Declaração da Presidente do Conselho de Segurança da ONU sobre a Guiné-Bissau

NOTA: Esta declaração foi emitida na capacidade dos Estados Unidos como presidente rotativo do Conselho de Segurança da ONU O Conselho de Segurança relembra a sua declaração à imprensa SC/10607 de 13 Abril de 2012 e reitera a sua forte condenação ao golpe militar pela liderança militar e elementos políticos na Guiné-Bissau, que põe em causa a conclusão do legítimo processo eleitoral presidencial. O Conselho de Segurança rejeita a criação inconstitucional de um Conselho Nacional de Transição pela liderança militar e os seus apoiantes. O Conselho de Segurança exige a restituição imediata da ordem constitucional, bem como a reinstalação do governo legítimo da Guiné-Bissau. O Conselho de Segurança exige ainda a libertação imediata e incondicional do Presidente interino, Raimundo Pereira, do Primeiro Ministro, Carlos Gomes Júnior, e de todos os responsáveis detidos para que se possibilite a conclusão das eleições presindenciais e legislativas. Neste sentido, o Conselho apoia a decisão do Conselho de Paz e Segurança da União Africana em suspender, com efeito imediato, a Guiné-Bissau da União Africana (UA) até ao restabelecimento efectivo da ordem constitucional. O Conselho de Segurança sublinha a necessidade de se garantir o bom estado de saúde e a segurança das pessoas detidas e que os indivíduos protagonistas da violência e actos ilegais sejam responsabilizados. O Conselho de Segurança manifesta-se profundamente preocupado pelos relatos de repressão violenta contra manifestantes pacíficos, pelas pilhagens, limitação da liberdade de movimento, pela detenção arbitrária de civis e exige a sua libertação. O Conselho exorta a liderança militar para tornar público o número de detenções realizadas e os nomes dos detidos, bem como o seu paradeiro, e exorta ainda os militares a proteger os direitos humanos, incluindo os direitos de liberdade de movimento, de assembleia e de expressão. O Conselho de Segurança congratula-se e apoia o engajamento activo e as medidas tomadas pela União Africana, pela Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), e encoraja a coordenação desses esforços que visam o restabelecimento imediato da ordem constitucional na Guiné-Bissau. O Conselho de Segurança exorta os parceiros da Guiné-Bissau para fortalecerem ainda mais esses esforços e solicita ao Secretário-Geral para apoiar esses esforços, nomeadamente através do seu Representante Especial. O Conselho está pronto para tomar possíveis medidas adicionais, incluindo sanções dirigidas contra os autores e apoiantes do golpe militar, se a situação não se resolver. O Conselho de Segurança tomou nota da decisão da União Africana em iniciar consultas com a CEDEAO, a CPLP, as Nações Unidas e outros parceiros sobre possíveis meios adicionais necessários para a estabilização do país, em concertação com o governo legítimo da Guiné-Bissau. O Conselho solicita ao Secretário-Geral para que mantenha este órgão informado sobre os desenvolvimentos na Guiné-Bissau e que submeta um relatório até ao dia 30 de Abril de 2012, em relação ao restabelecimento da ordem constitucional na Guiné-Bissau. O Conselho de Seguran¬ça sublinha que a interferência ilegal recorrente dos militares na política contribui para a continuação da instabilidade e de uma cultura de impunidade, e dificulta os esforços convista a consolidação do estado de direito, a implementação da Reforma no Sector da Segurança, promoção do desenvolvimento e a implementação de uma cultura democrática. Neste sentido, o Conselho congratula-se com os esforços da Comissão de Configuração Específica de Consolidação de Paz do País e da Missão bilateral Angolana (MISSANG) na busca da paz e da estabilidade no país. Os membros do Conselho de Segurança enfatizam a necessidade de se assegurar e respeitar a soberania, unidade e a integridade territorial da Guiné-Bissau. O Conselho de Segurança vai manter-se activamente a acompanhar este assunto.