Neste momento o governo de transição com o apoio das Nações Unidas, está a preparar um novo golpe anticonstitucional com aquilo que chamam de "Ante Projecto de Pacto de Regime Pós-eleitoral".
Trata de uma tentativa de institucionalização de argumentos antidemocráticos no jogo democrático. Os seus protagonistas partem de um falso argumento ou seja, os problema da GB e a razão dos recorrentes conflitos têm a ver com falta de inclusividade na governação. O que propõem é que não haja "perdedores nem vencedores" (neste caso paremos de organizar eleições), ou seja, os que ganham têm que chamar os que perderam para virem governar juntos (isto é de uma aberração política do mais alto nível). Um outro elemento que não faz sentido, trata-se de impor ao partido vencedor um programa de governação elaborado no gabinete por um grupo de pessoas sem legitimidade política (algumas delas, pessoas que participaram e/ou apoiaram o golpe de Estado).
As 3 razões que demonstram a antidemocracia do Pacto de Regime pós-eleitoral:
1. A legitimidade não se decreta, conquista-se. Não de pode pedir a alguém que ganhe o “Poder” de forma legítima numa disputa democrática que partilhe esse poder com outros, não faz senso nenhum. Não se pode exigir a um governo legitimado nas urnas que coloque no seu elenco governamental pessoas de outras formações políticas, da sociedade civil ou independentes apenas sob pretexto de uma governação inclusiva. Neste caso, a organização de eleições perde todo o seu carácter e legitimidade. Pois mesmo os partidos sem expressão política e popular podem surgir na governação, apenas a custa de terem participado na corrida eleitoral. Esta medida favorece a proliferação de partidos, aumenta o apetite pelo poder e desvirtualiza por completo a luta democrática. A ascensão ao poder deve ser na base do mérito, legitimado nas urnas
2. As novas instituições que surgirão das eleições têm e terão toda a legitimidade de propor ao país o seu programa de governação elaborado na base da sua visão de desenvolvimento e que de certa forma (e hipoteticamente) fora validado nas urnas recebendo a confiança popular, não têm que adotar uma programa no gabinete por um grupo de pessoas do qual a maioria pertencia ao grupo dos que haviam planeado ou apoiado o golpe de estado.
3. A nossa leitura deste Pacto de Regime, leva-nos a pensar que estamos a ser empurrados a tomar uma decisão precipitada, que não será respeitada no futuro, e que provavelmente irá criar novos focos de conflito mais a frente. Pois trata-se no nosso entender de uma tentativa de assalto ao poder pelos menos capazes e mais medíocres.
Por fim, importa realçar que os verdadeiros problemas da GB estão na forma de governação, na capacidade de traduzir na prática políticas coerentes que possam redinamizar a economia e na falta de transparência e responsabilidade governativa. Teria mais senso propor formas de controle das receitas e despesas públicas, do rigor na gestão, de criar um governo com menos pastas e de gente mais capazes, etc., ao invés de propor a inclusividade, esse sim é um falso problema.
