terça-feira, 19 de abril de 2016
OPINIÃO: Alguém ainda tem dúvida da personagem?
"O presidente dos EUA, Barack Obama, reconhece e assumiu o tremendo erro de não ter pensado num plano B, quando decidiu apoiar a coligação europeia no derrube do ditador Khadafi. O resultado está à vista de todos: é a anarquia total.
Definitivamente estamos perante alguém verdadeiramente doente e desprovido de qualquer vergonha. O Jomav esquece ou é burro. E toda esta anarquia e o desgoverno na Guiné-Bissau tem um nome, José Mário Vaz.
Quando decidiu derrubar o governo do PAIGC/DSP qual foi o plano de Jomav? Foi pisar e desrespeitar a nossa constituição, nomeando um primeiro ministro mais incompetente que alguma vez a Guiné-Bissau teve.
Chumbado esse governo, o homem não descansou, trabalhando de dia e de noite com os seus seguidores nas maquinações e conspirações para conseguir os seus intentos.
A sua primeira e grande vitória foi furar a débil defesa (justiça) que julgávamos estar à altura de resistir às investidas atacantes do Jomav e os seguidores - nada mais errado.
É este homem que hoje aparece todo triunfante no alto da seu majestade a falar para uma tribuna que, à força, sem que ninguém possa responder e/ou questionar. De repente pedi a Deus que transformasse aquela sala naquela que hoje tenta derrubar a presidenta Dilma Roussef, do Brasil e onde muitos deputados disseram das boas ao Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados.
O que é que o Jomav estava à espera depois de derrubar o governo do PAIGC/DSP? Jomav, o teu troco vai chegar e vais responder por vários delitos entre os quais, o principal: este crime de lesa-pátria.
Leitor indentificado"
DSP kuma "PAIGC cansado guerria ku el deh. Hora ku bu pensa kuma guerra kaba lá ku kombatentes ta kunsa korda. Ka nó tenta remenda constituição potuguis, i na bim kustano caro."
TRADUÇÃO AAS: "É difícil fazer guerra ao PAIGC. Quando pensas que a guerra acabou, aí é que os combatentes acordam. Não tentemos copiar a Constituição portuguesa, pois mais tarde vai custar-nos caro."
OPINIÃO: "O Zeca falou muito mas nada disse"
"O Zeca (JOMAV) falou muito mas nada disse. Uma sessão parlamentar dessa natureza seria de esperar mais: decisões concretas para meter fim à indisciplina e anarquia. O Zeca teve apenas um única intenção (forçada): levar os 15 bandidos ao Parlamento.
Em que ficamos? Esses e o próprio zequinha já são odiados pela maioria esmagadora dos guineenses. Si bu djunta ku purku abo tambi i purku. Forel kila ki comida di bos. Os 15, com ou sem o Zeca, ja sabem que se suicidaram ao tentarem crucificar na praça publica o partido que lhes tirou ou tentava tirar-lhes da lama para a civilidade.
Sem formação académica, sem conhecimento da língua oficial do país e com cadastros judiciais a começar com o traidor/pai - O Zeca, enquanto ministro das finanças foge ao fisco e deve milhões e ainda se sentem no direito de reivindicar direitos onde se fazem as leis. Enfim, a minha Guiné-Bissau está à beira do precipício."
Justino Lima
EUA: Conferência de Imprensa do Embaixador James Zumwalt
A Representação da Embaixada dos Estados Unidos da América serve do presente meio para convidar os jornalistas a participar da conferência de imprensa do Embaixador dos Estados Unidos para a Guiné-Bissau, Sr. James Peter Zumwalt.
O acto terá lugar no dia 20 de abril do corrente ano, por volta das 16:15, na Representação da Embaixada dos Estados Unidos em Bissau, sito no prédio SITEC, na qual focará sobre os engajamentos dos EUA com o povo da Guiné-Bissau.
SONDAGEM DC
Abandonar Governo e deixar o JOMAV fazer o que quiser - 67 (14%)
Ir para oposição e aguardar próximas eleições - 92 (19%)
Manter-se intransigente e ver no que isto vai dar - 299 (63%)
Não sei/Não respondo - 16 (3%)
Votos apurados: 474
Sondagem fechada
OPINIÃO: "It went straight over my head"
"Estou no modo tentando compreender o propósito do discurso à Nação do Presidente da República, José Mário Vaz! Como dizem os ingleses: "it went straight over my head" - na bon briol, i lambam kabesa, nada di novo!
É caso para dizer: Emílio "fasi bu tarbadju bo," "don't waste your breath trying to understand it"!
Já havia dito e repito, o beco onde o senhor presidente colocou o país, só novas eleições trarão uma lufada de ar fresco à nação guineense."
