PAIGC escreve a João Honowana

Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde
Secretariado Nacional

Para: Senhor João Honowana
​Director Divisão África 2
​Departamento dos Assuntos Políticos
​Nações Unidas      
​Nova York
 
Do: Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo-Verde (PAIGC)
 
Assunto: Crise Politico Militar em decorrência do Golpe Militar de 12 de
                Abril de 2012/Cronologia dos Acontecimentos
 
Local e Data: Bissau, 16 de Julho de 2012
 
1. Em 11 de Abril de 2012, o Secretariado Nacional do PAIGC, torna público através de um Comunicado, a interferência da instituição militar em questões políticas, expressas pelo Senhor Tenente Coronel Daba Na Walna, porta-voz do Estado Maior General das Forças Armadas, incompatíveis com o seu estatuto de militar no activo;
2. Com os acontecimentos do dia 12 de Abril do ano corrente, o País e o Mundo foi surpreendido com um Golpe de Estado perpetrado por um auto-denominado Comando Militar do Estado Maior General das Forças Armadas; 
3. Nesta conformidade, reuniu-se no dia 14 de Abril de 2012, em Bissau, na sede Nacional do Partido, sob a presidência do Primeiro Vice -Presidente do Partido, Camarada Comandante Manuel Saturnino da Costa, a Comissão Permanente do Bureau Politico alargado ao Secretariado Nacional, a fim de analisar a situação político-militar decorrente do golpe de Estado referido em epígrafe, tendo no final produzido um Comunicado;
4. Do Comunicado dessa reunião, ressalta-se a denúncia e condenação com veemência do Golpe de Estado e todas as manipulações políticas subjacentes, responsabilizando-se perante a comunidade nacional e internacional os seus autores, bem como as exigências da reposição imediata da ordem constitucional e a libertação incondicional do Presidente da República Interino e do Primeiro- Ministro detidos na ocorrência do acontecimento supracitado;
5. Em 15 de Abri de 2012, os partidos políticos (CD, PRN, PST, PND, PP, PPD, PUSD e UPG), Movimentos de Apoio (Cadogo Cu Nô Misti, Lifanti Garandi e Guiné Lanta) e personalidades que apoiaram o candidato do PAIGC às eleições presidenciais antecipadas de 18 de Março de 2012, emitiram um Comunicado condenando o golpe perpetrado pelo Comando Militar no passado dia 12 de Abril, e exigem a libertação imediata e incondicional do Presidente da Republica Interino e do Primeiro-Ministro, assim como o retorno a ordem constitucional e o respeito pelas decisões do Supremo Tribunal de Justiça;
6. O Bureau Politico do PAIGC reuniu-se em Sessão Extraordinária no dia 16 de Abril de 2012, sob a presidência do 1º Vice-Presidente do Partido, para debater e analisar a actual crise político-militar instalada no país, resultante do golpe de Estado, tendo deliberado entre outros assuntos, a ratificação do Comunicado da reunião do dia 14 de Abril de 2012 da sua Comissão Permanente alargada ao Secretariado Nacional, assim como a condenação da censura exercida sobre os meios de comunicação social estatais e privadas e, por fim mandatar a Comissão Permanente na base do estipulado no artigo 33º, alínea b) do Estatuto do PAIGC, para em seu nome, acompanhar a evolução da situação política nacional em curso;
7. A 16 de Abril de 2012, à convite da representação na Guiné-Bissau da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), uma delegação do PAIGC, chefiada pelo Secretário Nacional, Camarada Augusto Olivais, teve um encontro de trabalho com os enviados da CEDEAO, tendo à sua testa o seu Presidente da Comissão, Senhor Desiré OUEDRAGAOU e composta de representantes da Nigéria, Côte d’Ivoire, Senegal, tanto civis como militares (Chefe de Estado Maiores das Forças Armadas), tendo saído dessa reunião por um lado, o compromisso da CEDEAO de tudo fazer para a libertação dos detidos e da exigência do respeito da ordem constitucional e da condenação do golpe perpetrado pelo militares, e por outro, o PAIGC engajar-se na busca de soluções para a saída da crise resultante dos acontecimentos do dia 12 de Abril, confiando a CEDEAO o papel de mediador entre as Partes em conflito;
 
