A OPOSIÇÃO E O REGIME DEMOCRÁTICO

«O Multipartidarismo e a Democracia são fenômenos, inúmeras vezes, confundidos como uma só realidade, o que é um equívoco, pois, o Multipartidarismo é apenas um dos elementos constitutivos de uma sociedade democrática, a par da proteção aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, tais como a proteção à vida, a liberdade de expressão, ao direito de ir e vir etc. No campo politico, o sufrágio universal, exercido mediante o voto direto e secreto garantindo ao cidadão o direito de eleger e de ser eleito. No aspecto institucional, a independência e funcionamento harmônico dos poderes constituídos, nomeadamente, o Legislativo, Executivo e Judiciário e, acima de tudo o respeito ao cidadão, ao primado da lei e às instituições democráticas.

Diante da apertada síntese, ora articulada, percebe-se que a simples proliferação de partidos políticos e candidatos, só em períodos eleitorais, em nada acresce à nossa jovem e combalida democracia, antes pelo contrário, só expõe a fragilidade da nossa Democracia pluripartidária. Ao contrário do que muitos pensam sobre o papel da oposição, principalmente para aqueles partidos com assentos parlamentares, ele consiste em receber das urnas a nobre e árdua missão de fiscalizar o governo, e, ainda, constituir uma via alternativa ao partido ou coligação no poder. Daí que, o papel da oposição deve ser constante e bem sistematizado, de modo a estruturar um discurso coerente, factível e compreensível ao cidadão comum, com o caráter de uma verdadeira força alternativa.

A oposição é a força capaz de sustentar um debate politico, que é o termómetro para qualquer Democracia pluralista. Debate esse que evoluiu desde época das Democracias diretas, nas chamadas Cidades-Estados, tal como Polis na Grécia e Civita na Itália, nas quais os embates eram travados em plena praça pública, diretamente pelos cidadãos. Com o passar dos tempos, evoluiu para as tribunas ou palanques eleitorais, mediante Democracia representativa. Ou seja, através dos representantes do povo, democraticamente eleitos, que é o nosso caso.

Nesse sentido, a oposição e o governo são as duas faces da mesma moeda: o poder soberano de um povo, visto que, o povo determina quem deve ser o governo e quem deve ser oposição. Em outras palavras, quem governa e quem fiscaliza. Logicamente, cada um com as suas atribuições bem definidas. Portanto, estar no governo não significa poder fazer tudo, e, estar na oposição não significa não fazer nada. Uma vez que estar na oposição não é sinônimo de estar ilibado de responsabilidades políticas, ou até mesmo morais em relação ao que acontece na vida politica e socioeconômica de um país. O que no nosso caso é mais grave, pois ainda há muito por fazer.

Vale ainda lembrar que, não raras vezes, a qualidade de um governo em muito depende da qualidade de oposição que lhe é feita, principalmente, quando esta última tem uma agenda propositiva de ações consentâneas e acessíveis ao imaginário popular. Para corroborar as minhas afirmações, existem em alguns países iniciativas em que oposição chega a constituir um “gabinete sombra”, ou seja, um “governo paralelo”, composto de quadros técnicos competentes, com o escopo de elucidar ao eleitor o que seria seu governo caso fosse chamada pela força das urnas a assumir o poder. É justamente isso que a meu ver não tem ocorrido na Guiné-Bissau.

A nossa oposição tem feições sobejamente eleitorais, para não dizer eleitoreiras. Age a reboque dos acontecimentos. Uma verdadeira oposição deve ter agenda política própria, e, deve estar permanentemente vigilante e preparada para os debates envolvendo questões de interesses nacionais ou até internacionais, desde que estas últimas guardem ou despertem de alguma forma interesse nacional. De igual modo, deve estar preparada para embates eleitorais a qualquer momento, independentemente do adversário e das circunstancias, oferendo assim, ao eleitor, as condições reais para alternância do poder.

Para garantir a tão desejável alternância do poder, o que é um verdadeiro oxigênio para a Democracia, não se pode, a pretexto nenhum, esperar que venha para o certame, um candidato da situação que seja conveniente à oposição. Muito menos que toda a sua estratégia politica fique engendrada a partir das decisões judicias, no caso concreto as conclusões do Supremo Tribunal de Justiça, no que tange aos deferimentos ou indeferimentos de candidaturas de seus eventuais oponentes.

Por fim, para melhor esclarecimento, é salutar para a democracia, os partidos políticos, sejam eles no poder ou na oposição, não se furtarem da responsabilidade de questionar em juízo eventuais irregularidades envolvendo seus adversários políticos, ou outras querelas que lhe digam respeito, em termos legais ou constitucionais. Porém, não podem restringir os seus discursos às questões meramente jurídicas, sob pena de irem fragilizados ao pleito eleitoral, o que empobrece o debate político de modo geral, limitando assim o espaço para a legítima escolha do eleitor.

Alberto Indequi
Advogado e empresário»