Emílio Lima (poeta guineense)
Descrédito de JMV na região prejudica sua posição face à crise
FONTE: África Monitor
1 . A degradação a que a crise na Guiné-Bissau expôs a credibilidade de José Mário Vaz (JMV) entre os governos da região e parceiros internacionais, converteu-se num elemento “duplamente desvantajoso” para o próprio, por beneficiar o seu principal contendor, Domingos Simões Pereira (DSP), cuja imagem é melhor.
JMV é comumente visto como “principal causador” da crise – uma apreciação a que apenas os representantes locais da ONU e da União Africana não reconhecem completa propriedade, preferindo considerá-lo “um dos responsáveis”, sendo o outro DSP, que enquanto Primeiro-Ministro terá incorrido em alegados “desafios” ao Presidente.
As desinteligências que cedo estalaram entre o Presidente e o então Primeiro-Ministro, dando origem a tensões e desconfianças nas relações pessoais e políticas entre ambos, foram devidas, caso a caso, a motivos específicos, mas em geral foram facilitadas e/ou empoladas por diferenças de personalidade, mentalidade e cultura.
2 . A condição de responsável ou principal responsável da crise na Guiné-Bissau que governantes de Estados da região “colam” ao Presidente guineense, é particularmente onerosa para o próprio devido a considerações como a de que a instabilidade fomentada no país é imprudente e perigosa:
- É contrária a esforços tendentes a erradicar ameaças do crime organizado e focos de terrorismo instalados na região ou propensos a tal; o narcotráfico passou por um incremento no país em coincidência temporal com a crise.
- Constitui um precedente com “potencial” para alastrar; o vácuo provocado pela crise na aplicação da lei e da ordem contribuiu para uma maior informalização da economia, por vezes em proveito de meios locais, associados a estrangeiros.
O arrastamento da crise na Guiné-Bissau é visto na comunidade internacional como factor principal de corrosão do Estado e suas instituições, supostamente já só regenerável por via de uma ruptura; considera-se que as instituições do Estado atingiram um estado de degradação naturalmente permeável a constantes a novos agravamentos.
3 . A reputação negativa que JMV adquiriu nos países da região devido àquilo que se julga ter sido e/ou continua a ser o seu papel como “principal agente” da crise, avolumou-se com o conhecimento de um episódio considerado revelador dos seus propósitos envolvendo o ex-Presidente da Nigéria, Olusegun Obassanjo (OO).
Na sua última missão como enviado da CEDEAO à Guiné Bissau, OO indispôs-se com JMV quando este, ao recebê-lo em audiência, menosprezou as iniciativas externas delineadas com o fim de ajudar a resolver a crise no país; no seu entendimento tais iniciativas deveriam caber aos próprios guineenses.
O únco país da região com uma atitude condescendente ou mesmo de apoio em relação a JMV é a Gâmbia, Entre os governantes de países como o Senegal, mas igualmente a República da Guiné, o facto penaliza acrescidamente JMV, dado que ambos nutrem desconfianças em relação ao regime de Yahaya Jammeh.
4 . A “fixação” em DSP e no seu ofuscamento político que JMV denota, só não suscita reprovação mais ampla por que não lhe são apontadas flagrantes violações da lei na forma como aplica a sua linha. Começa a notar-se, porém, que a relativa independência da justiça que contribuía para o fenómeno tem vindo a afrouxar.
No uso de poderes que a constituição lhe confere e/ou graças ao emprego de artifícios de sedução tendentes a captar por via material as simpatias e apoios de magistrados, JMV tem vindo a aplicar-se num abrandamento na postura do ministério público e dos tribunais. O caso da PGR é considerado o mais exemplar.
5 . JMV também não é favorecido, interna e externamente, por uma crescente propagação de rumores que o conotam com tendências e/ou práticas de feiticismo ou outras, de natureza mística, às quais alegadamente condiciona a sua acção política. Nos jardins do seu palácio abundam abutres (jagudi) e outros animais, próprios de certos rituais.
Mensagem à Nação do Presidente da República
Excelência Senhor Presidente da Assembleia Nacional Popular,
Excelentíssimo Senhor Primeiro-Ministro,
Venerando Juiz Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura Judicial,
Excelências, Ex-Presidentes da República, da Assembleia Nacional Popular e Primeiros-Ministros,
Digníssimos Deputados da Nação,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Senhores Ministro Director do Gabinete, Chefe da Casa Civil, Conselheiros e Assessores do Presidente da República,
Digníssimo Senhor Procurador-Geral da República,
Senhor Presidente do Tribunal de Contas,
Senhor Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas e demais Chefias Militares,
Senhores Embaixadores e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares,
Senhores Representantes de Organismos e Organizações Internacionais Acreditadas na Guiné-Bissau,
Senhores Representantes do Poder Tradicional, Entidades Religiosas e Organizações da Sociedade Civil,
Caros Convidados,
Minhas Senhoras e Meus Senhores
Permitam-me, antes de mais, que enderece os meus cumprimentos ao Senhor Eng. Cipriano Cassamá, Presidente da Assembleia Nacional Popular.
