Manifesto de ONG Guineenses sobre o impacto do Golpe de Estado de 12 de Abril

Reunidos no dia 9 de Maio de 2012 com o objetivo de avaliar a situação das comunidades mais vulneráveis volvidos já cerca de um mês depois do Golpe de Estado ocorrido a 12 de Abril e atendendo as dificuldades constatadas no estabelecimento de soluções duráveis entre os diferentes atores nacionais e da Comunidade Internacional envolvidos, que conduzam à retoma efetiva da legalidade constitucional e restauração de um clima de paz, segurança e respeito dos direitos cívicos e políticos dos cidadãos, as Organizações Não Governamentais signatárias consideram o seguinte:

1. O não funcionamento do aparelho do Estado e das instituições públicas em particular, o não pagamento dos salários aos servidores do Estado, os entraves colocados à campanha da castanha de caju, principal fonte de receita do país e da maioria dos camponeses, a suspensão de projetos importantes apoiados pelas instituições internacionais do desenvolvimento (BM, FMI, BAD) e a paragem quase que completa da vida económica, está a provocar uma situação de aumento acentuado dos níveis de pobreza e vulnerabilidade das populações do mundo rural e dos bairros da capital;

2. A paralisia das escolas públicas agravadas pelo Golpe de Estado assim como da generalidade dos estabelecimentos de ensino, compromete seriamente o presente ano letivo consubstanciado na sua provável anulação;

3. A ocorrência do golpe de estado no início da campanha do caju e nas vésperas da preparação do ano agrícola, compromete gravemente a segurança alimentar, a situação sanitária e a economia das populações no mundo rural, agravados pela fuga das populações da capital para o interior, que se traduz pela diminuição dos bens alimentares já escassos nesta época no interior do país, pelo aumento da pressão sobre os recursos naturais e as reservas de água nos poços e ainda pelo risco de propagação de epidemias (cólera) já existentes nos países vizinhos;

4. A subida exponencial dos preços dos produtos de primeira necessidade devido à paralisia nos circuitos económicos, aos obstáculos na circulação e no abastecimento destes bens, à escassez do dinheiro no mercado e à consequente tendência para a especulação própria deste tipo de situação, vem-se traduzindo num aumento insuportável das privações das famílias mais vulneráveis e no crescimento da revolta e da contestação da camada juvenil, ainda pouco visível pela interdição de manifestações, o que pressupõe a existência de sementes de violência de impactos devastadores;

5. A ausência do poder de Estado em todo o país consequente ao Golpe de Estado, está a favorecer a pilhagem crescente dos nossos recursos, pela maior permeabilidade das fronteiras, pela paragem da fiscalização das nossas águas territoriais, e está, sobretudo, a contribuir para a intensificação de negócios ilícitos como o narcotráfico;

6. A ocorrência de perseguições políticas, de privação dos direitos cívicos e políticos dos guineenses, entre os quais o direito à informação, à expressão e manifestação gera um clima de suspeição e de medo que entrava a união dos guineenses e inviabiliza a busca de soluções efetivas aos problemas com que a Nação se depara;

7. O recurso a arquiteturas políticas visando protelar e contornar o retorno à legalidade constitucional exigida pelos guineenses, a nível interno e na diáspora, e pela comunidade internacional, levam a um prolongamento da situação de impasse que afeta a paz, a segurança e a democracia na Guiné-Bissau;

8. Este contexto de ferozes disputas de interesses intestinos acarreta o risco de ver a Guiné-Bissau transformar-se num campo de batalha de influências económicas e geoestratégicas que se sobrepõem e anulam os verdadeiros interesses nacionais e levam a Guiné-Bissau a servir de terra de ninguém onde outros promovem e realizam negócios interditos nos seus países.

9. As razões invocadas para mais este golpe de Estado acabaram por se revelar sem fundamento, pois nenhuma prova credível foi tornada pública, constatando-se que os que estão direta e indiretamente envolvidos no Golpe de Estado são os principais interlocutores negociais, sendo excluídos do processo as personalidades e instâncias legitimadas pela Lei e pelas urnas em expressão da única vontade que deveria contar e ser sagrada para todos: a vontade popular.

As ONG guineenses signatárias alertam para a necessidade de:

1. Garantir a restauração da ordem constitucional e reinstalação do Governo eleito democraticamente e do Presidente da Republica interino;

2. Assegurar a retoma do processo eleitoral presidencial interrompido, como recomenda o Conselho de Segurança das Nações Unidas;

3. Devolver a liberdade de expressão e manifestação das populações em condições de segurança;

4. Recolocar o processo de diálogo conjunto com as autoridades democraticamente eleitas, as instituições legítimas do Estado, todas as organizações internacionais envolvidas (CEDEAO, CPLP, UA, ONU), os partidos políticos e a sociedade civil.

As ONG signatárias assumem o compromisso de:

1. Reforçar o trabalho de responsabilização das comunidades locais, para que elas assumam um maior protagonismo na definição das suas posições, na defesa dos seus interesses e direitos cívicos, no fortalecimento da sua capacidade produtiva, económica e social pelos quais as ONG signatárias pugnam com determinação;

2. Promover debates ao nível local, envolvendo especialmente as comunidades, os agrupamentos e associações, na perspetiva de contribuir para maior informação, conscientização e implicação das populações, para o fortalecimento da coesão social e para a salvaguarda da paz social e do bem comum;

3. Reforçar a capacidade de análise crítica e de proposta das populações locais no que concerne ao seu posicionamento face à situação atual que o país vive e seu engajamento na procura de soluções duráveis, que pressupõe a reconquista do seu direito legítimo e democrático de opinião e manifestação;

4. Desenvolver ações de informação e comunicação junto aos seus parceiros e da comunidade internacional, com particular atenção ao nível regional, fazendo levar as preocupações, pontos de vista e propostas das populações locais;
5. Promover um amplo debate nacional sobre a necessidade e o papel das Forças Armadas no futuro da Guiné-Bissau em pleno gozo do estado de direito e democrático.

Bissau, 10 de Maio de 2012

As organizações signatárias:

AD - Ação para o Desenvolvimento
AIFA/PALOP – Associação de Investigação e Formação Orientada de Ação de Natureza Participativa nos Países Africanos da Língua Oficial Portuguesa
ALTERNAG – Associação Guineense para Estudos e Alternativas
Federação Camponesa KAFO – Autopromoção Comunitária e Desenvolvimento Rural Durável
TINIGUENA – Associação de Promoção do Desenvolvimento Participativo na Base e Gestão Durável dos Recursos Naturais
RENARC – Rede Nacional das Rádios Comunitárias
LGDH – Liga Guineense dos Direitos Humanos
NADEL -
RA – Rede da Ajuda