Hold up eleitoral: uma leitura alternativa da crise guineense

«O Golpe de Estado de 12 de Abril foi um acto eminentemente político e premeditado, cujo objectivo era exclusivamente impedir a realização da segunda volta das eleições presidenciais, provando mais uma vez uma complexa mas indissimulável cumplicidade política entre as FA e algumas forças políticas nacionais. A questão angolana e dos acordos secretos foram apenas um falacioso pretexto utilizado na vã tentativa de explorar sentimentos nacionalistas e desviar a atenção das populações, coisa que não aconteceu, uma vez que estas continuam a manifestar-se contra o golpe, a reclamar o regresso à normalidade constitucional e pela retoma do processo eleitoral interrompido. Os militares constituem o mais importante problema político da Guiné A insubordinação militar é uma doença infantil da luta de libertação nacional, cujas primeiras e dramáticas manifestações se consubstanciaram nas rixas, indisciplinas e crimes cometidos no Sul do Pais, nomeadamente em Quinara, Unal, Balana, Catés e Catchamba, logo nos inícios dos anos sessenta, quando surgiram as primeiras áreas libertadas. Os guerrilheiros, não suficientemente preparados para o desafio da libertação, embriagados pela posse de armas de fogo e dominados por crenças obscurantistas, agiam nas aldeias como autênticos “Kmeres vermelhos”, aterrorizando populações, expropriando-lhes bens, infligindo-lhes sevicias piores do que aquelas conhecidas do poder colonial, matando pessoas inocentes, acusando-as de bruxaria e traição. O Congresso de Cassacá serviu para pôr cobro aos desmandos e vingar o caracter não militarista da luta de libertação nacional, submetendo a dimensão armada ao foco político. Este equilíbrio e submissão durariam apenas até à libertação nacional, momento em que a desobediência ressurge e transfigura na sua essência. Com efeito, após a independência, a intervenção militar na arena política ganha um novo cariz, estatuto e contornos também novos, porquanto conquista autonomia em relação à vontade e iniciativa de políticos: 1. Ela se forma, se desencadeia e se manifesta por impulso e determinação próprios, arbitrando o jogo político e funcionando como ordenador de Governos e chefes de Estado. Isso começou efectivamente com o 14 de Novembro, graças à ascensão, pela primeira vez na história da Guiné, de chefias militares a estruturas e lugares mais cimeiros de alguns partidos e do Estado. Desde então, o fenómeno se repetiu, inclusivamente também através da tentativa de golpe de Estado de 17 de Outubro. 2. A nossa história política está repleta de recursos à violência para a resolução de conflitos políticos, consubstanciando processos sumários e assassinatos em massa de concorrentes, rivais ou “inimigos”, com o envolvimento das forças de segurança. Mas, de 14 de Novembro aos nossos dias, em todos os chamados casos, a intervenção militar tinha por objectivo seja alterar as relações de força, seja para consolidar a hegemonia de uma das facções, culminando o processo sempre com o afastamento ou mesmo a eliminação dos rivais, umas vezes entre as diferentes correntes em luta dentro do PAIGC ou do PRS, outras vezes entre o PAIGC ou o PRS com os restantes movimentos políticos. 3. Mas, além do seu caracter violento, extremamente violento, desrespeitador da dignidade das pessoas, preocupante é a emergência de uma nova filosofia do poder subjacente às intervenções militares: a. De algum tempo para cá, é impressionante a constância de um substrato identitário tanto no discurso legitimador como nas reivindicações que se lhe seguem, sendo que a intervenção é geralmente encarada e vivida como um acto que se enquadra na missão histórica das Forças Armadas. Por exemplo, a 14 de Novembro, exaltamos os verdadeiros “fidjus di tchom”, tomando os cabo-verdianos como bodes expiatórios. b. Mais recentemente, crentes de uma doutrina miserabilista, segundo a qual os mais “coitadis” são os melhores “fidjus di Guiné”, os golpes de Estado têm sistematicamente consistido numa tentativa de impor o protagonismo político de um grupo étnico, elevando-o ao “rang” seja do Governo, seja da chefia das FA. Infelizmente, se as FARP traduziam a diversidade nacional na sua composição e a unidade