OPINIÃO AAS: STJ - uma questão importante

O Acórdão 3/2016 do Supremo Tribunal de Justiça, que declarou 'inconstitucional na matéria e na forma' quanto à perda de mandato dos 15 deputados expulsos do PAIGC, deixou de fora algo muito importante:

A questão da figura do Deputado independente.

Não se sabe se de propósito ou por falta de argumento, mas contudo passível de permitir uma nova acção de perda de mandato por via da Plenária da ANP, onde os 15 não tomarão parte, por interesse que têm no assunto.

Ou seja, por não poderem ser árbitros em causa própria. Neste momento, o gabinete jurídico da ANP está a trabalhar em velocidade de cruzeiro na blindagem da fundamentação jurídica. AAS

OPINIÃO: Prisão do JBV? Inconstitucional!

"Aly,

Isto é inconstitucional se não for algo muito grave é um crime fácil de provar, algo bastante óbvio. Somente em casos de flagrante delito que corresponda a pena igual ou superior a 2 anos é que PGR tem direito de o deter e tem que ser por um crime sem duvida.

AQUI

ARTIGO 82° deve proteger JBV

1- Nenhum deputado pode ser incomodado, perseguido, detido, preso, julgado ou condenado pelos votos e opiniões que emitir no exercício doses mandato.

2- Salvo em caso de flagrante delito a que corresponda pena igual ou superior a dois anos de trabalho obrigatório, ou prévio assentimento da Assembleia Nacional Popular, os deputados não podem ser detidos ou presos por questão criminal ou disciplinar, em juízo ou fora dele.

Para memória futura "E tenho uma resposta para a minha obstinada rejeição. A mesma que tive sempre: 'Porque não me apetece, foda-se!'" Fidel Castro Ruz

ANP - COMUNICADO DE IMPRENSA

Assembleia Nacional Popular

Gabinete do Presidente

COMUNICADO DE IMPRENSA

A Assembleia Nacional Popular foi notificada do Acórdão Nº3/2016 do Supremo Tribunal de Justiça na veste do Tribunal Constitucional que declara a inconstitucionalidade material e formal da Deliberação nº1/2016 de 25 de Janeiro da Comissão Permanente.

Como facilmente se depreende, essa decisão não expressa a interpretação assumida pela Comissão Permanente como fundamento para a decisão de perda de mandato dos 15 (quinze) deputados.

Contrariamente a posição assumida por unanimidade pelos Juízes Conselheiros no Acórdão Nº2/2016, tornada pública há 2 (duas semanas) atrás, isto é, dia 22 de Março de 2016, que a despeito de objecto da fiscalização constitucional dispôs o seguinte:

“…Na verdade, se verificar a violação do direito fundamental ora reivindicado pelos requerentes, em primeiro lugar, é a própria Constituição da República que não prevê os outros mecanismos de fiscalização de atos não normativos, tais como as decisões judiciais, as deliberações de outros órgãos públicos, eventualmente inconstitucionais...”

e mais adiante conclui:

“…Esta Tese é a verdade pura, mas os requerentes não devem olvidar que é a Constituição da República que estabelece o catálogo dos direitos fundamentais num Estado de Direito e é a mesma Constituição que prevê mecanismos de garantia e protecção efetiva desses mesmos direitos, e quando não os prevê estamos, no entanto, perante um défice grave na consagração constitucional de instituto de garantia de protecção dos direitos fundamentais, tão-somente ultrapassáveis através da alteração ou modificação da Constituição, adequando-a aos hodiernos valores de defesa e protecção desses direitos”,

a decisão proferida no Acórdão Nº3/2016.

“… A determinação do conceito de norma para efeitos de fiscalização da constitucionalidade, reconduz necessariamente, de acordo com o novo pensamento jus-constitucionalista com aplauso para a jurisprudência hodierna, a uma fórmula denominada de conceito funcional da norma. Trata-se de uma doutrina que estabelece um critério que valoriza o objeto da fiscalização em função do juízo que o Tribunal o atribui no âmbito da realização da justiça”,

contraria de forma flagrante e clara a doutrina que sufragou no Acórdão n.º 2/2016.

Não obstante a manifesta contradição entre os dois Acórdãos e a repentina evolução na Jurisprudência do STJ, sem que se verifique de facto os pressupostos do citado Acórdão Nº2/2016, a Assembleia Nacional Popular, como sempre, norteada por princípio de Estado de Direito Democrático, consubstanciado, neste caso concreto, na decisão do órgão Judicial competente, vem reafirmar mais uma vez, o seu respeito e observância pela decisão proferida.

