PAIGC posiciona-se

Posicionamento Politico e propostas para a realização de eleições legislativas e presidenciais do PAIGC face a actual situação do processo de transição politica em curso na Guiné-Bissau.

O PAIGC desde a primeira hora fez uma clara opção, que consistiu sempre em participar e facilitar todas as acções e iniciativas  de dialogo politico e democrático que pudessem contribuir para o retorno progressivo à normalidade constitucional e democrática na Guiné-Bissau e foi em consequência dessa opção estratégica que o Partido Libertador participou incondicionalmente nos esforços tendentes à busca de soluções, quer no quadro sub-regional, como por exemplo, a reunião do grupo de contacto da CEDEAO para a Guiné-Bissau, em Abril deste ano em Banjul, Gâmbia, quer, endógenas, através de encontros conjuntos com os partidos signatários do Pacto de Transição e Acordo Partidário, os partidos políticos legalmente constituídos as Organizações da Sociedade Civil o extinto comando militar, as confissões religiosas e o próprio Presidente da Republica de Transição.

Sabe-se hoje através dos memoranda elaborados pelo PAIGC que o processo de auscultação empreendido por esta formação política que conduziram ao surgimento de importantes pontos convergentes para a busca de um consenso nacional necessário e indispensável para este período de transição e que conduziram o Partido Libertador a fazer as suas opções claramente espelhada de forma abrangente no seu posicionamento estratégico. O processo de diálogo então encetado permitiu ao nosso Partido analisar de forma abrangente não só os instrumentos políticos de transição atrás referidos, como igualmente a reformulação dos mesmos, sob forma de adenda, que foi aprovada pela Comissão Permanente do Bureau Político do Partido e, submetida ao Senhor Presidente da República de Transição e a hierarquia militar.

Recorde-se igualmente que foi a partir da iniciativa do grupo parlamentar do PAIGC, que foi requerida uma sessão extraordinária que permitiu a resolução dos problemas com os quais vinha deparando a ANP, pedido esse que veio proporcionara convocação da primeira sessão ordinária do ano legislativo 2012/2013, tendo sido, graças a cedência feita pelo PAIGC, que a questão do preenchimento de vagas foi resolvida, tendo o PAIGC abdicado do cargo de Presidente da ANP, e preenchido as vagas de 1º e 2º Vice-presidentes da ANP, como forma de se pôr termo ao bloqueio institucional que se verificava até ao momento.

OS IMPASSES E RECUOS DO PROCESSO DE TRANSIÇÃO

À luz, do acima exposto, pode-se constatar com bastante evidência que, a Assembleia Nacional Popular, supremo órgão legislativo e de fiscalização política do país, poupado pelo golpe de Estado é, na realidade a única instituição que, em tempo recorde, fez progredir o processo de transição, através da sua acção facilitadora, ao: (i) prorrogar a sua legislatura para cobrir o período de transição; (ii) adoptar, sob reserva de revisão, o Pacto de Transição e o Acordo Político, criando uma Comissão Parlamentar para o efeito; (iii) aprovar a revisão pontual da Lei da CNE e da Lei do Recenseamento Eleitoral, permitindo a dualidade dos recenseamentos manual e biométrico, para além de outros diplomas legais de natureza governativa. A este sucesso, se associa os esforços do Presidente da República de Transição na promoção do diálogo político e do entendimento entre os principais actores políticos da transição, designadamente, o PAIGC e o PRS.

Globalmente, continuam a registar-se os seguintes impasses, apesar das advertências que o PAIGC teceu, num dos seus memorandos, nomeadamente, um grande atraso no cumprimento da agenda eleitoral, com a cartografia não concluída, estando os técnicos em greve pelo incumprimento da administração pública de tutela. O PAIGC, tinha advertido que, com base no cronograma eleitoral apresentado pela CNE, os trabalhos de conclusão da cartografia deviam iniciar em Agosto deste ano, e o recenseamento eleitoral biométrico deveria iniciar o mais tardar até o passado dia 2 de Novembro para que a data final do recenseamento não ultrapasse a data final de entrega das candidaturas.
Para agravar ainda mais esta situação, não foram disponibilizados os recursos financeiros necessários para a organização de eleições e, nenhuma informação sobre o processo de recrutamento da entidade executora do recenseamento foi prestada, a par de uma indefinição total dos mecanismos de envolvimento da comunidade internacional na monitorização e fiscalização do acto eleitoral.

