Jogos Olímpicos: ORGULHO DE SER GUINEENSE

A Participação dos guineenses nos jogos olímpicos de Londres 2012, veio sem dúvidas mostrar ao mundo uma imagem da Guiné-Bissau, diferente das que se têm visto nos últimos tempos. É bom que o mundo enxergue que a Guiné, não é só aquelas imagens de conflitos, guerra e mortes. O país também tem coisas boas, saudáveis, como o desporto e potencialidades em várias frentes.
 
Apesar de modesta, a delegação do nosso país apresentou-se na aldeia olímpica com brilho nos olhos, firmeza e o orgulho de ser guineense. Os jovens atletas que participaram nos jogos, são verdadeiros campeões. Não levaram nenhuma medalha para casa mas, o simples facto de estarem presentes no maior evento multidesportivo do mundo, competirem com os melhores do mundo e defenderem com muita bravura a nossa bandeira, um ouro eterno ficará gravado no coração de cada um. O importante não é só ganhar, o que importa é participar.
 
O treinador nacional da luta livre, Aristóteles Soares da Gama, não esteve presente mas, seja qual for o motivo, quero apresentar-lhe os parabéns em nome de todos os guineenses! Parabéns ao quarteto de atletas formado por Holder da Silva (atletismo), Graciela Martins (atletismo), Augusto Midana (luta) e Jacira Mendonça (luta)! Parabéns ao chefe da missão guineense, Alberto Dias! Parabéns a toda a comitiva! PARABÉNS GUINÉ-BISSAU!
 
Que esta brilhante participação destes jovens em Londres 2012, sirva de reflexão aos nossos governantes (actuais e vindouros) e que ganhem a consciência de investir seriamente no desporto nacional! Só assim, a nossa juventude crescerá saudável, longe da delinquência e poderá no futuro, contribuir positivamente para o desenvolvimento do nosso país.
 
QUE A CHAMA OLÍMPICA AQUEÇA AS NOSSAS MENTES!
 
Londres, 10 de Agosto de 2012.
Vasco Barros

O esticar da corda

Numa tentativa de, digamos...evitar o inevitável, o 'presidente' de transição, Serifo Nhamadjo volta a desafiar, desta vez não apenas a Europa, mas a própria ONU. No que diz respeito à Organização das Nações Unidas, Nhamadjo ouviu o 'governo' e nomeou o actual embaixador da República da Guiné-Bissau em Luanda, Manuel dos Santos (Manecas), o representante permanente da República da Guiné-Bissau junto das Organizações das Nações Unidas (que, a exemplo da União Europeia, não reconhecem as autoridades de Bissau) substituindo desta função o embaixador João Soares da Gama. AAS

Ao Deus dará

As águas territoriais da Guiné-Bissau estão sem fiscalização, no que se refere às actividades de pesca, há mais de um ano, declarou hoje o presidente do sindicato de fiscalizadores marítimos, Mateus Gomes Correia. De acordo com a Lusa, citando Mateus Correia, a situação já foi relatada, em carta dirigida pelo sindicato ao primeiro-ministro de transição, Rui de Barros, e ao ministro da Agricultura e Pesca, Malam Mané, na qual são descritas as razões da ausência dos fiscalizadores das águas guineenses. 

Mateus Correia explicou que existe uma "certa confusão" na composição da nova estrutura criada e abrangida pela Guarda Nacional para a fiscalização das águas do país e também pelo não desbloqueamento de verbas pelo Ministério das Finanças para a fiscalização em si. No âmbito da reforma do sector de defesa e segurança em curso na Guiné-Bissau, o anterior Governo decidiu criar a Guarda Nacional com a tarefa de fiscalização das fronteiras, integrando as estruturas que faziam a vigilância marítima. Mateus Correia disse entender que a preparação da lei que deu essas competências à Guarda Nacional "foi mal feita".  

O sindicalista sublinhou que na preparação da lei, aprovada pelo parlamento e promulgada pelo falecido presidente Malam Bacai Sanhá, não foi tido em conta o ponto de vista do pessoal da fiscalização. "Deviam ser chamados para darem a sua contribuição na feitura dessa lei. Há uma parte da fiscalização marítima que é feita agora pela Guarda Nacional, mas não é uma fiscalização regular", observou o presidente do Sindicato dos Fiscalizadores Marítimos.  

"Há grandes estrangulamentos nessa fiscalização, situações, em parte, provocadas pelo facto de o Ministério das Finanças não desbloquear as verbas resultantes de multas cobradas aos navios apanhados em actividade de pesca ilícita ou ilegal nas nossas águas", explicou Mateus Correia. "A lei diz que se a um navio for aplicado uma multa de 150 milhões de francos CFA, 30 por cento desse valor deve reverter-se para a fiscalização. Imagine que foram capturados numa assentada três navios infratores, significa que entram para os cofres do Estado 450 milhões de francos CFA", disse Correia, frisando que casos desses já aconteceram varias vezes. LUSA

Desde quando?

ABRAM OS OLHOS CAMARADAS! CATIBU NA REMA, SENHORA NA DJUNGU... 

Sob impulsão da USAID, a cultura da castanha de caju desenvolve-se em bom ritmo no Senegal e as exportações progridem. Elas passaram de 12 000 tons em 2006 à 50 000 tons em 2011. «Em 2006, o Senegal exportava entre 8 000 et 12 000 tons de castanha de caju. En 2011, o Senegal exportou 50 000 tons de castanha de caju», explicou Mamadou Dabo, coordenador da cultura da castanha de caju à organização de cooperação americana, USAID. Ele esclarece, no entanto que, as exportações senegalesas englobam uma parte do comércio trans-fronteiriçoo com a Guiné-Bissau.

