COMUNICADO da Liga Guineense dos Direitos Humanos

MEMBRO DE:
 FIDH – Federação Internacional dos Direitos Humanos
 UIDH – União Internacional dos Direitos Humanos
 FODHC-PALOP – Fórum das ONGs dos Direitos Humanos e da Criança dos PALOP
 Fundador do Movimento da Sociedade Civil
 PLACON – Plataforma de Concertação das ONGs
MEMBRO OBSERVADOR JUNTO DE:
 CADHP – Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
 

COMUNICADO À IMPRENSA

A Direcção Nacional da LGDH registou com bastante surpresa o anuncio da CEDEAO no passado dia 10 do corrente mês da indigitação do Presidente em exercício da ANP e Candidato às últimas eleições presidenciais, Sr. Manuel Serifo Nhamajo como Presidente Interino, contrariando o conteúdo das suas próprias deliberações na última cimeira desta cúpula que decorreu em Dakar.

Este anúncio acontece numa altura em que segundo esta organização, havia luz verde no fundo do túnel para a resolução definitiva da crise politica e militar que assola o país em consequência do golpe militar do passado dia 12 de Abril de 2012. Nesta perspectiva, a fuga em frente da CEDEAO perante o golpe de estado defraudou não só as legitimas expectativas do povo guineense mas também abriu um precedente grave na assunção do poder por vias antidemocráticas.

Ao acolher na integra as exigências dos militares golpistas e seus sequazes e ignorar as propostas legitimas de uma das partes em negociação, a CEDEAO não só renunciou ao seu estatuto de medianeiro assumindo-se como parte da crise politico militar, mas também desperdiçou uma derradeira oportunidade para se afirmar como uma instituição credível, radicalmente comprometida com os valores que animam a democracia e estado do direito, e não um sindicato de defesa dos interesses geopolíticos e estratégicos dos seus membros.

Esta atitude infeliz, antidemocrática e a ligeireza que o encerra, descredibiliza a CEDEAO enquanto espaço de integração regional com a vocação de pugnar pela defesa intransigente dos valores que enformam a democracia, nomeadamente respeito pelos direitos humanos, observancia das regras de jogo democratico e o estado de direito.
Face ao acima exposto, a Direcção Nacional da Liga delibera os seguintes:

1. Condenar firmemente a posição de resignação, da legitimação do golpe de estado e da imposição de soluções ilegítimas aos guineenses, protagonizada pela CEDEAO para a resolução da crise vigente no país.
 
2. Responsabilizar a CEDEAO pelas derrapagens políticas, sociais e económicas que vierem a registar no país decorrente da sua unilateral e imponderada decisão.
 
3. Alertar a comunidade nacional e internacional pelas consequências jurídicas e políticas da confusão instalada no país que traduz na falta de legitimidade constitucional do presidente de transição e das limitações sérias dos poderes do presidente interino face aos desafios que o país enfrenta nos próximos tempos.  
 
4. Repudiar mais uma vez as acções arbitrárias e ilegais de embargos de viagens de alguns membros de governo e altos responsáveis do poder judicial, assim como a interdiçao sistematica das manifestaçoes pacificas, perpetrado pelos militares num claro abuso de poder.
 
5. Congratular-se com os esforços permanentes da comunidade internacional para a estabilização da Guiné-Bissau, nomeadamente as Nações Unidas, a União Europeia, a CPLP, e a União Africana exortando-as a manterem firmes no processo da reposição da ordem constitucional e da vinda de uma força de estabilização multinacional com vista a assegurar as reformas necessárias no sector de defesa e segurança e garantir a segurança dos cidadãos e instituições democráticas;
 
6. Reiterar a sua posição de não reconhecer e nem colaborar em circunstâncias algumas, com os órgãos públicos ou poder político à margem da constituição e do quadro democrático;
 
 
7. Apelar aos cidadãos em geral no sentido de continuar a recusar sistematicamente as ordens ilegais provenientes das autoridades ilegítimas.
 
Feito em Bissau, aos 11 dias do mês de Maio 2012
 
A Direcção Nacional