sexta-feira, 8 de abril de 2016
Guiné-Bissau: FMI perspectiva crescimento económico favorável mas cita riscos
O Fundo Monetário Internacional, FMI, considera que as perspectivas económicas permanecem favoráveis para a Guiné-Bissau, mas aponta riscos para um crescimento bom no país.
Sem solução do impasse político, órgão considera essencial que Parlamento aprove o orçamento; economia guineense cresceu 4,8% apoiada pelo caju e pelo aumento da oferta de água e energia.
Em nota, o órgão prevê que a economia guineense cresça 4,8% este ano com a continuação da atividade económica e das exportações. Em 2015, estima-se que o crescimento da economia da Guiné-Bissau tenha atingido o mesmo valor.
Crescimento
O desempenho deveu-se a uma boa colheita de caju, aos termos de troca favoráveis e ao aumento da oferta de água e energia. Os factores deverão continuar a impulsionar o crescimento guineense.
Os riscos de contração da economia incluem a falta de progressos em reformas, como no setor bancário. As outras ameaças são o enfraquecimento do apoio dos parceiros de desenvolvimento e as pressões sobre as despesas, na sequência de crises económicas.
Até esta quarta-feira, uma equipa do órgão esteve no país para discutir os principais objetivos do programa económico do governo.
Mais Receitas
O plano pretende consolidar a posição fiscal com uma melhor gestão das despesas, mobilizar mais receitas, reformar as instituições, reduzir as vulnerabilidade e desenvolver o setor privado para apoiar o crescimento e a criação de empregos.
O FMI considera essencial que com a resolução do atual impasse político, o Parlamento aprove um orçamento de 2016 que esteja alinhado com a consolidação a médio prazo. Rádio ONU
Guiné-Bissau quer ser plataforma para investimento chinês na África ocidental
Guiné-Bissau quer transformar-se numa plataforma de investimento chinês para Africa ocidental, apostando na forte ligação a Macau, explicou à Lusa um dos promotores de um encontro empresarial entre os dois países.
«A Guiné-Bissau como plataforma para a internacionalização empresarial na África Ocidental» é o lema do Encontro de Empresários para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa -- Fórum Macau que tem início no sábado em Bissau.
«É objetivo do Governo colocar o país na rota do investimento chinês», que já tem uma dimensão relevante noutros países africanos, mas é ainda reduzido na Guiné-Bissau, explica Bruno Jauad, outro dos coordenadores do evento, que salientou a estabilidade económica do país, apesar das sucessivas crises políticas. Lusa
LIVRO: Cartas de amor de Amílcar Cabral apresentadas em Bissau
O antigo Primeiro-ministro da Guiné-Bissau, Domingos Simões Pereira, convidou os guineenses a reverem-se nos ideários do "pai" da nação através do livro "Cartas de Amor de Amílcar a Maria Helena".
Um livro contendo as cartas de amor de Amílcar Cabral, o fundador das nacionalidades da Guiné e Cabo Verde, dirigidas à esposa, foi apresentado na quinta-feira à noite em Bissau.
Numa sala repleta de jovens e veteranos da luta pela independência da Guiné-Bissau, o livro mereceu um longo comentário de vários intervenientes, com destaque para Domingos Simões Pereira, que aproveitou o momento para evocar "a figura ímpar de Amílcar Cabral, mas nas suas qualidades de um homem simples".
Para Domingos Simões Pereira, as cartas de Amílcar Cabral, escritas entre 1940 e 1960, "são tão actuais" que devem ser lidas "por todos os guineenses" que se vão rever, cada um, num determinado capítulo, disse.
Para o actual líder do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), fundado por Cabral, o que mais ressalta nas cartas, que revelaram a outra face do homem, "são os valores morais e éticos" de Amílcar que se posicionou contra a mentira, a calúnia e o racismo.
Domingos Simões Pereira salientou que "esses são os valores" pelos quais todos os dirigentes se deviam orientar, "desde o momento que pretendem evocar ou copiar Cabral", que disse ser acima de tudo "um humanista".
Comentando as passagens das Cartas de Cabral, Simões Pereira enalteceu um capítulo em que aquele evocava a responsabilidade de um dirigente perante o povo, para não se amedrontar "mesmo perante a morte física".
"Dizia Cabral, quando falava da morte, que só morremos no momento em que deixamos de assumir as nossas responsabilidades, aí sim morremos fisicamente", destacou Simões Pereira, salientando que todos os guineenses e cabo-verdianos deviam ler o livro editado pela editora Rosa de Porcelana.
Iva Cabral, a filha de Amílcar Cabral, disse que decidiu publicar as cartas dos seus pais para "desmistificar a figura de Cabral" e dar uma visão daquilo que foi o seu pai enquanto "um simples homem e não o mito".
Disse ainda ter publicado as cartas para "espevitar os jovens, sobretudo os da Guiné-Bissau".
"Jovens da Guiné: lutem para que este país vá para frente porque já é hora para isso", gritou Iva Cabral, merecendo palmas dos jovens presentes no anfiteatro do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (INEP) em Bissau. Portal Angop
ONUSIDA "impressionado" com esforço da Guiné-Bissau no combate à doença
O diretor do programa da ONU contra a Sida na África Ocidental, Djibril Diallo, manifestou-se hoje satisfeito com o trabalho feito na Guiné-Bissau para combater a doença.
"Fiquei muito impressionado pelo esforço do povo da Guiné-Bissau face ao VIH/Sida", referiu, no Palácio da República, em Bissau, à saída de um encontro com o Presidente guineense, José Mário Vaz.