«A produção senegalesa atingiu em 2011 quase 7% da produção africana estimada em 750 000 tons», afirma Mamadou Dabo. E as perspectivas são encorajadoras, pois o Senegal podera contar sobre um potencial de produção estimada à 80 000/100 000 tons por ano, segundo o coordenador, Mamadou Dabo.

Tal como para os outros paises africanos, a India é o principal pais de destino das exportações. A clara progressão das exportações senegalesas de 2006 a 2011 explica-se pelo amelhoramento da qualidade de adopção das novas técnicas de produção e de venda que lhes é proposto pela, USAID, defende Dabo. Depois de 2006, a agência americana desenvolve um programa de desenvolvimento do ramo da produção e comercialização da castanha de caju no Senegal. Aproximadamente 4 000 produtores foram formados nas tecnicas de melhoramento da qualidade da castanha bruta e do ciclo de produção. Viveiros foram implantados, sendo que cinco de entre eles de 20 000 plantas foram exploradas en 2010.

No Senegal, cada ano, um preço é fixado para o conjunto da produção — durante a premeira metade do ano 2012, ele oscilou entre 400 e 500 francs CFA (74 e 92 dolares) o kilo. Em 2011, o preço flutuou entre 350 e 615 francos CFA (0,65 et 1,14 dolares) dependendo de cada região. No ultimo ano, as exportações senegalesas de castanha de caju geraram uma receita para o estado de FCFA 22 biliões.

A castanha de caju é um dos pilares da economia de Casamance, depois do turismo. Segundo o governo, eles contribuem no conjunto da produção nacional (incluindo, Kholda, Thies e outros...) com 35 biliões de francos CFA (65 milhões de dolares americanos) por ano. A provincia produz aproximadamente 100 000 tons métricas de castanha de caju por ano, mas exporta somente metade devido as mediocras infraestruturas de transporte. Segundo Mamadou Dabo, analista da linha de valores da castanha de caju para a USAID em Dakar, o norte da Guiné-Bissau exporta por seu lado, 50 000 tons métricas de castanha de caju via Senegal.

O negócio da castanha de caju esta bem organizada em termos de exportação, com os compradores indianos a marcar presença forte não deixando grandes espaços para os outros operadores e compradores locais que invocam dificuldades em se aprivisionarem dessa matéria prima.

Os principais produtores africanos de castanha de caju são: a Tanzania (16 %), a Guiné-Bissau (13 %), a Costa do Marfim (11 %), Moçambique (7 %), o Senegal (7 %), a Nigéria (5 %) e o Ghana (2 %).

Fonte : USAID

Agora, atente-se nesta notícia, de um país que, no ano passado, exportou quase 170.000 toneladas de castanha de caju:

La Guinée-Bissau inquiète de la mévente de 75.000 tonnes de cajou

La Guinée-Bissau n'arrive pas à vendre 75.000 tonnes de cajou, la première de ses richesses, une situation qui risque de créer un énorme manque à gagner pour ce pays instable, a affirmé mardi à l'AFP le secrétaire d'Etat au commerce, Braima Alfa Djalo.
"Nous sommes dans une situation préoccupante. Nous avons un stock de 75.000 tonnes de cajou que nous ne parvenons pas à vendre, en plus des 15.000 tonnes qui n'ont pas été collectées", a déclaré M. Djalo.

"Nos opérateurs économiques n'ont pas encore de contrat pour exporter leurs produits. Les acheteurs ne se bousculent pas et certains proposent des prix très bas", a-t-il ajouté. L'Etat risque d'avoir "un manque à gagner considérable. Nous sommes un gouvernement de transition qui n'a pas de moyens", selon lui.

Un président de transition, Manuel Sérifo Nhamadjo, ex-chef du parlement, et un Premier ministre, Rui Duarte Barros, ont été nommés en mai avec l'aval de militaires qui se sont retirés du pouvoir après un coup d'Etat le 12 avril. Seulement 40.000 tonnes de cajou ont quitté le port de Bissau en juin, en direction de l'Inde, principal acheteur, selon la commission nationale du cajou, chargée d'évaluer sa commercialisation.

La Guinée-Bissau a produit en 2011 plus de 200.000 tonnes de cajou, un record, ce qui a rapporté à l'Etat quelque 100 millions de dollars, le quart de son budget annuel, selon une source du ministère des finances. La mévente de cette année résulte d'une augmentation de la production de cajou dans des pays comme l'Inde, le Brésil et le Costa Rica, provoquant une chute des prix sur le marché international, selon la commission nationale du cajou.

"Le gouvernement est en train de travailler pour débloquer la situation. Mais si la situation perdure, nos commerçants et leurs banques auront de sérieux problèmes", a averti M. Djalo. "Si nous ne parvenons pas à écouler nos produits, nous risquons d'avoir des problèmes avec nos banques qui nous ont prêté de l'argent pour la campagne", a affirmé un opérateur du secteur de la noix de cajou, Bilo Ba.

O golpe de 12 de abril - a sua complexidade

"Prezado Compatriota Aly,

Agradecia o favor de publicar esta minha contribuição ao debate sobre a actualidade nacional, no seu blog. Muito obrigado. Um abraço fraternal.

O golpe de estado de 12 de Abril na Guiné-Bissau ocorreu num contexto sub-regional complexo, agravado pela crise político-militar no Mali que surpreendeu os observadores e analistas políticos mais perspicácios, por ter acontecido num pais que se considerava democrata e imune à este tipo de flagelo que, infelizmente, ainda gangrena a vida política em alguns países do continente africano tal como o nosso.