Bissau, 07 de Abril de 2016

Assessoria de imprensa do Gabinete
do Presidente da Assembleia Nacional Popular

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CPLP/BRASIL: Assembleia Parlamentar encerra hoje

Após intensas discussões nas comissões especializadas, nos Grupos Nacionais, na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos e durante a primeira, de duas sessões plenárias agendadas, a VI Assembleia Parlamentar da CPLP (AP CPLP) encerra nesta quinta-feira, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Nesta quinta-feira, o destaque da agenda será a eleição do novo presidente da AP CPLP para o período 2016/2018. Nesta segunda reunião plenária, o presidente cessante da organização, Fernando da Piedade Dias dos Santos, vai passar a pasta ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, para exercer o mandato de dois anos.

À luz dos estatutos da AP CPLP, este mandato é feito de forma rotativa e caberá ao Brasil assumir a presidência, apesar do adverso cenário político em que se encontra, depois de instalada a crise institucional com a operação Lava Jato, desencadeada pela Polícia Federal.

AInda nesta quinta-feira, a agenda prevê a aprovação do Plano de actividades para o período 2016/2018, a criação do Grupo de Parlamentares para o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP e a eleição do primeiro e segundo secretários da Mesa da AP CPLP.

A agenda prevê igualmente uma comunicação sobre a Diversificação da Economia em Angola, na senda de debates temáticos que se iniciaram quarta-feira, com prelecções do Brasil, da Guiné Bissau e Guiné Equatorial.

O centro do debate recaiu para a situação política na Guiné-Bissau, que fez uma apresentação circunstancial, aos deputados da CPLP, sobre as razões da crise institucional e os cenários políticos naquele país.

Além da leitura do comunicado final, prevê-se hoje uma Moção de Apoio e Solidariedade aos Governos e Povos da Guine-Bissau e Moçambique na resolução de conflitos e os discursos de Fernando da Piedade Dias dos Santos (presidente cessante) e de Eduardo Cunha (novo presidente).

A VI Assembleia Parlamentar da AP CPLP decorre em Brasília, com a participação de mais de 50 deputados, de sete estados membros da comunidade. Cabo Verde é o único ausente e a Guiné Equatorial o mais novo participante da AP CPLP.

O encontro decorre sob o tema "Paz e Desenvolvimento na CPLP" e fez, entre outras actividades, o balanço dos resultados obtidos no período 2013/2016 e perspectivar o mandato para 2016/2018.

O evento decorre diante de um cenário político e económico, no país anfitrião, considerado crítico e incerto, pois a economia do Brasil é fortemente afectada, devido à queda da credibilidade do governo e da sua equipa económica, face à reprovação das medidas de ajustes fiscais. ANGOP

O Islamismo na África Lusófona

Politólogo e arabista, Raul Braga Pires defende que nos países africanos lusófonos como a Guiné-Bissau e Moçambique, as populações muçulmanas não aderem em massa a movimentos extremistas islâmicas devido à convivência com o colonialismo português e a possíveis memórias de clandestinidade durante a guerra pela independência.

Ouvir AQUI

Raul Braga Pires diz que quer a Guiné-Bissau quer Moçambique são plataformas logísticas para alavancar actividades terroristas de cariz islâmico, mais do que locais para angariar novos membros para organizações terroristas como DAESH, Al-shabab, al-Qaeda ou Boko Haram. O especialista conversou com a Ana Guedes. VOA

PRISÃO FALHADA: Mais uma do PGR

"Caro Aly

O insólito estava para acontecer ontem, quando o PGR Sedja Man, querendo demonstrar trabalho ao Presidente JOMAV, caiu na loucura total de dirigir pessoalmente uma operação para proceder à tentativa de detenção ilegal e sem fundamento de um membro do Governo - O João Bernardo Vieira, que o único crime que cometeu foi trabalhar, trabalhar e trabalhar.

Este país é de facto sui generis. O PGR veio aqui à Polícia Judiciária pessoalmente entregar uma carta à Directora da PJ e cujo o teor era para requisitar 4 homens dizendo que era para uma operação especial sem especificar o objectivo final.

Os homens foram requisitados e deduzo que porque a combinação com o juiz de instrução criminal já tinha sido feita para assim que chegassem com o JBV decretassem prisão preventiva para o humilhar na praça pública. Felizmente tal não não acontecesse porque o JBV já tinha saído do trabalho e da sede do PAIGC onde DSP acabara de fazer uma conferência de imprensa.

Pessoalmente, como elemento da PJ, não percebo toda esta perseguição a um membro do Governo, principalmente a este, que tem demonstrado trabalho que não víamos há muitos anos. Seria bom que nos dissessem o que é que este rapaz tem de especial para estarem sempre em cima dele. Agora estamos todos curiosos para ver as provas do acto ilegal que ele cometeu.

