PAIGC: Resolução do Comité Central

PARTIDO AFRICANO PARA A INDEPENDÊNCIA DA GUINÉ E CABO VERDE

Sessão Ordinária do Comité Central do PAIGC
12 e 13 de Janeiro de 2013

Resoluções

Nos dias doze e treze do mês de Janeiro de 2013, reunido na Sede Nacional do PAIGC, sob a Presidência do Primeiro Vice-Presidente do partido, Camarada Comandante Manuel Saturnino Domingos da Costa.

Feita a devida verificação do quórum, ao abrir a sessão, o Presidente da mesa saudou os membros presentes deste órgão, seguida da apresentação e aprovação da Comissão da redação que ficou composta dos seguintes camaradas: Soares Sambu, Evarista de Sousa, Maria de Lurdes Vaz, Respício Silva e Domingos Simões Pereira.

Em homenagem aos camaradas entretanto fisicamente desaparecidos e num gesto de respeito e solidariedade às vítimas do naufrágio ocorrido a 28 de Dezembro de 2012, foi observado um minuto de silêncio.

Acto contínuo foi apresentada, analisada e aprovada com emendas, a ordem dos trabalhos proposta pela mesa (ver anexo 1).

De seguida, tendo escutado com atenção a apresentação do Relatório do Secretariado Nacional do Partido que mereceu uma detalhada análise e discussão;

Ouvido com profundo interesse a proposta de readaptação da orgânica da Comissão Nacional Preparatória do VIII Congresso Ordinário do PAIGC;

Depois de um longo debate sobre as condições estatutárias, materiais e humanas, para a realização do VIII Congresso Ordinário do PAIGC;

O Comité Central,

• após reafirmar o estatuto que confere ao PAIGC de  partido libertador e vencedor incontestável do último pleito eleitoral, com a dignidade e ética, próprias de um partido democrático, e em plena conformidade com a legalidade constitucional e demais leis;
• Enalteceu o bom senso que tem caracterizado o posicionamento do PAIGC nas diferentes esferas da actividade politica, mormente o contributo para a viabilização do funcionamento da Assembleia Nacional Popular, elementos incontornáveis para o retorno progressivo da normalidade constitucional e democrática no país;
• afirmou a necessidade premente da reconciliação da família do PAIGC e a sua responsabilidade politica de levar a cabo a tarefa gigantesca mas nobre, de recolocar a Guiné-Bissau nos caminhos da paz, da estabilidade, da reconciliação e da unidade. Reafirmou todavia, a premente necessidade de uma observância rigorosa dos preceitos legais aplicáveis;
• constatou com preocupação os impasses prevalecentes na adopção de uma agenda eleitoral, na definição dos mecanismos de envolvimento da comunidade internacional, na monitorização e fiscalização do ato eleitoral assim como na disponibilização de recursos financeiros e na realização do recenseamento eleitoral;
• registou com preocupação que a Resolução 2048 do Conselho de Segurança das Nações Unidas continua por cumprir;

Nesta conformidade,

• considerando, que o ambiente político continua a caracterizar-se por uma intensa violação dos direitos humanos e restrição dos direitos fundamentais (liberdade de manifestação, de reuniões e de expressão) com ameaças, espancamentos, assassinatos de cidadãos, falta de progressos nos inquéritos e fraca determinação politica em promover o esclarecimento dos casos;
• tendo em atenção, que o roteiro definido pelas próprias autoridades da transição não está sendo respeitado e se afasta dos objectivos inicialmente anunciados;
• reconhecendo como de extrema dificuldade a situação financeira do partido;

Tendo ainda expressado,

• a sua inquietação face à aplicação da Lei nº18 de 4 de Maio de 2011 em vigor e referente á participação de juízes conselheiros e desembargadores na eleição do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;
• o seu desconforto perante a alegada pressão e ameaças que levaram ao pedido de demissão do Presidente da CNE, eleito (por uma maioria de 2/3) em Plenária da ANP e em perfeita conformidade com a lei;
• repulsa pela contínua e gritante degradação das condições de vida das populações, particularmente afectadas pela desastrosa campanha de comercialização da castanha de caju;

O Comité Central do PAIGC, decide:

