REPÚBLICA DA GUINÉ–BISSAU
NOTA DE IMPRENSA DO GOVERNO ELEITO DA GUINÉ-BISSAU
«Na sequência de uma carta que dirigiu ao Secretário-Geral da ONU, Ban Ki Moon, onde levantou várias preocupações relacionadas com o processo político da Guiné-Bissau, o ex-Primeiro-Ministro, Carlos Gomes Jr, acompanhado do Mamadu Saliu Jaló Pires, ex- Ministro dos Negócios estrangeiros, esteve na sede da ONU, em Nova Iorque, de 29 de Outubro a 01 de Novembro de 2013, em visita oficial de trabalho, durante a qual foi recebido pelo Secretário-geral Adjunto, Dr. Jeffrey Feltman, que dirige o Departamento dos Assuntos Políticos do Secretariado Geral da ONU.
Durante o encontro, Carlos Gomes Jr. Fez uma exposição das preocupações essenciais no processo politico guineense orientado para o retorno à ordem constitucional na Guiné-Bissau, através da organização de eleições presidenciais e legislativas credíveis e inclusivas.
A exposição feita pelo Carlos Gomes Jr ao Secretário-geral Adjunto da ONU, incidiu fundamentalmente nos seguintes aspetos, que não devem ser ignorados pela Comunidade Internacional, nomeadamente pelas Nações Unidas e União Africana:
1. Não obstante estar-se a poucos meses para a realização das eleições gerais na Guiné-Bissau, o poder militar que liderou o golpe de Estado de 12 de Abril do ano transacto e, sob sanções da ONU, União Africana e União Europeia, mantém-se em funções com poderes reforçados sobre o poder civil;
a. O poder militar continua a interferir na vida política do país e controla todos os poderes de Estado, incluindo os tribunais, com destaque para o tribunal militar, que é, na prática, uma extensão do Estado Maior General das Forças Armadas;
b. Não está garantido o regresso incondicional ao país, em liberdade e segurança, do Presidente do PAIGC e demais dirigentes políticos, bem como de antigos governantes e líderes de alguns partidos políticos nacionais a viver no estrangeiro como exilados políticos;
c. Desde 12 de Abril de 2012 que os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e dos partidos políticos estão suspensos por decisão dos militares, sendo certo que a situação dos direitos humanos terá piorado com o chamado caso 21 de Outubro do ano passado;
d. Os cidadãos continuam sob ameaças dos militares e a liberdade de imprensa absolutamente proibida, com um clima de intimidação permanente sobre os políticos, sindicalistas, ativistas da defesa e proteção dos direitos humanos, jornalistas e representantes da sociedade civil;
e. O medo generalizado reinante na Guiné-Bissau pelas sistemáticas violações dos direitos humanos praticadas pelos militares guineenses, incluindo assassinatos, prisões arbitrárias e espancamentos;
f. A impunidade e o narcotráfico na Guiné-Bissau ganharam expressão de forma nunca antes visto na sociedade guineense;
g. O desprezo total do poder militar pelo poder civil instalado com o golpe de Estado de 12 de Abril, simbolizado com o recente ato de juramento à Bandeira de cerca de 2.400 novos agentes militares e de segurança, sem qualquer enquadramento legal e orçamental;
h. A total ineficácia da Força militar da CEDEAO (ECOMIB) presente em Bissau face a atuação desconforme com a Lei e a Constituição do poder militar guineense, quer na vertente da proteção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, quer na vertente do combate a impunidade e ao narcotráfico;
Entretanto, Carlos Gomes Jr lembrou, também, ao seu interlocutor da ONU, da carta que dirigira ao Secretario Geral da ONU Ban Ki Moon, em 27 de Julho de 2012, na qual solicitara ao Conselho de Segurança a constituição de um Tribunal Internacional ad hoc para a Guiné-Bissau à semelhança do que ocorreu no passado em situações idênticas, para julgamento de todos os crimes de sangue cometidos no país.
Por outro lado, Carlos Gomes Jr, reuniu-se com o representante da União Africana na ONU e também com os Embaixadores de alguns países africanos da CPLP.
Lisboa, 02 de Novembro de 2013.
As autoridades eleitas da República da Guiné-Bissau»