nacional na sua actuação e missão, mercê das purgas político-militares que grassam a história recente do país, as casernas guineenses assemelham-se hoje a um “chão/tchom” quase-homogéneo, na perspectiva étnica. Em virtude deste fenómeno, as FA têm agido como vector e por conta das reivindicações políticas de agrupamentos ou associações de pessoas portadoras de uma determinada identidade cultural, com fundamento ora no peso demográfico, ora na missão histórica. O golpe militar exprime total desconsideração à vontade popular. Infelizmente, com o Golpe da Guiné avultam os sinais denunciando um retrocesso democrático no continente africano. Todavia, se o golpe de Mali era condenável, por maioria de razoes o é este da Guiné-Bissau: 1. É uma clara intromissão num processo político e eleitoral julgado claro e transparente tanto pelas instâncias jurídicas nacionais como também pelas chancelarias e organismos internacionais; 2. Trata-se de uma afronta à CEDEAO e à Comunidade internacional, a poucos dias dos acontecimentos do Mali; 3. Manifesta uma inequívoca vontade de interromper as reformas que visam modernizar as FA, torna-las efectivamente republicanas, ou seja, menos permeáveis a ecos políticos e à vontade de grupos sociais, a pôr termo à delapidação do dinheiro público que acontece através de um sistema de despesas opaco e que cresce de maneira insustentável para o orçamento geral do Estado. Por fim, erradicar o envolvimento com o narcotráfico. A actualidade recente mostra o quanto este golpe é anti-democrático e tem como único intento defraudar o sufrágio popular. Pergunte-se: porque é que a Junta Militar tem medo das populações, dos jovens e das mulheres cujas manifestações são sistematicamente reprimidas estes dias? Porque é que eles fecham as rádios, o que nunca aconteceu nestes anos de democracia na Guiné? A resposta é clara: nem a Junta, nem a sua face politica configurada na CNT são portadores de um projecto democrático. Ficando claro que o único objectivo deste golpe é afastar do poder aqueles que o conquistaram através do sufrágio eleitoral livre, justo e transparente, pode a comunidade internacional compactuar com esta atitude? A Africa e o mundo estão com os olhos postos na Guiné-Bissau, a espera de um claro sinal no sentido de eliminar os Golpes de Estado das formas de acesso ao poder. A Junta Militar não faz parte da solução. Com que legitimidade a Junta Militar se arroga o direito de escolher quem deve exercer o poder político? Porque é que, depois de perpetrar um grave atentado contra a democracia e o Estado de direito ainda lhe assiste o direito de decidir quem Governa o país, sem respeito nenhum pelo sufrágio popular? A solução à crise guineense não pode afastar-se da estrita observância das normas internacionalmente aceites em matéria de convivência democrática e do acesso e exercício do poder politico: A criação da CNT é uma mascarada através da qual os golpistas obstinam-se a materializar o objectivo de retirar o poder a quem o ganhou nas urnas em favor de uma minoria incapaz de enfrentar o jogo democrático e de aceitar o veredicto das urnas. Quem são os membros da CNT? Qual é a sua representatividade política? Quantos deputados têm no parlamento? Qual foi o resultado por eles conquistado nas recentes eleições presidenciais? A passagem do poder a um eventual CNT consubstancia o mais grosseiro “hold up” eleitoral e político jamais visto nos nossos países. Como o enfatizou hoje Maman na sua cronica no RFI, entregar o poder ao CNT consiste em “entregar o ouro ao bandido” . A solução à crise passa pois por uma firme condenação do Golpe Militar, o abandono do aventureirismo, o regresso à legalidade, o respeito pelos resultados eleitorais e pelas instituições legalmente constituídas, a libertação dos prisioneiros políticos, o regresso ao normal funcionamento das instituições legítimas, a restauração da liberdade de imprensa, de opinião, de reunião e de manifestação, e o respeito pelos direitos humanos. Os militares não têm nenhuma solução à crise que eles próprios despoletaram. Eles são o verdadeiro e ao mais agudo problema político da Guiné, por se consagrarem ao “affairismo”, por erigirem o desacato como o modo de ser soldado da República, por usarem de