OPINIÃO AAS: STJ - uma questão importante

O Acórdão 3/2016 do Supremo Tribunal de Justiça, que declarou 'inconstitucional na matéria e na forma' quanto à perda de mandato dos 15 deputados expulsos do PAIGC, deixou de fora algo muito importante:

A questão da figura do Deputado independente.

Não se sabe se de propósito ou por falta de argumento, mas contudo passível de permitir uma nova acção de perda de mandato por via da Plenária da ANP, onde os 15 não tomarão parte, por interesse que têm no assunto.

Ou seja, por não poderem ser árbitros em causa própria. Neste momento, o gabinete jurídico da ANP está a trabalhar em velocidade de cruzeiro na blindagem da fundamentação jurídica. AAS