Embora sem fazer referência a dados quantitativos, Djibril Diallo fez uma avaliação positiva do empenho do país, com base nas impressões recolhidas ao longo de uma visita oficial de quatro dias.
Aquele responsável manteve encontros com o Serviço Nacional de Luta contra a Sida (SNLS), outras autoridades nacionais e parceiros, sobre as estratégias globais e regionais do programa ONUSIDA.
"Esta missão vai avaliar como [é que o programa] vai acompanhar o Governo e o povo", sublinhou.
No encontro com José Mário Vaz, Djibril Diallo entregou ao chefe de Estado um convite para o país participar na reunião de alto nível da ONU a realizar de 8 a 10 junho, em Nova Iorque, para analisar o progresso no combate ao VIH/Sida.
"Esperamos ter uma boa delegação da Guiné-Bissau, encabeçada pelo Presidente da República", referiu.
Até 2030, a programa ONUSIDA espera ter "três zeros" em território guineense, realçou Djibril Diallo: "zero infeções, zero discriminação e zero mortes relacionadas com o VIH/Sida", concluiu.
O ONUSIDA (UNAIDS em inglês) é um programa da ONU para coordenar as atividades de várias agências especializadas das Nações Unidas na luta contra a Sida. Lusa
Brasil: CPLP lança apelo de união na Guiné
A Assembleia Parlamentar da CPLP (AP CPLP) recomendou quinta-feira, em Brasília, República Federativa do Brasil, que a Guiné-Bissau encontre, com a maior brevidade possível, uma solução pacífica para a sua crise política.
Numa moção de apoio e solidariedade ao povo daquele país, aprovada por unanimidade durante a VI Assembleia Parlamentar da CPLP, os países membros pediram que esse processo obedeça os princípios previstos na Constituição.
Os parlamentares da comunidade lusófona, que durante três dias (5 a 7 de Abril) reflectiram sobre a realidade da comunidade, solicitaram aos políticos e ao povo daquele estado lusófono para primar por um clima de paz.
Apelaram a todas as forças políticas, sociedade civil e aos demais órgãos do Estado guineense a pautarem a sua conduta de acordo com espírito de diálogo, visando respeitar todas as normas jurídicas vigentes naquele país irmão.
A esse respeito, o presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, Cipriano Cassamá, advertiu a comunidade internacional e o povo guineense para a necessidade de encetar um diálogo sério, por forma a evitar-se "graves constrangimentos e futuros impasses".
Em declarações à imprensa angolana, a respeito da actual situação política no seu país, o dirigente parlamentar considerou necessário que se busque uma solução satisfatória para todas as partes.
Explicou que nesse momento a Guiné-Bissau vive um clima de "suspense", pois as instituições estão a funcionar, mas com certo receio.
"Isso preocupa-nos. Se isso continuar como está, a esperança e expectativa do nosso povo não vai atingir os grandes índices que sempre tínhamos previsto", alertou o parlamentar.
Cipriano Cassamá, que participou com a sua delegação na VI Assembleia Parlamentar da CPLP (AP CPLP), explicou que o país vivia uma situação profunda de crise, "em que certas instituições da república não se compadeciam com a Constituição".
Vincou que essa crise acentuou-se depois da expulsão de 15 deputados do PAIGC, afastados do Parlamento, a pedido da bancada do partido no poder e com maior representação parlamentar.
Em face disso, precisou, houve requerimentos enviados às instituições judiciais, que produziram já, através do Tribunal Supremo, um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, a orientar a reintegração dos deputados na "casa das leis".
Aquele tribunal, informou, determina que o Parlamento da Guiné-Bissau resolva o impasse, porquanto eles só podem ser retirados ou declarados com mandatos perdidos em reunião plenária da Assembleia Nacional.
Anunciou que o assunto será analisado brevemente, em Bissau, tendo advertido que uma má resolução desse diferendo pode pôr em risco a manutenção do governo e do próprio parlamento.
"Penso que esse acórdão que saiu, nós temos que salvaguardar os valores democráticos, da democracia e a Assembleia Nacional Popular só tem que respeitar a jurisprudência que saiu do Supremo, pois ninguém está acima da Lei. Nós, enquanto poder legislativo, vamos cumprir a decisão do tribunal", expressou.
Recomendou que o Presidente da República, José Mário Vaz, seja o garante da estabilidade e do normal funcionamento das instituições da República.
Disse haver a possibilidade da queda de um segundo governo e, caso os 15 deputados expulsos não se conformarem com a decisão da plenária, anunciou que vai propor ao Presidente da República para dissolver o Parlamento e convocar Eleições Gerais.
Em caso de dissolução do Parlamento, informou que a Constituição prevê depois de 3 meses eleições. "Mas isso é uma possibilidade", vincou. Por sua vez, o deputado do Partido de Renovação Social (PRS) Carlitos Barrai (oposição), declarou que "foi criada uma crise artificial, sem necessidade".
"As eleições tiveram lugar em 2014 e houve um partido vencedor, com maior absoluta. O PAIGC ficou com maioria absoluta e tinha todas as condições necessárias para governar o país com estabilidade", comentou.
Disse não entender que o PAIGC tenha no poder o Presidente da República, o presidente do Parlamento e o primeiro-ministro, mas viva uma crise institucional.
"O poder legislativo não se entende com o Presidente da República e nós compreendemos isso, enquanto oposição. São lutas internas no PAIGC que transbordaram para plano nacional. Nós, oposição, exigimos responsabilidades do PAIGC", declarou. ANGOP
quinta-feira, 7 de abril de 2016
LGDH - COMUNICADO DE IMPRENSA
Uma delegação da Liga Guineense dos Direitos Humanos chefiada pelo seu Vice-Presidente Dr. Vitorino Indequi participa na 58ª Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos a decorrer em Banjul entre os dias 6 à 20 de Abril 2016.