assassinatos como filtro político para escolha de governantes, tendo sempre como objectivo ultimo a hegemonia étnico-política, a delapidação do erário público, o crime e o narcotráfico. Balanço da Governação de Carlos Gomes Podemos concordar com os analistas que acusam Carlos Gomes de má gestão das relações políticas e da prática de clientelismo ou de nepotismo na condução de políticas públicas. Mas, daí a aceitar e legitimar um golpe de Estado, é preciso não ter a democracia como convicção para cumprir esse passo. Além da inaceitável alteração da ordem constitucional, a escolha de novos governantes denuncia as verdadeiras e profundas intenções deste golpe militar: promover uma politica de reparação social em favor de uma elite politica que se sentia excluída, mas que na verdade se automarginalizou socialmente, ao recusar qualquer outro emprego que não seja um cargo governamental (arranjar emprego governamental a pessoas que nem endereço profissional tinham anteriormente). Pode-se admitir que o balanço de Carlos Gomes apresenta défices em matéria de “politics” e de inclusão. Porém, confrontado com o passivo deixado por aqueles que o precederam, contrariamente ao que muitos dizem, ele é o único a se ter preocupado com a criação da riqueza, o crescimento económico, o saneamento das contas públicas e o bem-estar geral das populações, através de visíveis realizações infra-estruturais, de uma maior conectividade do país, da promoção de negócios, do pagamento atempado de salários, do aumento salarial, do fornecimento de meios elementares para o correcto funcionamento da administração pública. Enquanto os outros, sob a capa de um igualitarismo de “kakres na kabás”, mas também atabalhoados pela incompetência e manietados por arranjos clientelistas, delapidaram o erário público e endividaram de maneira sufocante o país, talvez em “politics”, mas sem deixar realizações tangíveis em termos de “policy”. Não sendo perfeito, no entretanto, tínhamos um Governo com quem se pode falar de desenvolvimento, contrariamente a discursos lunáticos e inócuos dos seus predecessores, dizem os nossos parceiros de desenvolvimento. Prosseguia objectivos claros e cumpria com os compromissos, quando no passado a palavra dada era escamoteada na primeira esquina e oportunidade. Em jeito de conclusão, diria o seguinte: em primeiro lugar, constato com tristeza que se tem justificado o golpe e desculpado os golpistas através de discursos de reparação ou de compensação social. Seja qual for o balanço que fazemos da Governação de Carlos Gomes, nada justifica um golpe de Estado, “a fortiori” nas vésperas da segunda volta das eleições. Infelizmente, os golpes que granjeiam a nossa história, não têm trazido senão situações políticas, económicas e sociais mais complexas e mais difíceis para todos. Em segundo lugar, julgo que o que importa neste momento é o respeito pelo sufrágio e o regresso à normalidade. Este deve ser seguido de um pacto de regime inclusivo e portador de esperança às diferentes componentes da sociedade guineense, tendo sempre em mira a consolidação da unidade nacional e da coesão social, a consolidação da trajectória à estabilização, a reforma das forças de defesa e de segurança, a restauração da ordem pública e do Estado de Direito, a reconciliação do país com o crescimento económico e elevação do nível de bem-estar geral das populações. Para tanto, em face desta flagrante e inaceitável alteração da ordem constitucional, a CEDEAO, a ONU, a UA e a UEMOA devem adoptar no caso guineense, no mínimo, uma atitude similar àquela tida contra os golpistas malianos: firmeza e tolerância ZERO. Não cabe aos militares arbitrarem diferendos políticos. Eles devem voltar às casernas e submeter-se caprichosamente ao poder político legitimamente constituído. Neste momento em que muitos encontram virtudes na actuação dos militares e em que alguns tentam compreender o golpe de 12 de Abril com fundamento na inabilidade do Governo no campo do “politics”, por mais que não gostemos de Carlos Gomes Júnior, ele e o PAIGC venceram as eleições legislativas, e ele é o vencedor da primeira volta da corrida presidencial. Os democratas devem respeitar a vontade popular livremente expressa. Dibo Miguel - Fidjus di Guiné foronta»