Outro factor preocupante e reiteradas vezes denunciado pelo PAIGC refere-se ao não cumprimento da Resolução 2048 de 18 de maio de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, reunida na sua 67ª sessão, a par da não observância das Declarações do Presidente do Conselho de Segurança da ONU, bem como do último comunicado da Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO, em Yamoussoukro (Côte d'Ivoire), de 29 de Junho do ano em curso e do Conselho de Mediação e de Segurança desta organização, no que se refere a organização das eleições, ao estabelecimento de um governo inclusivo que tenha em conta as preocupações exprimidas pelo primeira formação política do país e partido maioritário na ANP e que constitua uma emanação da ANP.

Para agravar ainda mais esta situação, regista-se hoje no país uma profunda degradação contínua e gritante das condições de vida das populações, o acentuar da pobreza, o aparecimento do surto de cólera com o seu corteja de morbilidade e mortalidade humanas, o que aliadas a contra performance da economia nacional, como a queda do crescimento económico em relação à 2011, levam a que a Guiné-Bissau, seja catalogado como o país da África subsahariana com a mais baixa taxa de crescimento econômico.

Se se proceder a uma leitura atenta dos documentos estratégicos produzidos pelo PAIGC, este formação política defende sem nenhum equívoco a realização de eleições legislativas e presidenciais simultâneas até ao final de 2013 e para se atingir este desiderato, há um conjunto de pressupostos que devem ser preenchidos, nomeadamente, o respeito do calendário estabelecido pela CEDEAO e as autoridades de transição, para a duração do período de transição de 12 meses ou seja, as eleições em referência deveriam ter lugar entre os meses de Abril e Maio de 2012, mas a necessidade de realização de algumas imprescindíveis actividades prévias, designadamente, a conclusão do processo cartográfico, a realização do recenseamento eleitoral (manual ou biométrico) e o respeito dos prazos legais que regem a realização das eleições, levaram o Grupo de Reflexão do PAIGC a elaborar um Cronograma, onde este partido, demonstra de forma inequívoca que as mesmas podem ser levadas a cabo no decurso do presente ano.
Na sequência do precedente o PAIGC em função de um calendário preciso e realista poderá caucionar ou concordar com o prolongamento do período de transição por mais 3 ou 6 meses, razão pela qual se pode recorrer ao cronograma para que as dúvidas subsistentes possam ser dissipadas.

Para lá do cronograma, o PAIGC ainda defende e esclarece que em matéria de revisão constitucional e reforma do sistema político, que trata-se de uma necessidade já identificada para a qual a Assembleia Nacional Popular já tinha criado uma Comissão de Revisão da Constituição da República, esclarecendo esta formação política que com o surgimento do 12 de Abril e na tentativa de resolução da crise dela advinda a Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO realizada em Dakar a 3 de Maio de 2012, recomendou entre outras questões a reeleitura da Constituição da República bem como a regulamentação do período de transição estatuído e a revisão do pacote das leis eleitoral e de recenseamento.

Nesta perspectiva, recorde-se que a Assembleia Nacional Popular já procedeu a revisão pontual da Constituição da República fazendo coincidir a legislatura ao período de transição, permitindo desta forma ao país um instrumento legislativo para todo o período.

Outrossim, refere-se a adopção pela plenária da Assembleia Nacional Popular de uma Resolução que cria uma Comissão Parlamentar com competências de analisar e rever os instrumentos de transição ora criados (Pacto e Acordo Político de Transição) para elaborar um novo Pacto de regime, em articulação com as demais formações políticas legalmente constituídos e a sociedade civil e cuja proposta final será ainda debatida no decurso desta sessão plenária que se iniciou a 15 de Fevereiro e que trabalhará até 15 de Março.

