Comunicado das Organizações da Sociedade Civil

A crise política, social e económica que assola a Guiné-Bissau em consequência dos acontecimentos de 12 Abril 2012, só pode ser superada com a criação de condições objetivas com vista ao retorno à ordem constitucional através da realização das eleições gerais previstas para o próximo dia 24 de Novembro.

Com o falhanço das metas traçadas no quadro da transição em curso no país, nomeadamente, a realização das eleições em 2012, foi criada um governo inclusivo com a missão principal de preparar o escrutínio até ao fim do corrente ano, enquanto único instrumento capaz de devolver ao povo o direito de eleger os seus representantes e, consequentemente, decidir sobre o seu próprio destino.

Contudo, a inercia e manifesta falta de vontade política das autoridades de transição traduzidas na ausência de medidas políticas, e operacionais visando a realização das eleições na data prevista, tende a comprometer mais uma vez este objetivo imprescindível para a retoma de cooperação com todos os parceiros de desenvolvimento.

Nos últimos dias tem-se sucedido as declarações e posicionamentos públicos das autoridades de transição assim como de certos atores políticos no sentido de condicionar a realização das eleições com um hipotético recenseamento biométrico.

Para as organizações da sociedade civil abaixo assinantes, a realização do recenseamento biométrico não constitui, nem deve constituir condição sine qua non para a realização de eleições livres, justas e transparentes, pois a história da democracia guineense é marcada por vários pleitos eleitorais bem-sucedidos e que constituem referências a nível da democracia em África, embora baseados em recenseamentos manuais.

Por conseguinte, a persistência no recenseamento biométrico, não obstante a ausência das condições objetivas, técnicas, financeiras e temporais para o efeito, consubstancia uma clara tentativa de adiar sine die a realização das eleições gerais, e, consequentemente, criar condições para a continuidade do actual status quo caracterizado pela falta de legitimidade democrática, violações dos direitos humanos, a corrupção e clientelismo político.
Perante estes factos as organizações da sociedade civil deliberam os seguintes:

1. Rejeitar quaisquer manobras dilatórias com o propósito das atuais autoridades se perpetuarem no poder à revelia da vontade popular;
 
2. Exigir a adoção de medidas concretas com vista a realização efetiva das eleições gerais previstas para o próximo dia 24 de Novembro, reiterando para o efeito a realização do recenseamento manual, sem prejuízo de nas futuras eleições se criarem condições para um recenseamento biométrico;

3. Alertar as autoridades de transição e a CEDEAO pelo risco iminente de a data de 24 de Novembro não se concretizar, se se persistir no recenseamento biométrico.

4. Responsabilizar as autoridades de transição e a CEDEAO pelo eventual fracasso na realização das eleições na data prevista;
 
5. Apelar a comunidade internacional no sentido de rejeitar manobras políticas tendentes a criação de condições para o adiamento sucessivo das eleições gerais;

6. Repudiar todas as ações e atitudes que visam minar os esforços concertados rumo ao retorno à ordem constitucional.
 
Feito em Bissau aos 15 dias de julho 2013

Os subscritores
 
Ação para o Desenvolvimento-AD
Associação Guineense dos Estudos Alternativos-ALTERNAG
Associação dos Amigos das Crianças (AMIC)
CASA DOS DIREITOS
Confederação Geral dos Sindicatos Independentes (CGSI-GB)​
FEDERAÇÃO Camponesa KAFO
FORÇA GUINÉ
Fórum Nacional de juventude e População (FNJP)
Liga Guineense dos Direitos Humanos – (LGDH)
TINIGUENA
Conselho Nacional da Juventude (CNJ)
Rede das Associações Juvenis de Bairro Militar (RAJ)
Sindicato Nacional dos Professores (SINAPROF)
Sindicato dos Trabalhadores da Saúde
Sindicato Nacional de Técnicos de Saúde e Afins (SINETSA)
Sindicato Democrtico dos Professores (SINDEPROF)

E esta, hein?

Numa altura em que se está a notar tanta complacência do representante de Ban Ki-moon em relação ao general António Indjai, é interessante reler este artigo surgido pouco depois do golpe e no qual se diz como o Comando Militar gostava de colocar as coisas nas mãos do senhor Ramos-Horta.

O Comando Militar na Guiné-Bissau telefonou (pouco depois do golpe do ano passado) ao então presidente de Timor-Leste a pedir-lhe para mediar a crise no país, informou então em Díli aos jornalistas José Ramos-Horta, que disse ter aceitado sob condições o convite. O chefe de Estado timorense, que se encontra(va) em fim de mandato, ofereceu-se para mediar, no quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a crise na Guiné-Bissau, onde um golpe militar depôs o Presidente interino, Raimundo Pereira, e o primeiro-ministro, Carlos Gomes Júnior, ambos em parte incerta desde então.

"Fui contactado diretamente pelas autoridades militares da Guiné-Bissau, o porta-voz da junta militar, se assim se pode chamar, manifestando da parte deles desejo que eu me desloque à Guiné-Bissau para facilitar o diálogo", afirmou José Ramos-Horta, que disse estar "disponível" desde que seja no quadro da CPLP. "Mas quero, sobretudo, frisar que a condição 'sine qua non' para qualquer diálogo, seja dirigida por mim ou outro mediador da CPLP, tem de ser a libertação do senhor primeiro-ministro, Carlos Gomes Júnior, e de todos os outros que estejam detidos", salientou.