ATENÇÃO, SENHORAS E SENHORES PASSAGEIROS

CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS

UNSC PRST on Guinea-Bissau – Silence Procedure UNSC PRST on Guinea-Bissau At the XXXX meeting of the Security Council, held on XX April 2012, in connection with the Council’s consideration of the item “The Situation in Guinea-Bissau”, the President of the Security Council made the following statement on behalf of the Council: The Security Council recalls its Press Statement SC/10607 of 13 April 2012 and reiterates its strong condemnation of the military coup by the military leadership and political elements in Guinea-Bissau, thereby undermining the conclusion of the legitimate presidential electoral process. The Security Council rejects the unconstitutional establishment of a Transitional National Council by the military leadership and its supporters. The Security Council demands the immediate restoration of the constitutional order as well as the reinstatement of the legitimate government of Guinea-Bissau. The Security Council further demands the immediate and unconditional release of the interim President Raimundo Pereira, Prime Minister Carlos Gomes Junior and all officials currently detained in order to enable the completion of the presidential and legislative elections. In this regard, the Council welcomes the decision of the African Union Peace and Security Council to suspend, with immediate effect, Guinea-Bissau from the African Union (AU) until the effective restoration of constitutional order. UNSC PRST on Guinea-Bissau – Silence Procedure The Security Council underlines the need to ensure the safety and security of those detained and that those responsible for violent and illegal acts must be held accountable. The Security Council is deeply concerned by reports of violent repression of peaceful demonstrations, looting, restriction of freedom of movement, the arbitrary detention of civilians and demands their release. The Council calls on the military leadership to release information on the number of arrests and the names and whereabouts of those arrested and further calls upon the military to protect human rights including the rights to freedom of movement, peaceful assembly and expression. The Security Council welcomes and supports the active engagement and measures undertaken by the AU, the Economic Community of West African States (ECOWAS) and the Community of Portuguese Speaking Countries (CPLP), and encourages the coordination of these efforts for the immediate restoration of the constitutional order in Guinea-Bissau. The Security Council urges Guinea-Bissau’s partners to further strengthen these efforts and requests the Secretary General to support these endeavors, namely through his Special Representatives. The Council stands ready to consider possible further measures, including targeted sanctions against the perpetrators and supporters of the military coup, should the situation remain unresolved. The Security Council takes note of the AU’s decision to initiate consultations with ECOWAS, the CPLP, the United Nations and other UNSC PRST on Guinea-Bissau – Silence Procedure partners on possible additional means necessary for the stabilization of the country, in consultation with the legitimate government of Guinea-Bissau. The Security Council requests the Secretary General to keep it informed on developments in Guinea-Bissau and to submit a report by 30 April 2012, concerning the reestablishment of the constitutional order in Guinea- Bissau. The Security Council stresses that the recurrence of illegal interference of the military in politics contributes to the persistence of instability and a culture of impunity, and hampers efforts towards consolidation of the rule of law, implementation of Security Sector Reform, promotion of development and entrenchment of a democratic culture. In this regard, the Council welcomes the efforts of the Peacebuilding Commission Country Specific Configuration and of the Angolan bilateral Mission (MISSANG) in pursuit of peace and stability in the country. The members of the Security Council emphasize the need to uphold and respect the sovereignty, unity and territorial integrity of Guinea-Bissau. The Security Council will remain actively seized of the matter

ESPAÇO AÉREO: 'Só não vem quem não quer', diz CEMFA Papa Camará

O chefe do Estado-Maior da Força Aérea da Guiné-Bissau disse hoje que o espaço aéreo do país está aberto desde quinta-feira e que as companhias que não efetuam voos para Bissau "fazem-no porque não querem". "As companhias que não querem vir à Guiné-Bissau, isso já não é connosco, isso é uma razão que nos é alheia. A TACV [Transportadora Aérea de Cabo Verde] está a operar e a Senegal Air Lines está para chegar hoje", afirmou, em conferência de imprensa, o general Papa Camará, numa referência clara à TAP, que desde o dia 12 cancelou os seus voos para Bissau. Segundo o chefe do Estado-Maior da Força Aérea da Guiné-Bissau, as condições de segurança para qualquer companhia voar para a Guiné-Bissau "estão garantidas": "Se não fosse assim, a TACV e as outras companhias não vinham". LUSA

GUINÉ-BISSAU: ONU ameaça adoptar sanções

O Conselho de Segurança das Nações Unidas ameaça adoptar sanções contra a Guiné-Bissau e admite apoio, numa declaração divulgada hoje em Nova Iorque, ao envio de uma força para o país. «O Conselho mantém-se firme e preparado para considerar possíveis medidas incluindo sanções contra os responsáveis e apoiantes do golpe militar, caso a situação se mantenha», refere a declaração do Conselho de Segurança sobre a situação na Guiné-Bissau, documento que refere igualmente o apoio a eventuais medidas para a «estabilização» do país. «O Conselho de Segurança está a par das decisões no sentido das consultas entre a Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP), União Africana, Nações Unidas, Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental e outros parceiros para a tomada de medidas adicionais para a estabilização do país, de acordo com os pedidos que foram formulados pelas autoridades legítimas da Guiné-Bissau». LUSA

PARA O POVO DA GUINÉ-BISSAU

«A neve e as tempestades matam as flores, mas nada podem contra as sementes.» Khalil Gibran

ÚLTIMA HORA: Fodé Cassamá, secretário de Estado dos Antigos Combatentes, foi detido, hoje, na cidade de Farim e está neste momento a ser transferido para Bissau. AAS

