Impunidade pode pôr em risco a existência do Estado

Guiné-Bissau corre "riscos sérios de conflitos permanentes capazes de pôr em causa a própria existência do Estado" sem a adoção de medidas contra a impunidade, concluíram os participantes de uma conferência sobre o tema. No terceiro e último dia da "Conferência Nacional sobre a Impunidade, Justiça e Direitos Humanos", que decorreu em Bissau, os participantes aprovaram uma declaração mas também um conjunto de conclusões e recomendações, uma delas a revisão da Constituição para fixar um período para o mandato do Procurador-Geral da República.

Deve ainda ser criada uma Comissão de Inquérito Internacional para a Guiné-Bissau, "com competência para investigar os crimes políticos desde a independência, para formar a memória coletiva e evitar futuros atos do género". É necessário também, defendem, delimitar a nível constitucional a competência da jurisdição castrense. No entender dos conferencistas o Tribunal Militar não deve ter competência para dirimir conflitos de natureza militar quando estes constituem uma violação grave dos direitos fundamentais. 

Na declaração final afirma-se ainda que a polícia judiciária deve de ser descentralizada para o interior do país, que se deve evitar mais uma lei de amnistia, "que poderá ser visto como um instrumento de incentivo à impunidade", e que se deve ratificar o estatuto do Tribunal Penal Internacional e o estatuto do Tribunal Africano dos Direitos Humanos. 

Depois, diz-se ainda na declaração final, o país deve ratificar as principais convenções e protocolos adicionais sobre os Direitos Humanos a nível internacional, continental e sub-regional. A impunidade é "um dos maiores desafios para a promoção e respeito pelos Direitos Humanos e consolidação da paz" e é necessário, concluíram também, melhor educação sobre Direitos Humanos. 

A par de outras medidas a Guiné-Bissau precisa de uma "reforma de mentalidade", pelo que os participantes na conferência recomendaram que se faça uma campanha de informação sobre os direitos e deveres da cidadania. E recomendaram também que se criminalizem práticas contra os direitos fundamentais das mulheres, como o casamento forçado e precoce, a violência doméstica e o assédio sexual.