José Ramos-Horta quer também garantias de que os detidos não estão a sofrer "quaisquer sevícias, quaisquer atos de violência física ou psicológica, porque não há a mais pequena razão para a sua detenção". "Estes seriam os primeiros gestos indispensáveis que a junta militar tem de fazer para que da parte da CPLP possa vir alguma vontade de querer contribuir para o desenlace da situação que foi criada por uma ação militar, no meio do quadro eleitoral", afirmou.

"Faço um apelo aos meus amigos na Guiné-Bissau, faço um apelo aos militares para que libertem de imediato todos os que foram detidos nesses dias para que possa haver o mínimo de condições para que a comunidade internacional e a CPLP possam de alguma forma ajudar no diálogo", disse.

A Guiné-Bissau está controlada desde quinta-feira por um Comando Militar, que desencadeou um golpe de estado na véspera da campanha eleitoral para a segunda volta das eleições presidenciais, disputadas pelo primeiro-ministro, Carlos Gomes Júnior, e Kumba Ialá, que no entanto se recusa a participar na votação.

Um Conselho Nacional de Transição foi criado no domingo pelos partidos de oposição, numa reunião em que o PAIGC, partido no poder, não participou. O golpe de Estado na Guiné-Bissau mereceu ampla condenação internacional, incluindo da CPLP que, após uma reunião de ministros no sábado em Lisboa, decidiu propor uma força de interposição com aval da ONU e sanções individualizadas contra os golpistas. Jorge Heitor

Um Nobel à deriva

OPINIÃO

"Em tempos, a nomeação do Nobel da Paz, José Ramos Horta (JRH) como Representante Especial do Secretario Geral das NU (RESG-NU) para a Guiné-Bissau, suscitou nos guineenses uma onda de esperança, crendo piamente de que, a crise que se instalou na Guiné-Bissau, iria encontrar inevitavelmente uma saída pragmática e durável com o aporte de um tão grande capital humano dotado de uma sumidade de experiências governativa e de exercício de poderes institucionais .

Esses pressupostos de esperança assentavam indubitavelmente no curriculum que aureolavam o Nobel nomeado e, particularmente, de ter sido Presidente com sucessos realizados de novel pais, Timor Lorosae, considerado como um modelo de resgate no quadro das Nações emergentes.

Efetivamente, eram validas e defensáveis esses pressupostos de esperança à luz do que se pensava e se avaliava da pessoa enquanto estadista, cujas valências e pragmatismos expostos nas suas ações poderiam ser aplicadas pragmaticamente, com vista a uma saída para a crise guineense dentro de um quadro modelarmente democrático que se assente fundamentalmente nos princípios básicos do respeito dos direitos fundamentais do cidadão guineense na escolha livre e democrática dos seus dirigentes.  

No entanto, essa simpatia e onda de esperança cedo se esmoreceu e, hoje, pode-se dizer que esse élan, se perdeu de forma inequívoca devido as errâncias, amadorismo e até um certo "naifiismo" politico-pedagógico" com que o Nobel Representante do SG-NU para a Guiné-Bissau tem estado a conduzir o processo de uma possível saída de crise da situação politico militar vigente.

JRH sabe mais do que ninguém de que não esta a lidar com meninos de coro, tanto sejam eles do campo político ou militar. Ele sabe, que esta perante pessoas calejadas e versadas em ações antidemocráticas, subversões militares, assassinatos e recorrentes golpes de estado, ciosos e consciente de que, as suas ações sempre encontrarão refugio no escudo da impunidade subjacentemente enraizada nas suas mentes de pérfidos.

JRH sabe que a elite politico militar que atualmente desgoverna e desmanda na Guiné-Bissau, é constituída por pessoas sem idoneidade moral e politica, sem credibilidade e sem seriedade governativa e gestão da coisa publica.

Sabe JRH de que a cúpula politica e, principalmente a elite militar, hoje reinante em Bissau esta envolvida em atividades marginais e ações ligadas ao crime organizado, tais como assassinatos sumários, trafico de droga, contrabando de armas e cumplicidade em atentados contra Estados estrangeiros. Sabe JRH que, essa cúpula militar com que hoje  convive, e até bajula, esta envolvida em atentados contra a democracia, os direitos humanos e até crimes de sangue recentes, sem que, para tal sejam responsabilizados ou traduzidos à justiça, porque eles é que são os verdadeiros detentores do poder na Guiné-Bissau. Estamos ciente de que, JRH de tudo isso sabe, mas prefere olhar para o lado, ir assobiando como se esses "pecados" não assomam à sua vista e responsabilidade.

JRH sabe tudo isso, mas teima pateticamente continuar a fingir de que não sabe ou que não deu conta, continuam a advogar cinicamente de que, essas pessoas são na "verdade vitimas do sistema" e podem e devem ser recuperáveis na sociedade. JRH vai até ao desplante de vezes sem conta repetir publica e cinicamente comovido de que, "até compreende a atitude desses militares" !! Compreender o quê, Sr José Ramos Horta ?

Na verdade, JRH incompreensivelmente compreende-os e até tornou-se amigo pessoal e visita assídua da casa e dos domínios do General António Indjai, não perdendo nunca a oportunidade de junto dele, postar a defesa das suas causas  pleiteando denuncias carregadas de compaixão, sobre as condições "imundas e degradantes" onde esses energúmenos inimigos do povo, seus ilustres camaradas vivem. Simplesmente patético e constrangedor.

E bom que, JRH saiba que, por seu lado, o Povo Guineense esperava dele, uma outra postura e posicionamento que trouxesse mais valias e soluções para a crise que assola a década e meia o martirizado povo da Guiné-Bissau. Esperava-se mais dele, pois o Povo pensava que JRH, era um profundo conhecedor das causas, dos males e dos protagonistas que estão na génese dos problemas que assolam a Guiné-Bissau nestes últimos 15 anos de permanente perturbação militar da jovem democracia guineense. Pensava-se, mas concluíram, de que estavam enganados.