Estou há seis anos na PJ e sei como é que este país tem funcionado. Quando te querem afastar de cena fabricam coisas e depois lançam na rua para te descredibilizar e isso fica colado a ti. Mas depois ninguém vem desmentir isso e ficas com uma nódoa para o resto da vida. Tenho pena deste rapaz, sinceramente!

Tenho um amigo magistrado do Ministério Público que me disse claramente que isto é perseguição para o desorientar, intimidar e desmoralizar. E não é só ao JBV. Mas segundo ouvi dizer, o JBV disse na audição que se pensam que o vão intimidar estão completamente enganados. Ele vai continuar a trabalhar cada vez mais e com maior determinação e confiança. E que ninguém o irá fazer chantagem mesmo que ele tenha que morrer mas não se sentirá intimidado nunca.

Segundo este magistrado que participou na audição dele da única vez que foi chamado, o JBV disse que todo o guineense que tiver provas de que ele meteu um franco do Estado no bolso que as apresente para que todo o mundo veja e saiba do crime que cometeu. Caso contrário, que o deixem trabalhar para o bem da nossa nação.

PS: ALY peço a Deus que te dê vida e saúde porque tens feito um trabalho notável meu irmão.

Agente da Polícia Judiciária"

OPINIÃO AAS: JOMAV perdeu esta batalha e… todas as outras batalhas

Ao demitir o governo de Domingos Simões Pereira, José Mário Vaz, Presidente da Guiné-Bissau apresentou basicamente dois argumentos: a corrupção e a perda de confiança política no Chefe do Governo.

Em relação ao primeiro argumento, não só foi incapaz de provar qualquer acto de corrupção do governo demitido como se recusou a colaborar com a Comissão de Inquérito criada pela ANP para averiguar as suas acusações.

Quanto ao segundo argumento, pode-se dar o benefício da dúvida na sua avaliação, já que a Constituição dispõe que o Primeiro-ministro é politicamente responsável perante o Presidente da República e a interpretação de quebra de confiança política é meramente subjectiva.

Contudo, diante de sérias dúvidas quanto à bondade destes argumentos, um leque enormíssimo de vozes, quer dentro quer fora do país, tentaram em vão demover o Presidente da República da sua intenção de demitir o governo de DSP com o receio de que o acto político poderia ameaçar a concretização dos fundos prometidos na mesa redonda de Bruxelas e recolocar o país numa nova espiral de instabilidade política.

Jomav ignorou todos os apelos vindos de vários partidos políticos, da sociedade civil, dos líderes religiosos e tradicionais, do presidente senegalês Macky Sall, do seu homólogo Alpha Condé, do secretário-geral da ONU Ban Ki Moon, e de tantos outros.

Ao preservar na sua determinação de derrubar o governo de DSP (coisa que durante a campanha eleitoral jurara a pés juntos que nunca iria fazer), Jomav avocou a si o ónus da estabilidade política.

Isto é, assumiu o risco de que, a partir daquele momento, ele seria o único responsável pela estabilidade política na Guiné-Bissau. O risco era elevado, mas a perseverança de Jomav fazia pensar que ele sabia o que fazia e tinha o controlo da situação. Estava enganado ou deixou-se enganar.

O seu plano falhou redondamente. Desde 12 de Agosto de 2015 que o país entrou num ciclo de instabilidade política absolutamente desnecessário e não consegue sair dele – dois meses sem governo, nomeação de um governo inconstitucional, anulação do acto pelo STJ, nomeação de um governo incompleto (há quatro meses sem Ministro da Administração Interna e Ministro dos Recursos Naturais), transferência da luta política para o Parlamento, disputas sobre aprovação ou rejeição do programa do governo, actos de vandalismo no Parlamento, disputas nos tribunais, etc.

Perante tudo isto, o presidente parece ter sido apanhado num turbilhão inesperado que ultrapassa a sua capacidade de reacção. Ele, que é suposto ser o árbitro de todo o processo político já deixou transparecer que não tem uma porta de saída airosa para a crise por si criada.

De comunicados inoportunos e mal articulados da Presidência da República a iniciativas tardias e frouxas de diálogo político, Jomav cimenta a cada dia que passa a impressão de que fez o país refém de propósitos mesquinhos e não sabe o que fazer para o tirar do imbróglio em que o meteu.