O Presidente de Côte D’ivoire, que assumiu o poder no seu pais nas circunstâncias dramáticas que todo o mundo sabe, acabava de ser eleito a presidência da CEDEAO, e não estava minimamente preparado para enfrentar, fora de seu pais, mais outros problemas e, ainda menos, dois golpes de estado, em países tão diferentes como o Mali e a Guiné-Bissau.

Ao solicitar este lugar de prestígio, o Presidente Ouattara pensava poder aproveitar deste trampolim para consolidar sua imagem de estadista e pacificador na sub-região e no plano internacional, e, sobretudo, ganhar a confiança de seus concidadãos, daqueles em particular, ainda numerosos, que não lhe reconhecem estas qualidades e virtudes. Ele e seu governo estavam longe de imaginar a magnitude e complexidade das tarefas que iriam surgir pouco tempo depois de ter obtido o maior reconhecimento e aceitação por parte de seus pares.

E, precisamente, esta impreparação e falta de conhecimento das realidades sociopolíticos na Guiné-Bissau e ausência de afinidade linguística e cultural com o nosso pais que vão, negativamente, incidir sobre a solução preconizada ou imposta por alguns membros influentes da CEDEAO para sair da crise no nosso pais.

A priori, o Presidente em exercício da CEDEAO, o Presidente Ouattara, não tinha nenhuma preferência política ou simpatia para um ou outro protagonista da crise guineense. Logo no princípio, limitou-se a seguir as recomendações da estrutura política sediada em Abudja para, baseando-se nos princípios fundadores da organização sub-regional, veementemente condenar o golpe de estado e seus perpetradores, relembrando, de viva voz, a firme e inequívoca postura da CEDEAO de “tolerância zero” no que concerne tomadas de poder por vias inconstitucionais.

As coisas mudaram quando o Presidente em exercício da CEDEAO decidiu, por razões óbvias, concentrar-se sobre o Mali e deixar outros actores “mais avisados”, os vizinhos da Guiné-Bissau, o mais próximo em particular, “utilizar sua influência”, para facilitar uma saída de crise. Infelizmente, a esperada suposta mediação ou facilitação vai, rapidamente, transformar-se numa intempestiva e grave interferência, com a lamentável conivência de alguns compatriotas nossos. O resto é conhecido. Basta de lamentações! O momento é de, tirando as inevitáveis e dolorosas elisões, agirmos em conjunto, com seriedade, dedicação, humildade e determinação.

Hoje, o que se afigura imperativo é, indubitavelmente, a tomada de consciência por parte de todos os Guineenses da necessidade de voltarmos a ser donos do nosso destino comum, acabando, uma vez por toda, com o tratamento condescendente, vassalo e degradante de párias de que somos alvos por parte de certos países da sub-região.   
Os problemas na Guiné-Bissau são criados pelos próprios Guineenses.

Nenhuma organização, instituição ou força estrangeira vai conseguir resolver as nossas contradições internas, as nossas fúteis rivalidades, inimizades absurdas e os nossos comportamentos vaidosos. Chegou o momento de procedermos a uma introspecção e meditarmos sobre o nosso futuro imediato. E preciso que reflectirmos, profundamente, serenamente, sobre este pais que se chama a Guiné-Bissau, o nosso pais, a mãe pátria, a vida em comum, num território que, embora pequeno, tem espaço e riquezas suficientes para todos nos e as gerações vindouras.

Mas é preciso que aprendamos à admitir, ouvir e respeitar opiniões diferentes ou mesmo divergentes, à partilhar e gerir aquilo que é o bem comum, que acabemos com o clientelismo, o sectarismo, a exclusão. Sim é preciso que se cria oportunidades para todos e que, juntos, defendamos a vida humana e exaltando os valores de trabalho, disciplina, honestidade e mérito.

E preciso que inventemos e adoptemos uma nova maneira de pensar e de conviver, uma nova cultura política que admita a competição, o debate contraditório e programático, o recurso a cidadãos qualificados, competentes, todos eles (as), para constituir a máquina, a locomotiva que vai empurrar o nosso pais para a frente, rumo ao progresso e desenvolvimento. A crise na Guiné-Bissau, embora cíclica, não é uma fatalidade. A solução definitiva esta ao nosso alcance. Temos recursos humanos suficientes, homens e mulheres valiosas para pensar, imaginar, conceber, conceituar, inventar, propor uma alternativa douradora.

O actual governo de transição, pela forma como foi constituído, arrancou com “chumbos nas assas” e, claramente, não tem capacidade para corresponder as expectativas e tão pouco pode responder aos enormes desafios que o pais enfrenta, porque não tem legitimidade e sustentabilidade. Não pode continuar. Estamos pois, todos nos, num impasse. O realismo deve prevalecer e nos conduzir a procurar uma solução pragmática e consensual. Comunicação, concertação, consultas, colaboração, consenso, sim consenso, são hoje em dia as palavras-chaves que devem, para preservar os superiores interesses do povo guineense, entrar no novo léxico e servir de “vade mecum” da vida política na Guiné-Bissau.

O PAIGC, partido maioritário no parlamento, tem toda a legitimidade para voltar a dirigir o governo. Um governo que crermos inclusivo e solidário: Um governo de UNIDADE NACIONAL.

Um governo de compatriotas de reconhecida competência, devoção, honestidade, isenção, HUMILDADE. Um governo cujos membros não abusam do bem público e respeitam o povo que tem por obrigação de servir com abnegação. Um governo legal que, pela sua composição abrangente, seu programa lúcido e seu roteiro realista, vai conduzir os destinos da nossa querida Guiné-Bissau, pacificamente, consensualmente, harmoniosamente, exemplarmente, criando todas as condições materiais, técnicas e politicas para a realização de eleições transparentes, justas, credíveis e incontestáveis.