O Povo da Guiné-Bissau, já de si concluiu de que, JRH foi uma ma aposta, uma escolha errada, enfim de que, foi um fiasco, uma desilusão em toda a linha, pois em vez de defender os interesse e os anseios democráticos do Povo Guineense anda a reboque e sob amedronta do regime político-militar golpista de Bissau.

Assim, entendemos que, é bom, que se faça saber ao Sr. JRH de que, a Guiné-Bissau não precisa de um Comissario Politico nem de um Catecista do Populismo, pois tal, é o papel patético que vem desempenhando de uns tempos a esta parte no cenário político-militar da crise guineense. Hoje, JRH é, à vista da opinião do Povo guineense, um elemento marioneta nas mãos dos militares e da classe politica intriguista que se apoderou do poder na Guiné-Bissau. Alias essa sua cumplicidade esta patente nas diversas ações de advocacia publica que tem feito a favor desse regime de bandidos, enquanto a barbarie, a repressão e ações criminosas estão sendo cometidas diariamente e à luz do dia debaixo das suas barbas..., sem nada fazer, sem nunca reagir e, muito menos reportar a quem de direito.

E triste e vergonhoso o papel que JRH esta a desempenhar neste momento na Guiné-Bissau enquanto RESG-NU. E triste ver um antigo Nobel da Paz e Presidente de um pais de referência, deixar-se embrulhar infantilmente em demagogias baratas, deixar-se perder penosamente num processo que a partida parecia ao seu alcance, mas que, infelizmente parece não estar à altura de pilotar e nem parece ter soluções para apresentar.

JRH, de errância em errância, de falhas em falhas, vai-se perdendo no atoleiro guineense e, hoje por hoje, é certo de que, ele não tem credibilidade e tão pouco argumentos convincentes para apresentar no atual cenário político-militar, demostrando a sua inoperância e ineficácia, factos confessos de que, foi ultrapassado e submergido por completo pelos acontecimentos na Guiné-Bissau.

Outro sinal inequívoco do seu descrédito na condução do atual processo guineense, já foi igualmente dado pelas NU, pois sente-se nessa instância de que houve efetivamente um erro de "casting" sobre a escolha da sua pessoa para mediar o processo da crise guineense. Esse fato é tão evidente, que o próprio Secretario Geral das Nações Unidas, Sr Ban Ki-moon, anunciou recentemente a nomeação para breve de um seu novo Representante Especial para a Guiné-Bissau a fim de "coadjuvar" JRH. Esse novo RESG-NU seria encarregue, dos Assuntos Políticos... enfim uma vertente da crise onde JRH tem sido um autêntico fracasso.

Essa coadjuvação, não deixa de constituir um sinal forte de que, JRH não cumpriu com a sua missão na Guiné-Bissau e que, as suas ações de "comissario politico" e de "catecistas", não foram devidamente apreciadas, pois redundaram num total fracasso. Inequivocamente, trata-se de um sinal de desconforto das NU para com as ações de JRH na Guiné-Bissau, signo de que, ele já se encontra aos papeis na gestão da crise guineense.

Porém, daqui até novembro, resta ao Sr. JRH fazer uma analise intro e retroespectiva das suas ações no cenário da crise guineense até a presente data e, quiçá tentar arredar caminho e ganhar coragem para apresentar e propor aos que o mandataram soluções realistas e, acima de tudo pragmáticas e coerentes com a realidade que vem inquinando o processo democrático guineense à longos anos...enfim, ganhar a hombridade e coragem de dizer ao Sr SGNU de que : O regime politico de iniciativa militar que reina na Guiné-Bissau não tem credibilidade nem seriedade para gerir o processo de transição na Guiné-Bissau. Enfim, de que, sem a implementação pelas NU de um modelo de tutela idêntico ao que foi instituído com sucesso no seu pais, nada mudara..., tudo continuara na mesma, senão, para pior, e como tal, tudo tendera para o caos e a sucumbência da Guiné-Bissau enquanto Estado.

Bem haja,

Hipolito I. Silva"

CARTA ABERTA ÀS NAÇÕES UNIDAS (NU), UNIÃO EUROPEIA (UE), UNIAO AFRICANA (UA) E A COMUNIDADE INTERNACIONAL (CI) EM GERAL

"Sobre a crise guineense, ouvem-se hoje com particular insistência manifestações de satisfação pelo facto de, na Guiné-Bissau se ter formado um governo, dito "inclusivo" e se ter já marcado a data das eleições gerais para novembro próximo. Nada de mais falso e ilusório caso nos atrelemos a essas falsas premissas como sendo a melhor solução para uma saída da crise nesse pais.

A formação recente de um novo governo dito de "inclusão" e a marcação da data das eleições gerais para novembro próximo, para nos, não constitui em si, nem de perto, nem de longe a solução para os problemas que neste momento assolam a Guiné-Bissau. Quem erradamente assim pensar, assacara inevitavelmente das suas consequências a curto prazo, pois o problema na Guiné-Bissau não reside no imediato, na realização ou não de eleições democráticas.

Eleições democráticas, sempre se realizaram na Guiné-Bissau, e o Povo sempre deu mostras da maior exemplaridade de civismo e maturidade politico-democrática. Dai concluirmos que os problemas encontram-se algures e são alheios ao processo do exercício eletivo dos nos nossos dirigentes.

