ANP sobre o comunicado da Presidência da República

Assembleia Nacional Popular
Assessoria de Imprensa do Gabinete do Presidente

Nota de Imprensa

A Assessoria de Imprensa do Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional Popular registou com bastante estranheza a forma tendenciosa e politicamente incorrecta de justificar a não realização das reuniões que Sua Excelência Senhor Presidente da Republica tem vindo a levar a cabo desde o dia 1 de Fevereiro naquilo que apelidaram de um processo de mediação, como corolário de um conjunto de auscultações que fez separadamente às Forças Vivas da Nação,  a partir de 25 de Janeiro último.

Recorde-se que terminada essa fase e estando o Senhor Presidente da República na posse de todos os contributos, decidiu encetar, segundo uma comunicação da própria Presidencia, um processo de aproximação entre as partes envolvidas em litígio, o que implicou juntar todos os atores que, segundo o seu entendimento, fazem parte do problema existente, convidando,  para assistir como testemunhas, a Sociedade Civil nacional e representantes da Comunidade Internacional.

Durante os dois dias de trabalho, a Assembleia Nacional Popular observou que as negociações, que deviam contemplar apenas aspectos políticos da questão em litígio, foram transformadas num palco de interpretação jurídica de princípios e preceitos legais e constitucionais.

A Assessoria de Imprensa do Gabinete do Presidente da ANP julga ser necessário e urgente informar os guineenses da existência no país de instituições e mecanismos apropriados no nosso ordenamento jurídico para o pronunciamento sobre assuntos dessa natureza e que, portanto, não são da competência constitucional do Presidente da República, mas sim dos tribunais.

Ao fazer-se alusão de que as correspondencias que foram enviadas ao Senhor Presidente da República estavam dirigidas ao público e apenas remetidas para o seu conhecimento, é mais uma tentativa de fuga em frente, porquanto, tanto o formato, bem como a metodologia seguida nas duas reuniões anteriores, foram tempestivamente, objecto de reserva verbal e por escrito na presença de todos os presentes nas reuniões, tendo sido solicitada a sua alteração, sobretudo pela ANP.

Esta solicitação feita pela ANP foi ignorada pelo Senhor Presidente da República, tanto assim que as sessões acabaram por redundar numa vã tentativa de substituição dos órgãos judiciais, denotando de forma inexplicável a atitude assumida pelo Chefe de Estado em menosprezar e subalternizar de forma incompreensivel e inconstitucional as decisões dos órgãos nacionais legalmente competentes, optando por privilegiar os pareceres jurídicos por si solicitados, que não passam de meras opiniões sem carácter vinculativo, que só vinculam quem os produziu e quem os acolhe, eventualmente.

A Assessoria de Imprensa do Gabinete do Presidente da ANP vem relembrar à Presidência da República que perante o ordenamento jurídico nacional, somente são válidas e vinculantes as decisões proferidas pelos órgãos legalmente competentes. Nesta perspectiva, as decisões dos órgãos nacionais só são sindicáveis e, eventualmente, alteráveis em sede própria, contemplando as instâncias de recurso. Deste modo, válidas e vinculastes para todos os efeitos, são apenas as decisões tomadas pelos órgãos competentes.

Por outro lado, a Assessoria de Imprensa do Gabinete do Presidente da ANP, nunca e em nenhum momento pôs em causa as eminências jurídicas portuguesas que emitiram os pareceres solicitados pelo Senhor Presidente da República, partindo do princípio que sem analisar a substância e a qualidade dos pareceres e, bem assim, a autoridade científica dos seus emitentes, importa destacar que os mesmos foram baseados em informações de todo não fidedignas que lhes foram conduzidas, o que afectou logicamente o seu conteúdo.

Assim sendo, a Assessoria de Imprensa do Gabinete do Presidente da ANP, vem tornar claro que a sua ausência na reunião realizada ontem dia 5 de Fevereiro, não foi motivada pela existência desses pareceres, mas sim sobre o modelo e formato do processo negocial em curso, já que o acordo das partes sobre essa matéria constitui o pressuposto básico para a realização e o sucesso de qualquer processo negocial.

Não desconsiderando todos os atropelos à ordem constitucional até aqui vividos, a Assessoria de Imprensa do Gabinete do Presidente da ANP está convicto de que a solução política é uma das vias capazes de resolver os diferendos em causa. Contudo, a perspectiva e a metodologia eleitas pelo Senhor Presidente da República nas duas primeiras reuniões, mereceram, da parte da ANP, total discordância.

Por este motivo, a Assessoria de Imprensa do Gabinete do Presidente da ANP, reafirma que a posição manifestada pela ANP durante os dois dias de trabalho, em como a negociação deve decorrer entre os representantes dos órgãos de soberania e instituições relevantes, podendo, uma vez encontrada uma solução entre estes, acomodar a preocupação das outras partes, isto sempre e em plena consonância com a lei.

A Assessoria de Imprensa do Gabinete do Presidente da ANP chama ainda atenção para o facto de se persistir em colocar em pé de igualdade as Instituições do Estado e aquelas partes, facto que pode esvaziar a relevância das instituições no nosso sistema e por inerência conduzir à promoção da anarquia e da insubordinação nos órgãos do Estado.

Persistir em considerar como legal a presença dos 15 ex-deputados que perderam os seus mandatos por uma deliberação da Comissão Permanente da ANP e reconfortada por um Despacho do Tribunal Regional de Bissau, é um acto de per si ilegal e inconstitucional das competências que o Senhor Presidente da República teima em continuar a praticar, numa pretensa e incompreensível tentativa de se fazer passar por um Tribunal dito Constitucional, já que só o recurso a instâncias judiciais competentes, podem alterar, caso assim o entendam, a deliberacão da Comissão Permanente da ANP e o Despacho do Tribunal Regional de Bissau.

Desta forma, estamos em crer que a satisfação positiva destas e de outras preocupações manifestadas pela ANP nos dois primeiros encontros, a contento das partes, constitui a criação de condições objectivas para a negociação com vista à obtenção de uma solução duradoura para a estabilidade governava e a tranquilidade da sociedade Guineense.

Assim sendo, a posição assumida pela ANP, é a melhor via para que as Instituições da República saiam mais fortalecidas e consequentemente de encontrar as soluções mais justas e plausíveis para que a lei e os preceitos constitucionais sejam respeitados e cumpridos, não só para o bem do país, mas também em nome dos superiores interesses do nosso povo à paz, estabilidade e unidade nacionais.

Bissau, 06 de fevereiro de 2016,
A Assessoria de Imprensa do Gabinete do Presidente da ANP