Porta-voz do MNE português: "Regime 'instalado' na Guiné-Bissau não respeita o Estado de Direito"

O porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros português disse hoje à Lusa que o regime "instalado" na Guiné-Bissau "não respeita o Estado de Direito" por impedir a saída do país a 58 pessoas, entre as quais membros do Governo deposto.

"Esta atitude de impedir o direito fundamental de circulação tomada pelos autores do golpe militar prova bem, interna e internacionalmente, que o regime instalado em Bissau não respeita elementos básicos do Estado de Direito e que não tem qualquer intenção de estabelecer uma sociedade democrática", disse à Lusa Miguel Guedes, porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Sobre o apoio dos Estados Unidos à nomeação de Serifo Nhamadjo como presidente interino da Guiné-Bissau, defendida pela Comunidade Económica Estados da África Ocidental e criticada pela CPLP, o porta-voz não fez qualquer comentário.

O Comando Militar, que tomou o poder na Guiné-Bissau a 12 de abril, emitiu uma ordem que proíbe a saída do país a 58 pessoas, entre as quais os membros do Governo deposto e dirigentes do partido no poder, o PAIGC. A ordem, com o carimbo do Estado-Maior General das Forças Armadas da Guiné-Bissau, é datada de 09 de maio e é despachada para ser cumprida em todos os postos de fronteira do país. "Por ordem do Comando Militar, as pessoas cujos nomes se encontram abaixo discriminados não podem sair do país até que seja emitida uma outra ordem que desmerece a presente, isto é, quando o país voltar plenamente à tranquilidade", de acordo com o documento de duas páginas, a que a agência Lusa teve acesso na segunda-feira.

Confrontada com a lista, fonte do Comando Militar disse desconhecer a origem da decisão, embora não a coloque em causa. A lista é encabeçada por Adiatu Djalo Nandigna, antiga ministra da Presidência do Conselho de Ministros e porta-voz do Governo, e integra, por exemplo, os nomes de Manuel Saturnino Costa, primeiro vice-presidente do PAIGC (Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde), Iancuba Indjai, secretário executivo da Frenagolpe (coligação de partidos e associações que contestam o golpe de Estado), ou Lucinda Barbosa Aukarié, antiga diretora geral da Polícia Judiciária.

Todos os membros do Governo deposto têm os nomes na lista, embora alguns já se encontrem fora do país. Ainda que não sejam membros do Governo, alguns conselheiros do primeiro-ministro deposto, Carlos Gomes Júnior, também constam na lista, que tem circulado em Bissau, nos últimos dias. O nome de Desejado Lima da Costa, presidente da Comissão Nacional de Eleições (CNE) está igualmente na lista, bem como o do deputado e empresário Braima Camará, presidente da Câmara do Comércio, Indústria, Agricultura e Serviços (CCIAS).