A pervalecer a logica da realização "imediata" das eleições gerais na Guiné-Bissau, é nossa convicção de que:

1 - Com a manutenção da atual estrutura do poder político-militar reinante na Guiné-Bissau, principalmente a cúpula castrense, é certo de que, tudo o que se possa fazer num sentido ou noutro para restaurar a ordem democrática, é mera perda de tempo e desperdício de dinheiro. Esse binómio de poder reinante já deu mostras suficiente de que, só deixarão aceder ao poder aquele (no caso das presidenciais) ou aqueles (no caso das legislativas) que se aprestam a corresponder aos seus comandos de impunidade e se submetam as suas praticas delinquentes e criminosas até hoje reinantes. Para se aferir disso, basta lembrar as palavras do omnipresente general António Indjai que, publicamente já indicou quem pode candidatar-se e quem deve ganhar as eleições na Guiné-Bissau a seu gosto. As suas palavras são explicitas em toda a linha e não deixa espaço a quaisquer equívocos. Como se sabe quem manda hoje na plenitude em toda a Guiné-Bissau é o general, sendo que a sua vontade fazem força de lei com respaldo até nas ultimas instâncias da Republica;

2 - Se se mantiver em funções na Guiné-Bissau o atual governo pomposamente apelidado de "inclusivo", é por demais evidente de que, não estarão reunidas as condições minimamente tangíveis para a realização de um escrutínio bem organizado baseado na competência e transparência para que as mesmas venham a ser caucionadas como sendo "livres, justas e transparentes". O atual regime politico guineense, esta claramente refém dos militares pois trata-se de uma emanação clara dos desígnios dos militares golpistas que efetivamente detém o poder na Guiné-Bissau, os quais sem darem a cara continuam na sombra a manipular diretamente toda a ação presidencial e governativa do pais. Por outro lado, a composição pletórica do atual elenco governativo é demostrativo de que, o atual executivo, em vez de se assentar exclusivamente num pragmatismo de governabilidade e de responsabilização inerente à gestão corrente dos assuntos do Estado e a preparação das eleições previstas para novembro próximo, digladiam-se em partilhas de centros de interesses e em guerras estéreis para o abocanhamento das melhores parcelas do erário publico. Os atuais governantes irão concentrar-se nestes cinco (5) meses de governação, todas as suas atenções e ambições na guerra dos postos e no açambarcamento das melhores "fontes" de rendimentos do Estado para assim, poderem desvia-los para os seus bolsos e interesses particulares. Nenhum dos governantes da atual transição (PRS, PAIGC golpista e Pequenos partidos apoiantes do golpe), presidência da republica incluída, se vê centrada nos ideais do interesse publico e nem na procura do bem comum, porquanto todas as atenções das personalidades do atual regime golpista esta centrada no pecúlio das suas ações de rapina neste período de transição, deixando a problemática das eleições nos corredores do esquecimento;

3 - Com a atual estrutura da Comissão Nacional de Eleições (CNE), não existem as condições mínimas para se garantir a realização de eleições tecnicamente competentes e muito menos que estas venham a merecer a caução de "livres, justas e transparentes". A atual estrutura dirigente da CNE esta neste momento completamente descaracterizada e sem legitimidade para quaisquer caucionamento eleitoral, porquanto foi tomada de assalto por interesses mesquinhos de partidos e é regularmente alvo de interferências da cúpula militar em particular do general Indjai que, contra toda a logica legal e estatutária tem advogado com insistência a imposição do atual Secretario Executivo, António Sedja ao posto de Presidente da CNE. Esta controversa personalidade, para além da sua já reconhecida incompetência, impreparação técnica e inabilidade politica para dirigir esse prestigiado órgão, tem igualmente a seu desfavor o seu enraizado enfeudamento as diretrizes do seu partido, o PRS e à sua inegável cumplicidade e servência para com a cúpula militar golpista. Esse fatores desqualificam-no como sendo eventualmente capaz de levar a bom porto qualquer processo eleitoral, e muito menos, este que se prevê, potencialmente carregado de controvérsias e litígios. A tudo isto, acresce que os sistemáticos bloqueios que têm sido levantados pelo PRS à nomeação do novo Presidente da CNE dentro do quadro legal vigente, representa igualmente um mau pronuncio sobre a necessária garantia de imparcialidade e apartidarismo que se exige a este órgão eleitoral. No contexto atual, suscitam-nos duvidas de que a CNE, tal como está, esteja à altura de assegurar esse desiderato legal;

4 - A manutenção em funções do atual "entende" politico militar (Presidente de Republica de Transição e o seu Governo de Transição com o Comando Militar) saído do golpe de estado de 12 de abril de 2012 afasta a partida, toda e qualquer possibilidade de existirem as condições mínimas para a realização de um processo de transição que desemboque em eleições, claras, coerentes, livres e transparentes segundo as normas e os princípios democráticos modernos exigidos pela comunidade internacional. O atual regime politico reinante em Bissau, assim como todas as estruturas de relevância publica encarregues do processo de transição estão enclausurados e submetidos às orientações e diretrizes que emanam dos interesses e estratégias do real detentor do poder na Guiné-Bissau, o general Antonio Indjai, figura poderosíssima, que na realidade manda a seu bel prazer na Guiné-Bissau apesar de ser alvo de ações judiciais graves, impendendo inclusivamente contra ele um mandato de captura emitido pelos Estados Unidos da América (EUA);

5 - Caindo as NU e a CI no logro de deixar manter-se o status quo político-militar vigente na Guiné-Bissau, NADA garante que, caso se realizem as eleições, tal como exigem sofregamente as NU e a Comunidade Internacional (CI), os resultados dos mesmos venham a ser aceites e respeitados pelos atuais detentores do poder, particularmente os militares. NADA de NADA é certo nesse sentido, porquanto o passado recente das eleições de março 2012 não auguram melhores pensamentos, pois continuamos a pensar que, o atual regime de Bissau só estará disposto a aceitar os resultados que lhes convier e que se submetam aos seus ditames. Quanto aos preferidos dos militares creio de que estamos perfeitamente elucidados.