Este magno encontro foi antecedido como é habitual, pela realização de mais uma sessão do Fórum das organizações defensoras dos direitos humanos em áfrica que decorreu nos dias 3 à 5 de Abril 2016, do qual se debruçou as condições dos defensores dos direitos humanos, sistema prisional africano, liberdade de expressão, acesso à educação, direito à saúde, entre outros.
No uso do seu estatuto de membro observador junto da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, a LGDH apresentou hoje uma declaração sobre a situação dos direitos humanos na Guiné-Bissau, na subregião e em alguns países dos PALOPS, caracterizada pela repressão e detenções arbitrárias dos ativistas dos direitos humanos, aumento do fenómeno de terrorismo no continente com especial destaque para a áfrica ocidental, trafico de seres humanos, redes transfronteiriças de exploração sexual e práticas tradicionais nefastas.
Na referida declaração, a organização chama atenção sobre a necessidade de reforçar a pressão junto dos diferentes estados africanos com vista à ratificação do Protocolo relativo à Carta Africana dos Direitos humanos e dos Povos que criou o Tribunal Africano dos Direitos Humanos, atribuindo às organizações da sociedade civil, o estatuto de sujeitos jurídicos junto deste tribunal regional.
De igual modo e preocupada com a situação dos defensores dos direitos humanos em Angola, a LGDH lançou um vibrante apelo à Comissão Africana dos Direitos Humanos e de Povos no sentido de interceder com maior urgência possível junto do Governo angolano para pôr fim à repressão contra ativistas dos direitos humanos e consequente libertação imediata e incondicional de todos os prisioneiros políticos que foram detidos e condenados injustamente.
No plano interno, a organização destaca a precária situação dos direitos humanos na Guiné-Bissau para o qual contribuiu muito à cíclica instabilidade política que tem fustigado o país ao longo dos seus 40 anos de independência.
O fraco investimento no sector de ensino publico, um sistema de saúde inoperante e ineficaz, baixo nível de acesso à justiça, aumento de casos da práticas de casamento precoce e forçado, falta de uma estratégia coerente de combate à trafico de criança, a precariedade das prisões e a violência policial são, entre outros, o quadro negro destacado na declaração da organização.
A LGDH é a única organização da sociedade civil Guineense com estatuto observador junto da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos desde 1992, a sua participação nesta 58ª Sessão foi financiada pela União Europeia no quadro do Projeto Observatório dos Direitos, uma iniciativa da Liga Guineense dos Direitos Humanos em parceria com a Associação para a Cooperação entre os Povos (ACEP) e Centro de Estudos sobre África, Asia e Craíbas (CESA).
Feito em Bissau aos 08 dias do mês de Abril 2016
Pela paz, Justiça e Direitos Humanos
A Direção Nacional
OPINIÃO: Uma onda de Indignação no meio Judicial
À semelhança da decisão que anulou a nomeação do governo Baciro (todos e sem exceção os juízes na altura consideram a nomeação uma fraude e trapaça política do Jomav). Quem leu o acórdão o aplauso foi o unânime e não por questões técnicas do direito, o que a maioria aplaudiu foi a parte Pedagógica do acórdão. Os juízes fizeram uma articulação técnica jurídica e política que qualquer Guiniense ficou orgulhoso da nossa extrutura judicial.
Basta pegar no acórdão e voltar ler, a articulação entre o direito e a política foi de tal forma contundente e claro, que a maioria dos Guinienses pensou que difinitivamente acabou os golpes de estados, golpes constitucionais e arranjos políticos. Finalmente temos homens e mulheres a quem foi confiado o direito de nos proteger com as leis estão a funcionar e vigiar órgãos de estado.
A parte Pedagógica
O que mais indigna a comunidade judicial guiniense e principalmente jovens aspirantes da batina preta, esperava uma decisão mais pedagógica. Todos sabem o que está atrás de toda esta querra. O mentor e executante é o Presidente Jomav. Depois de lhe ser negada o abuso de puder quando derrubou o governo de DSP e tirou o Paigc o puder, a justiça como nunca tinha acontecido na nossa história, mostrou cartão vermelho ao Jomav e devolveu o puder ao Paigc e com recados e lições de direito e recomendações claras que um homem de estado deve pactuar todas as suas ações no exercício das funções. Jomav ignorou tudo e no dia seguinte partiu para o plano B.
Na altura alguns analistas e apoiantes do Jomav, condenaram o acórdão e principalmente as incursões políticas que o supremo entrou. Aliás alguns juristas da praça considerarão aquele acórdão mais uma sentença política do que judicial.
Todos esperavam que o Jomav aprendeu a lição e que lhe estava vedada qualquer manobra política e judicial, nada mais errado. O homem continuou a sua saga rumo a vitória.
É unânime mesmo nos hostes do Paigc, não está em causa a justeza da decisão do supremo, o que indigna é a ambiguidade e omissão grosseria desse acórdão. Os juízes deviam ser mais claros e jogar limpo. Tudo continua na mesma porque não está clarificado o principal problema. De quêm é mandatos, Paigc ou os 15?
No Paigc, já alguns militantes estão ficar cansados e fartos da postura do homem do estado e conciliadora do DSP. Dizem alguns militantes, se até hoje não partiram para ignorância e força foi por causa do presidente do partido que continua rejeitar qualquer tipo de luta que não seja política e da justiça. Até quando?