8. No dia 18 de Abril de 2012, o Grupo Parlamentar do PAIGC, reuniu-se na sede nacional do Partido, em Bissau, sob a presidência do seu Presidente, Deputado Rui Diã de Sousa, para entre outras deliberações, condenar o sucedido no dia 12 de Abril, assim como subscrever na íntegra as exigências constante no Comunicado da Comissão Permanente do Bureau Politico do Partido de 14 de Abril;
9. Em 19 de Abril de 2012, na sede Nacional do PAIGC, em Bissau, os partidos políticos legalmente constituídos (PAIGC, PND, PST, PRN, CD, PUSD, RGB, UPG, PP e PPD), personalidades políticas, deputados de alguns partidos da oposição, vários movimentos de apoio a candidatura do Presidente do PAIGC às eleições Presidenciais
(CADOGO PRESIDENTE, Kadogo Ku nô Misti) e da Sociedade Civil (Associações de Comerciantes, União Nacional dos Trabalhadores, Confederação Geral dos Sindicatos Independentes, Sindicato de Motoristas, Confederação Nacional da Juventude e Rede Nacional de Juventude), criaram uma frente nacional comum anti-golpe para a reposição da ordem democrática e constitucional denominada de FRENAGOLPE, aberta a todas as individualidades e organizações da classe politica e da sociedade civil;
10. Em 19 de Abril de 2012, na sequência da intenção deliberada de alguns sectores políticos e militares, nomeadamente o porta voz do Comando Militar em induzir o povo guineense e a opinião pública nacional e internacional à acreditar que o Partido auto exclui-se do processo de criação de estruturas de transição politica no País, a Comissão Permanente do Bureau Politico do PAIGC emite um Comunicado a reafirmar perante os guineenses e a comunidade internacional que não pode, em nenhuma circunstância participar ou associar-se a procedimentos anti-constitucional e nem reconhece a entidade que anima as reuniões entre o Comando Militar e alguns partidos políticos e condena com toda veemência e vigor a assinatura no dia 18 de Abril de 2012 do pretenso “Acordo para Estabilização e Manutenção da Ordem Constitucional e Democrática”, para além de instruir o seu governo legitimo para ordenar todos os funcionários públicos, responsáveis de projectos e outras instituições públicas a não obedecerem ordens ou instruções de qualquer entidade que não sejam as resultantes do sufrágio exercido pelo povo guineense, em pleno exercício do poder democrático; 
 
11. O Secretariado Nacional do PAIGC, emite em 20 de Abril de 2012, um Comunicado, onde rejeita publicamente as designações de Manuel Serifo Nhamadjo (1º Vice Presidente da Assembleia Nacional Popular) e Sori Djaló (2ºVice Presidente da Assembleia Nacional Popular), como Presidente da República da Transição e Presidente do Conselho Nacional de Transição (CNT), respectivamente, para os quais foram “nomeados” pelo auto-denominado Comando Militar; 
12. A Comissão Permanente do Bureau Politico do PAIGC, na sequência do mandato que lhe foi conferido pelo Bureau Politico, sob a presidência do 1º Vice-Presidente do Partido, reuniu-se no dia 22 de Abril de 2012, a fim de analisar a evolução da situação político-militar, tendo entre outras deliberações, retirar confiança politica ao suspenso do PAIGC, Manuel Serifo Nhamadjo, pela sua atitude traidora e irresponsável, perante a decisão soberana do Supremo Tribunal de Justiça, indigna de um dirigente do Partido e de membro da Mesa da Assembleia Nacional Popular, que é suposto defender a Constituição e as demais Leis da República e que transformou em golpista e fora de lei; 
13. O Secretariado Nacional do PAIGC emite em 24 de Abril de 2012, um Comunicado denunciando junto do povo guineense e da comunidade internacional, da tentativa de invasão à sua sede nacional e da exibição de violência gratuita por parte de um grupo de dirigentes e militantes apoiantes da candidatura do derrotado na 1ª volta das eleições presidenciais de 18 de Março de 2012, Senhor Manuel Serifo Nhamadjo, membro do Bureau Politico do PAIGC, suspenso provisoriamente do Partido;
14. Em 26 de Abril de 2012, em Abidjan, Côte d’Ivoire, teve lugar a Cimeira Extraordinária dos Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO, a fim de examinar a situação política, segurança e humanitária em Mali e Guiné-Bissau;
15. A Cimeira Extraordinária, no seu Comunicado Final, relativamente à Guiné-Bissau, entre as decisões tomadas, reafirmou o princípio fundamental da tolerância zero para a tomada ou manutenção do Poder por meios não constitucionais, bem como o papel apolítico dos militares na democracia, tal como consagrado pelo Protocolo Adicional sobre a Democracia e Boa Governação, para além de condenar firmemente o golpe de Estado de 12 de Abril de 2012 perpetrado pelo Comando Militar e seus associados e denunciar a interrupção do processo de eleição presidencial, assim como a detenção do Presidente da República Interino e do Primeiro-Ministro pela Junta Militar; 
 