Posto estas considerações de sobreaviso, julgamos de justificada prudência, que as NU, a UA, a UE, a CPLP e a CI no seu geral, se cuidem para com as exigências e condições que deve impor ao regime de Bissau para o processo de transição com vista as eleições gerais previstas para novembro próximo. Entendemos que, restringir-se simplesmente à exigência da realização de eleições gerais, como condição sine qua non para reposição da legalidade democrática parece-nos extremamente redutor e singularmente perigoso para a abordagem de um problema tão complexo quanto é a atual conjuntura político-militar na Guiné-Bissau.

Do nosso modesto ponto de vista, julgamos que seria mais logico e coerente, fazer-se desde já um ponto da situação atual que está neste momento já em clara derrapagem exigindo-se correções urgentes e praticas, as quais devem basear-se em regras e compromissos claramente definidos as quais serão consubstanciadas em condições sine qua non para que se dispensem os apoios financeiros e material para a realização das eleições gerais próximas.

Para isso:

Em primeiro lugar, deve-se exigir a restruturação do atual executivo, impondo-se-lhes um organigrama de governo restritivo confinado à gestão corrente do Estado, mas essencialmente virado, à preparação e organização das eleições gerais. Para isso, deve-se igualmente traçar o perfil dos potenciais governantes (de preferência quadros reputados e tecnocratas que não tenham passado em executivos anteriores) e fixar as respetivas quotas de inclusividade governativa que deve ser de acordo com o respaldo que emana da representatividade na ANP.

Em segundo lugar, exigir-se a reforma ou a substituição total da atual chefia militar e demais cadeias de comando militar, assim como impor-se-lhes a assunção formal da obrigatoriedade de se submeterem ao poder politico e as leis da Republica, contribuírem de forma construtiva pelo respeito dos resultados eleitorais e não se envolverem em quaisquer situações de perturbação ou de contestação dos resultados saído das eleições sob pena e consequência de serem submetidos à jurisdição penal internacional ;  

Em terceiro lugar, as NU, a UE e a UA em particular devem-se envolver diretamente e a vários níveis em todo o processo de organização, condução e supervisão do processo eleitoral. Significa isso que, esses organismos devem criar e instalar ao nível da CNE células ad hoc, vocacionadas, quer para o apoio e seguimento do processo eleitoral e, principalmente uma célula de supervisão externa que possa garantir a requerida isenção e idoneidade do escrutínio, assegurando assim o necessário cunho de caucionamento de umas eleições "livres, justas e transparentes". Estamos certos de que, sem a implementação a nível da CNE destes mecanismos de monitorização, controlo e validação externos suportados pelas NU, a UE e a UA, os resultados eleitorais poderão ser facilmente adulterados sendo particularmente orientados segundo os interesses da omnipresente classe militar (exemplo disso foi recentemente dado pelo atual SE da CNE aquando da primeira volta das eleições de maio de 2012, quando sob instruções do seu partido, o PRS, veio, a revelia de tudo e de todos anunciar de que, Kumba Yala tinha ganho as eleições presidenciais de março 2012, logo à primeira volta,).    

Em suma, se as NU e os demais principais parceiros da Guiné-Bissau persistirem na imposição da realização das eleições em novembro próximo sem que essas condições previas acima enunciadas não sejam minimamente acauteladas, pensamos nós, cometer-se-á um erro crasso cujas consequências desastrosas ninguém poderá neste momento equacionar, senão a certeza de que, não é a melhor solução na presente conjuntura para a Guiné-Bissau.

Assim, do nosso humilde ponto de vista supomos de que, mais vale ponderar com atenção a implementação das premissas e condicionantes acima expostas e optar-se por um caminho e calendário mais seguro, realista e exequível. Pensamos que, mais vale assim, do que forçar a situação vislumbrada pelas NU e a CI, pois perante a malha de incertezas e fecunda instabilidade que neste momento assola a Guiné-Bissau, correm-se sérios riscos de "deitar dinheiro pela janela fora", deixando o pais a mercê da lei do mais forte.

Os nossos destinatários sabem perfeitamente para que lado pende a balança do mais forte neste momento na Guiné-Bissau e, caso insistam estamos aqui prontos para voltarmos ao debate sobre este assunto, pois novembro fica à porta.

Que Deus abençoe a Guiné-Bissau.

Coletivo de Reflexão "Nô pensa Guinendadi"

JOSÉ MARIA NEVES - “Cabo Verde não possui serviço de espionagem e nem interesse para espiar nenhum país.”

DETENÇÃO DE AGENTES - PM de Cabo Verde diz que situação é “confusa”

Dois agentes da Polícia Nacional afectos ao Serviço de Emigração e Fronteira, que acompanhavam um grupo de deportados da Guiné Bissau, foram detidos pelas autoridades daquele país por suspeita de espionagem, confirmou à RCV o Primeiro-ministro, José Maria Neves. A detenção terá acontecido na terça-feira, 9. Os dois agentes acompanhavam um grupo de deportados Bissau-guineenses.

