COMUNICADO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS GUINEENSES

COMUNICADO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS GUINEENSES

Reunidos no dia 07 de Julho do ano em curso, um grupo de Organizações Não-Governamentais (ONG) nacionais preocupadas com o evoluir da situação política, económica e social pós-golpe de Estado de 12 de Abril, e na observância de um funcionamento anormal das instituições da república, volvidos trinta dias do exercício de governação em regime de transição, constatou-se que o país tem sido encaminhado para uma situação de agravamento da segurança e na deterioração das precárias condições de acesso aos serviços e bens básicos para a garantia das necessidades. É nesta base que na continuidade dos posicionamentos anteriores, alertamos todos os atores nacionais e internacionais denunciando os perigos de agravamento e derrapagem irreversível da situação de conflito que se vive atualmente na Guiné-Bissau, baseado nos seguintes atos:

1. Violação do espaço e ameaça e à soberania nacional e das instituições da república: depois da utilização indevida da Assembleia Nacional Popular por parte do Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas no passado mês de Junho do ano em curso, agora foi a vez dos militares da CEDEAO, fortemente armados e com carros de combate, terem cercado e penetrado no interior da mesma edilidade, no dia 06/07/2012, quando ainda decorria uma sessão parlamentar, numa clara tentativa de ameaçar a liberdade de expressão. Esta atitude denuncia de uma forma inequívoca o caracter ocupacionista e da tentativa de implantação de um clima de medo no debate público dos problemas nacionais;

2. A manutenção de uma situação de Estado de exceção, com a limitação dos direitos cívicos dos cidadãos, concretamente, os direitos à livre manifestação: mulheres manifestantes foram impedidas de demonstrarem a sua insatisfação com a situação política que o país vive, depois de quase três meses do golpe de estado; Ainda se assiste a ameaças aos dirigentes políticos e civis que condenaram o golpe de estado e se recusam a reconhecer as autoridades impostas pelos militares com a cumplicidade da CEDEAO, ilegalmente;

3. Inércia e pouca vontade no cumprimento dos compromissos da transição: uma das principais metas acordada por todos os atores desta transição é a realização das eleições. Até à data nenhum passo objetivo e consequente foi dado neste sentido. Primeiro, relativamente ao recenseamento biométrico; até agora não se verificou nenhuma ação concreta com vista à produção da lei que enquadra este processo, concretamente a lei eleitoral e não houve nenhum agendamento de discussão da mesma em todos os plenários da ANP; não obstante isso, temos assistido a uma desenfreada corrida e partidarização da administração pública, através de nomeações semanais de diretores-gerais, sem critérios de rigor, contribuindo para a colocação de indivíduos sem mérito e sem competência e numa transgressão completa dos esforços da reforma no sector, introduzindo indivíduos sem nenhuma experiência e que nunca estiveram na administração pública;

4. Utilização indevida do erário público e ausência de fiscalização dos recursos naturais: vem-se constatando o recurso aos fundos públicos sem nenhuma provisão e sem seguir as normas de administração pública por parte de agentes não mandatados para o efeito, prática que demonstra uma clara violação dos cofres de Estado e sinónimo de corrupção; as tentativas diárias de levantamento abusivo de somas elevadas no Ministério das Finanças; tendo-se também deparado com uma ausência de atividades de fiscalização da nossa zona económica exclusiva de pesca, deixando os nossos recursos haliêuticos à mercê dos barcos estrangeiros e simultaneamente o favorecimento do narcotráfico;

5. Revisão pela negativa do crescimento da economia nacional, aumento da inflação, aumento de pobreza e do desemprego: o golpe de 12 de Abril teve um impacto forte na retração do crescimento para este ano projetado para 4,5% do PIB mas segundo o Banco Central dos Estados da África Ocidental (BCEAO) será de 2,8% devido a uma forte quebra na exportação de castanha de cajú, em cerca de 30 a 40% da produção nacional. Esta situação já está a ter impactos severos no que concerne à campanha agrícola e aumento do preço dos bens de primeira necessidade nas principais cidades do país. Por outro lado, tem-se registado perdas de emprego no sector dos serviços, em particular da hotelaria, turismo e construções, em que alguns empreendimentos estão a reduzir o seu pessoal para metade e outros já anunciaram o encerramento devido à falta de clientes;

Pelo que o grupo de ONG signatárias delibera:

a) Alertar todos os atores, às populações, a opinião pública em geral e a Comunidade Internacional, que os perigos da derrapagem continuam presentes e poderão agravar-se com consequências imprevisíveis, como o risco da fome;

b) Alerta e responsabiliza as autoridades de transição pelos riscos de conflito social, caso os militares não regressem de facto para os quarteis, caso a CEDEAO em vez de proteger os civis prefira ameaçar a soberania, caso a principal missão do governo transitório não seja cumprida, ou seja, a realização de eleições livres, democráticas e justas.

As ONGs signatárias:

- Ação para o Desenvolvimento (AD)
- Associação Guineense de Estudos e Alternativas (ALTERNAG)
- Confederação Camponesa KAFO
- Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH)
- TINIGUENA - Esta Terra é Nossa