico (Balanta), mas também a criação de possibilidades de educação e democratização das nossas Forças Armadas. Se elas forem democratizadas, os futuros militares terão posturas democráticas, evitando as violências urbanas que impossibilitam o progresso no país.
 
E mais, à semelhança dos paises das democracias sólidas, o Exército guineense necessita estabelecer o seu critério de recrutamento, baseando na seleção de jovens dos centros urbanos que concluíram o Ensino Médio, porque estes estão mais capacitados a se adaptarem às necessidades da vida militar e melhor preparados para serem conscientizados em relação à cultura democrática.
 
Um dos problemas dos países em transição de longa tradição autoritária seria
como ocupar as Forças Armadas. Além de cuidar das nossas fronteiras, precisamos criar outras possibilidades para a ocupação dos militares, afastando-os da atuação interna em nome da garantia da ordem pública e democrática. Tendo em vista a estabilidade social e a consolidação da democracia, a nossa Constituição da República precisa ser revisada, garantindo as funções da segurança interna dos cidadãos, do presidente e dos demais Ministérios sob plena responsabilidade da polícia civil.
         
A democratização das Forças Armadas implica criar condições para ocupação
dos militares através do desenvolvimento das políticas públicas: criação da escola militar profissionalizante, realizações freqüentes dos seminários, incluindo palestras e mini-cursos com enfoques sobre as questões da cidadania, fidelidade para a lei constitucional, papel das Forças Armadas nas democracias, necessidade da submissão e do respeito ao governo civil eleito. A promoção dessas políticas não só precisa estar implementada para a profissionalização das Forças Armadas, mas também para ajudálas a aprender a viver e conviver com o outro, baseada numa cultura de respeito aos direitos humanos e da submissão ao poder civil constitucional, chamando atenção sobre as questões da punição das violações desses direitos fundamentais.
 
Estas são, no entanto, as políticas de conscientização e educação que
constituem umas das condições que podem frear a intervenção militar na política, possibilitando a estabilidade democrática e o bem-estar social, que abrem caminhos para o desenvolvimento humano e a consolidação da democracia.
 
Antonio Tavares (odja)
Contabilista,
Especialista em Direito de Estado