16. Os Chefes de Estado e do Governo da CEDEAO solicitam a libertação imediata e sem condições do Presidente da República Interino Raimundo Pereira e do Primeiro-Ministro Carlos Gomes Júnior, e todas outras pessoas detidas ilegalmente pela Junta Militar e suas entrega à disposição da CEDEAO, UA ou ONU, e solicitam igualmente a restauração imediata da ordem constitucional; 
17. Ainda no comunicado final da cimeira de Abidjan, exorta as Partes em conflito de se remeterem à mediação da CEDEAO que visa acordar sobre as modalidades de transição consensual com vista a realização das eleições dentro um prazo de 12 meses, tendo em conta o engajamento por escrito do Comando Militar de 16 de Abril de aceitar o retorno à ordem constitucional, segundo as modalidades a definir com uma assistência da CEDEAO; 
18. A Cimeira de Abidjan decidiu criar um grupo regional de contacto sob responsabilidade da Nigéria e constituído de Benin, Cabo-Verde, Gâmbia, Guiné, Senegal e do Togo, cuja missão será de coordenar o seguimento da implementação das decisões da Cimeira sobre a Guiné-Bissau;
19. O PAIGC e o povo guineense tomaram conhecimento através dos órgãos da comunicação social, da libertação do Presidente da República Interino e do Primeiro-Ministro no dia 27 de Abril 2012, porém enquanto a expectativa era de serem conduzidos para as respectivas residências, foram enviados foi para Abidjan através de um voo especial sob responsabilidade da CEDEAO; 
20. Teve lugar em Banjul, no dia 29 de Abril 2012, sob a presidência do Presidente da Gâmbia, a reunião do Grupo de Contacto Regional sobre a crise na Guiné-Bissau, na qual tomaram parte os respectivos Ministros dos Negócios Estrangeiros, Presidente da Comissão da CEDEAO, assim como representantes do PAIGC, do Comando Militar, dos cinco partidos políticos que tomaram parte nas eleições interrompidas, dos cinco candidatos contestários das eleições e do grupo de facilitação do diálogo interconfessional da Guiné-Bissau em representação da sociedade civil;
21. A reunião tinha dois objectivos, sendo o primeiro, informar o Comando Militar e outros actores, das decisões da Cimeira Extraordinária da CEDEAO tida em Abidjan, dia 26 de Abril de 2012, e segundo, informar da posição do Grupo de Contacto de Alto Nível da CEDEAO, agindo em nome dos Chefes de Estado e de Governo, sobre as medidas de saída da crise constitucional na Guiné-Bissau;
22. Sobre este assunto, o Grupo de Contacto propõe tomadas de medidas imediatas para restaurar a ordem constitucional, em conformidade com a exigência da Cimeira da CEDEAO de 26 de Abril de 2012, bem como instaurar um período de transição de 12 meses, no decurso do qual será procedido a revisão dos textos legais (Constituição e Lei Eleitoral), reforma do sector de segurança e outras sob a facilitação da CEDEAO a fim de preparar terreno para a realização de novas eleições, visando a escolha de Presidente durante este período de Transição. Ainda, propõe a reinstalação de Raimundo Pereira como Presidente Interino, nomeação de um Primeiro-Ministro consensual dotado de plenos poderes para dirigir um governo de larga abertura durante o período de transição, e a Assembleia Nacional Popular deverá prorrogar o seu mandato até ao fim do período de transição e o deslocamento de uma força da CEDEAO para garantir a segurança da retirada da Missão Angolana de Assistência Técnica e Militar (MISSANG), assim como as pastas ministeriais de Defesa e Interior entregues ao Comando Militar;
23. Como resultado dos trabalhos de Banjul, de todos os representantes da parte guineense que tomaram parte nesse encontro, apenas o PAIGC aceitou a proposta da CEDEAO, remetendo a sua decisão final após a apreciação da sua Direcção superior;
24. No prosseguimento das discussões de Banjul, a convite do Bispo de Bissau, o PAIGC com a mesma delegação, participou no dia 1 de Maio de 2012, na Cúria Diocesana de Bissau, das discussões com vista a encontrar soluções para a saída de crise provocada pelo Golpe de Estado.
25. O PAIGC, através do seu Secretariado Nacional, emite em 1 de Maio de 2012, uma Nota de Esclarecimento aos seus militantes, simpatizantes e parceiros sobre algumas diligências realizadas na busca de soluções para a crise em que o golpe de Estado de 12 de Abril de 2012 mergulhou o país, assim como de não tomada de parte em quaisquer negociações com nenhuma entidade ou instituição, porém está aberto a um diálogo franco no âmbito institucional;