A linha dura do Paigc e com muitos Kamikazes, não aceitam mais esta luta de desgaste político que Jomav está fazer o partido. Ninguém encontra uma explicação para esta guerra contra o partido.(Alguns dizem que o pai e alguns tios do Jomav sofreram nas mãos do Paigc por serem do Fling na altura).
Há já uma hoste bem elucidada no Partido que põem a forte hipótese de propor o partido e o presidente/DSP, a possibilidade de deixar o governo à semelhança do que aconteceu no São -Tomé/ADI do Patrício Trovoada. Alguém disse, pá dissa puder? Quila Tambi, nka na apoia.
Perante todo este emaranhado de problemas e confusões, a esperança para clarificação e ordem estava nas mãos do supremo. Infelizmente brindaram-nós com este Djunbulmani.
Leitor indentificado
DETENÇÃO FURADA: Advogado do JBV acusa PGR de tentar 'humilhar' o governante
O advogado Carlos Pinto Pereira denunciou publicamente a tentativa de detenção do secretário de Estado dos Transportes e Telecomunicações, João Bernardo Vieira. por parte do Procurador-Geral da República, Sedja Man.
Carlos Pinto Pereira disse que a intenção do António Sedja Man visa unicamente "humilhar um cidadão que está a fazer um trabalho meritório" em prol do povo. "Trata-se de tentativa de perseguição política", disse o advogado, que acrescentou "não haver flagrante delito, nem desobediência, nem motivo para o efeito. São apenas falsos protestos" - acusou Carlos Pinto Pereira.
OPINIÃO AAS: STJ - uma questão importante
O Acórdão 3/2016 do Supremo Tribunal de Justiça, que declarou 'inconstitucional na matéria e na forma' quanto à perda de mandato dos 15 deputados expulsos do PAIGC, deixou de fora algo muito importante:
A questão da figura do Deputado independente.
Não se sabe se de propósito ou por falta de argumento, mas contudo passível de permitir uma nova acção de perda de mandato por via da Plenária da ANP, onde os 15 não tomarão parte, por interesse que têm no assunto.
Ou seja, por não poderem ser árbitros em causa própria. Neste momento, o gabinete jurídico da ANP está a trabalhar em velocidade de cruzeiro na blindagem da fundamentação jurídica. AAS
OPINIÃO: Prisão do JBV? Inconstitucional!
"Aly,
Isto é inconstitucional se não for algo muito grave é um crime fácil de provar, algo bastante óbvio. Somente em casos de flagrante delito que corresponda a pena igual ou superior a 2 anos é que PGR tem direito de o deter e tem que ser por um crime sem duvida.
AQUI
ARTIGO 82° deve proteger JBV
1- Nenhum deputado pode ser incomodado, perseguido, detido, preso, julgado ou condenado pelos votos e opiniões que emitir no exercício doses mandato.
2- Salvo em caso de flagrante delito a que corresponda pena igual ou superior a dois anos de trabalho obrigatório, ou prévio assentimento da Assembleia Nacional Popular, os deputados não podem ser detidos ou presos por questão criminal ou disciplinar, em juízo ou fora dele.
ANP - COMUNICADO DE IMPRENSA
Assembleia Nacional Popular
Gabinete do Presidente
COMUNICADO DE IMPRENSA
A Assembleia Nacional Popular foi notificada do Acórdão Nº3/2016 do Supremo Tribunal de Justiça na veste do Tribunal Constitucional que declara a inconstitucionalidade material e formal da Deliberação nº1/2016 de 25 de Janeiro da Comissão Permanente.
Como facilmente se depreende, essa decisão não expressa a interpretação assumida pela Comissão Permanente como fundamento para a decisão de perda de mandato dos 15 (quinze) deputados.
Contrariamente a posição assumida por unanimidade pelos Juízes Conselheiros no Acórdão Nº2/2016, tornada pública há 2 (duas semanas) atrás, isto é, dia 22 de Março de 2016, que a despeito de objecto da fiscalização constitucional dispôs o seguinte:
“…Na verdade, se verificar a violação do direito fundamental ora reivindicado pelos requerentes, em primeiro lugar, é a própria Constituição da República que não prevê os outros mecanismos de fiscalização de atos não normativos, tais como as decisões judiciais, as deliberações de outros órgãos públicos, eventualmente inconstitucionais...”
e mais adiante conclui:
“…Esta Tese é a verdade pura, mas os requerentes não devem olvidar que é a Constituição da República que estabelece o catálogo dos direitos fundamentais num Estado de Direito e é a mesma Constituição que prevê mecanismos de garantia e protecção efetiva desses mesmos direitos, e quando não os prevê estamos, no entanto, perante um défice grave na consagração constitucional de instituto de garantia de protecção dos direitos fundamentais, tão-somente ultrapassáveis através da alteração ou modificação da Constituição, adequando-a aos hodiernos valores de defesa e protecção desses direitos”,
a decisão proferida no Acórdão Nº3/2016.
“… A determinação do conceito de norma para efeitos de fiscalização da constitucionalidade, reconduz necessariamente, de acordo com o novo pensamento jus-constitucionalista com aplauso para a jurisprudência hodierna, a uma fórmula denominada de conceito funcional da norma. Trata-se de uma doutrina que estabelece um critério que valoriza o objeto da fiscalização em função do juízo que o Tribunal o atribui no âmbito da realização da justiça”,
contraria de forma flagrante e clara a doutrina que sufragou no Acórdão n.º 2/2016.