COMUNICADO: Movimento Nacional da Sociedade Civil para a Paz, Democracia e Desenvolvimento

COMUNICADO A IMPRENSA O Movimento Nacional da Sociedade Civil para a Paz, Democracia e Desenvolvimento, enquanto instituição que pauta pela defesa intransigente da democracia e do Estado do Direito, tem seguido com particular atenção a evolução da situação politica e militar do país marcada essencialmente pelas consequências do golpe de estado do passado dia 12 do corrente mês, tendo mergulhado o país numa crise sem precedentes. Preocupados com as implicações politicas, sociais e económicas desta acção antidemocrática das forças armadas, os parceiros internacionais nomeadamente, a CEDEAO, a União Africana e as Nações Unidas, desencadearam acções diplomáticas com vista a reposição da ordem constitucional. Por conseguinte, as organizações da sociedade civil foram surpreendidas com o anúncio de assinatura de um acordo para Estabilização e Manutenção da Ordem Constitucional e Democrática entre o Comando militar e alguns partidos e facções das formações politicas no passado dia 17 de Abril 2012. O Movimento Nacional da Sociedade Civil manifesta a sua estranheza face aos comportamentos ilegais e inaceitáveis de alguns dirigentes políticos e outras personalidades que ocuparam funções cimeiras na hierarquia do estado guineense cujas acções irresponsáveis deram corpo e alma a este golpe de estado. Face a esses factos, o Movimento Nacional da Sociedade Civil, vem por este meio tornar público o seguinte: 1. Condenar sem reservas as atitudes do Estado-maior General das forças armadas e dos dirigentes e personalidades politicas em assinar um acordo que fere o conteúdo material da Constituição da Republica. 2. Exigir mais uma vez a libertação imediata do presidente da Republica Interino Dr. Raimundo Pereira e Primeiro-ministro Carlos Gomes júnior. 3. Condenar e denunciar a vã tentativa de alguns dirigentes políticos de convencer isoladamente, alguns dirigentes da Sociedade Civil para se associarem aos seus intentos golpistas. 4. Reafirmar a sua posição inequívoca e irreversível de não reconhecer, e não participar em nenhuma instituição resultante de alteração da ordem constitucional; 5. Apelar aos cidadãos em geral para se mobilizarem em torno de uma gigantesca marcha pacifica que terá lugar no próximo dia 22 do corrente mês (Segunda feira), com objectivo de exigir a reposição da ordem constitucional e a libertação imediata dos detidos. Feito em Bissau, aos 20 dias do mês de Abril de 2012 A Direcção Nacional

COMUNICADO: Liga Guineense dos Direitos Humanos

COMUNICADO À IMPRENSA A Direcção Nacional da LGDH acompanha com enorme estupefacção a evolução da situação política no país e os contornos políticos que o intitulado Fórum dos Partidos Políticos e o autoproclamado Comando Militar estão a delinear para uma transição política à margem da Constituição e do poder democraticamente instituído. Esta acção antidemocrática de assumir o poder fora dos parâmetros constitucionais consubstancia um grave atentado aos grandes desígnios e valores estruturantes da república, cuja concretização inaugurará uma crise estrutural no país a todos os níveis e com consequências prejudiciais para a sustentabilidade do processo democrático e da consolidação da paz. Perante estes factos, a Direcção Nacional da Liga Guineense dos Direitos Humanos delibera o seguinte: 1- Reafirmar a sua firme condenação ao golpe de estado e as manobras em curso com vista o assalto ao poder através de meios ilegais; 2- Condenar firme e integralmente o intitulado Acordo para a Estabilização e Manutenção da Ordem Constitucional e Democrático rubricado por entidades desprovidas de qualquer legitimidade popular; 3- Responsabilizar o Estado-maior Maior General das Forças Armadas e todos os envolvidos no golpe de estado, pela crise social no país, sobretudo no interior, em virtude da deslocação massiva das populações, incluindo o naufrágio que ocorreu na ligação marítima entre Caio e Djeta; 4- Repudiar as acções contínuas e ilegais de buscas, revistas e consequente pilhagem nas residenciais dos responsáveis políticos e cidadãos comuns; 5- Exigir mais uma vez a libertação incondicional do Presidente Interino e do Primeiro-ministro, bem como da reposição plena da ordem constitucional e do poder politico democraticamente instituído; 6- Reiterar a sua posição de não reconhecer e nem colaborar em circunstâncias algumas, com os órgãos públicos ou poder político à margem da constituição e do quadro democrático; 7- Congratular-se com os esforços permanentes da comunidade internacional para a estabilização da Guiné-Bissau, nomeadamente a CPLP, a União Africana, as Nações Unidas e a CEDEAO, exortando-as a manterem firmes no processo da reposição da ordem constitucional e da vinda de uma força de estabilização para conclusão das reformas necessárias no sector de defesa e segurança e garantir a segurança dos cidadãos e instituições democráticas; 8- Apelar aos cidadãos em geral no sentido de recusar sistematicamente as ordens ilegais provenientes das autoridades ilegítimas. Feito em Bissau, aos 20 dias do mês de Abril 2012 A Direcção Nacional