26. Para a gestão da crise político-militar preconizada pela CEDEAO, o PAIGC preparou Memorando 1 e 2, respectivamente em 2 e 5 de Maio de 2012, onde reitera a sua disponibilidade e determinação em contribuir para uma solução via constitucional de forma a permitir um retorno à normalidade constitucional e democrática e a garantir a estabilidade política e social da Guiné-Bissau;
27. Uma sessão extraordinária da Conferência de Chefes de Estado e do Governo da CEDEAO, teve lugar no dia 3 de Maio 2012 em Dakar, Senegal, sob a presidência de Sua Excelência Alassane OUTATTARA, Presidente da República de Côte d’Ivoire; 
28. Após uma análise atenciosa ao Relatório sobre a Guiné-Bissau, apresentado pelo Presidente da República Federal da Nigéria, na qualidade do Presidente do Grupo Regional de Contacto, a Conferência decidiu, entre outras, a sua firme condenação ao golpe de estado de 12 de Abril de 2012 e reitera o seu princípio da Tolerância zero por toda ascensão ou manutenção no poder por vias não constitucionais, assim como exige o retorno imediato à ordem constitucional; 
29. Ainda sobre a decisão de Dakar, a CEDEAO confirma sua posição anterior relativa ao período de transição de 12 meses e para dirigir este período, em conformidade com a Constituição, a Conferência recomenda que a Assembleia Nacional Popular (ANP) proceda a renovação por voto da sua Mesa e o novo Presidente eleito assumirá a função do Presidente da República Interino e o novo Vice-Presidente passará a assumir a presidência da ANP, bem como a prorrogação do mandato dos deputados a fim de cobrir o período de transição, e por fim o Presidente da República Interino e o Primeiro-Ministro da Transição não podem ser candidatos as eleições presidenciais vindouras.
30. À convite da representação da CEDEAO na Guiné-Bissau, no dia 4 de Maio de 2012, no Hotel Azalai de Bissau, o PAIGC de um lado, e do outro, todos os apoiantes do golpe de 12 de Abril (Comando Militar, Fórum Democrático dos Partidos de Oposição e os cinco Contestatários das eleições presidenciais antecipadas de 18 de Março 2012), Movimento da Sociedade Civil e grupo interconfessional (Bispo de Bissau e Presidente do Conselho Nacional Islâmico), estiveram presentes num encontro com os enviados da CEDEAO (Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros da Nigéria, Ministro da Defesa de Côte d’Ivoire, Chefes de Estado Maior das Forças Armadas da Nigéria e Côte d’Ivoire, Conselheiro do Presidente da República de Côte d’Ivoire e representante da Comissão de Paz e Segurança da CEDEAO; 
31. O encontro tinha como objectivo, encontrar solução para a crise na Guiné-Bissau, e fornecimento de cópia do Comunicado final da reunião de Dakar para comentários de cada grupo participante no encontro, ressaltando-se que o PAIGC reservou os seus comentários sómente após a decisão superior do Partido, tendo em conta que o documento é pertença da CEDEAO e não lhe cabia naquele momento tomar qualquer posição sobre o assunto, enquanto a maioria tinha posição mitigada, a excepção do Comando Militar, Movimento da Sociedade Civil e Afonso Té (candidato contestatários às eleições presidenciais) que concordaram com o documento de Dakar;
32. Convém referir, que na reunião de Azalai Hotel, o Senhor Secretário dos Negócios Estrangeiros da Nigéria prometeu dar assistência Técnica a Partes em conflitos para compreensão das decisões dos Chefes de Estado e Governo da CEDEAO reunidos em Abidjan e Dakar, pelo que dentro de uma semana a equipe estaria disponível para dar o seu apoio na sua operacionalização; 
33. A Comissão Permanente do Bureau Politico do PAIGC alargada ao Secretariado Nacional, emite um comunicado em 5 de Maio de 2012, onde entre outras deliberações, dá instruções a sua bancada parlamentar a não participar em qualquer busca de solução que não contemple o respeito à ordem constitucional e regimental da Assembleia Nacional Popular, assim como considerar os mecanismos práticos recomendados pela Cimeira Extraordinária de Dakar para a solução e o retorno à normalidade constitucional de incompatíveis com os preceitos constitucionais da Guiné-Bissau; 
34. No dia 10 de Maio 2012, a representação da CEDEAO na Guiné-Bissau, de novo convida as Partes em conflito, à semelhança do anterior, para um encontro no Hotel Azalai de Bissau, com os enviados da CEDEAO para continuação da reflexão sobre a saída da crise ocorrida no país desde o passado dia 12 de Abril de 2012.