Um governo que, rapidamente, vai dar uma nova esperança e dignidade ao nosso martirizado povo, galvanizando e federando todas as energias, do mais novo ao mais velho dos cidadãos da nossa querida terra, do norte ao sul, do leste ao oeste, do nosso belo pais, e reconquistar o respeito e a confiança dos nossos parceiros internacionais do desenvolvimento. Um governo responsável que saberá, de maneira intransigente, exaltar e honrar o mais importante, o mais sublimo, uma só causa, a mais justa, a mais nobre, a única que vala a pena defender até a morte a NOSSA PATRIA AMADA.

Nuno C."

PAIGC: reunião com Nhamadjo

O PAIGC, partido que estava no poder na Guiné-Bissau até ao golpe de Estado de 12 de abril passado, foi hoje recebido pelo Presidente de transição, Serifo Nhamadjo, com quem analisou o processo político no país. A delegação do PAIGC (Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde) foi chefiada por Aristides Ocante da Silva, membro do 'bureau' político do partido. À saída da audiência, que durou cerca de quatro horas, Ocante da Silva disse ter falado com Serifo Nhamadjo sobre as propostas do PAIGC, constantes no último memorando que o partido publicou sobre o processo de transição em curso. LUSA

Direito de Resposta

"Caríssimo Aly,

Só se deve falar das coisas que se conhece. Das coisas que não se conhece, deve-se manter calado. Muita gente fala do que não sabe e não conhece. Isto a propósito do email sobre "E as crianças, Senhor?" (http://ditaduradoconsenso.blogspot.pt/2012/08/e-as-criancas-senhor.html) de 2 de Agosto de 2012, que se ajusta, perfeitamente, nessa máxima.

A pessoa, que não está identificada, confunde a Conservatória do Registo Civil com o Cartório Notarial. O registo civil de nascimento, óbito, casamento, perfilhação, têm lugar nas Conservatórias dos Registos Civis. E, para que se saiba, o Ministério da Justiça, no âmbito do Plano Nacional de Registo Civil (que se trata de erradicar o sub registo civil de nascimento no País) desconcentrou as Conservatórias do Registo Civil de Nascimento, criando 8 Conservatórias Regionais, uma em cada Região e mais duas Conservatórias de Registo Civil de Nascimento em Bissau: Bairro d'Ajuda e Santa. Formou Conservadores do Registo Civil, sendo cada Conservador responsável por cada uma das Conservatórias. O registo civil de nascimento não se faz no Cartório Notarial.

Além disso, não há nenhuma designação, no Ministério da Justiça, de "notário de Identificação Civil de Bissau". O que existe é uma Direcção Geral de Identificação Civil, Registos e Notariado, nos termos da Lei Orgânica do Ministério da Justiça. É esta Direcção a responsável pelo registo civil de nascimento. O registo de nascimento de crianças dos 0 aos 7 anos de idade estão isentos de pagamentos de qualquer emolumentos, inclusivé da cédula de nascimento.

A cédula de nascimento contém, apenas, informação do livro de registo de alguém, do ano de registo e do número da folha desse mesmo registo; não se confunde com o registo em si, como se depreende do email. Nenhum funcionário, e nem o Director Geral de Identificação Civil, Registos e Notariado, tem competência para invalidar uma cédula pessoal. O que se passa é o seguinte: a UNICEF, parceira do Ministério da Justiça, financiou a apartir de 2000 as campanhas de registo das crianças, recrutando jovens para fazer essas campanhas, mediante formação para o efeito.

Alguns registos não foram elaborados correctamente:

Contém borrões, que deviam ser salvaguardados e não foram; nomes mal escirtos, por exemplo Cérgio em vez de Sérgio; ausência de assinatura de quem declara o registo e às vezes do próprio funcionário. Perante as situações atrás referidas, o Código do Registo Civil prevê formas de suprimento, que pode ser por via judicial ou administrativa. Este último ocorre nos casos de Cérgio em vez de Sérgio, porque se trata de erro de grafia, ou nos casos de duplicação de registos, que actualmente é frequente, em que o Director Geral tem competência para dar sem efeito o registo posterior; o registo anterior prevalece sobre o posterior.

O suprimento judicial tem lugar nos casos da falsidade das declarações sobre os dados de identificação pessoal do registado. Mesmo assim, o Director Geral, por ofício, requer ao Ministério Público que promova a acção de anulação do registo, que só terá lugar com a sentença judicial transitado em julgado. A decisão judicial é comunicada a Conservatória onde o registo foi feito, para efeitos de cancelamento. Cancelado o registo, o interessado pode, então, fazer o registo com os dados de identificação que correspondem à verdade.

É o que se passa a nível do registo civil de nascimento. É gratuíto e é um exagero afirmar que todos os livros da campanha de 2000 estão com borões. Só fala assim quem não sabe. Muitos registos das campanhas, a maior parte, foram feitas correctamente. Tive opotunidade de esclarecer tudo na Rádio Nacional, no que se refere as campanhas de registo de crianças financiadas pela UNICEF.O que o Ministério da Justiça pretende é que os documentos emitidos pelos seus serviços sejam válidos à vista de todos.

Portanto, meu caro Aly, cumpre-me, enquanto Director Geral prestar este esclarecimento, por ser de interesse geral e informativo, não tendo nada a ver com "Tudo isto é ... a transição". Assim, agradeço a publicação.

Com um abraço.
J. Mendes (Arnaldo), DGICRN/MJ - Bissau"

E esta, hein?