• Adoptar com emendas o relatório do Bureau politico apresentado pelo Secretário Nacional do Partido e recomenda considerá-lo documento de referência para as demais estruturas do partido;
• Mandatar a Direcção Superior do Partido a proceder à identificação e devido encaminhamento às instancias competentes do partido, todas as contribuições teóricas que têm sido produzidos pelos diferentes Grupos de Reflexão;
• Aprovar a proposta de readaptação da estrutura orgânica e a composição da Comissão Preparatória do VIII Congresso ordinário do PAIGC apresentada pelo Bureau politico (anexo 2);
• Aprovar, para a realização do VIII Congresso ordinário, o seguinte:
o Lema: Inspirados em Amílcar Cabral, unir e fortalecer o PAIGC rumo ao desenvolvimento (recomenda-se a adaptação);
o Data: Maio de 2013;
o Localidade: Cacheu (Ressalva da alternativa automática de Bissau em caso de impossibilidade da primeira opção).
• realçar o empenho dos deputados do PAIGC no período 2011-2012 e encorajar a Direcção Superior do Partido a prosseguir os esforços de articulação com todas as formações politicas legalmente constituídas, sobretudo as com assento parlamentar, e a sociedade civil, no sentido da adopção de um novo pacto de regime;
• encorajar a mesa da ANP, os Deputados, os grupos parlamentares, a prosseguirem o papel importantíssimo que vêm desempenhando para uma condução cuidada e inclusiva do presente processo de transição;
• mandatar o grupo parlamentar do PAIGC que se mantenha intransigente no respeito da prorrogativa que lhe assiste, de ser o proponente para a escolha do próximo Presidente da Comissão Nacional de Eleições;  
• mandatar a Direção Superior do Partido a avaliação das condições e consequente adesão aos instrumentos de transição (pacto e  acordo político revistos);
• criar uma Comissão encarregue de preparar as comemorações do dia dos heróis nacionais e da celebração do 40º aniversário do assassinato do saudoso líder e militante número um do PAIGC, fundador das nacionalidades Guineense e Cabo-verdiano, Camarada Amílcar Lopes Cabral, assim como o da morte da Heroína Nacional Titina Sila (anexo 3). Recomendar vivamente a essa Comissão, a criação dos mecanismos para o devido reconhecimento do contributo extraordinário que vários Camaradas já prestaram ao partido ao longo da sua vida;
• dinamizar a Escola Nacional do Partido e criar condições para a plena retoma do seu funcionamento ainda no decorrer do corrente ano;
• aprovar a proposta apresentada pelo Secretário da Administração, Finanças e Património do PAIGC para o equilíbrio da situação financeira do partido (anexo 4);
• agradecer e encorajar os contínuos esforços da CI na busca incansável de contribuições a favor da paz e da estabilidade da Guiné-Bissau. Saudar o Secretário-geral das Nações Unidas pela sua atenção permanente e congratular-se com a recente nomeação do novo representante, na pessoa do Nobel da Paz, ex-Presidente de Timor Leste, Dr. José Ramos Horta;
• Defender a criação de um tribunal internacional especial para a averiguação, apuramento e julgamento de todos os crimes de sangue;
• expressar a sua enorme solidariedade para com os camaradas no estrangeiro, nomeadamente o Presidente do Partido, o Segundo Vice Presidente e os restantes camaradas, e também os ainda refugiados nas Representações Diplomáticas e, renovar a determinação em tudo fazer para que todos os guineenses possam viver livremente neste pais e usufruir da plenitude dos seus direitos constitucionais;
• expressar igualmente indignação e particular repúdio pela violenta invasão do Secretariado Nacional do partido e o seu profundo sentimento de solidariedade para com as vitimas de agressão então ocorridas;
• registar com atenção a informação prestada pelo Conselho Nacional de Jurisdição. Recomendar a rápida divulgação dos acórdãos para permitir o subsequente posicionamento politico deste órgão (Comité Central) em reunião extraordinária que será convocada imediatamente a seguir;
• aprovar uma moção de felicitações ao Camarada Primeiro Vice-Presidente do Partido, Comandante Manuel Saturnino Domingos da Costa, distinguindo a coragem, o empenho e a clarividência do seu desempenho à frente do partido;
• aprovar uma menção de felicitações a todos os membros, da Comissão Permanente do BP, do secretariado Nacional e as estruturas regionais, do Grupo de trabalho para a gestão da crise, da UDEMU, JAAC, CONQUATSA, aos jovens do protocolo do partido, e pela coragem e determinação com que se colocaram sempre em defesa do partido e dos seus princípios e valores.
• estender a menção precedente aos membros da FRENAGOLPE e às estruturas organizadas da diáspora guineense;
• Exortar a Direcção do partido e a todos os militantes no sentido de prosseguirem e aprofundarem o diálogo militante e responsável e contribuírem para a construção e consolidação de um ambiente de verdadeira camaradagem, abertura e franqueza nos debates, e a edificação de um partido cada vez mais coeso e forte.
O Comité Central do PAIGC congratula-se pela forma como os trabalhos foram conduzidos e, pelos resultados alcançados.

Feito em Bissau aos treze dias do mês de janeiro de 2013.