PORTUGAL APRESENTA NOVA VERSÃO DA DECLARAÇÃO

Portugal vai fazer circular nas próximas horas entre os países-membros do Conselho de Segurança uma nova versão da declaração daquele órgão sobre a Guiné-Bissau, emendada após as negociações dos dois últimos dias, disse à Lusa fonte diplomática. Ao contrário do previsto, adiantou a fonte da missão norte-americana junto da ONU, a declaração presidencial «definitivamente não será adotada hoje», dia seguinte ao briefing e consultas que juntaram nas Nações Unidas os chefes da diplomacia de Portugal, Angola e Guiné-Bissau. «Estamos à espera que Portugal circule o texto revisto, importando emendas de várias delegações», disse a mesma fonte da missão dos Estados Unidos, país que preside este mês ao Conselho de Segurança. A possibilidade de aprovação no sábado está a ser dificultada pela reunião convocada sobre a Síria, assunto que tem sido o principal foco de atenção dos diplomatas do Conselho de Segurança nos últimos dias, tal como o Sudão e a Coreia do Norte. Fonte da missão de Portugal adiantou que, esta sexta-feira, teve lugar mais uma reunião de negociação do texto da declaração presidencial e disse «esperar que estejamos muito perto do acordo». «Já está limada a maior parte dos pontos substantivos. Agora vamos ver se há consenso entre os 15 membros, para que a declaração possa ser adotada», adiantou a mesma fonte, escusando-se a referir quais os pontos contenciosos da negociação nos últimos dois dias. «Há urgência em ter um texto forte, que demonstre a vontade do Conselho de Segurança para enviar uma mensagem para o terreno de que encara a situação como prioritária, e o ponto em que estamos», referiu. A reunião de quinta-feira terminou com com fortes apelos ao envio de uma «força de interposição» multinacional e acusações de ligação dos militares ao narcotráfico. TVI

O primeiro voo da TAP para a Guiné-Bissau, desde o golpe de Estado de 12 de Abril, está previsto para segunda-feira, segundo referiu fonte oficial da companhia aérea. A mesma fonte adiantou que a empresa está permanentemente a fazer a avaliação da segurança dos voos para este país.

