DENÚNCIA/CASO ELTON vs ENGEN

Comunicado de Imprensa

O Colectivo de Advogados do Sr. Bastou Badarou, Director-Geral da ENGEN Guiné-Bissau SA, no caso que opõe este à Elton Oil Company Guiné-Bissau SA foi apanhado de surpresa pela decisão do Tribunal de Comércio de mandar abrir todas as estações de combustíveis e contas bancárias a favor da empresa Elton. A decisão tomada pelo Juiz, Alcides da Silva é grave e violador não só da legalidade interna, como convencional sobretudo no quadro da OHADA. Em consequência dessa decisão, o Colectivo de Advogados endereçou uma carta a ministra da Justiça, Carmelita Pires na qual alerta que, a legalidade está a ser gravemente ferida pelo Tribunal de Comércio da Guiné-Bissau e pode meter o país em choque com a justiça internacional.

O Colectivo dos Advogados salientou na sua reacção a decisão do Tribunal do Comércio que, no quadro da Providência Cautelar decretada, mas que não obteve provimento no Tribunal de Relação, foi este Colectivo de Advogados obrigado a recorrer ao Tribunal de OHADA para fazer valer os direitos do seu constituinte.

O recurso foi devidamente recebido e aceite por aquele Tribunal supranacional e por conseguinte notificado ao nosso Tribunal. Neste momento enviou outra notificação para contestar a parte contrária, mas como não colaborou está o processo depositado no Tribunal de Comércio para formalidades o que este Tribunal não cumpriu preferindo antes porém tirar uma decisão própria de mandar abrir a viva força àquelas instalações e as contas bancárias a favor da Elton Oil.

Todas estas decisões do Tribunal do Comércio vão contra sobretudo o disposto no artº. 16 do Tratado da OHADA que obriga suspender tudo até haver decisão de cassação ou não do Tribunal da OHADA. A defesa de Bastou Badarou, Director-Geral da ENGEN Guiné-Bissau SA informou a ministra que, o que está em causa é a ocupação abusiva e sem título aquisitivo do património da ENGEN composto bens corpóreos e incorpóreos (seu escritório, estações de combustíveis, viaturas e marcas publicitárias). De igual modo, a Elton nunca conseguiu declarar em Tribunal o valor real da suposta compra e venda, denunciada por Bastou Badarou.

Na exposição feita a ministra, o colectivo de defesa lamenta várias interpelações que qualifica de inglórias feitas por entidades administrativas competentes como o Ministério da energia e Indústria, a Secretaria de Estado da Energia e a Direcção Geral de Contribuições e Impostos. Todas estas interpelações acabaram por resultar na instauração de um processo-crime de fraude fiscal contra a Elton Oil Company Guiné-Bissau SA.

Outro factor não menos grave praticado com Processo em curso, foi a decisão da Elton Company de ir pedir crédito a Ecobank Guiné-Bissau no valor de 2 biliões de Fcfa coisa talvez equivalente ao valor venal real de todo o património da empresa Engen.

Por último a defesa denúncia que, o despacho do magistrado não assegurou o contraditório e não hesita em qualificar que, o que está em causa é a credibilidade e a bondade do direito e dos tribunais guineenses. Contudo, mesmo vendo as instalações abertas, o Colectivo de Advogados não tem dúvidas que, a OHADA vai reforçar a notificação para se voltar a encerrar e a justiça entrará em descrédito perante o povo.

Os advogados de Bastou Badarou querem saber o porquê do país não respeitar nada e se optar sempre pela via da força e perguntam: como reagiriam caso fossem os militares a praticar este acto?
Importa sublinhar que a carta dirigida a ministra da Justiça, é do conhecimento do Presidente da República, da ANP, PM, Presidente do STJ, Ministério Público, Presidente da Comissão nacional da OHADA e do Tribunal da OHADA.

O Colectivo dos Advogados
(Assinaturas ilegíveis)