O chefe do executivo de Cabo Verde, adiantou o jornal A Semana, recusou confirmar ou posicionar-se sobre esta detenção, alegando que o processo é ainda confuso. “Não temos todos os elementos que nos permitem pronunciar claramente sobre esta matéria. Estamos a fazer a recolha de informações e os contactos necessários para tomar uma posição definitiva sobre a matéria e solicitar que medidas sejam tomadas no sentido de garantir o respeito escrupuloso dos direitos dos agentes”, revelou José Maria Neves.

O PM garantiu ainda que os dois agentes deslocaram em missão de serviço, sem precisar o que foram fazer naquele país. “Foram em uma missão normal de serviço que tem a ver com um melhor desempenho dos agentes de Fronteiras. Trata-se de uma deslocação de rotina que a PN vem fazendo não só a Guiné Bissau, mas a outros países”, limitou a dizer. Confrontado com o facto dos agentes estarem em missão de espionagem, conforme deixam entender as autoridades da Guiné Bissau, JMN recusou a entrar em detalhes. Aproveitou no entanto para esclarecer ou mandar um recado ao afirmar que Cabo Verde não possui serviço de espionagem e nem interesse para espiar nenhum país.

Entre os agentes da PN em Cabo Verde, não restam dúvidas de que esta detenção é uma retaliação de Guiné Bissau a detenção em água do arquipélago de Bubo na Tchuto por militares dos EUA, que desde sempre atribuíram responsabilidades as autoridades nacionais e, inclusive, lançaram suspeitas sobre a participação de agentes na captura.

A detenção em Bissau de dois agentes da autoridade de Cabo Verde, por "espionagem"(!), é uma represália patética por causa da prisão do Bubo Na Tchuto. Ou seja, é a Guiné-Bissau a afundar um pouco mais...um Estado que não distingue um rato de um elefante!!! São necessárias explicações. Guineenses, não podemos permitir a contínua banalização do Estado da Guiné-Bissau por gente pária, mesquinha e sem escrúpulos! AAS

ESCÂNDALO: Dois agentes da Polícia Nacional de Cabo Verde pertencentes aos serviços de migração e fronteiras estão detidos na Guiné-Bissau. Os agentes estão detidos em Bissau desde terça-feira, tinham ido acompanhar um grupo de deportados guineenses. As autoridades da Guiné-Bissau estão a acusar os policias de Cabo Verde de espionagem.

NOTA: Isto é uma represália patética por causa da prisão do Bubo Na Tchuto. Ou seja, é a Guiné-Bissau a afundar um pouco mais...um Estado que não distingue um rato de um elefante!!! AAS

Morte de Bana: Cabo Verde vai observar dois dias de luto oficial. AAS

Impunidade pode pôr em risco a existência do Estado

Guiné-Bissau corre "riscos sérios de conflitos permanentes capazes de pôr em causa a própria existência do Estado" sem a adoção de medidas contra a impunidade, concluíram os participantes de uma conferência sobre o tema. No terceiro e último dia da "Conferência Nacional sobre a Impunidade, Justiça e Direitos Humanos", que decorreu em Bissau, os participantes aprovaram uma declaração mas também um conjunto de conclusões e recomendações, uma delas a revisão da Constituição para fixar um período para o mandato do Procurador-Geral da República.

Deve ainda ser criada uma Comissão de Inquérito Internacional para a Guiné-Bissau, "com competência para investigar os crimes políticos desde a independência, para formar a memória coletiva e evitar futuros atos do género". É necessário também, defendem, delimitar a nível constitucional a competência da jurisdição castrense. No entender dos conferencistas o Tribunal Militar não deve ter competência para dirimir conflitos de natureza militar quando estes constituem uma violação grave dos direitos fundamentais. 

Na declaração final afirma-se ainda que a polícia judiciária deve de ser descentralizada para o interior do país, que se deve evitar mais uma lei de amnistia, "que poderá ser visto como um instrumento de incentivo à impunidade", e que se deve ratificar o estatuto do Tribunal Penal Internacional e o estatuto do Tribunal Africano dos Direitos Humanos. 

Depois, diz-se ainda na declaração final, o país deve ratificar as principais convenções e protocolos adicionais sobre os Direitos Humanos a nível internacional, continental e sub-regional. A impunidade é "um dos maiores desafios para a promoção e respeito pelos Direitos Humanos e consolidação da paz" e é necessário, concluíram também, melhor educação sobre Direitos Humanos. 

A par de outras medidas a Guiné-Bissau precisa de uma "reforma de mentalidade", pelo que os participantes na conferência recomendaram que se faça uma campanha de informação sobre os direitos e deveres da cidadania. E recomendaram também que se criminalizem práticas contra os direitos fundamentais das mulheres, como o casamento forçado e precoce, a violência doméstica e o assédio sexual.

Braima Camará, presidente da Câmara do Comércio Industria, Agricultura e Serviços da Guiné-Bissau e vice-presidente da Confederação Empresarial da CPLP, encontra-se em Lisboa a caminho de Maputo, Moçambique, para participar na I Conferência sobre parcerias público-privadas, que decorre na capital moçambicana entre os dias 16 e 17 do corrente mês. Braima Camará viaja na companhia de Rocha de Matos, presidente da Assembleia Geral da Confederação de Empresários da CPLP, e de Francisco Mantero, presidente da Associação de Empresas Portuguesas. AAS

Morte de Bana

Fica aqui, para vosso conhecimento, umas linhas escritas pelo Presidente da República de Cabo Verde na sua página pessoal no Facebook.

