COMUNICADO DA UNIÃO PARA A MUDANÇA

A Comissão Permanente da União para a Mudança (UM), reunida a 14 e 15 de
Abril de 2012, para transmissão e análise das informações prestadas pelo
autodenominado Comando Militar sobre o golpe de Estado ocorrido no dia 12
de Abril de 2012, na Guiné-Bissau e a consequente detenção do Presidente da
República Interino e do Primeiro Ministro;

Reafirmando o princípio de que nem os golpes de Estado, nem a tomada do
poder pela força se coadunam com os princípios e valores do Estado de Direito Democrático que a União para a Mudança sempre defendeu, enquanto
alternativa democrática;

Ciente no entanto, que os recentes acontecimentos ocorridos no país, se devem em grande medida à arrogância, à prepotência, à teimosia e ao deficit de diálogo, aliado à tendência para a confrontação e ausência de contenção verbal no exercício do poder do Estado por alguns dos seus mais altos representantes, apesar de todos os alertas lançados pela UM;

Lamentando a falta de bom senso e de sentido de Estado e a forma inábil como
foi tratado o dossier da MISSANG pelo executivo, à revelia das autoridades
castrenses, o que agravou os níveis de desconfiança entre estas instituições e comprometeu grandemente o processo de reforma dos sectores da Defesa e Segurança;

Convicta que enquanto não for instaurado um sistema eleitoral, que garanta a
verdade democrática nos pleitos eleitorais, a dúvida persistirá e situações do género voltarão inevitavelmente a ocorrer no país;

Reputando urgente a realização ainda este ano, de um novo processo eleitoral
que permita repor a ordem constitucional na sua plenitude;

Reconhecendo a necessidade de evitar uma “diabolização” da instituição
castrense guineense e de prosseguir com os esforços com vista à reforma nos
sensíveis sectores da Defesa e Segurança;

A Comissão Permanente da União para a Mudança (UM) decide:

1. Reafirmar a posição sempre assumida de condenar e não pactuar com
qualquer acção inconstitucional, seja de ordem política ou militar, visando
a interrupção, a alteração ou a tomada de um poder legitimamente
constituído e pondo em causa a afirmação do Estado de Direito
Democrático.

2. Constatar com alívio, o facto de nos recentes incidentes, contrariamente a outros ocorridos no país, não se ter registado perdas de vidas humanas;

3. Apelar ao Comando Militar para que garanta a integridade física de todos
os detidos no decurso ou na sequência do levantamento militar e que
sejam o mais urgentemente possível criadas as condições para a sua
libertação;

4. Responsabilizar o PAIGC e o seu governo pela falta de sentido de Estado
na gestão do dossier da MISSANG e pela forma arrogante, prepotente e
desastrada como conduziram os últimos acontecimentos no país;

5. Manifestar a abertura da União para a Mudança em contribuir, através do
diálogo, para a busca de uma solução para uma transição com vista ao
pleno restabelecimento da ordem constitucional, declarando no entanto
desde já, a sua indisponibilidade em participar em qualquer órgão que
dirigirá a transição;

6. Propor a criação de uma Comissão Eventual, envolvendo todas as
formações políticas, com vista à análise do actual sistema eleitoral, em
particular, à pronta revisão da Lei Eleitoral, sobretudo no que se refere à
componente de reclamações de eventuais irregularidades;

7. Exigir a total recomposição da Comissão Nacional e das Comissões
Regionais de Eleições, cuja acção tem merecido enorme contestação nos
sucessivos pleitos eleitorais, por forma a garantir eleições
verdadeiramente democráticas, livres, justas e transparentes;

8. Propor que as próximas eleições presidenciais e legislativas, se realizem
em simultâneo, no próximo mês de Novembro de 2012 e que sejam
precedidas de um recenseamento biométrico de raiz, na presença de todas
as forças políticas nacionais e de representantes da comunidade
internacional;

9. Alertar a comunidade internacional, em particular as Nações Unidas, a
União Africana, a CEDEAO e a CPLP, para a necessidade da sua atenção,
intervenção e condenação não acontecerem só quando se verificam golpes
de Estado, mas também, quando os actos de governação, os abusos de
poder, a corrupção e a violação da Constituição da República e dos
direitos dos cidadãos e colocam em risco a democracia;

10. Alertar que o recurso às sanções internacionais, irão em primeira
instância afectar a população guineense, já de si muito carente, podendo
provocar em desespero de causa, o agravamento da tendenção para o
recurso ao narcotráfico;

11. Apelar à comunidade internacional, em particular, as Nações Unidas, a
União Africana, a CEDEAO e a CPLP, a manterem o diálogo com as
Forças Armadas guineenses, com vista à prossecução do processo de
reforma nos sectores da Defesa e Segurança, única forma de garantir a
estabilidade e a afirmação do Estado de Direito Democrático na Guiné-
Bissau.

Feito em Bissau, aos 15 de Abril de 2012
A Comissão Permanente da UM