Neste quadro, segundo o PAIGC, esta formação política está plena e determinantemente engajado através de um diálogo aberto e franco para a busca de soluções que levem a viabilização do país em direcção ao restabelecimento rápido e sustentável da ordem institucional e constitucional.

Quanto a reforma dos sectores da defesa e da segurança, igualmente apresentado como justificação pelo Governo de Transição, para a não realização das eleições gerais ainda este ano, há que realçar o facto de já existirem todos os instrumentos legais para o arranque do processo, ou seja, o pacote normativo, o Roteiro da Reforma do sector da Defesa e Segurança inicialmente apelidado como o Roteiro CEDEAO/CPLP agora denominado Roteiro da CEDEAO e a contribuição financeira da nossa Organização Sub-Regional, a CEDEAO já assegurada através de um Protocolo assinado ultimamente entre o Presidente da Comissão da CEDEAO e as autoridades de transição.

Por conseguinte, e bem recentemente, o PAIGC considerou que partes consideráveis das condições normativas e financeiras estavam já reunidas faltando apenas a vontade política para a sua implementação, defendendo ainda que, mesmo que seja gradual e progressiva, devendo ser consolidados os progressos já alcançados no âmbito destas reformas antes do golpe, tais como, a criação do Fundo de Pensões, a existência de uma lista de desmobilizados, quer das forças armadas como das forças de segurança e a existência de um documento estratégico reformulado na sequência do Plano de Accão de Praia/Cabo Verde com programas e projetos concretos. De se notar ainda que a comunidade internacional está disposta em acompanhar-nos neste processo, designadamente, a CPLP, a União Europeia e as Nações Unidas.

No que concerne ao tráfico de droga, o PAIGC ainda bem recentemente, defendeu que este problema não é uma questão exclusiva do nosso país, considerando-o, no entanto, como um flagelo que urge condenar e combater com toda a firmeza e que o nosso país dispõe de instrumentos legais para esse efeito. Não tendo contudo, condições materiais de luta no terreno deste mal e para tal basta fazer-se alusões as diferentes iniciativas sub-regionais e regionais de combate contra este flagelo levados a cabo em alguns países da CEDEAO.

Quanto à justice e a impunidade, e apesar dos esforços que já foram desenvolvidos a administração e o funcionamento da justiça na Guiné-Bissau, o PAIGC sustenta que estão aquém dos padrões universalmente aceites, ao mesmo tempo que acusa que até a data presente os dossiers referentes aos assassinatos políticos não foram resolvidos, com as devidas implicações na vida sociopolítica do país. De recordar que houve várias iniciativas para ajudar a ultrapassar esta premente questão, nomeadamente, apelando a comunidade intencional no sentido de ajudar a resolver esta questão. Nesta perspectiva, o PAIGC defende a criação de um Tribunal Especial para proceder a averiguação, apuramento e julgamento de todos estes dossiers.

No que concerne a pesca ilegal que tem devastado os nossos recursos haliêuticos, o PAIGC defende que o nosso país, apesar dos enormes esforços, continua sem capacidade real para controlar a sua Zona Económica Exclusiva (ZEE). Numa perspectiva de médio e longo prazo e de controlo das actividades ilícitas, tais como o tráfico de droga e o crime organizado e a pesca ilícita e não declarada, a assistência torna-se imperativa e urgente.

Para o PAIGC as questões globais de desenvolvimento são tributárias da consolidação de Estado do Direito e democrático e do funcionamento normal das Instituições em termos de reforço da capacidade institucional, em termos de recursos humanos, materiais e financeiros.

Em conclusão, o PAIGC, considera que a promoção de um diálogo inclusivo, a par da criação de um Governo inclusivo de base alargada e de emanação parlamentar e paralelamente com a urgente necessidade de harmonização das posições da comunidade internacional e de um diálogo entre as Autoridades Guineenses e representantes da comunidade internacional, como condições urgentes e necessárias para fazer sair a Guiné-Bissau desta crise, cujos efeitos podem vir a degenerar num verdadeiro caos social e político no país.