"Recebo a notícia da morte do nosso BANA. Esse, sim, cujo nome lembra de imediato o de Cabo Verde, a sua VOZ. Voz ímpar que não se vai. Voz que faz ecoar «Eternidade», «Nossa Senhora de Fátima», «Lua nha testemunha», «Na caminhe de Maderalzim», «Traiçoeira de Dakar», «Lora»... BANA continua, pois, entre nós, sempre. Sempre GRANDE, um dos GRANDES.

Há um ano, a meu lado, via-lhe e sentia-lhe as lágrimas fartas de um homem e de uma alma plenos de autenticidade. Ainda cantou uma morna. E continuou com as lágrimas. Foi-se o nosso BANA?! Não, fica eternamente connosco. A nossa solidariedade e a nossa partilha de dor com os familiares e os amigos."

Jorge Carlos Fonseca, Presidente da República de Cabo Verde

Lavandaria

O Governo guineense continua em falta para com a comunidade internacional. Desta vez, o incumprimento recaiu junto da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), através do seu organismo especializado na luta contra o Branqueamento de Capitais na África Ocidental.

Há já alguns anos que, na Guiné-Bissau, está por aprovar a lei relativa ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, conforme as exigências do Grupo Intergovernamental de Acção contra o Branqueamento de Capitais na África Ocidental (GIABA). Este facto consta do relatório anual da organização, divulgado esta quinta-feira, 11 de Julho em Dakar, durante a IV Sessão anual de informações para os Embaixadores da CEDEAO e os parceiros de desenvolvimento.

De acordo com o documento, o GIABA concluiu que, desde Maio de 2012, nada mudou na Guiné-Bissau no que diz respeito ao anti-branaqueamento de capitais contra o financiamento do terrorismo. O Diretor-geral do GIABA, Abdulai Sheu, confirmou mesmo que a Guiné-Bissau tem feito pouco em relação a esta matéria. A par da Guiné-Bissau está igualmente Cabo Verde, embora este país tenha já aprovado a referida lei. Contudo, a sua aplicação prática continua aquém das expectativas.

Morreu o cantor caboverdeano Bana. Que a terra lhe seja leve. AAS

Conferência Nacional Sobre Impunidade, Justiça e Direitos Humanos

Excelência Sr. Presidente da ANP
Excelência Sr. Primeiro Ministro
Excelência Sr. Representante Especial do Secretario Geral das Nações Unidas na Guiné-Bissau Premio Nobel da Paz;
Ilustres convidados
Caros jornalistas

Na qualidade do Presidente da LGDH e representante das Organizações da Sociedade Civil congratulo-me com o convite formulado pelos organizadores desta pertinente iniciativa de Conferência Nacional sobre, Impunidade Justiça e Direitos Humanos. Este gesto traduz-se num reconhecimento do papel incontornável das organizações da sociedade civil na promoção e defesa dos direitos humanos assim como no combate a impunidade.

Os três dias de intensos debates sobre diferentes temas relacionados com direitos humanos, justiça, segurança e impunidade, permitiram criar bases sólidas com vista a identificação dos estrangulamentos e propor os mecanismos e estratégias claras e coerentes para o combate a impunidade na Guiné-Bissau.

Como é do conhecimento público, a Guiné-Bissau tem vivido nos últimos 12 anos, períodos de maiores turbulências e instabilidade da sua história, traduzindo-se num ciclo vicioso de violência política e militar que tem culminado sistematicamente com perdas de vidas humanas e danos patrimoniais, com o agravante dos autores morais e materiais destes acontecimentos nunca são traduzidos à Justiça por forma a moralizar a sociedade e resgatar a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas e respeito pela legalidade.

Para a LGDH e demais organizações da sociedade civil, a impunidade constitui actualmente o maior desafio para os direitos humanos na Guiné-Bissau e tem funcionado como o principal factor de motivação das cíclicas instabilidades políticas e militares com efeitos contraproducentes e adversos aos esforços para a consolidação da paz e reconciliação nacional.

A inoperância das instituições judiciárias, associada a ausência de uma estratégia consistente para o combate a impunidade, tem servido de incentivo e fundamento para uma escalada de violência contra a vida e integridade física dos cidadãos, para além dos atentados sistemáticos contra a democracia e o estado de direito.

Excelencias! 

Nos últimos anos, o quadro global dos direitos humanos tem agravado de forma preocupante na medida em que assiste-se à escala nacional violações sistemáticas dos direitos humanos a todos os níveis senão vejamos:

 Os autores morais e materiais dos assassinatos de 2009 e 2012, que provocaram maiores roturas no tecido social guineense e com consequências imprevisíveis em termos políticos, militares, económicos e sociais, continuam impunes e por traduzir à Justiça, perante a inércia das autoridades judiciais.

 Continuamos assistir incidentes comunitários os quais sistematicamente têm culminado com assassinatos sem que haja uma acção enérgica e eficaz das autoridades nacionais.

 No plano económico e social, o povo guineense continua a deparar-se com problemas de falta de acesso à água potável, à saúde, à educação, um dos sectores mais abalados pelas cíclicas e intermináveis subversões da ordem democrática, associado a ausência de uma política social efectiva de redução da pobreza orientadas para fazer face às reais necessidades da população, sem ignorar à degradação das infra-estruturas sociais, alta taxa de mortalidade materna e infantil, alto grau de desemprego e fornecimento irregular da energia eléctrica.

 De igual modo, se assiste os relatos da existência da fome no interior do país decorrente da má campanha da Castanha de Caju com repercussões alarmantes caso medidas correctivas não forem adoptadas.