Constitucionalmente Jomav ainda tem armas para resolver o problema. Só que essas armas viraram armas de arremesso. Para voltar a derrubar o governo terá que fornecer uma boa justificação (algo que não tem) e o resultado será sempre voltar a entregar o poder ao PAIGC. Neste cenário, Jomav sofreria um sério desgaste político e consolidaria a sua imagem de factor de instabilidade política.

Se dissolver o Parlamento, baralha todo o jogo mas ele próprio entrará na disputa eleitoral. Perante tudo o que está a acontecer, ninguém no seu mais perfeito juízo colocará a hipótese de que se possa clarificar o jogo político sem que o próprio Jomav vá às eleições. Este é o seu grande dilema hoje: a derrota, amanhã.

O que lhe resta? Pouca coisa. Jomav está cada vez mais isolado e o seu capital político erodiu dentro e fora das nossas fronteiras. Os populares não o respeitam; os músicos atiram toda a ira nacional contra ele em canções extremamente agressivas e desrespeitosas; os blogues vilipendiam-no diariamente.

O homem vive num absoluto hermetismo, reflexo da sua incapacidade de lidar com as populações. Nos seus dois anos como Presidente da República não visitou uma única região do país.

O seu único vai vem é entre o Palácio luxuosamente pago por terceiros e Calequisse, uma vila no meio de nenhures, sem uma única estrada. Os seus pares da sub-região não querem tratar com ele; internacionalmente, está muito mal visto (um alto funcionário das Nações Unidas comentou em tempos que nunca nos seus 24 anos na ONU tinha visto um Presidente da República que perdeu credibilidade internacional em tão pouco tempo).

A pergunta que muitos fazem agora não é se Jomav vai ter um segundo mandato, mas sim se vai terminar este. Em todo o caso, se conseguir terminar este, poderá agradecer aos deuses (ou aos Irãs em que muito acredita) de ter tido essa sorte. AAS

URGENTE: Sr. Presidente da República, José Mário Vaz: Dissolva o parlamento, e convoque eleições GERAIS no prazo que a lei determina. Isto ainda vai rebentar-lhe nas mãos! Quem avisa...AAS

CRISE POLÍTICA: Onde se vão sentar os 15 deputados? (pa é sinta na tchon, ma na baranda!)

Começam a surgir reacções ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que considerou como nula e inconstitucional - na forma e na matéria - a deliberação do Parlamento guineense em expulsar 15 deputados do PAIGC, o partido no Governo. O problema agora é o de saber onde eles se vão sentar.

O líder do PAIGC, Domingos Simões Pereira, afirma que o seu partido ainda espera por um esclarecimento do Supremo Tribunal para que se possa saber com clareza a quem pertence o mandato : Se aos 15 deputados ou se é ao próprio partido.

Para o PAIGC, esta clarificação é a questão - chave de todo este imbróglio político-jurídico. No entanto, o PAIGC está disposto a acatar a decisão do Supremo Tribunal. Os advogados do Parlamento dizem, por seu lado, que foram surpreendidos com a decisão do Supremo Tribunal porquanto consideram-na de contraditória e pouco pedagógica.

Para os advogados que representam o Parlamento guineense, a questão agora é saber em que bancada os 15 deputados se vão sentar, já que não existe a figura de deputado independente no hemiciclo. RFI

ORGANIZAÇÃO DAS MEDALHAS UNIDAS: Com o País em chamas, o que faz a UNIOGBIS? Entrega medalhas aos polícias...da ONU! Acontece amanhã, ou depois eu nem sei! É o Trovoada a comemorar a 'vitória' do JOMAV junto do STJ...Tenham mas é vergonha! AAS

CRISE POLÍTICA: Organizações pedem compromissos

Duas das mais representativas organizações da sociedade civil da Guiné-Bissau, a Liga dos Direitos Humanos e o Movimento da Sociedade Civil, pediram esta quarta-feira à classe política compromissos para resolver a crise política e evitar a via judicial.

O presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos, Augusto Mário da Silva, e o porta-voz do Movimento da Sociedade Civil (plataforma que agrupa mais de 100 organizações), Mamadu Queitá, congratularam-se com a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que anulou a ordem de substituição de 15 deputados no Parlamento.

Os dois dirigentes da sociedade civil guineense consideram, no entanto, que a solução da crise política passa pelo diálogo e por compromissos entre os atores políticos.

Tanto Mamadu Queita como Augusto Mário da Silva dizem que “já se previa” que o STJ, na função de Tribunal Constitucional, declarasse inconstitucional a decisão de substituição dos deputados, decretada pela comissão permanente do Parlamento guineense.