Aproveito ainda, para saudar e apresentar iguais cumprimentos, aos Líderes das Bancadas Parlamentares, cumprimentos esses extensivos aos demais Deputados da Nação, em representação legítima e plural da vontade popular expressa através das últimas eleições legislativas.
Senhoras e Senhores Deputados da Nação,
Que me seja permitido enquadrar o contexto e as razões subjacentes a esta importante sessão parlamentar, para que tenhamos, todos, o mesmo nível de informação e, consequentemente, melhor percepção sobre o motivo da minha presença aqui na Assembleia Nacional Popular.
Nos termos da alínea d) do artigo 68.º da Constituição da República, compete ao Presidente da República, passo a citar “Convocar extraordinariamente a Assembleia Nacional Popular sempre que razões imperiosas de interesse público o justifiquem”.
Entendi existir um imperioso e inegável interesse público em ver reunido este importante órgão de soberania para debater o Estado da Nação, aproveitando este evento para dirigir uma mensagem à Assembleia Nacional Popular e à Nação guineense.
Nessa conformidade, agendei, no passado dia 8 do corrente mês de Abril, uma audiência de trabalho com o Senhor Presidente da ANP a fim de, entre outros, lhe transmitir as razões, a data, bem como a matéria desta convocação. Ao encontro compareceu o Primeiro Vice-presidente da ANP, que me comunicou a ausência do titular do órgão, tendo a audiência corrido em ambiente de elevada cordialidade institucional.
Acto contínuo, o propósito da audiência foi formalizado por nota dirigida e entregue na Assembleia Nacional Popular no dia 8 de Abril, marcando a data da sessão para quinta-feira dia 14, ou seja, com 6 dias de antecedência.
Convém, a este propósito, ainda esclarecer que, embora a sessão tenha sido convocada com antecedência superior aos 5 dias requeridos para as sessões ordinárias, esta sessão por ter natureza extraordinária, não carecia dessa antecedência, mas ainda assim, convoquei-a com 6 dias de antecedência.
Posteriormente, no dia 13 de Abril, entendi, por razões imperiosas de interesse público, dar anuência ao adiamento da sessão proposto pela Assembleia Nacional Popular para o dia 19 de Abril do corrente, para que a mesma possa, entre outros, contar com a presença de todas as instâncias requeridas. Com essa anuência, pretendi, com mais um esforço, contribuir, quer pessoal, quer institucional, na busca de soluções conducentes a uma governação sustentável.
Senhoras e Senhores Deputados da Nação,
Na verdade, a convocação extraordinária da Assembleia Nacional Popular não se deve confundir nem se resumir a um mero poder de iniciativa, coberto pela fórmula, “solicitar” ou “requerer” a convocação. Trata-se de um direito constitucional potestativo, um poder efectivo, uma atribuição própria do Chefe de Estado, ou seja, convocar!
A esse respeito, veja-se o que dizem os manuais de direito constitucional e as constituições anotadas, nomeadamente a Portuguesa da qual passo a citar, a título de curiosidade exemplificativa, algumas breves passagens:
“A convocação extraordinária pelo Presidente da República (...) constitui a única excepção ao princípio de autodeterminação da Assembleia da República quanto ao seu próprio funcionamento. Trata-se de um preceito de grande relevância sob o ponto de vista da caracterização do sistema de governo, pois, sobretudo quando articulado com o poder de dissolução, confere ao Presidente da República um significativo poder de intervenção no funcionamento da Assembleia da República, comprimindo assim a autonomia constitucional desta (...) ”.
Noutra passagem referente à ordem de trabalhos, diz o seguinte: “Caso especial é (...) quando a Assembleia da República é convocada pelo Presidente da República, pois aí a ordem de trabalhos é fixada pelo Presidente da República – devendo sê-lo no próprio decreto de convocação da Assembleia da República – e durante esse tempo a Assembleia da República não deve poder ocupar-se de qualquer outro assunto. Trata-se, pois, do único caso em que a ordem de trabalhos é fixada por uma entidade exterior à Assembleia da República”.