 Continuamos assistir ainda violações graves dos direitos humanos das mulheres nomeadamente mutilação genital feminina, casamento forçado, violência doméstica, abusos sexuais, morte das parturientes, tráfico de pessoas, enfim, atentados contra a dignidade da mulher.

 Aumento galopante da corrupção activa e passiva no aparelho do Estado, incluído nas instituições judiciárias.

Estas constatações irrefutáveis devem-se essencialmente ao facto da definição do rumo político da Guiné-Bissau ter vindo a ser feita com recurso a meios ilegais ou anti-democráticos, onde a promiscuidade da classe politica com a castrense tem degenerado em crises que adiam sine die, os sonhos de desenvolvimento sustentado que os guineenses sem excepção,  tanto almejam.
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Nesta perspectiva, é do nosso entendimento que a profissionalização e a democratização das forças de defesa e segurança e a reforma do sistema judiciário e politico assumem-se como imperativos categóricos por forma a permitir a estabilidade governativa, respeito pelos direitos humanos e combate a impunidade, enquanto premissas básicas para atracão dos investimentos externos, criação de riquezas e consequente resolução gradual dos problemas sociais e crónicos com que o país depara.

Excelencias!

Se é verdade que o combate a impunidade não pode produzir os efeitos desejados sem a existência de instituições judiciárias fortes, independentes e imparciais, não é menos verdade que um sistema judiciário selectivo nas suas actuações não só produz efeitos contraproducentes mas também mina os esforços de reconciliação e os ideais da consolidação da paz, para além de atiçar os sentimentos de ódio e da vingança.  

Por isso, é nossa convicção que os valores da paz, tranquilidade e bem-estar social na Guiné-Bissau só podem ser efetivados com a realização de uma verdadeira justiça capaz de condenar os criminosos e ilibar os inocentes.  

Dai ser premente e prioritário a criação das condições materiais e humanas para a existência das instituições judiciárias funcionais em todo o território nacional facilitando aos cidadãos o acesso a justiça, e a resolução dos diferendos com base nos critérios da legalidade.

Excelência Sr. Primeiro-ministro

Na sequencia da alteração da ordem constitucional no dia 12 de Abril de 2012, os diferentes actores políticos e militares assinaram um documento intitulado “acordo político” em Maio do mesmo ano que prevê entre outras coisas a a adopção pela ANP de uma lei de amnistia em favor dos autores do referido golpe de estado.

Para reavivar a memória dos guineenses e da comunidade internacional, a Assembleia Nacional Popular aprovou no dia 4 de Março 2008, a lei nº 5 / 2008, pela qual foram amnistiados os crimes e infracções de motivações político-militares, cometidos tanto na Guiné-Bissau como no estrangeiro desde a independência até ao caso 6 de Outubro de 2004, que culminou com os assassinatos do Chefe de Estado Maior, General Veríssimo Correia Seabra e do Coronel Domingos Barros.

Desde esta altura até à presente data, a Guiné-Bissau assistiu um ciclo vicioso de instabilidade politica e militar ou seja, duas alegadas tentativas de golpes de estado, assassinatos de altas figuras do estado e de cidadãos comuns, espancamentos e detenções arbitrarias, várias sublevações militares, um golpe de estado, e outros casos que envolveram os militares e dirigentes políticos, pondo em causa as bases sobre as quais assentam a democracia e o estado de direito.

Estes factos demonstram de forma inequívoca que a opção pela via de amnistia na realidade guineense não só consubstancia desvio aos seus fins nomeadamente, de pacificação e reconciliação, mas também serve de incentivo à institucionalização da impunidade e as violações sistemáticas dos direitos humanos.

Aliás, preocupado com o uso inadequado do instituto de amnistia na Guiné-Bissau o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução No. 1580 de 22 de Dezembro 2004, que entre outros assuntos, faz um apelo a ANP no sentido de ter em conta os principios da Justiça e de combate a impunidade quando concede amnitia a todos os envolvidos em intervençoes militares.

Quero em nome da LGDH e demais organizações da sociedade civil comprometidas com os ideais da justiça, da reconciliação e da paz, deixar bem claro a nossa firme determinação de combater todas as iniciativas que visam desvirtuar a justiça e transformar a amnistia como uma mascara da impunidade.  

Excelência Sr. Primeiro-ministro 
O respeito pelos direitos humanos, a luta pelo desenvolvimento, a solidariedade, a tolerância, a liberdade, a justiça, a convivência pacífica entre outros são grandes desígnios em torno dos quais os guineenses devem unir cada vez mais, pois as mudanças que se pretende alcançar em todos os níveis exigem de cada um de nós, o grande desafio de trilhar os caminhos da paz, combatendo as indiferenças e apatias, em nome duma cidadania cada vez mais interventiva e catalisadora das referências positivas.

Para terminar quero aproveitar esta oportunidade para felicitar todos os activistas dos direitos humanos que labutam incansavelmente e em condições de alto risco, a favor de uma Guiné-Bissau mais cívica e respeitadora dos direitos humanos, sem no entanto descurar aqueles defensores que labutam na clandestinidade, nomeadamente jornalistas, sindicalistas, médicos, Advogados, Magistrados, enfermeiros entre outros, encorajando-os a prosseguirem com as suas acções.

Uma palavra de apreço aos nossos parceiros internacionais sobretudo ao sistema das Nações Unidas, a União Europeia pelo inestimável apoio que nos têm dados sem os quais seriam muito difíceis de cumprir com as nossas missões e responsabilidades.

Pela Paz, justiça e Direitos Humanos
Muito obrigado