PAIGC

Comunicado de Imprensa

O Secretariado Nacional do PAIGC registou mais um acto de flagrante indisciplina praticada por 15 militantes e dirigentes do Partido que, contrariamente as orientações do Bureau Político votaram contra os interesses superiores do partido de cuja bancada foram eleitos como Deputados da Nação defraudando os eleitores que com o seu voto deram a maioria absoluta ao PAIGC.

Por este facto, entende o Secretariado Nacional informar aos militantes e simpatizantes do nosso grande Partido, bem como o povo guineense, em geral e a opinião pública internacional de que houve de facto uma grave violação dos Estatutos que regem a vida interna do PAIGC.

Os Estatutos do PAIGC no nº 2 do Artigo 55º, impõe de forma clara uma disciplina do voto vincula os membros da bancada na votação, designadamente, da Constituição da Republica, do Programa do Governo, do Orçamento Geral do Estado, das Moções de Censura e de Confiança, dos Projectos de Resolução sobre o Debate de Urgência e do Estado da Nação e demais projectos de Leis e Decretos-lei.

Assim sendo, a VII reunião extraordinária do Bureau Político aprovou, por uma larga maioria uma resolução que entre outras decisões, impunha o absoluto cumprimento da disciplina de voto, levando os infractores, em caso da sua não observância a se considerarem auto-excluídos no seio do Partido, factos que estão plasmados nos artigos 10º conjugados com os artigos 100º, 101º, 102º e 103º dos Estatutos do PAIGC.

Entende ainda o PAIGC que a Moção de confiança em relação ao Programa do Governo, em relação ao Programa do solicitada pelo Primeiro-Ministro à Assembleia Nacional Popular foi aprovada, porquanto o próprio Regimento da ANP 88º, nº 4 é muito claro no tocante aos votos por abstenção, que não são contáveis para a maioria absoluta exigida na alínea d) do artigo 104º, conjugado com o nº 5 do artigo 85º, ambos da Constituição da República.

Nesta conformidade, a Bancada Parlamentar do PAIGC interpôs um requerimento com o objectivo de solicitar a clarificação sobre os resultados da votação para aprovação do Programa do Governo apresentado pelo Senhor Primeiro-Ministro, porque o PAIGC considera que o Programa do II Governo da IX Legislatura aprovado.

O Secretariado Nacional apela aos militantes e simpatizantes do PAIGC, bem como a grande maioria de guineenses que se revêem no nosso grande e histórico Partido a manterem-se calmos e serenos, confiando sempre nos órgãos da Direcção Superior do Partido.

Feito em Bissau aos 23 dias do mês de Dezembro de 2015.
O Secretariado Nacional do PAIGC