Para finalizar as citações, dizem os entendidos que “Nem sequer está excluída a hipótese de uma convocação extraordinária, quando a Assembleia da República se encontre em funcionamento efectivo, pois o que caracteriza esta figura não é apenas o acto de convocação externa mas também e sobretudo o facto de a Assembleia da República ser convocada para tratar de um assunto específico determinado pelo Presidente da República”.
Por fim, “Desnecessário é acentuar que se o Presidente da República pode convocar a Assembleia da República e determinar o assunto sobre que ela deve debruçar-se, já não pode, de modo algum, indicar-lhe o sentido em que deve orientar a decisão que ela houver que tomar” fim de citação. Vide Constituição da República Portuguesa anotada volume II 4ª edição, páginas 379 e seguintes, Coimbra Editora, 2014.
Senhoras e Senhores Deputados da Nação,
Foi imbuído de espírito de concertação institucional, que levou a que, ao invés de lançar mão directamente ao Decreto Presidencial, optei por privilegiar a articulação entre órgãos de soberania para a realização deste encontro, crente que nesta fase sensível da grave crise política que o país atravessa, sem prejuízo das formalidades essenciais, devíamos, todos nós, valorizar mais a substância das questões de interesse nacional e concentrar os nossos esforços no que é essencial, ou seja, encontrar, na base do diálogo político, formulas de resolução das nossas diferenças e problemas.
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Escolhi vir pessoalmente, hoje, à Assembleia Nacional Popular para proferir esta mensagem, porque, para além de ser esta a casa da Democracia e representativa de todos os cidadãos guineenses, a ANP é também a sede própria para decisão sobre as questões fundamentais da nossa vida política e dos assuntos
mais marcantes da vida nacional. Fórum por excelência da livre expressão e do contraditório, onde os Deputados da Nação, legitimados pelo voto popular, expõem e discutem ideias e procuram as melhores e mais consensuais soluções, no intuito de assim contribuir para a concretização dos objectivos fundamentais da nação.
Ademais, foi também perante esta Augusta Assembleia que, a 23 de Julho de 2014, jurei “por minha honra defender a Constituição e as leis, a independência e a unidade nacionais, dedicar a minha inteligência e as minhas energias ao serviço do povo da Guiné-Bissau, cumprindo com total fidelidade os deveres da alta função para que fui eleito”.
Assumi este compromisso sagrado com o Povo Guineense e com a Guiné-Bissau de Amílcar Cabral, de “Nino” Vieira e demais Combatentes da Liberdade da Pátria.
Com esta alusão ao meu juramento inaugural, quero relembrar que durante a minha presidência, não há e nem haverá alternativa a esse juramento sagrado.
Senhoras e Senhores Deputados da Nação,
Caros Compatriotas,
Por ocasião do Novo Ano, entendi que era oportuno chamar a atenção aos Partidos Políticos representados na Assembleia Nacional Popular, em particular, às suas lideranças, que era imperioso que fossem «capazes de promover a cultura de diálogo e a coesão interna, condições sine qua non para gerar entendimentos que possam servir de base a consensos nacionais alargados».
Na ocasião, também realcei que apenas com base numa solução política de compromissos, que salvaguarde o respeito pela Constituição e demais leis da República, podiam ser erguidos consensos políticos duradoiros que promovam e garantam os pressupostos da tão almejada estabilidade governativa.
Por razões que não importa agora referenciar, estas e outras preocupações manifestadas por diferentes quadrantes da nossa sociedade, não mereceram devido acolhimento junto dos principais actores parlamentares, o que levou o nosso país, a mergulhar numa grave crise política, com epicentro aqui na Assembleia Nacional Popular.
Os efeitos desta crise têm vindo a perturbar o normal funcionamento do aparelho do Estado e ameaça pôr em causa algumas das nossas conquistas democráticas, tais como a liberdade de pensamento, de expressão e de voto.
Existe um verdadeiro mal-estar no país e um desânimo quase que nacional. Com muitos problemas à mistura, por exemplo, greve na educação, na saúde, paralisação na administração pública, desemprego dos jovens, etc.
Esta crise também gerou ansiedades e suscitou interrogações quanto à eficácia do nosso sistema político. Em particular, quanto à capacidade das lideranças político-partidárias em encontrar soluções para as divergências internas e consequentemente para as crises institucionais delas decorrentes.
Na presença desta crise política, eram diversas as opções possíveis, tendo surgido várias vozes apelando a uma decisão imediata do Chefe de Estado para pôr cobro à situação, usando para tanto os seus poderes constitucionais.
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
É público o empenho do Presidente da República na promoção de um aturado, mas nem sempre fácil, processo de diálogo político para a busca de uma solução negociada do conflito que se instalou no Parlamento.