As novas que chegam de Bissau dão conta de uma putativa invasão, amanhã, da sede do PAIGC. Esta 'decisão' estaria a ser cozinhada, tudo porque terá havido uma suposta reunião em que o representante da União Africana na Guiné-Bissau, Ovídio Pequeno, informou as autoridades do país que "está prevista a formação de um novo governo liderado pelo PAIGC"... AAS

Clima de revolta, indignação e frustração no MNE

A decisão tendente a substituir os Embaixadores da Guiné-Bissau em Lisboa, Paris, Bruxelas, Nova Iorque e Pequim, todos diplomatas de carreira de incontestável competência, rigor profissional e comprovada experiência internacional, provocou uma onda de revolta, indignação e frustração no MNE, onde o pessoal, impotente e condenado ao silêncio, suspeita uma real veleidade de marginalizar a actual estrutura diplomática do nosso país, acusada de ligação com o PAIGC e seus dirigentes, bem como uma inequívoca vontade de criar um ambiente de desconfiança e discórdia entre os diplomatas, hoje arbitrariamente classificados a partir de critérios falaciosos, oportunistas e demagógicos. Porque tomar medidas de represálias contra estes Embaixadores em particular?

Quais serão os próximos quadros do MNE na lista? Será esta a forma mais indicada de reagir as posições e exigências da CPLP, União Europeia, UA, ONU e da Comunidade Internacional em geral, face ao golpe de estado? O mais escandaloso é o facto de esta decisão ter sido tomada pelo Conselho de Ministros do governo de transição que não tem competência para exonerar Embaixadores.

A verdade é que, esta decisão foi tomada sob a perniciosa e vigarista influência de um senhor, “diplomata ad hoc”, cuja marca de fabrico é, como se sabe na praça de Bissau, uma vergonhosa e indigna afectação numa embaixada na margem ocidental do Atlântico, resultante de um arranjo matrimonial, e que, agora, quer aproveitar da situação complexa e confusa prevalecente no nosso país, para resolver seus problemas pessoais, voltando a certas praticas obscuras, ilícitas e mafiosas, objectos de sanções por parte de seu antigo promotor, amigo e hoje falecido mentor, por abuso de confiança e burlas ligadas as actividades de uma empresa estrangeira interessada na exploração mineira na Guiné-Bissau. E pois, este senhor que foi fazer intrigas que serviram de argumentos para tal decisão. Uma decisão sem fundamento legal que em nada serve os interesses da Guiné-Bissau, sobretudo num contexto nacional complexo e precário, amplamente desfavorável aos actuais governantes.

Outrossim, os países de acreditação dos Embaixadores visados não reconhecem o governo de transição e nem tão pouco os seus actos ou decisões. Logicamente, não vão admitir nenhuma nomeação ou mudança. Será que o governo de transição, que por definição tem uma duração limitada, esta interessado em restabelecer o diálogo e a necessária cooperação com os países e organizações internacionais que não reconhecem as actuais autoridades em Bissau?

As alegadas razões para justificar esta decisão ilustram claramente uma falta de conhecimento da pratica diplomática contemporânea, bem como da deontologia que sempre existiu no MNE e do estatuto apartidário dos representantes da Nação no exterior. Quantos golpes de estado e outras turbulências a Guiné-Bissau já registou desde a sua independência sem necessariamente porem em causa o estatuto dos Embaixadores? Os Embaixadores representam o país e são nomeados por decreto presidencial, da mesma forma que os ilustres ministros são nomeados. Só o Presidente da Republica, em pleno gozo e exercício da totalidade de seus poderes constitucionais, pode nomear ou exonerar um Embaixador.

Um chefe de missão diplomática não faz diferencias entre seus compatriotas, não discrimina por razão de pertence étnica, afiliação política ou prática religiosa. Ele ou ela não pertence a um qualquer grupo e não esta, ainda mesmo, exclusivamente ligado aos interesses de um particular partido político ou individuo. A decisão do Conselho de Ministros do governo de transição viola as normas em vigor e contraria os interesses da Guiné-Bissau. A diplomacia guineense esta em perigo. Os diplomatas da Guiné-Bissau continuam, sem qualquer ajuda, confrontados a dificuldades financeiras enormes e a situações indignas. Estes servidores do Estado que representam o nosso país e actuam em nome da Guiné-Bissau e de toda a população guineense precisam de atenção e apoio, e merecem mais consideração. reestabelecer 
      
Nuno C."

Carta Aberta:

À COMUNIDADE ECONÓMICA DOS ESTADOS DA ÁFRICA OCIDENTAL – CEDEAO
Às Suas Excelências Senhores Chefes de Estado e de Governo dos Estados membros e
Ao povo da África ocidental
 

Nós, abaixo-assinados, cidadãos da República da Guiné-Bissau, maiores, em pleno gozo dos nossos direitos civis e políticos, plasmados na Constituição da República e nas leis, devidamente identificados:
 
REITERANDO a nossa firme convicção da importância e pertinência da Comunidade Económica dos Estados da Africa Ocidental (CEDEAO) para a promoção de desenvolvimento integral e sustentável da República da Guiné-Bissau no âmbito da comunidade oeste-africana com vista a melhoria das condições de vida do seu povo;
 
CONCORDANDO PLENA E TOTALMENTE com as finalidades, os objetivos e os princípios fundamentais da CEDEAO fixados nos artigos 3º e 4º do seu Tratado fundador Revisto em Julho de 1993;
 
TENDO NO ESPIRITO a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e a Declaração de Princípios Políticos da Comunidade Económica dos Estados da Africa Ocidental adotada pela Décima Quarta Sessão Ordinária da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo no dia 6 de Julho de 1991 em Abuja, República Federal da Nigéria;
 
