quinta-feira, 7 de abril de 2016

OPINIÃO: Prisão do JBV? Inconstitucional!



"Aly,

Isto é inconstitucional se não for algo muito grave é um crime fácil de provar, algo bastante óbvio. Somente em casos de flagrante delito que corresponda a pena igual ou superior a 2 anos é que PGR tem direito de o deter e tem que ser por um crime sem duvida.

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ARTIGO 82° deve proteger JBV

1- Nenhum deputado pode ser incomodado, perseguido, detido, preso, julgado ou condenado pelos votos e opiniões que emitir no exercício doses mandato.

2- Salvo em caso de flagrante delito a que corresponda pena igual ou superior a dois anos de trabalho obrigatório, ou prévio assentimento da Assembleia Nacional Popular, os deputados não podem ser detidos ou presos por questão criminal ou disciplinar, em juízo ou fora dele.