A pedido, por escrito, do Presidente da Assembleia Nacional Popular, corroborado pelas organizações da sociedade civil, e julgando interpretar bem aquilo que eram as expectativas nacionais, decidi intervir para ajudar a mudar o rumo dos acontecimentos.
Para tanto e a fim de melhor ajuizar a questão da perda de mandato de Deputados por expulsão do partido em cujas listas foram eleitos, solicitei pareceres jurídicos de dois dos mais conceituados Professores de Direito do mundo lusófono e profundos conhecedores da nossa realidade jurídica.
Optei por Juristas de conhecido e reconhecido mérito, cujas autoridades em matéria constitucional estão acima de qualquer suspeita, não são parte da luta política interna, não têm interesse, é bom referi-lo, não têm interesse no resultado dessa luta política, o que lhes dá, mais do que a qualquer um de nós, maior distanciamento e objectividade para analisar as disposições legais em pretensa controvérsia.
Na posse dos pareceres e profundamente convencido que “mais vale um mau acordo do que uma boa sentença”, fiz uso da minha magistratura de influência, promovi e empenhei-me pessoalmente num amplo processo de diálogo com as forças vivas da nação (organizações da sociedade civil, partidos políticos com e sem assento parlamentar e representantes dos nossos cinco parceiros internacionais permanentes (Nações Unidas, União Europeia, União Africana, CEDEAO e CPLP), com o objectivo de identificar e delimitar as causas do bloqueio na ANP e buscar uma solução de compromisso entre as partes envolvidas.
Admito que os encontros de consulta podiam ter sido conduzidos em moldes diferentes, mas ainda assim, como resultado dos mesmos e fruto da harmonização das diferentes contribuições e propostas apresentadas ao longo dos diversos encontros (bilaterais e conjuntos) com as partes, foi elaborado e remetido a todos os participantes um draft de projecto de «Acordo Político de Incidência Parlamentar para a Estabilidade Governativa». Um documento modesto, despretensioso, apenas para servir de base de trabalho. Repito, um ensaio inacabado, porquanto aberto a receber e acomodar as diferentes abordagens que a solução do problema prevalecente na ANP pudesse merecer.
No essencial, esse documento apelava à adopção do princípio de retorno das partes ao status quo ante – ora, justamente, a situação em que nos encontramos hoje. O projecto de Acordo também propunha que o Senhor Primeiro-ministro fosse encorajado a iniciar diligências tendentes a estabelecer compromissos que reflita maior inclusividade intra e extra-partidária, susceptível de lhe proporcionar confiança política da maioria dos Deputados da Nação, condição constitucional da sua subsistência.
Como tenho sustentado, estou convencido que, no quadro da actual configuração e composição parlamentar resultante da vontade popular expressa nas últimas eleições legislativas, apenas com base numa solução política de compromisso, que salvaguarde o respeito pela Constituição e demais leis da República, podem ser erguidos consensos políticos duradoiros que promovam e garantam a estabilidade político-governativa até ao fim da presente legislatura.
Infelizmente, não fui acompanhado nessa perspectiva por algumas das partes desavindas. Como todos tiveram a oportunidade de testemunhar, vários motivos foram evocados para se furtar ao diálogo e ao compromisso.
Numa atitude contrária à nossa boa tradição africana, alguns chegaram ao ponto extremo de, no decurso do encontro e por mera questão de forma e formato, abandonar mesmo a mesa das negociações com irmãos guineenses, na presença do Chefe do Estado e representantes da comunidade nacional e internacional, simplesmente, porque têm preferência por uma solução judicial.
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Os Estados de Direito democráticos enceram diferentes sistemas e formas de governo, com princípios fundadores e regras próprias de funcionamento para instituições que os compõem.
O nosso sistema de governo, caracterizado de semi-presidencialista, para além das dificuldades inerentes às democracias representativas, vem acrescido de um grau de sofisticação que nem sempre o torna perceptível, dificultando a sua concretização prática.
É um sistema exigente que impõe uma articulação permanente entre órgãos (independentes) de soberania, cada um com funções e competências próprias, mas convergentes na unidade do Estado que a vontade popular confiou-me a mim representar.
Ao Executivo cabe governar, aos Tribunais é confiada a tarefa de interpretar e aplicar as leis, mas não de fazê-las, à Assembleia Nacional Popular compete fazer as Leis e não interpretá-las e ao Presidente cabe servir de árbitro moderador e bombeiro do sistema.
Um Estado apenas é de Direito Democrático, quando todos estivermos de acordo para afirmar e fazer valer que, a par das leis, o cumprimento das decisões judiciais é a melhor maneira de promover uma Justiça forte e independente e é também um acto de dignidade. Pois, quem acredita e espera algo da Justiça, não pode furtar-se ao imediato cumprimento das suas decisões porque desfavoráveis. O contrário seria bem fácil e não só para alguns.