MINDFUL OF the Protocol relating to the Mechanism for Conflict Prevention,Ciente do Protocolo relativo ao Mecanismo para a Prevenção de Conflitos, Gestão, Resolução, Manutenção da Paz e Segurança assinado em Lomé em 10 de Dezembro de1999; 1999Management, Resolution, Peacekeeping and Security signed in Lome on 10 Decem;
MINDFUL OF the principles set out in the OAU Solemn Declaration on Security,
RESPEITANDO TOTAL E PLENAMENTE os princípios enunciados na Declaração Solene da OUA sobre a Segurança, Stability, Development and Cooperation in Africa adopted in AbEstabilidade, Desenvolvimento e Cooperação em África, adotada em Abuja, a 8 e 9 de Maio de2000 and the Decision AHG. 2000 e a Decisão AHG. DEC 142 (XXV) on the framework for OAU's reaction to DEC 142 (XXV) sobre o quadro de reação da OUA paraunconstitutional change of government, adopted in Algiers in July 1999; mudança inconstitucional de governo, aprovada em Argel, em Julho de 1999;
 
CONSIDERING the Harare Declaration adopted by the Commonwealth on 20 OctoberCONSIDERANDO a Declaração de Harare aprovada pela Commonwealth em 20 de Outubro de1991 and the Bamako Declaration adopted by the member countries of the 1991, a Declaração de Bamako adotada pelos países membros da Francophonie on 3 November 20Francofonia em 3 de novembro de 2000 e os Objetivos e Princípios Orientadores da Comunidade de Países da Língua Portuguesa, constantes dos seus Estatutos revistos e aprovados pela IX Conferência de Chefes de Estado e de Governo realizada em Maputo no dia 19 de Julho de 2012;
 
CONSIDERING also the Cotonou Declaration adopted on 6 December 2000 at the end ofCONSIDERANDO também a Declaração de Cotonou aprovada em 6 de Dezembro de 2000, no final de Quarta Conferência Internacional sobre democracias novas ou restauradas;
 
RESPEITANDO PLENA E TOTALMENTE os Princípios Constitucionais de Convergência plasmados nas alíneas b, c, e e do artigo 1º do Protocolo P A/SP1/12/01 da CEDEAO sobre Democracia e Boa Governação Supplementary to the Protocol relating to the MechanismAdicional ao Protocolo relativo ao MecanismoFor Conflict Prevention, Management, Resolution, para a Prevenção de Conflitos, Gestão, Resolução,Peacekeeping and Security Manutenção da Paz e Segurança aprovado em Dakar, DeceDezembro de 2001, em Dakar, Senegal, segundo os quais, ‘todo o acesso ao poder deve ser feito através de eleições livres, honestas e transparentes’, que, ‘toda a mudança anticonstitucional fica interdita bem como qualquer modo não-democrático de tomada ou manutenção do poder e que ‘as forças armadas são apolíticas e submetidas à autoridade política regularmente estabelecida…’;
 
RECONHECENDO a CEDEAO, em respeito ao princípio da subsidiariedade, como organização sub-regional com capacidade para prevenir, gerir, resolver os conflitos bem como manter a paz e segurança no nosso país, nos termos dos documentos pré-citados devidamente assinados pelas Autoridades legítimas da República da Guiné-Bissau;
 
RECONHECENDO IGUALMENTE que a República da Guiné-Bissau é membro de pleno direito da Organização das Nações Unidas (ONU), da União Africana (UA), da Organização Internacional da Francofonia (OIF), da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa (CPLP) que, nos seus documentos-base, objectivos e princípios fundadores, defendem a democracia, o estado de direito democrático e o não recurso a meios violentos e/ou militares para o acesso ao poder;
TENDO EM DEVIDA CONTA que, a 12 de Abril de 2012, quando o país estava num processo eleitoral democrático, financiado e observado pela Comunidade Internacional com destaque para a União Europeia (UE), um grupo de militares, sob chefia de um auto denominado comando militar, executa um golpe de estado militar contra os órgãos de soberania democraticamente eleitos destituindo Presidente da República interino, o Primeiro-ministro e o seu Governo, os Titulares da Administração Eleitoral, Regional e Sectorial e interrompendo a segunda volta das eleições presidenciais antecipadas de 18 de Março de 2012;
 
TENDO PRONTAMENTE louvado e apoiado as posições iniciais da CEDEAO de condenação firme e veemente do golpe de estado militar de 12 de Abril de 2012, assumidas pela Conferência de Chefes de Estado e Governo da CEDEAO e Reunião do Grupo Regional de Contacto sobre a Guiné-Bissau de 26 e 29 de Abril aprovadas em Abidjan e Banjul respetivamente e pela sua Presidência em Declarações de 13 e 19 de Março de 2012, tendo, na ocasião, anunciado publicamente, não reconhecer quaisquer instituições arquitectadas pelos golpistas – militares e civis -, na Guiné-Bissau contra a intenção daqueles em operacionalizar o chamado Conselho Nacional de Transição para uma transição de dois anos na base de chamados pacto de transição e acordo político na vã e apressada tentativa de consumação ‘política e civil’ do golpe de estado militar na Guiné-Bissau;
 
CONSISERANDO que, a nível interno, as forças patrióticas, políticas, sindicais e associativas maioritárias do país e mais representativas em termos parlamentares (com 62 deputados dos 100 que contem o Parlamento), organizadas em frente nacional patriótica anti-golpe (vide Doc. Frenagolpe), a 19 de Abril de 2012, tomaram posições semelhantes às da CEDEAO condenando firme e veementemente o golpe de estado militar e seus apoiantes civis que, em flagrante violação da Constituição da República, da Lei dos Partidos Políticos, decidiram pura e simplesmente apoiar os militares golpistas tendo activamente participado na preparação, negociação e assinatura dos chamados pacto de transição e acordo político a 17 de Abril para legitimar o golpe de estado militar;
 
