PAIGC: I REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÉ CENTRAL

RESOLUÇÃO FINAL

O Comité Central (CC) do PAIGC reuniu-se nos dias 16 e 17 de Janeiro de 2016, na sua I sessão ordinária do corrente ano, presidida pelo Camarada Domingos Simões Pereira, Presidente do Partido, tendo aprovado por unanimidade a seguinte ordem do dia:

Breves informações dos trabalhos realizados pela Comissão Organizadora da Convenção do Partido;

Análise da situação político-partidária à luz do Acórdão do Conselho Nacional de Jurisdição e dos últimos acontecimentos na Assembleia Nacional Popular.

O Presidente do Partido fez uma introdução aos trabalhos desta I reunião ordinária do Comité Central, após oito reuniões extraordinárias do Bureau Político num só ano, alertando para a necessidade de se cumprir a nossa obrigação histórica e de estar, permanentemente, à altura dessa exigência, porque a vida do nosso partido a isso nos obriga, realçando-se para a:

Chamada de atenção do Comité Central sobre aspectos que se prendem com a impaciência do nosso povo acrescida das exigências legítimas dos militantes do PAIGC, solicitando a necessidade de nos reunirmos o número de vezes que se fizer necessário para encontrarmos o caminho para a reposição dos princípios do partido e consolidação das conquistas democráticas;

aludindo as várias decisões importantes que tomamos ao longo do ano transacto e durante este período da IX Legislatura, com destaque para a reunião do Comité Central que aprovou sem equívocos o nosso Programa de Governo para a presente legislatura, a par de sucessivas resoluções do Bureau Político, seja para alertar para as derivas estatutárias de alguns comportamentos, seja para exortar ao cumprimento da disciplina, até resoluções da nossa Bancada Parlamentar e ao último Bureau Político que tentou por todos os meios evitar o quadro que se desenhou na ANP com deputados eleitos pelas listas do PAIGC a votarem contra a orientação do voto da sua bancada e do seu partido;

chamando a atenção dos Membros do Comité Central para a necessidade de alinharmos com a verdade para a salvaguarda do nosso partido e do nosso país, analisando com transparência e objectividade, as causas, as implicações e a caracterização da situação político partidária, à luz dos acontecimentos recentes na ANP e do acórdão do nosso Conselho Nacional de Jurisdição;

destacando a acção da nossa bancada na ANP como a nossa entidade jurisdicional (CNJ), pela sua inequívoca demonstração de um grande empenho e determinação em servir o partido e defender as suas causas e princípios, factos que devem impôr uma análise de todo o seu enquadramento político e dele retirarmos as ilações que se impõem, com serenidade e ponderação mas sem medo, sem nenhum receio, sem condicionamentos, tendo por base não só a nossa consciência, o nosso compromisso de militantes e dirigentes do PAIGC e nossa condição de pretendentes a herdeiros legítimos de Amílcar Cabral;

relembrando que o Comité Central é o órgão máximo do partido entre os Congressos, facto que leva o povo guineense, nos quatro cantos do nosso território e em toda a diáspora, assim como toda a comunidade internacional, a aguardarem com ânsia, esperança e muita fé as suas deliberações que daqui sairão porque delas depende também o futuro do nosso partido e, consequenetemente do nosso país.
Em relação ao ponto um da ordem do dia referente a breves informações dos trabalhos realizados pela Comissão Organizadora da Convenção do Partido, o seu Presidente, camarada Comandante Manuel Santos “Manecas” fez uma esclarecida explicação sobre o andamento dos trabalhos;

Em relação ao ponto 2 sobre a análise da situação político-partidária à luz do Acórdão do Conselho Nacional de Jurisdição e dos últimos acontecimentos na Assembleia Nacional Popular, a reunião do Comité Central começou por escutar o resultados das reuniões das Comissões Políticas realizadas no conjunto do país;

O Comité Central no cumprimento das suas atribuições deliberativas decidiu:

Encorajar a Comissão Organizadora da 1ª Convenção Nacional do PAIGC a prosseguir as suas actividades de modo a concretizar os objectivos delineados pelo Partido com a sua realização;

Congratular-se pela clarividência, firmeza e militantismo expresso nas Resoluções das Comissões Políticas do PAIGC, no Sector Autónomo de Bissau e nas oito Regiões, onde ficou demonstrado de forma explícita um inequívoco apoio às decisões do Conselho Nacional de Jurisdição e a clarividência e patriotismo militante demonstrados pela Direcção Superior do Partido e muito em especial do Presidente do PAIGC, camarada Domingos Simões Pereira;