COMUNICADO: Associação de Estudantes da Guiné-Bissau em Lisboa

Comunicado de Imprensa Caríssimos, A Associação de Estudantes da Guiné-Bissau em Lisboa, vem através deste comunicado dar a conhecer, a comunidade nacional e internacional, o seguinte: Nós estamos conscientes de que, para construirmos um país do qual nos possamos orgulhar amanhã, impõe-se que hoje acatemos as nossas responsabilidades enquanto futuros da Nação! A Guiné-Bissau encontra-se numa situação que desagrada os seus filhos em geral, os jovens e estudantes em particular, por constituírem a camada da sociedade com maiores aspirações, sonhos, projectos de vida que posteriormente vêem Defraudadas. A imagem do país tem degradado ao longo dos anos chegando a um estado que, inevitavelmente, interfere com a nossa identidade enquanto jovens Guineenses com orgulho nacionalista herdado dos nossos ascendentes, orgulho esse que com o prosseguir das coisas pelo mesmo caminho não conseguiremos passar as gerações vindouras. Culpa dos que sistematicamente têm jogado o nome da Guiné-Bissau na lama, mas também admitimos a nossa quota-parte. Nós que temos deixado que o espírito do conformismo se apodere das nossas acções. Nós que, invariavelmente, temos dito: “é lá com eles”. Porém, tomamos consciência e a nossa atitude agora será outra. Como naturais herdeiros da luta pela edificação da Nação Guineense, consideramos que não podemos fugir das nossas responsabilidades, sob pena de herdarmos estilhaços de um país destruído. Destruído politicamente, socialmente, culturalmente, juridicamente e a todos os níveis. Estamos cientes de que cabe-nos à nós, jovens estudantes, impor a nossa visão e dizer a quem de direito que queremos o testemunho inteiro. Dizer que não pretendemos que nos passem um testemunho aos “cacos”. Pois Nós não nascemos do nada, não fomos pura e simplesmente colocados por Deus no mundo. Nós temos antepassados e temos responsabilidades. Temos uma HERANÇA e uma DÍVIDA para com os nossos ancestrais. Nós teremos sucessão. Posto isto, a Associação de Estudantes da Guiné-Bissau em Lisboa, reserva-se o direito e o dever de: 1- Condenar o levantamento militar do passado dia 12 de Abril; 2- Repudiar a alteração da ordem Constitucional decorrente desse mesmo levantamento; 3- Exigir o respeito pela soberania popular e legitimidade democrático; 4- Repudiar vivamente a imposição da soberania Militar; 5- Exigir o respeito, por parte de todos, dos princípios democráticos e humanitários; 6- Exortar todos os actores Guineenses e amigos da Guiné envolvidos na actual conjuntura que optem pelo diálogo como forma de ultrapassar mais esta crise; 7- Exigir que os cidadãos Guineenses possam usufruir e exercer os Direitos fundamentais consagrados na Constituição da Republica da Guiné-Bissau, nomeadamente nos Artº. 54º. Nº 1, 2 e 56º. Tais como: liberdade de reunião, manifestação e de livre expressão das suas opiniões; Importa ainda relembra a todos que a juventude Guineense trata-se de uma juventude historicamente marcada pelo espírito revolucionário. Espírito incutido pela alta consciência política que marcou o país no período pós-independência. Este espírito revolucionário está a perder-se. Fruto do medo que se dispersou por toda à sociedade Guineense. Contudo, consideramos imperativo não deixar morrer este espírito. É nossa obrigação soltar a rebeldia que nos caracteriza, como jovens em geral e como jovens Guineenses em particular. É nosso dever não deixar que o medo nos mantenha de braços cruzados enquanto o nosso futuro é hipotecado. Por isso, a Associação de Estudantes da Guiné-Bissau em Lisboa, saúda todos os jovens que em Bissau ousaram e ousam afrontar o medo e declarar a indignação, de forma pacífica, quanto ao estado do país. Por fim, a Associação de Estudantes da Guiné-Bissau em Lisboa convoca todos estudantes e Guineenses em geral residentes em Lisboa ou noutro ponto de Portugal a participarem na marcha pela PAZ e ESTABELIDADE na Guiné-Bissau, a ser realizado no sábado, 21 de Abril, pelas 16h no Rossio. Lisboa, 20 de Abril de 2012 Associação de Estudantes da Guiné-Bissau em Lisboa