Como se devem recordar, e não é demais referi-lo tendo em conta o seu valor pedagógico, quando o Supremo Tribunal de Justiça entendeu, no seu acórdão, considerar inconstitucional o meu Decreto Presidencial que nomeou o Primeiro-Ministro, limitei-me a acatar e cumprir a decisão.
Ao proceder dessa forma, não queria isso significar que que o Acórdão em questão fosse isento ou imune a comentários e/ou observação crítica. Contudo, optei por dar um sinal inequívoco de sujeição de todos à Lei e à decisão dos órgãos de justiça, porquanto as mesmas terem força obrigatória geral.
Este padrão de conduta institucional é aplicável a todas as entidades públicas ou privadas, sem excepção. Quando um assunto é confiado aos Tribunais e este se pronuncia, mormente em última instância, não há margem para aceitação parcial, condicionada ou sob reserva.
Perante a decisão dos Tribunais, independentemente da jurisdição ou instância, nada mais há a fazer a não ser acatar, gostemos ou não da decisão.
O tribunal decidiu, está decidido. Não pode haver “mas” nem “meio mas”. As decisões judiciais são para cumprir, ponto final.
Mulheres e Homens da Nossa Terra,
Esta crise evitável, está a durar mais do que aquilo que se podia esperar.
A crise ganhou contornos censuráveis, fruto de agendas políticas preconcebidas, com cronologias sequencialmente bem delineadas.
Os objectivos não podiam ser mais claros. Ou seja, enquanto não estiverem reunidas as garantias para fazer vingar a perspectiva de alguns, bloquear o normal e regular funcionamento do Plenário da ANP, comprometer todos os esforços tendentes à busca de soluções para a saída da crise e, assim, forçar a dissolução da Assembleia Nacional Popular e consequente convocação de eleições legislativas antecipadas – numa clara lógica de “ou é tudo para mim ou é nada para ninguém”.
Mas, na vida, como também na política, tudo tem o seu próprio tempo.
Se, por um lado, é verdade que antes de decidir um Chefe de Estado tem que ponderar, avaliar e reavaliar, para que dos seus actos não resultem situações indesejáveis e incontroláveis.
Por outro, julgo acertado partilhar com os Digníssimos Deputados da Nação, bem como com à Nação guineense, algumas inquietações enquanto Presidente da República, garante da Constituição e do regular funcionamento das nossas instituições da República.
São várias as questões que gostaria de colocar à Vossa ponderação, no sentido de, em conjunto, encontrarmos as melhores soluções, com base no consenso nacional:
Por quanto tempo mais devemos assistir – impávidos e serenos – o desmoronamento da autoridade do Estado ou a submissão de alguns dos seus órgãos à interesses particulares ou de grupos, numa tentativa de criar anarquia e fazer vergar instituições do Estado?
É legítimo que o actual Executivo, empossado há mais de 180 dias, mas que até ao presente momento ainda não entrou em plenitude de funções, governe à margem do parlamento, continue a gerir o nosso bem comum e a engajar o nosso Estado, sem o Programa de Governo e nem o Orçamento Geral do Estado, ambos, aprovados na ANP?
É compreensível que a Plenária da Assembleia Nacional Popular, expressão máxima da vontade popular, ver impossibilitado o seu regular e normal funcionamento, cujas sessões, mesmo que ordinárias, têm sido adiadas sine die?
O povo escolheu, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu em relação aos 15 Deputados da ANP, é correcto desobedecermos?
Senhoras e Senhores Deputados da Nação,
Caros Compatriotas,
É importante que as partes compreendam e façam uma leitura actualista das decisões judiciais, nomeadamente as que versaram sobre a alegada perda de mandato dos Deputados da Nação, e avaliem o seu reflexo na dinâmica política da configuração parlamentar, tendo como pano de fundo a matriz parlamentar do nosso sistema.
Esta crise parlamentar evidencia a fragilidade das nossas instituições político-partidárias e a necessidade de se incrementar o diálogo político com vista à procura de largos consensos e compromissos nas questões de interesse nacional.
Nestas situações, a responsabilidade de iniciativa na busca de uma solução governativa compatível com a realidade parlamentar, cabe, em primeira linha, a quem tem a maioria formal, pelo que recomendo vivamente uma atitude proactiva, pois a governação do país não pode ficar dependente de uma única narrativa política, mesmo quando a mesma se revela incapaz de gerar consensos maioritários.
