O RECONHECIMENTO DE UM GOVERNO ESTRANGEIRO É UM ATO SOBERANO DE CADA PAÍS

Temos acompanhado nos últimos tempos certas individualidades da nossa sociedade, dentre os quais os políticos e cidadãos comuns, a tratarem o isolamento internacional da Guiné-Bissau, com retóricas agressivas, como se a comunidade internacional fosse obrigada a reconhecer o governo de “transição” em exercício no país. O que é um erro grave.

No direito internacional, a decisão de um país em reconhecer ou não um governo de outro país, é um direito inerente ao exercício de sua soberania. Portanto, tratar a questão do isolamento do nosso país com uma retórica agressiva representa um erro diplomático muito grave, posto que, nenhum país é obrigado a reconhecer nenhum governo estrangeiro e nem estabelecer relações diplomáticas com qualquer que seja. O interesse dum país em reconhecer um governo estrangeiro pode ser movido por vários motivos, sejam de que naturezas forem, caso estejam preenchidos os requisitos que entender indispensáveis para tal. Para melhor esclarecimento, diria que se trata de poder discricionário de cada país no que tange à matéria em questão.

Tirando o poder discricionário acima apontado, o direito internacional e a diplomacia estabelecem três elementos básicos para que um país possa ser reconhecido e poder participar no concerto das nações. Primeiro é o território, que corresponde à base física sobre a qual incide a soberania de cada país. O território compreende o solo, subsolo, o mar territorial e o respectivo espaço aéreo; Em segundo lugar vem a população, que é o conjunto das pessoas ligadas a um determinada espaço físico. Por último, vem o governo, como o terceiro elemento do estado. O governo nada mais é que uma gama de centros de competências funcionais, que sustentam a vida política do estado.

Em stricto sensu, ganha apenas o significado de poder executivo. 
Quando falta um dos elementos acima mencionado, a estrutura de estado revela-se incompleta, dando ensejo ao não reconhecimento de um determinado país. Dai é que começa o problema do atual “governo” de transição na Guiné-Bissau, haja vista não ter preenchido os pressupostos indispensáveis à ascensão ao poder. Ou seja, como o país vivia num clima democrático, mesmo com a fragilidade já conhecida das nossas instituições, qualquer governo teria que chegar ao poder por vias democráticas. Na leitura jurídica e diplomática , quando um governo é ilegítimo, é como se não existisse, e, assim sendo, o país perde a representatividade, por não dispor do terceiro elemento constitutivo do estado. Portanto, para a comunidade internacional no nosso país não existe governo, razão pela qual, não pode participar em fóruns ou em entidades multilaterais, com exceção da CEDEAO.

Nessa perspectiva, de nada adianta as atuais autoridades da Guiné-Bissau, irem para o confronto diplomático em tom agressivo, porque isso só piora o estado das coisas, por não ser razoável exigir das autoridades estrangeiras, democraticamente eleitas, o reconhecimento de um o governo advindo do uso da força.

Não faz sentido tentar explicar os motivos do golpe, uma vez que vivemos hoje no mundo globalizado, onde as informações circulação com rapidez incontrolável, permitindo a maior interação entre os povos, governos, empresas e etc. Não existe nada a ser explicado que já não seja de conhecimento da comunidade internacional. Devemos deixar aquela velha prática africana, em que se davam golpes de estado, e no dia seguinte o novo governo começava um périplo internacional para explicar os motivos do golpe, visando ganhar reconhecimento internacional, quiçá angariar alguns milhões de dólares em ajuda externa. Isso está fora de moda.

Continuando na mesma senda, as novas autoridades de Bissau deveriam trabalhar urgentemente no sentido do restabelecimento da ordem democrática. É perda de tempo e energia estarem a proferir palavras duras e ameaças veladas ou até públicas de retirar o país da CPLP, por exemplo. Da mesma forma, é contraproducente estarem a rescindir unilateralmente contratos internacionais, a exemplo do caso da pesca com a União Europeia. Essa atitude só dá aso à manutenção do isolamento. Trata-se duma orientação que só reforça a imagem de irresponsabilidade política.

Seguindo na mesma linha de pensamento, não é crível termos um governo que não veio das urnas, um presidente que ficou em terceiro lugar nas últimas eleições, e para piorar deve-se lembrar de que foi empossado por um ministro dos negócios estrangeiros de outro país, no caso o da Nigéria, termos um parlamento sob a presidência de quem não foi eleito pelos seus pares, e ainda assim quererem reconhecimento internacional a qualquer custo. Não faz sentido.

Para concluir, saliento que urge a necessidade de um diálogo franco e sem subterfúgios, pragmático, dentro de uma lógica realista. Formar um governo de base alargada, composto por partidos políticos com acentos parlamentares, obedecendo ao tamanho de cada bancada, que deve ser liderado pelo partido majoritário, OPAIGC, caso contrário, a configuração do golpe e usurpação do poder continuarão presentes. A outra mediada a tomar é encurtamento do prazo de “transição”, como forma de abreviar a agonia do país e o sofrimento do povo. Devemos sair desse imbróglio politico criado pela CEDEAO, com essa solução que nada soluciona por se tratar de um tremendo engodo.

Alberto Indequi​
Advogado e Empresário