COMUNICADO do Secretariado Nacional do PAIGC

COMUNICADO: Forum para Desenvolvimento Solidário

COMUNICADO DE IMPRENSA GUINÉ-BISSAU E A CRISE Como qualquer cidadão de origem Guineense, o Forum para Desenvolvimento Solidário (Organização Não Governamental com existência legal na Guiné-Bissau), tem acompanhado, com especial atenção, a situação política e social na Guiné-Bissau. Por detrás da crise, que deu origem à acção militar da passada 5ª Feira (12 de Abril), há razões que não podem ser descartadas, na sua análise, como causa imediata e que tornam o cenário envolvente muito mais preocupante. A ser verdade, como tudo leva a crer, a existência de um acordo secreto entre o Governo Guineense e o Governo de Angola, com vista à utilização da força contra as Forças Armadas da Guiné-Bissau, apontado como motivo determinante da reacção militar de 12 de Abril, tal facto constitui uma denúncia muito grave contra o senhor Carlos Gomes Jr. Que se saiba, tal decisão não passou pela Assembleia Nacional Popular, e portanto não teve homologação do Órgão máximo do País. Se tal se confirmar, não haverá condições se quer para o senhor Carlos Gomes Junior estar a frente do governo da Guiné-Bissau, muito menos ser candidato ao cargo de Presidente do País, por razões de credibilidade e confiança. Mas também jurídicas e políticas, que não interessa explanar por ora. Há vários meses, era sabido, em Bissau, do desembarque furtivo de armas de guerra, pela calada da noite. Primeiro, através do porto de Bissau e, depois, pela fronteira da Guiné-Conakry. Ora, tal armamento é, agora, alvo de denúncia por parte das Forças Armadas Nacionais, sem explicação razoável pela Missão Angolana, na Guiné-Bissau, nem pelo Ministério das Relações Exteriores de Angola. Tal situação não deixa ninguém tranquilo, por tudo o que pode representar de alta traição e o risco que comporta tentar emendar o erro com recurso à violência. Não vemos, por isso, outra solução que não seja a retirada da Força Estrangeira da Guiné-Bissau e o repúdio da MISSANG por ter alterado o seu comportamento, quanto á sua função inicial: ajudar a reestruturar as forças armadas da Guiné-Bissau. Que pode esperar-se de um tal candidato que, antes de o ser, conspira com uma Potência Estrangeira contra as suas próprias Forças Armadas, garante da integridade territorial do País, que pretende vir a dirigir e das quais seria, por inerência, Comandante Supremo? Não somos pelo uso da força ou violência, com forma de resolução dos problemas de um país. Mas compreende-se que perante uma ameaça eminente de liquidação física, as forças armadas guineenses tenham agido em legítima defesa. Reacção atendível mesmo nas constituições mais pragmáticas. Apesar das explicações angolanas, os serviços de inteligência militares guineenses detectaram o reforço do equipamento da missão, uma situação que as foças armadas encararam como ingerência e atentado à independência nacional. Nesta conformidade: 1. Condenamos, em respeito pelos princípios democráticos, a acção militar de 12 de Abril, mas compreendemos os seus motivos e as causas. Em qualquer outro País, teriam produzido o mesmo tipo de efeito, por instinto de defesa ou prevenção; 2. A Força Militar Angolana na Guiné-Bissau (a MISSANG) deve retirar-se imediatamente do País; a sua presença não foi legitimada pelo Parlamento Guineense. É, por isso, parte do problema, não a solução, pois resulta de um trato privado do Primeiro-Ministro com o Governo de Angola; 3. Aconselhamos igualmente a comunidade internacional, nomeadamente a CPLP, a União Africana, as Nações Unidas e a CEDEAO a não enviar qualquer tipo de força de interposição para a Guiné-Bissau, pois o País não está em guerra, e nenhum cidadão estrangeiro pediu o seu resgate para o País de origem ou para um País terceiro; 4. Recomendamos e apelamos igualmente a toda a comunidade internacional, no exercício das suas funções de mediador, a encontrar uma solução de diálogo, ao invés de uso da força para responder a um acto de legítima defesa, com o risco de transformar a Guiné-Bissau numa nova edição do Ruanda; 5. Não estando em curso nenhum conflito armado, repudiamos a presença de quaisquer Forças Estrangeiras no País, nos limites das suas fronteiras, águas territoriais, ou espaço aereo; 6. A presença de Forças Estrangeiras no País, só irá contribuir para aumento desnecessário da tensão, entre a População, com os riscos inerentes; 7. Na Guerra Civil de 1998/1999, foram as Forças Armadas Nacionais, comandadas pela Junta Militar, que providenciaram a Defesa Civil, promovendo a evacuação dos Civis, seja para embarque nos navios de resgate, seja para o interior do País, como prevenção para a chegada iminente de Forças Estrangeiras que vinham em auxílio do Exército governamental. Sinal de patriotismo e responsabilidade; 8. Aos militares apelamos sentido de responsabilidade, no garante da integridade física dos detidos, assistência médica e medicamentosa, bem como alimentar, de acordo com a carta internacional do recluso; 9. Solicitamos igualmente a rápida restauração da estabilidade política e social, e a devolução do poder à governação civil, que garanta estabilidade, Paz e boa fé; apuramento e julgamento das responsabilidades das mortes ocorridas nas últimas décadas na Guiné-Bissau; 10. Ao Povo da Guiné-Bissau solicitamos que continue a confiar nas suas forças armadas como sempre, e que se mantenha calmo e ordeiro; 11. Que esta crise não afecte as óptimas relações de amizade que sempre nortearam os dois povos da Guiné-Bissau e de Angola; 12. A riqueza de um povo não pode estar nas mãos de uma elite minoritária, que em detrimento da Assembleia Nacional Popular, Órgão máximo do País, vai negociando e fatiando o território nacional e seus recursos, para uso exclusivo; 13. Uma chamada de atenção aos órgãos de comunicação social: que ajudem na transmissão de informação clara e isenta, por forma a tranquilizar a população guineense que neste momento está em pânico e com medo de uma nova guerra civil. Lisboa, 20 de abril de 2012 O Fórum para Desenvolvimento (ONG)

COMUNICADO DO MOVIMENTO BAFA-TÁ