Caso não haja disponibilidade política, séria e urgente, por parte do partido formalmente maioritário, para uma “solução abrangente” poderemos ser forçados, dentro do quadro parlamentar, a considerar outras opções governativas que assegurem estabilidade até ao fim da legislatura, uma vez que não é mais sustentável a continuação desta grave crise política e o seu impacto negativo no normal e regular funcionamento das instituições da República.
É urgente que o Executivo assuma a plenitude das suas funções e que deixe de estar limitado à gestão corrente dos assuntos do Estado e se liberte das restrições orçamentais de gerir o país em duodécimos.
É imprescindível que os parceiros sociais (associações sindicais e patronais) tenham um interlocutor credível com o qual possam estabelecer compromissos que permitam estancar a proliferação de greves, prevenindo assim o risco que as mesmas constituem à paz e à coesão social.
É mister o país ter um Governo que não se apresente frágil e incapaz de transmitir sinais duradoiros de confiança aos nossos parceiros de desenvolvimento. Temos que conseguir continuar a merecer a confiança da comunidade internacional e a honrar os compromissos internacionais do Governo da Guiné-Bissau.
Estamos profundamente convictos que a comunidade internacional está disponível a relançar o quadro de cooperação e assistência às autoridades legítimas e não condiciona o seu apoio ao Povo guineense a pessoas e lugares como muitos tentam fazer querer.
Mulheres e Homens Guineenses,
Num Estado que se pretende de Direito democrático deixa de ser exigível tolerar o estado de degradação em que as coisas chegaram, sob pena da anarquia total.
É chegado o momento de cada um assumir as suas responsabilidades!
Ou seja, cada um deve tomar a decisão que lhe cabe tomar e apenas na medida das suas competências. Como bem ficou demonstrado pelo Supremo Tribunal de Justiça na parte jurídica da crise, apenas a decisão competente tem a virtualidade de desbloquear a presente situação de impasse político-parlamentar.
É chegado o momento das instituições funcionarem na plenitude das suas responsabilidades constitucionais!
Pelo que reitero mais uma vez que, não tenciono dissolver a Assembleia Nacional Popular e, consequentemente, convocar eleições legislativas antecipadas. Mesmo que não houvesse outras prioridades, as eleições legislativas visam, justamente, escolher Deputados para que Vossas Excelência possam, durante o período da legislatura, assumir e estar a altura das vossas responsabilidades.
Desta vez, a resolução em concreto dos aspectos políticos desta crise terá de ser encontrada dentro do actual quadro e dinâmica político-parlamentar. Entendo que, pela primeira vez, não iremos necessitar de fazer recurso às armas para a resolução dos problemas que criamos. Seremos nós mesmos, guineenses, através das nossas próprias instituições, a fazer o nosso trabalho e encontrar as respectivas soluções.
Os ensinamentos colhidos exigem de todos garantias de uma governação estável, coerente e credível. As questões em discussão, sendo de natureza eminentemente política, devem encontrar a sua melhor e cabal resolução apenas na arena política.
A mim, enquanto Presidente da República, cabe-me a responsabilidade última de garantir a preservação da dignidade do Estado, bem como o normal funcionamento das instituições da República.
Porque entendo que, em democracia parlamentar, o Governo é expressão e emanação da vontade da maioria do povo representada pela legitimidade dos Deputados da Nação, decidi convocar com carácter de urgência esta reunião da Assembleia Nacional Popular, para um debate sobre o estado da Nação, bem como para os Digníssimos Deputados da Nação, porquanto legítimos representantes da vontade popular, procurarem, no quadro da actual dinâmica parlamentar, encontrar uma solução política negociada que garanta os propósitos iniciais da estabilidade governativa até ao fim da presente legislatura.
Resolvida a questão no foro judicial e inviabilizada que foi a procura de entendimento extra-parlamentar sob o meu alto patrocínio, através da recusa por uma das partes do projecto de acordo apresentado às partes em conflito, resta apenas as Senhoras e Senhores Digníssimos Deputados assumirem cabalmente as vossas responsabilidades na sessão extraordinária da ANP por mim convocada.
Enquanto Chefe do Estado, resolvi accionar este comando constitucional, como forma de permitir que todos os Deputados da Nação, em total liberdade, exerçam o papel que lhes foi soberanamente confiado pelo Povo guineense, a fim de, na base do diálogo, se encontrar uma solução política consensual para a saída desta crise política parlamentar que tem impedido o seu normal funcionamento.