Não obstante a manifesta contradição entre os dois Acórdãos e a repentina evolução na Jurisprudência do STJ, sem que se verifique de facto os pressupostos do citado Acórdão Nº2/2016, a Assembleia Nacional Popular, como sempre, norteada por princípio de Estado de Direito Democrático, consubstanciado, neste caso concreto, na decisão do órgão Judicial competente, vem reafirmar mais uma vez, o seu respeito e observância pela decisão proferida.
Bissau, 07 de Abril de 2016
Assessoria de imprensa do Gabinete
do Presidente da Assembleia Nacional Popular
_____________________________________
CPLP/BRASIL: Assembleia Parlamentar encerra hoje
Após intensas discussões nas comissões especializadas, nos Grupos Nacionais, na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos e durante a primeira, de duas sessões plenárias agendadas, a VI Assembleia Parlamentar da CPLP (AP CPLP) encerra nesta quinta-feira, na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Nesta quinta-feira, o destaque da agenda será a eleição do novo presidente da AP CPLP para o período 2016/2018. Nesta segunda reunião plenária, o presidente cessante da organização, Fernando da Piedade Dias dos Santos, vai passar a pasta ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, para exercer o mandato de dois anos.
À luz dos estatutos da AP CPLP, este mandato é feito de forma rotativa e caberá ao Brasil assumir a presidência, apesar do adverso cenário político em que se encontra, depois de instalada a crise institucional com a operação Lava Jato, desencadeada pela Polícia Federal.
AInda nesta quinta-feira, a agenda prevê a aprovação do Plano de actividades para o período 2016/2018, a criação do Grupo de Parlamentares para o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP e a eleição do primeiro e segundo secretários da Mesa da AP CPLP.
A agenda prevê igualmente uma comunicação sobre a Diversificação da Economia em Angola, na senda de debates temáticos que se iniciaram quarta-feira, com prelecções do Brasil, da Guiné Bissau e Guiné Equatorial.
O centro do debate recaiu para a situação política na Guiné-Bissau, que fez uma apresentação circunstancial, aos deputados da CPLP, sobre as razões da crise institucional e os cenários políticos naquele país.
Além da leitura do comunicado final, prevê-se hoje uma Moção de Apoio e Solidariedade aos Governos e Povos da Guine-Bissau e Moçambique na resolução de conflitos e os discursos de Fernando da Piedade Dias dos Santos (presidente cessante) e de Eduardo Cunha (novo presidente).
A VI Assembleia Parlamentar da AP CPLP decorre em Brasília, com a participação de mais de 50 deputados, de sete estados membros da comunidade. Cabo Verde é o único ausente e a Guiné Equatorial o mais novo participante da AP CPLP.
O encontro decorre sob o tema "Paz e Desenvolvimento na CPLP" e fez, entre outras actividades, o balanço dos resultados obtidos no período 2013/2016 e perspectivar o mandato para 2016/2018.
O evento decorre diante de um cenário político e económico, no país anfitrião, considerado crítico e incerto, pois a economia do Brasil é fortemente afectada, devido à queda da credibilidade do governo e da sua equipa económica, face à reprovação das medidas de ajustes fiscais. ANGOP
O Islamismo na África Lusófona
Politólogo e arabista, Raul Braga Pires defende que nos países africanos lusófonos como a Guiné-Bissau e Moçambique, as populações muçulmanas não aderem em massa a movimentos extremistas islâmicas devido à convivência com o colonialismo português e a possíveis memórias de clandestinidade durante a guerra pela independência.
Ouvir AQUI
Raul Braga Pires diz que quer a Guiné-Bissau quer Moçambique são plataformas logísticas para alavancar actividades terroristas de cariz islâmico, mais do que locais para angariar novos membros para organizações terroristas como DAESH, Al-shabab, al-Qaeda ou Boko Haram. O especialista conversou com a Ana Guedes. VOA
PRISÃO FALHADA: Mais uma do PGR
"Caro Aly
O insólito estava para acontecer ontem, quando o PGR Sedja Man, querendo demonstrar trabalho ao Presidente JOMAV, caiu na loucura total de dirigir pessoalmente uma operação para proceder à tentativa de detenção ilegal e sem fundamento de um membro do Governo - O João Bernardo Vieira, que o único crime que cometeu foi trabalhar, trabalhar e trabalhar.
Este país é de facto sui generis. O PGR veio aqui à Polícia Judiciária pessoalmente entregar uma carta à Directora da PJ e cujo o teor era para requisitar 4 homens dizendo que era para uma operação especial sem especificar o objectivo final.
Os homens foram requisitados e deduzo que porque a combinação com o juiz de instrução criminal já tinha sido feita para assim que chegassem com o JBV decretassem prisão preventiva para o humilhar na praça pública. Felizmente tal não não acontecesse porque o JBV já tinha saído do trabalho e da sede do PAIGC onde DSP acabara de fazer uma conferência de imprensa.
Pessoalmente, como elemento da PJ, não percebo toda esta perseguição a um membro do Governo, principalmente a este, que tem demonstrado trabalho que não víamos há muitos anos. Seria bom que nos dissessem o que é que este rapaz tem de especial para estarem sempre em cima dele. Agora estamos todos curiosos para ver as provas do acto ilegal que ele cometeu.
Estou há seis anos na PJ e sei como é que este país tem funcionado. Quando te querem afastar de cena fabricam coisas e depois lançam na rua para te descredibilizar e isso fica colado a ti. Mas depois ninguém vem desmentir isso e ficas com uma nódoa para o resto da vida. Tenho pena deste rapaz, sinceramente!