35. De referir, que neste encontro, o Senhor Ministro Delegado dos Negócios Estrangeiros da República Federal da Nigéria, informou reservadamente aos membros da delegação do PAIGC, que os pontos de vista da CEDEAO sobre a crise na Guiné-Bissau convenceu os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de um lado, e por outro, tanto o Raimundo Pereira, Presidente da República Interino, como Carlos Gomes Júnior, Primeiro-Ministro não voltariam ao País, pelo que, caberia o PAIGC facilitar o processo, pois esta era última reunião na esperança de solução do problema, pelo que em nome da CEDEAO e no espírito de reconciliação pedia a todos para pormos o passado para trás;
36. Desse encontro, chefiado pelo Ministro Delegado dos Negócios Estrangeiros da República Federal da Nigéria, em nome da CEDEAO, solicitou aos presentes, à titulo reservado por grupo, a clarificação dos pontos de vista de cada um sobre o documento apresentado no encontro de 4 de Maio de 2012, no Azalai Hotel de Bissau, tendo começado com o PAIGC, no qual esta formação politica comunicou que o seu ponto de vista sobre a gestão da crise político-militar na Guiné-Bissau preconizada pela CEDEAO estava reflectida no Memorando II apresentada e distribuída à intenção da comunidade internacional envolvida na solução da crise, pelo que nada tinha mais a comentar, reafirmando a sua abertura em continuar a participar e apoiar todas as iniciativas que visa a paz, estabilidade politica e social do País; 
37. As consultas entre os enviados da CEDEAO com outras partes do conflito continuaram, e já tarde, por volta de 00h30 do dia 11 de Maio de 2012, de novo a delegação do PAIGC foi convidada para dar o seu ponto de vista sobre a saída da crise. O Secretário Nacional do Partido voltou a afirmar a posição do partido contida no Memorando II, cujo conhecimento antecipado a CEDEAO já tinha. 
38. Nesta conformidade, de seguida, foi convocada a plenária com as Partes envolvidas na solução da crise a tomarem os respectivos lugares na sala do Hotel Azalai, e na alocução do Senhor Ministro Delegado dos Negócios Estrangeiros da República Federal de Nigéria, comunicou que, após consultas separadas com todos os envolventes na solução da crise na Guiné-Bissau, e na base do Artigo 71º, alínea 1, da Constituição o Senhor Manuel Serifo Nhamadjo foi escolhido para ser o Presidente da República durante a Transição, tendo de imediato solicitado o Comando Militar, na pessoa do Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas da Guiné-Bissau de dar protecção e segurança ao designado Presidente, tendo o PAIGC rejeitado e denunciado publicamente esta decisão;
39. O Comité Central do PAIGC, reunido no dia 14 de Maio de 2012, sob a presidência do 1º Vice-Presidente do Partido, deliberou entre outras, ratificar todos os documentos produzidos pelos órgãos do Partido (Comissão Permanente, Secretariado Nacional e Bureau Politico), mandatados para monitorizar a crise político-militar, bem como condenar as perseguições e limitação de movimentos movidos contra dirigentes do PAIGC, membros do governo e Deputados da Nação e a interdição da liberdade de manifestação, e recomendou a Comissão de Reflexão, criada pela Comissão Permanente a trabalhar em articulação com o grupo Parlamentar do PAIGC na monitorização da presente crise;  
40. Em 16 de Maio de 2012 foi assinado o Pacto de Transição Politica entre a Assembleia Nacional Popular e os partidos políticos legalmente constituídos, a excepção do PAIGC; 
41. Denúncia feita pelo PAIGC, no dia 26 de Maio de 2012, pela barbaridade cometida por forças de segurança do governo imposto pela CEDEAO contra o nosso povo, durante manifestação pacífica organizada por um grupo de cidadãos, no exercício de cidadania à porta de UNIOGBIS, em violação flagrante dos direitos mais elementares do povo guineense;  
42. O PAIGC, apresentou em 14 de Junho de 2012, a Comunidade Internacional, através do Gabinete Integrado das Nações Unidas na Guiné-Bissau (UNIOGBIS) e na base na Resolução 2048 do Conselho de Segurança, o Memorando III sobre a gestão da crise político-militar no País;
43.  Reunião Extraordinária do Comité Central do PAIGC no dia 1 de Julho de 2012, onde entre outras deliberações adia data anteriormente fixada para a realização do 8º Congresso Ordinário do Partido, para 16 a 20 de Janeiro de 2013, e prorroga o mandato dos órgãos do Partido.
 