Aprovar as Resoluções Específicas saídas das reuniões das Comissões Políticas do SAB e das oito Regiões, expressas nos ítens seguintes que passamos a enumerar:

Apelar à Direcção Superior do Partido, no sentido de adoptar as medidas conducentes à viabilização do Programa do Governo na ANP, assim como a Governabilidade do País, até final da presente Legislatura;

Concordar e exortar o Conselho Nacional de Jurisdição pelas medidas disciplinares expressas nos seus Acórdãos e a prosseguir na via da aplicação de medidas disciplinares em conformidade com os Estatutos do PAIGC a todos quanto violarem ou infringirem a disciplina partidária;

Apelar ao reforço do diálogo permanentre no seio do Partido, com todos os actores políticos do País, de modo a facilitar a governação do PAIGC e viabilizar os projectos de desenvolvimento da Guiné-Bissau;

Exortar os Deputados da Bancada Parlamentar do PAIGC ao respeito escrupuloso das orientações dos órgãos competentes do Partido, da Bancada Parlamentar e das Leis Magnas do País, em especial os Estatutos do Partido;

Reiterar a aplicação das sanções disciplinares, contra todos os Deputados que desobedeceram as orientações do Bureau Politico e da Bancada Parlamentar, sobre a disciplina do voto;

Encorajar e felicitar o Presidente do Parido a manter-se firme e determinado na condução dos destinos do PAIGC, na linha que vem imprimindo desde sua eleição ao cargo do Presidente do Partido;

O Comité Central deliberou ainda:

Louvar a corajosa e legal decisão assumida pela Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular na sua Deliberação nº 1/2016, em declarar a perda de mandato dos 15 Deputados abstencionistas, que foram alvos igualmente de expulsão do Partido pelo Acórdão do CNJ do PAIGC, por não preencherem os requisitos legais e regimentais para continuarem fazendo parte da Bancada Parlamentar do PAIGC na presente IX Legislatura;

Apelar ao CNJ no sentido de continuar a desenvolver os seus esforços na concretização dos inquéritos em curso, com o recurso as novas evidências e provas que comprovam a participação de alguns militantes e dirigentes em manifestações políticas em flgrante violação das regras estatutárias;

Louvar e encorajar os Deputados da Bancada Parlamentar do PAIGC na presente IX Legislatura pela sua postura corajosa, militante e patriótica com que têm actuado em total fidelidade aos princípios do PAIGC e aos seus Estatutos;

Convidar todas as formações políticas a demostrar o seu compromisso com os esforços de uma sã convivência e a não se emiscuírem nos assuntos de exclusiva competência e responsabilidade do PAIGC,

Aprovar uma Moção de Responsabilização denunciando uma violação flagrante daquilo que devem ser as relações com as Forças Armadas, na sequência de uma informação de que os Deputados cujos mandatos foram retirados por deliberação da Comissão Permanente da ANP que se deslocaram ao Leste sob forte escolta do Comando do Batalhão de Bafatá;

Aprovar e adoptar as Resoluções aprovadas nas V, VII e VIII reuniões extraordinárias do Bureau Político;

Louvar e felicitar o II Governo do PAIGC e em especial o camarada Eng. Carlos Correia, Primeiro-Ministro e Chefe do Governo pela sua inequívoca demonstração de coragem, lucidez, espírito de sacrifício, amor à Pátria e pelo seu empenho total em defender os superiores interesses do PAIGC e da Guiné-Bissau;

Expressar um voto de confiança política ao Presidente do PAIGC, Eng. Domingos Simões Pereira e manifestando-lhe de forma inequívoca o apoio total e incondicional, não só pela sua coragem política e capacidade intelectual, bem como a sua firme determinação na defesa dos superiores interesses do PAIGC e do país;

Realçar a forma responsável, corajosa, imbuída de um disciplinado militarismo, de que esta sessão do Comité Central deu provas ao retorno e defesa dos princípios do PAIGC;

Feito aos dezasete dias do mês de Janeiro de 2016.

O Comité Central

Obs: Dos 259 membros do Comité Central presentes, 258 votaram SIM, nenhum voto NÃO e uma ABSTENÇÃO