Tenho um amigo magistrado do Ministério Público que me disse claramente que isto é perseguição para o desorientar, intimidar e desmoralizar. E não é só ao JBV. Mas segundo ouvi dizer, o JBV disse na audição que se pensam que o vão intimidar estão completamente enganados. Ele vai continuar a trabalhar cada vez mais e com maior determinação e confiança. E que ninguém o irá fazer chantagem mesmo que ele tenha que morrer mas não se sentirá intimidado nunca.
Segundo este magistrado que participou na audição dele da única vez que foi chamado, o JBV disse que todo o guineense que tiver provas de que ele meteu um franco do Estado no bolso que as apresente para que todo o mundo veja e saiba do crime que cometeu. Caso contrário, que o deixem trabalhar para o bem da nossa nação.
PS: ALY peço a Deus que te dê vida e saúde porque tens feito um trabalho notável meu irmão.
Agente da Polícia Judiciária"
quarta-feira, 6 de abril de 2016
OPINIÃO AAS: JOMAV perdeu esta batalha e… todas as outras batalhas
Ao demitir o governo de Domingos Simões Pereira, José Mário Vaz, Presidente da Guiné-Bissau apresentou basicamente dois argumentos: a corrupção e a perda de confiança política no Chefe do Governo.
Em relação ao primeiro argumento, não só foi incapaz de provar qualquer acto de corrupção do governo demitido como se recusou a colaborar com a Comissão de Inquérito criada pela ANP para averiguar as suas acusações.
Quanto ao segundo argumento, pode-se dar o benefício da dúvida na sua avaliação, já que a Constituição dispõe que o Primeiro-ministro é politicamente responsável perante o Presidente da República e a interpretação de quebra de confiança política é meramente subjectiva.
Contudo, diante de sérias dúvidas quanto à bondade destes argumentos, um leque enormíssimo de vozes, quer dentro quer fora do país, tentaram em vão demover o Presidente da República da sua intenção de demitir o governo de DSP com o receio de que o acto político poderia ameaçar a concretização dos fundos prometidos na mesa redonda de Bruxelas e recolocar o país numa nova espiral de instabilidade política.
Jomav ignorou todos os apelos vindos de vários partidos políticos, da sociedade civil, dos líderes religiosos e tradicionais, do presidente senegalês Macky Sall, do seu homólogo Alpha Condé, do secretário-geral da ONU Ban Ki Moon, e de tantos outros.
Ao preservar na sua determinação de derrubar o governo de DSP (coisa que durante a campanha eleitoral jurara a pés juntos que nunca iria fazer), Jomav avocou a si o ónus da estabilidade política.
Isto é, assumiu o risco de que, a partir daquele momento, ele seria o único responsável pela estabilidade política na Guiné-Bissau. O risco era elevado, mas a perseverança de Jomav fazia pensar que ele sabia o que fazia e tinha o controlo da situação. Estava enganado ou deixou-se enganar.
O seu plano falhou redondamente. Desde 12 de Agosto de 2015 que o país entrou num ciclo de instabilidade política absolutamente desnecessário e não consegue sair dele – dois meses sem governo, nomeação de um governo inconstitucional, anulação do acto pelo STJ, nomeação de um governo incompleto (há quatro meses sem Ministro da Administração Interna e Ministro dos Recursos Naturais), transferência da luta política para o Parlamento, disputas sobre aprovação ou rejeição do programa do governo, actos de vandalismo no Parlamento, disputas nos tribunais, etc.
Perante tudo isto, o presidente parece ter sido apanhado num turbilhão inesperado que ultrapassa a sua capacidade de reacção. Ele, que é suposto ser o árbitro de todo o processo político já deixou transparecer que não tem uma porta de saída airosa para a crise por si criada.
De comunicados inoportunos e mal articulados da Presidência da República a iniciativas tardias e frouxas de diálogo político, Jomav cimenta a cada dia que passa a impressão de que fez o país refém de propósitos mesquinhos e não sabe o que fazer para o tirar do imbróglio em que o meteu.
Constitucionalmente Jomav ainda tem armas para resolver o problema. Só que essas armas viraram armas de arremesso. Para voltar a derrubar o governo terá que fornecer uma boa justificação (algo que não tem) e o resultado será sempre voltar a entregar o poder ao PAIGC. Neste cenário, Jomav sofreria um sério desgaste político e consolidaria a sua imagem de factor de instabilidade política.
Se dissolver o Parlamento, baralha todo o jogo mas ele próprio entrará na disputa eleitoral. Perante tudo o que está a acontecer, ninguém no seu mais perfeito juízo colocará a hipótese de que se possa clarificar o jogo político sem que o próprio Jomav vá às eleições. Este é o seu grande dilema hoje: a derrota, amanhã.
O que lhe resta? Pouca coisa. Jomav está cada vez mais isolado e o seu capital político erodiu dentro e fora das nossas fronteiras. Os populares não o respeitam; os músicos atiram toda a ira nacional contra ele em canções extremamente agressivas e desrespeitosas; os blogues vilipendiam-no diariamente.
O homem vive num absoluto hermetismo, reflexo da sua incapacidade de lidar com as populações. Nos seus dois anos como Presidente da República não visitou uma única região do país.
O seu único vai vem é entre o Palácio luxuosamente pago por terceiros e Calequisse, uma vila no meio de nenhures, sem uma única estrada. Os seus pares da sub-região não querem tratar com ele; internacionalmente, está muito mal visto (um alto funcionário das Nações Unidas comentou em tempos que nunca nos seus 24 anos na ONU tinha visto um Presidente da República que perdeu credibilidade internacional em tão pouco tempo).
A pergunta que muitos fazem agora não é se Jomav vai ter um segundo mandato, mas sim se vai terminar este. Em todo o caso, se conseguir terminar este, poderá agradecer aos deuses (ou aos Irãs em que muito acredita) de ter tido essa sorte. AAS
CRISE POLÍTICA: Onde se vão sentar os 15 deputados? (pa é sinta na tchon, ma na baranda!)