Como conclusão, o PAIGC reitera a sua veemente condenação e o seu profundo repúdio ao golpe de estado levado a cabo, a 12 de Abril de 2012, pelo Comando Militar, instigado e apoiado por alguns políticos, muito deles ligados a alguns partidos de oposição.
 
O golpe de estado passado, que atentou contra a ordem constitucional estabelecida e que se traduz na tentativa de destituir os órgãos do poder de Estado democrático e legitimamente instituídos e eleitos.
 
Nessa medida, o PAIGC que ganhou com maioria qualificada de 67 deputados sobre os 100 que constituem a Assembleia Nacional Popular, as eleições legislativas de Novembro de 2008, tendo formado Governo, em conformidade com o disposto nas alíneas g) e i) do Artigo 68 da Constituição da República, bate-se pelo retorno imediato e incondicional a normalidade constitucional.
 
A assinatura pelo 2º Vice-Presidente da ANP, sem mandato da plenária do Parlamento e por alguns partidos políticos (apenas um com assento parlamentar) de oposição de um denominado “Pacto de Transição Politica”, nos termos do qual é nomeado um Primeiro-Ministro e um novo governo, é prorrogada a legislatura e é convertido o Presidente da República Interino em Presidente da Transição, com poderes que extravasam os estabelecidos na Constituição da República.
 
O PAIGC não reconhece, em consequência, as autoridades designadas e nomeadas para exercerem os cargos de Presidente da República de Transição e de membros do governo por mecanismos e termos contrário aos previstos na Constituição de República.
 
O PAIGC exige, através da sua bancada parlamentar o preenchimento de vagas deixadas na Mesa da ANP, na perspectiva de se puder respeitar as recomendações da CEDEAO em matéria de revisão constitucional, lei eleitoral, reforma do sector de defesa e segurança e de outras reformas, de preparação eficaz das próximas eleições legislativas e presidências previstas de serem realizadas no decurso do período da transição.
 
Pelo Secretariado Nacional