CONSIDERANDO que, para a maioria dos guineenses, a CEDEAO, tendo-se, de forma unilateral, precipitado na escolha e no empossamento dos órgãos de transição, não está em condições de, sozinha, continuar a liderar o processo do restabelecimento da ordem constitucional na Guiné-Bissau na base de regras de isenção, coerência e capacidade de juntar os atores políticos guineenses desavindos requeridas ao um mediador credível;
 
TENDO COM PERPLEXIDADE observado a mudança inexplicável de posições iniciais de firme condenação de golpe de estado militar na Guiné-Bissau por parte da CEDEAO traduzida na indigitação, sem consenso, de um Presidente de Transição violando o disposto no ponto 2 do Artigo 71º da Constituição da República da Guiné-Bissau e flagrantemente contrariando o Comunicado Final da Cimeira Extraordinária dos Chefes de Estado e Governo da CEDEAO sobre a Guiné-Bissau realizada em Dakar no dia 3 de Maio de 2012 legitimando clara e formalmente o golpe de estado militar na Guiné-Bissau, e nomeação, por este, de um Primeiro-ministro e de um Governo na base de um simples ‘Pacto de Transição’ e de um simples ‘Acordo Político’ assinados pelo Comando Militar e por alguns partidos minoritários do país de ponto de vista de representação parlamentar deixando de fora o partido maioritário e do governo (o PAIGC) e as forças políticas e sociais maioritárias a ele associadas;
 
TENDO COM TRISTEZA CONSTATADO que, na Guiné-Bissau, contrariamente ao que está concebendo no Mali confrontado também ele com golpe de estado militar, a CEDEAO, aplicando dois pesos, duas medidas, validou no nosso país aquilo que julgou inaceitável naquele país, negociando com o autoproclamado comando militar guineense a escolha de um presidente de transição na pessoa do candidato dos militares golpistas e seus apoiantes civis e a formação de um governo de transição de exclusão política na Guiné-Bissau dirigido por uma personalidade política escolhida pelos militares golpistas;
 
TENDO AINDA CONSTATADO COM TOTAL INCOMPREENSÃO que, na Guiné-Bissau, a nossa organização sub-regional violando o seu famoso principio de ‘tolerância zero’ a golpes de estado, manda, pura e simplesmente, para ‘exílio politico’ forçado os titulares de órgãos de soberania democraticamente escolhidos vitimas do golpe de estado militar contra a vontade destes e da maioria democrática do país satisfazendo assim o maior desejo político dos golpistas – militares e civis – o afastamento compulsivo e definitivo daqueles do cenário político guineense contra o disposto no número 1 do artigo 43° da nossa Constituição que não admite, em caso algum, a extradição ou expulsão do País do cidadão nacional por motivos políticos;
 
TENDO LAMENTAVELMENTE CONSTATADO que, em data de hoje, a CEDEAO é única e solitária organização da Comunidade Internacional que isoladamente persiste e insiste em apoiar o presidente e o governo de transição ilegítimos e ilegais emanados de forças militares e políticas golpistas minoritárias do país contra a vontade da maioria democrática na Guiné-Bissau e as decisões apropriadas da ONU, UA, UE, CPLP, OIF e demais prestigiadas instituições do mundo inteiro que, como a Resolução 2048 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, exigiram e continuam a exigir ao autoproclamado comando militar a reposição da ordem constitucional democrática prevalecente antes de 12 de Abril de 2012 e a conclusão do processo eleitoral para escolha do Presidente da República;
 
ESTANDO IMPAVIDAMENTE A OBSERVAR a inapropriada intervenção das forças militares de espera da CEDEAO na Guiné-Bissau (ECOMIB) que, em vez de defenderem os órgãos de soberania e seus titulares afastados manu militari pelo golpe de estado e os guineenses a serem perseguidos pelos militares golpistas devido a sua opinião anti-golpista, como era de esperar, estão dando proteção dupla aos órgãos de transição impostos que, sendo emanação do comando militar golpista, estavam já a ser protegidos por esta;
 
PREOCUPADOS com a dramática situação económica e social do país que, segundo informações credíveis provenientes das instituições e personalidades políticas de renome nacional e internacional também elas credíveis como sejam as ONG’s nacionais e estrangeiras em operação na Guiné-Bissau, as Nações Unidas, a União Africana, a Secretária de Estado norte-americana Hillary Clinton, está a entrar em colapso provocando aumento exponencial de preços de géneros da primeira necessidade e a registar o aumento de tráfico de droga nunca antes observado na Guiné-Bissau;
 
ALTAMENTE PREOCUPADOS com a violação diária dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de cidadãos guineense por parte das Forças Armadas e das Autoridades de Transição impostas pela CEDEAO no seu todo que militarmente e sem nenhum fundamento legal os proíbem de se reunirem, se manifestarem e expressarem publicamente e livremente as suas opiniões e os sujeita às torturas, aos espancamentos e às perseguições de natureza política em violação flagrante da Constituição da República e das leis da Guiné-Bissau.
 
REAFIRMAMOS O NOSSO COMPROMETIMENTO com os valores, as finalidades, os objectivos e princípios políticos fundamentais da CEDEAO plasmados no seu Tratado fundador Revisto, na sua Declaração de Princípios Políticos, no seu Protocolo relativo ao Mecanismo para a Prevenção de Conflitos, Gestão, Resolução, Manutenção da Paz e Segurança e no seu Protocolo P Adicional sobre Democracia e Boa Governação bem como nas Declarações e Resoluções da ONU, UA, UE, CPLP e OIF relativas à Democracia, à Liberdade, ao Estado de Direito Democrático e à Boa Governação.
 