O Comité Central

(Anexo 1)

Agenda dos trabalhos:

1. Analise, discussão e adoção do Relatório do Secretario Nacional do Partido sobre a situação sociopolítica do país;
2. Analise e aprovação da proposta de readaptação da orgânica da Comissão Nacional Preparatória do VIII Congresso Ordinário do PAIGC;
3. Analise e aprovação da proposta de lema e de uma nova data e local para a realização do VIII Congresso Ordinário do PAIGC;
4. Informação do Conselho Nacional de Jurisdição sobre as suas actividades.

(Anexo 2)

Moções:

1. Louvor ao I Vice e;
2. todos os membros da Comissão Permanente do BP, secretariado Nacional e do Grupo de reflexão, UDEMU, JAAC, jovens do protocolo do partido;
3. saudações á CI pelos esforços e ao SG pela nomeação do novo representante;
4. moção de solidariedade para com os vitimas do naufragio e exigência  de responsabilização dos responsáveis

Moção de louvor ao Camarada

Comandante Manuel Saturnino Domingos da Costa

Primeiro Vice-presidente do PAIGC

Os acontecimentos ocorridos a 12 de Abril passado privaram de repente o PAIGC de toda a sua cúpula dirigente, com excepção do Camarada Manuel Saturnino Domingos da Costa. O país ficou mergulhado num ambiente de perseguição e permanente ameaça aos cidadãos, particularmente aos políticos, com destaque aos militantes do PAIGC. Apesar desse clima reinante e se saber particularmente visado, o Comandante Manuel Saturnino, com a serenidade que lhe é conhecida mas com clarividência e determinação, assumiu as rédeas do partido e foi a voz de comando que manteve os princípios e a orientação dos movimentos em conformidade com os valores sempre defendidos pelo PAIGC.

Assim, reunido em sessão ordinária, o Comité central reconhece este feito notável e o associa aos setenta anos recentemente completados pelo Comandante Manuel Saturnino da Costa para lhe outorgar esta moção de louvor e reconhecimento pelo dever cumprido com distinção, altruísmo e excelência.

Feito em Bissau, aos 11 dias do mês de janeiro de 2013

O Comité Central

Moção de agradecimento à Comunidade Internacional
E, de
Saudação à nomeação do novo representante do Secretário-geral das Nações Unidas.

A Guiné-Bissau vive desde há muito uma profunda crise social e politica que tem acentuado os níveis do seu subdesenvolvimento e dificultado a coordenação dos esforços para sua assistência, por parte da Comunidade Internacional. Contudo, apesar disso, esta (a CI) tem se mantido atenta e disponível a contribuir para a reconquista da paz e da estabilidade internas, condição indispensável para a construção do desenvolvimento.

Nessa perspectiva, reunida em sessão ordinária, o Comité Central do PAIGC regista com apreço a recente missão conjunta internacional que trouxe a Bissau, representantes da União Africana, União Europeia, CEDEAO, CPLP e das Nações Unidas e saúda os contactos e recomendações deixadas no sentido de uma condução pacífica e inclusiva do processo de transição e a rápida restauração da ordem democrática e constitucional.

Da mesma forma, agradece a atenção permanente do Senhor Ban-Ki Moon, Secretário-geral das Nações Unidas, para com a situação na Guiné-Bissau. Felicita o Senhor Joseph Mutaboba, Ex-Representante do Secretário-geral pelo trabalho realizado e se congratula com a nomeação do novo representante, Prémio Nobel da Paz, Presidente José Ramos Horta, a quem estende a sua solidariedade, e assegura da sua total disponibilidade em colaborar para o sucesso da sua missão na Guiné-Bissau.

Feito em Bissau aos treze dias do mês de Janeiro de 2013
O Comité Central

(anexo 4)

Proposta do Secretariado da Administração, Finanças e Património, referente às contribuições para constituição do fundo do partido:
Conforme artigos 95 e 98 dos Estatutos referentes ao orçamento do partido,

1. Valores a consignar:
b. Membros da Comissão Permanente​ 5.500, XOF
c. Membros do Bureau Politico ​5.000, XOF
d. Membros do Comité Central e Suplentes 4.500, XOF
e. Deputados, membros do governo,
Secretários-gerais, Presidentes de
institutos, Diretores-gerais, Corpos
Sociais de empresas, Governadores,
administradores de sector​ 10.000, XOF
f. Diretores de serviço, Chefes de repartição
E equiparados​ 2.500, XOF
g. Militantes 250, XOF

2. Instrução da cobrança das quotas com a retroatividade de 2009 até Maio de 2011;

3. Consignar a totalidade da quota de 2012 e parte de 2011 (Junho a Dezembro) exclusivamente para o Congresso Ordinário previsto para 2013.

Feito em Bissau aos treze dias do mês de Janeiro de 2013.

O Comité Central