Começam a surgir reacções ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que considerou como nula e inconstitucional - na forma e na matéria - a deliberação do Parlamento guineense em expulsar 15 deputados do PAIGC, o partido no Governo. O problema agora é o de saber onde eles se vão sentar.
O líder do PAIGC, Domingos Simões Pereira, afirma que o seu partido ainda espera por um esclarecimento do Supremo Tribunal para que se possa saber com clareza a quem pertence o mandato : Se aos 15 deputados ou se é ao próprio partido.
Para o PAIGC, esta clarificação é a questão - chave de todo este imbróglio político-jurídico. No entanto, o PAIGC está disposto a acatar a decisão do Supremo Tribunal. Os advogados do Parlamento dizem, por seu lado, que foram surpreendidos com a decisão do Supremo Tribunal porquanto consideram-na de contraditória e pouco pedagógica.
Para os advogados que representam o Parlamento guineense, a questão agora é saber em que bancada os 15 deputados se vão sentar, já que não existe a figura de deputado independente no hemiciclo. RFI
CRISE POLÍTICA: Organizações pedem compromissos
Duas das mais representativas organizações da sociedade civil da Guiné-Bissau, a Liga dos Direitos Humanos e o Movimento da Sociedade Civil, pediram esta quarta-feira à classe política compromissos para resolver a crise política e evitar a via judicial.
O presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos, Augusto Mário da Silva, e o porta-voz do Movimento da Sociedade Civil (plataforma que agrupa mais de 100 organizações), Mamadu Queitá, congratularam-se com a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que anulou a ordem de substituição de 15 deputados no Parlamento.
Os dois dirigentes da sociedade civil guineense consideram, no entanto, que a solução da crise política passa pelo diálogo e por compromissos entre os atores políticos.
Tanto Mamadu Queita como Augusto Mário da Silva dizem que “já se previa” que o STJ, na função de Tribunal Constitucional, declarasse inconstitucional a decisão de substituição dos deputados, decretada pela comissão permanente do Parlamento guineense.
“Logo do início mostrámos as nossas dúvidas sobre a legalidade da decisão da comissão permanente”, observou Mamadu Queita, corroborado por Augusto Mário da Silva, que lembrou que a sua organização “foi das primeiras” a considerar inconstitucional a medida.
“A Liga foi das primeiras organizações a pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade dessa decisão do Parlamento. Agora, a decisão do Supremo reflete a realidade jurídica do país sobre a matéria”, defendeu Augusto Mário da Silva.
Para a Liga dos Direitos Humanos e o Movimento da Sociedade Civil, o caminho agora é no sentido de o Parlamento aceitar o veredicto do STJ, reintegrar os 15 deputados nos seus lugares e ainda incentivar o diálogo entre a classe política.
Tem que haver compromisso político e cedência das partes, notaram os dois dirigentes, ambos juristas de formação. Na busca de compromissos, o Movimento da Sociedade Civil tem previsto um encontro ainda hoje com a direção do PAIGC, partido no poder. Lusa
OPINIÃO: A propósito do Acórdão do STJ
"Todos podemos falar da Justiça, mas só os Juristas podem falar do Direito.
Todos podemos falar da Saùde, mas só os medicos podem falar da medecina.
Na Guiné-Bissau, estamos habituados a interpretar coisas, acontecimentos, factos segundo interesses nossos. E assim está a acontecer relativamente ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça a respeito da queixa dos 15 Deputados expulsos.
O que diz o Acórdão do Suprêmo Tribunal de Justiça para o comum dos Guineenses perceberem?
O Supremo Tribunal de Justiça disse duas coisas:
Não compete a um Tribunal de Vara Civil tratar dos assuntos de natureza de organização do Poder institucional. Sendo assim, a decisão do Tribunal pronunciado pelo Juiz Lassana Camara é nula, quer dizer nunca existiu e não pode produzir nenhum efeito juridico. A única decisão valida judicial valida a propósito do caso dos 15 Deputados é a decisão do Juiz Injolano que mandou substituir os 15 deputados.
A Assembleia Nacional Popular, orgão politico máximo da Nação pode tomar qualquer ato de natureza politico desde jà que respeita as Leis da República e procedimento para tal. Isso que dizer que a Assembleia Nacional Popular pode expulsar Deputados conforme os trâmites do Regimento do Parlamento. Agora neste caso o Parlamento agiu através da sua Comissão Permanente e não a Plenária.
O Acórdão convida simplesmente para que a expulsão seja pronunciada pela Plenária para produzir os devidos efeitos, o que não implica que voltamos à situação «ante» ou seja interior à expulsão porque o Acórdão não declara a nulidade da expulsão. O Acórdão simplesmente condiciona para que a expulsão possa produzir efeito que seja pronunciada pela Plenária da Assemblia. Ou seja, condicionando a expulsão ao voto da Plenária, não tem efeito suspensivo sobre a decisão da Comissão Permanente do Parlamento.
Vamos dar um simple exemplo para que as pessoas percebam.
Um ladrão foi apanhado a roubar, e os populares decidem levá-lo perante um Juiz. A reação normal do Juiz não será de julgar o ladrão de imediato. O Juiz vai pedir que o bandido seja levado à policia Judiciária que dará entrada da queixa respeitando os tramites de procedimento antes de apresentar o ladrão perante o Juiz para ser julgado. Isso não quer dizer que o Juiz, enviando o bandido sob custódia da policia, soltou ou deu razão ao ladrão.