“Logo do início mostrámos as nossas dúvidas sobre a legalidade da decisão da comissão permanente”, observou Mamadu Queita, corroborado por Augusto Mário da Silva, que lembrou que a sua organização “foi das primeiras” a considerar inconstitucional a medida.

“A Liga foi das primeiras organizações a pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade dessa decisão do Parlamento. Agora, a decisão do Supremo reflete a realidade jurídica do país sobre a matéria”, defendeu Augusto Mário da Silva.

Para a Liga dos Direitos Humanos e o Movimento da Sociedade Civil, o caminho agora é no sentido de o Parlamento aceitar o veredicto do STJ, reintegrar os 15 deputados nos seus lugares e ainda incentivar o diálogo entre a classe política.

Tem que haver compromisso político e cedência das partes, notaram os dois dirigentes, ambos juristas de formação. Na busca de compromissos, o Movimento da Sociedade Civil tem previsto um encontro ainda hoje com a direção do PAIGC, partido no poder. Lusa

ÚLTIMA HORA: Angola acaba de pedir ajuda externa ao FMI e solicitou um programa de assistência para os próximos três anos. AAS

OPINIÃO: A propósito do Acórdão do STJ

"Todos podemos falar da Justiça, mas só os Juristas podem falar do Direito.
Todos podemos falar da Saùde, mas só os medicos podem falar da medecina.

Na Guiné-Bissau, estamos habituados a interpretar coisas, acontecimentos, factos segundo interesses nossos. E assim está a acontecer relativamente ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça a respeito da queixa dos 15 Deputados expulsos.

O que diz o Acórdão do Suprêmo Tribunal de Justiça para o comum dos Guineenses perceberem?

O Supremo Tribunal de Justiça disse duas coisas:

Não compete a um Tribunal de Vara Civil tratar dos assuntos de natureza de organização do Poder institucional. Sendo assim, a decisão do Tribunal pronunciado pelo Juiz Lassana Camara é nula, quer dizer nunca existiu e não pode produzir nenhum efeito juridico. A única decisão valida judicial valida a propósito do caso dos 15 Deputados é a decisão do Juiz Injolano que mandou substituir os 15 deputados.

A Assembleia Nacional Popular, orgão politico máximo da Nação pode tomar qualquer ato de natureza politico desde jà que respeita as Leis da República e procedimento para tal. Isso que dizer que a Assembleia Nacional Popular pode expulsar Deputados conforme os trâmites do Regimento do Parlamento. Agora neste caso o Parlamento agiu através da sua Comissão Permanente e não a Plenária.

O Acórdão convida simplesmente para que a expulsão seja pronunciada pela Plenária para produzir os devidos efeitos, o que não implica que voltamos à situação «ante» ou seja interior à expulsão porque o Acórdão não declara a nulidade da expulsão. O Acórdão simplesmente condiciona para que a expulsão possa produzir efeito que seja pronunciada pela Plenária da Assemblia. Ou seja, condicionando a expulsão ao voto da Plenária, não tem efeito suspensivo sobre a decisão da Comissão Permanente do Parlamento.

Vamos dar um simple exemplo para que as pessoas percebam.

Um ladrão foi apanhado a roubar, e os populares decidem levá-lo perante um Juiz. A reação normal do Juiz não será de julgar o ladrão de imediato. O Juiz vai pedir que o bandido seja levado à policia Judiciária que dará entrada da queixa respeitando os tramites de procedimento antes de apresentar o ladrão perante o Juiz para ser julgado. Isso não quer dizer que o Juiz, enviando o bandido sob custódia da policia, soltou ou deu razão ao ladrão.

Anónimo

O que aconteceu no Supremo?

Fontes fidedignas confirmaram ao Ditadura do Consenso, que muita coisa aconteceu no Supremo Tribunal de Justiça durante todo o dia de ontem. "O ambiente foi de cortar à faca entre os juízes, depois de a maioria ter conhecimento das movimentações pouco claras do Saido (Baldé) e outros juízes".

"Houve alterações no texto mais do que uma vez", confirmou uma das fontes, e o primeiro relator do processo (juiz sorteado), inicialmente tinha uma posição a favor da ANP. Com a entrada do Saido (Baldé) e movimentações da (Maria do) Céu Monteiro mudou da ideia".

Um juiz confidenciou ao DC, que perante a tensão e a desconfiança geradas, alguém aconselhou para que, em processos futuros, todos pautassem e concentrassem "num julgamento estritamente jurídico e que deixassem a política de lado".

E, juridicamente, concordaram que a plenária da ANP é a única entidade competente para julgar e decidir sobre os destinos dos 15 deputados. "Assim, todos ficaram bem - com Deus e com o Diabo", rematou a fonte do DC. AAS