COMUNICADO contra a criação da Comissão Multipartidária e Social de Transição

Organizações da Sociedade Civil

Comunicado de Imprensa

A sociedade civil guineense é constituída por uma diversidade de organizações com características diversas intervindo em quase todo o território nacional e em todos os domínios da vida social, económica e política. Hoje, ela é um actor imprescindível para o desenvolvimento da Guiné-Bissau, em especial, no que diz respeito à luta contra a pobreza no meio rural, na formação do capital humano e na promoção e defesa dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, valores que enformam a democracia e o estado de direito.

Nas últimas semanas as organizações da sociedade civil responderam positivamente aos apelos dos responsáveis políticos tendente à identificação e consequente resolução da crise politica em vigor no país decorrente da alteração da ordem constitucional de 12 de Abril 2012. As consultas realizadas serviram para alicerçar as bases e apontar pistas para a promoção de um diálogo construtivo como estratégias para a resolução do actual empasse político, agravado pela inédita crise social e económica que aflige o país.

Não obstante os resultados positivos das concertações acima descritas, alguns partidos signatários do denominado Pacto de Transição Politica e do Acordo político, estranhamente, anunciaram publicamente, ontem dia 13 do corrente mês, a criação da chamada Comissão Multipartidária e Social de Transição. Segundo as informações publicadas pelos órgãos de comunicação social, esta presumível estrutura irá ter as mesmas competências da Assembleia Nacional Popular e ainda, com poderes especiais para pronunciar-se sobre os perfis do presidente da Comissão Nacional das Eleições, propor os nomes de candidatos a Primeiro-ministro e membros do governo, entre outras, como se tratasse de um órgão com legitimidade popular, constitucional e consequentemente de soberania.

A eventual criação da dita Comissão Multipartidária e Social de Transição consubstanciará num novo golpe, desta feita, contra a Assembleia Nacional Popular que até ao momento, é o único órgão legítimo, do qual emana a legitimidade dos demais órgãos de transição, bem como a eficácia dos instrumentos governativos nomeadamente o Pacto de Transição Politica e o Acordo Político. Igualmente, esta iniciativa visa de forma camuflada, ressuscitar a velha intenção de criar o Conselho Nacional de Transição rejeitada pela esmagadora maioria dos actores nacionais e da comunidade internacional.

Porquanto, estas cruzadas contra os valores democráticos e princípios estruturantes do estado de direito, enquadram nas estratégias de perpetuar no poder através de vias inconstitucionais, consequentemente criar condições para a delapidação dos recursos financeiros e naturais da Guiné-Bissau sem que isso implique necessariamente um compromisso à retoma democrática e constitucional.

Aliás, os indícios clarividentes da corrupção e da má gestão da coisa pública são visíveis e surgem quase todos os dias nos órgãos de comunicação social, numa altura em que se assiste a degradação dos problemas sociais, anúncios e realização das greves nos sectores sociais, aumento de custo de vida, agravamento da crise económica e a incerteza para a nova campanha de caju, produto estratégico e principal factor do equilíbrio económico-financeiro do país.

Perante estes factos, as organizações da sociedade civil subscritores deste documento deliberam os seguintes:

1. Denunciar e condenar firmemente esta iniciativa inconstitucional capaz de agravar ainda mais a frágil situação politica, económica e social com que o país depara;

2. Anunciar a recusa em bloco de participar em qualquer órgão ou iniciativa que fere os princípios constitucionais e conduzem o país ao precipício;

3. Responsabilizar as autoridades de transição e a CEDEAO, pelo colapso do processo de transição decorrente do incumprimento das metas traçadas e dos parâmetros constitucionais e democráticos;

4. Lamentar a falta de empenho das autoridades de transição na adoção de medidas conducentes ao retorno à ordem constitucional nomeadamente, a conclusão da cartografia nacional, a definição clara de quadro de transição e do calendário eleitoral;

5. Repudiar com veemência o silêncio das autoridades públicas perante a exploração desenfreada dos recursos naturais tais como abate ilegal de árvores de grande porte para fins de madeira, a extração abusiva das areias, inclusive nas zonas protegidas, para interesses privados e exportação;

6. Manifestar as suas preocupações face as consequências da ausência de iniciativas sólidas, eficazes e coerentes conducentes ao melhor desenrolar da campanha de Castanha de Caju que se avizinha, tendo em consideração dezenas de toneladas do mesmo produto do ano passado ainda por exportar.

7. Alertar e apelar a intervenção da comunidade internacional, em especial as Nações Unidas, para posicionar-se contra as iniciativas e medidas políticas em curso que contrastam o espirito da transição, as metas, os propósitos e os compromissos inicialmente assumidos pelos diferentes actores envolvidos no processo de transição.

Feito em Bissau aos 18 dias do mês de Fevereiro 2013

Assinado

Os subscritores

Acção para o Desenvolvimento-AD

Associacação Guineense dos Estudos Alternativos-ALTERNAG

Associação dos Amigos das Criancas- AMIC

CASA DOS DIREITOS

Confederação Geral dos Sindicatos Independemtes- CGSI-GB

FEDERAÇÃO KAFO

FORÇA GUINÉ

Liga Guineense dos Direitos Humanos - LGDH

TINIGUENA

Rede das Associações Juvenis de Bairro Militar-RAJ

Sindicato Nacional dos professores –SINAPROF

Sindicato dos Trabalhadores da Saúde