Anónimo
O que aconteceu no Supremo?
Fontes fidedignas confirmaram ao Ditadura do Consenso, que muita coisa aconteceu no Supremo Tribunal de Justiça durante todo o dia de ontem. "O ambiente foi de cortar à faca entre os juízes, depois de a maioria ter conhecimento das movimentações pouco claras do Saido (Baldé) e outros juízes".
"Houve alterações no texto mais do que uma vez", confirmou uma das fontes, e o primeiro relator do processo (juiz sorteado), inicialmente tinha uma posição a favor da ANP. Com a entrada do Saido (Baldé) e movimentações da (Maria do) Céu Monteiro mudou da ideia".
Um juiz confidenciou ao DC, que perante a tensão e a desconfiança geradas, alguém aconselhou para que, em processos futuros, todos pautassem e concentrassem "num julgamento estritamente jurídico e que deixassem a política de lado".
E, juridicamente, concordaram que a plenária da ANP é a única entidade competente para julgar e decidir sobre os destinos dos 15 deputados. "Assim, todos ficaram bem - com Deus e com o Diabo", rematou a fonte do DC. AAS
terça-feira, 5 de abril de 2016
Acórdão do STJ: E agora?
O Supremo anulou a sentença do juiz Lassana Camará. Não reconheceu a competência do Lassana para julgar a constitucionalidade em causa. Assim, fica sem efeito. O único acórdão válido neste momento é o do juiz Injolano que manda substituir os 15.
Com a decisão agora do Supremo Tribunal de Justiça, a plenária da ANP vai decidir sobre o destino dos 15 deputado. Assim, o impostor Lassana Camará, apesar da encomenda e mau trabalho prestado ao país, viu a sua insignificância falar mais alto.
Leitor identificado
OPINIÃO AAS: Um país às avessas e fora de controlo
Finalmente saiu o muito esperado e falado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). O sentimento é agridoce, o sofrimento duplo. Além de tardia, com esta decisão dos juízes, esse sofrimento torna ainda mais doloroso o sofrimento do povo da Guiné-Bissau.
Não era este o resultado esperado pela maioria do povo guineense. Independentemente da justeza do Direito e a técnica da causa, esperava-se mais uma decisão pedagógica por parte dos juízes do STJ. Aliás, tornado público o acórdão que anulou a nomeação do Baciro Dja como primeiro-ministro, o STJ deixou bem vincado que, para além de não admitir qualquer violação da Constituição da República, repudiou e condenou as manobras pouco éticas que levaram à queda do Governo de PAIGC liderado por Domingos Simões Pereira (ou seja, o STJ sabia e recusou a trapaça montada para derrubar o DSP).
Findo o primeira round e derrotados os mesmos protagonistas (JOMAV e a sua trupe), estes continuaram a batalha, maquinando todo o tipo de conspiração para derrubar o governo. Esta luta tornou-se mesmo numa questão da vida ou de morte para o JOMAV, que tinha como principal objetivo eliminar o PAIGC (partido a que ingloriamente pertence - e que traiu) da governação.
O palácio da República tornou-se à luz do dia o centro comercial do entra e sai, das reuniões de conspiração políticas e encomendas terríveis, tudo para deitarem as mãozinhas aos milhões prometidos em Bruxelas. Desde políticos, passando pelos juízes, analistas, sindicatos, associações e figuras da sociedades, todos foram convidados para ajudarem na consumação do derrube do PAIGC/Governo do DSP.
É sabido como o STJ foi cortejado e bajulado durante este tempo pelo pessoal da presidência. Até trouxeram a Céu Monteiro, ex-presidente do STJ, com o fito de convencer. Num outro país civilizado, o presidente do STJ teria denunciado o presidente JOMAV e o seu staff por tentativa de aliciamento.
Um presidente que emprega o seu tempo desde que foi nomeado na consumação do seu projeto político que passa primeiramente pelo afastamento do DSP e o PAIGC da governação do país. Todos assistimos - comunidade internacional incluída - serenamente e sem ninguém fazer nada, o JOMAV a conspirar contra o próprio Estado. Um presidente da República ACUSADO do desvio de 12 milhões de dólares de Angola - e ainda assim, um presidente da República...
No início do ano, os procuradores da PGR e do Tribunal de Contas foram demitidos serena e sumariamente pelo presidente por estes não preencherem os requisitos para o acompanharem na sua luta. Quantos aos substituídos, estamos falados e se alguém tem dúvidas que repita a cassete.
Organizadamente, os 15 deputados decidiram formalmente e sem nenhum pudor ou ética moral, no seu doentio objectivo de derrubar o governo: votaram contra o seu próprio partido (?) nas questões fundamentais da governação - programa de Governo e Orçamento de Estado. Não serão deputados - são autênticos párias a quem a ira de Deus um dia fará a justiça que os Homens desdenharam.
Todos sabemos porque o fizeram e qual é a finalidade de tal acto, perante tudo isso, esperava-se dos homens e mulheres da batina preta, na redacção da decisão, UM CUNHO PEDAGÓGICO à semelhança de vários recados dados nas entrelinhas no acórdão que anulou a queda do governo do PAIGC/DSP. Apesar desse acórdão ser uma autêntica bíblia que merece ser estudada pela geração vindoura, o JOMAV continuou a sua luta.
O benefício da dúvida fica para o STJ, e a questão que se coloca agora é a seguintes: Porque é que o Supremo Tribunal de Justiça CAUCIONOU a CONSPIRAÇÃO do presidente da República contra o Estado da Guiné Bissau? AAS
Subscrever:
Mensagens (Atom)