REAFIRMAMOS A NOSSA FIRME ADESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS de Convergência da CEDEAO consubstanciados nomeadamente na ‘Tolerância Zero’ aos golpes de Estado, no acesso ao poder somente por via de eleições livres, honestas e transparentes e na total subordinação das forças armadas às autoridades civis democraticamente estabelecidas.
 
MANIFESTAMOS A NOSSA TOTAL INDIGNAÇÃO pela mudança inexplicável de posições iniciais da CEDEAO de firme condenação do golpe de estado de 12 de Abril de 2012 na Guiné-Bissau e pelo apoio e assistência técnica que a nossa organização sub-regional deu e está dando aos golpistas – militares e civis – para a legitimação pura e simples do golpe de estado no nosso país.
 
ACUSAMOS A CEDEAO de, contrariamente ao que está a fazer no Mali, aplicando dois pesos, duas medidas, estar a validar na Guiné-Bissau aquilo que julgou inaceitável naquele país irmão vítima de golpe de estado, a saber, a escolha de um presidente e formação de um governo de transição escolhidos pelos militares golpistas.
 
ACUSAMOS A CEDEAO de estar flagrantemente a violar o seu princípio da tolerância zero a golpes de estado na Guiné-Bissau onde, sob indicação de militares golpistas, indigita um Presidente e Governo de Transição em violação flagrante da nossa Constituição da República, contra a vontade da maioria dos guineenses e do Comunicado Final da Cimeira de Chefes de Estado e Governo de 3 de Maio de 2012 realizada em Dakar, República do Senegal.
 
ACUSAMOS A CEDEAO de, em violação flagrante da nossa Constituição da República que não admite, em caso algum, a extradição ou expulsão do País do cidadão nacional por motivos políticos, ter mandado para exílio político forçado no estrangeiro os titulares de órgãos de soberania da República da Guiné-Bissau vítimas do golpe de estado militar de 12 de Abril de 2012.
 
ACUSAMOS A CEDEAO de, em nome de interesses geoestratégicos mesquinhos, ter-se precipitado na indigitação e no empossamento dos órgãos de transição na Guiné-Bissau de forma unilateral e não-consensual revelando-se incapaz de, sozinha e sem apoios de outros parceiros da Guiné-Bissau, implementar o processo da estabilização do nosso país que deve ser aberto a outros atores internacionais como está acontecendo na República irmã de Cote d’Ivoire.
 
EXIGIMOS À CEDEAO a pôr fim ao exílio político forçado de Suas Excelências Senhores Presidente da República interino, Primeiro-Ministro do Governo legítimo garantindo o seu regresso imediato e em segurança ao país natal para poderem estar em condições de exercerem livremente as altas funções para que foram escolhidos nos termos constitucionais e legais.
 
EXIGIMOS À CEDEAO para, em nome dos superiores interesses vitais do povo guineense, acatar a proposta, aceite pelos principais parceiros estratégicos da Guiné-Bissau, a saber, ONU, UA, UE, CPLP e OIF, de organização e realização de uma Conferência Internacional sobre a Guiné-Bissau pondo fim ao seu isolamento internacional.
 
EXIGIMOS À CEDEAO, em consequência, e devida a inapropriada intervenção das forças militares da CEDEAO na Guiné-Bissau (ECOMIB), a aceitação, sem equívocos, de constituição de uma força multi-nacional e multi-organizacional com a participação da UA, UE, CPLP sob a égide da ONU, a exemplo da ONUCI em Cote d’Ivoire e nos termos exigidos pela Resolução 248 do Conselho de Segurança das Nações Unidas com mandato explícito e claro de manter a paz, acelerar a reposição da ordem constitucional, garantir a segurança dos titulares de órgãos de soberania democraticamente eleitos e do povo em geral e o funcionamento em segurança do poder político legitimo, continuar e aprofundar a reforma do sector da defesa e segurança e travar a luta contra a impunidade e o tráfico de droga na República da Guiné-Bissau.
 
RESPONSABILIZAMOS A CEDEAO pela deterioração da situação dos direitos humanos no nosso país, onde na sua presença e à sua frente, os militares e o poder de transição instalado continuarem, sem nenhum fundamento legal, a espancar e torturar os guineenses e a proibi-los de exercerem livremente os seus direitos políticos e civis de manifestação e expressão das suas opiniões, nos termos da Constituição da República e das leis da Guiné-Bissau.
 
APOIAMOS, em consequência, a proposta avançada pelo Primeiro-ministro do Governo legítimo da Guiné-Bissau de constituição de um Tribunal Especial para a Guiné-Bissau no âmbito das Nações Unidas para, de uma vez por todas, julgar todos os casos de crime político perpetrado na República da Guiné-Bissau.
 
LANÇAMOS UM VIBRANTE APELO aos nossos concidadãos oeste-africanos e aos povos irmãos da África Ocidental em geral no sentido de denunciarem os atropelamentos e as violações protagonizados, em violação flagrante dos nossos valores e princípios fundamentais, pela CEDEAO na República da Guiné-Bissau.
 
ANUNCIAMOS, na nossa qualidade de cidadãos da Comunidade oeste-africana, a recorrer ao Tribunal de Justiça da CEDEAO, estabelecido nos termos do artigo 15º do seu Tratado Revisto, caso não forem tomadas medidas que satisfaçam a vontade da maioria democrática do povo soberano da República da Guiné-Bissau.
Supplementary to the Protocol relating to the Mechanis
EXIGIMOS O RETORNO INCONDICIONAL À ORDEM CONSTITUCIONAL PREVALECENTE ANTES DE 12 DE ABRIL DE 2012 E A CONCLUSÃO DO PROCESSO ELEITORAL para a escolha democrática do Presidente da República.
 
Os Signatários