Entendi vir aqui, hoje, perante todos vós, com o testemunho da comunidade internacional, da sociedade civil e demais convidados, para lançar uma veemente exortação a todos e cada um dos Digníssimos Deputados da Nação presentes nesta Sessão Especial, de que: é imperioso que a Assembleia Nacional Popular retome mais rapidamente o seu normal funcionamento. Insisto, resolvido o aspecto jurídico da crise, entendo que não há nenhuma razão ponderosa que possa obstar a que, em sede política própria, sejam encontrados os entendimentos políticos necessários e testadas todas as soluções políticas.
Estou certo que, os Digníssimos Deputados da Nação, reunidos em sessão plenária, saberão dar os passos necessários em busca de uma solução mais consentânea à vontade real ou presumível do nosso povo e àquilo que são os superiores interesses da Nação.
Pela minha parte, continuarei a olhar atentamente sobre o que se passa na vida pública guineense e exercer o meu dever, sempre que necessário, e de propor medidas correctivas ou alternativas ao que vai acontecendo, tendo como objectivo principal o bem da Guiné-Bissau, o meu país, o seu país, o nosso país.
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Digníssimos Deputados da Nação,
Senhor Presidente da Assembleia Nacional Popular
Chegados a este ponto, são duas as opções possíveis:
A primeira: criar condições e permitir que os órgãos legítimos, em particular, a Assembleia Nacional Popular, funcione regularmente e no seu seio estabelecer compromissos e procurar as soluções que se considere mais adequada para a saída da crise.
ou
A segunda: promover e facilitar a criação da desordem parlamentar e, acto contínuo, tentar alastrar o caos às demais instituições do Estado para que possa haver “eleições gerais antecipadas”.
Enquanto Presidente da República, Chefe do Estado e garante do regular funcionamento das instituições da República, vou assumir na plenitude as minhas responsabilidades constitucionais e tirar todas as consequências políticas de qualquer uma das opções que for feita.
A fórmula “aos meus amigos tudo, aos meus inimigos nada e aos outros que se aplique a Lei” não permite a coesão interna dos partidos, nem tem servido os propósitos de estabilidade político-governativa.
O tempo que falta para o fim da legislatura é pouco para cumprirmos todos os compromissos assumidos com o nosso povo, mas é suficiente para lhe devolver a esperança de que é possível fazermos melhor.
Caros Compatriotas,
Mulheres e Homens Guineenses,
Do passado ocupa-se a história, a nossa responsabilidade perante o presente é construir o futuro. Por isso, devemos esquecer o que ficou para traz e aproveitemos esta oportunidade para construir pontes para o futuro.
Este não é o momento de celebrar vitórias nem de afogar mágoas. O momento é de compromissos e de responsabilidade colectiva.
É para este desafio maior que convoquei esta reunião extraordinária da Assembleia Nacional Popular.
O povo guineense, aqui representado através dos Digníssimos Deputados da Nação, demonstrou em situações difíceis no passado estar à altura dos desafios que se lhe impunha.
Entendo que é a vez dos Digníssimos Deputados da Nação, porquanto legítimos representantes dos interesses do povo guineense na Assembleia Nacional Popular, darem mostras da maturidade política que lhes é reconhecida e oferecerem ao povo que representam uma solução para esta inusitada crise política.
Acredito que também saberemos vencer o complexo desafio do presente, um desafio que se coloca a todos perante um grande exercício de democracia.
Temos plena consciência dos desafios que despontam no horizonte.
Em conclusão, juntos e unidos, estou convencido que podemos e vamos mudar a Guiné-Bissau, a bem do nosso Povo.
Que Deus abençoe a Guiné-Bissau e aos guineenses!
OPINIÃO: O presidente tem medo?
"Infelizmente o nosso Presidente não cansa de nos brindar com discursos vazios de conteúdo, anti-patriótico e inconstitucional.
Ao fazer referencia aos seus direitos e prerrogativas, o que lhe valeria todos os argumentos do seu infeliz discurso, o Presidente colocou-se no lugar do Presidente Português com a constituição portuguesa no lugar de se afirmar e cingir na interpretação da nossa constituição e posicionar em conformidade.
Não só insultou s nossos legisladores, os Juízes, todos os homens das leis, mas principalmente o povo e os seus representantes aí presentes.
Lamentável! Mas ainda assim, perguntamos, se a crise é no parlamento, de que tem medo o Chefe do Estado, para dissolver a ANP?
Leitor identificado"
ANP: Alguém percebeu?
Só trapalhadas na ANP... PR citou quase sempre no seu discurso a constituição portuguesa. Deixou implícito que não vai dissolver a ANP (receia eleições) dizendo que ou o parlamento funciona respeitando as leis ou terá que tomar decisões, deixando antever o futuro próximo do país: JOMAV vai demitir o Governo do PAIGC liderado por Carlos Correia o mais tardar até daqui a 10/15 dias. AAS
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