Ao contrário do que dizem alguns mal intencionados, a Secretária de Estado da Cooperação, Suzi Barbosa, foi muito bem recebida pelas autoridades portuguesas, como atestam as imagens do encontro com a SE da Cidadania e Igualdade de Portugal, Catarina Marcelino.

Guiné-Bissau propõe legalização extraordinária de guineenses

Em declarações à agência Lusa, em Lisboa, a secretária de Estado da Cooperação Internacional e das Comunidades da Guiné-Bissau, Susi Barbosa, adiantou ter apresentado a proposta hoje à homóloga portuguesa dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Teresa Ribeiro, e que a receção à ideia foi "boa".

"Falamos da possibilidade de haver um processo de legalização extraordinária, porque sabemos que existe um grande número de guineenses ilegais que, por receio, não se apresentam e não conseguem fazer uma vida normal na sociedade portuguesa. A receção foi muito boa. Demonstraram uma grande vontade de colaborar", disse.

A ideia, segundo Susi Barbosa, que termina hoje em Portugal a primeira etapa de uma digressão com o mesmo fim que a levará também a Espanha, França e Reino Unido, é recensear os cidadãos guineenses na diáspora para que se possa "tipificar" os emigrantes em cada país.

Sobre o número de cidadãos guineenses residentes em Portugal, entre legais e ilegais, a secretária de Estado guineense afirmou não conseguir responder, uma vez que existem muitos números, o que torna tudo uma "incógnita".

"É uma das incógnitas e daí a necessidade deste recenseamento. Tempos a noção que o número é muito mais elevado do quer os dados estatísticos. No encontro (com Teresa Ribeiro), segundo os dados estatísticos das autoridades portuguesas, o número é de cerca de 17.800 guineenses, o que está muito longe do que temos noção", referiu.

"Cremos, porém, que esse número está bastante acima dos 40 mil e, se formos guiados pelos dados da nossa embaixada (em Lisboa), poderemos estar a falar até de 70 mil. Daí a necessidade do recenseamento", acrescentou a governante guineense.

Suzi Barbosa destacou que, durante a estada em Portugal, teve oportunidade de se reunir com representantes da comunidade guineense, que lhe apresentaram uma série de problemas e dificuldades que enfrentam, sobretudo na integração na sociedade portuguesa.

"São situações de rendas sociais - neste momento há muitas famílias que não têm qualquer tipo de rendimentos e não conseguem cumprir os compromissos -, há algumas situações de famílias que estão a ter conflitos de integração devido à desestruturação social da não identificação, talvez cultural, dos jovens luso-guineenses que nasceram já em Portugal", exemplificou.

LGDH demarca-se do presidente JOMAV

A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) demarcou-se das propostas para saída da crise política solicitadas pelo chefe de Estado, José Mário Vaz, remetendo para a classe política a assunção desses compromissos.

Fonte da organização disse hoje à Lusa que, em carta endereçada a José Mário Vaz, a Liga informou a Presidência da sua indisponibilidade para apresentar qualquer proposta para resolver a crise, mas encoraja o chefe de Estado a prosseguir pela via do diálogo com os atores políticos.

A organização, que tinha sido solicitada pela Presidência a apresentar a sua visão perante uma proposta de acordo político, fez ver ao chefe de Estado que não é sua vocação opinar sobre factos de natureza"eminentemente política".

Na última semana, o Presidente guineense remeteu aos diferentes atores políticos e organizações da sociedade civil, uma proposta de acordo político de incidência parlamentar para a estabilidade governativa, esperando a contribuição de todos para melhorar o documento.

O PAIGC, principal forca política no Parlamento, rejeitou a proposta de Vaz, tendo apresentado uma contraproposta, que basicamente pede às partes desavindas que aguardem pelo pronunciamento da justiça.

Por seu lado, o Movimento Nacional da Sociedade Civil (plataforma que agrupa mais de 100 organizações) encoraja a proposta do chefe de Estado, mas apela para que o futuro acordo a ser celebrado entre as partes seja depositado no Supremo Tribunal de Justiça e não no Parlamento como defende José Mário Vaz.

Comissão Permanente da ANP considera "desnecessário" o acordo político proposto pelo PR

A Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular (ANP) considerou "desnecessário" um Acordo Político de Incidência Parlamentar uma vez que não pretendem desistir de funcionar da base da justiça e legalidade.

A informação consta num comunicado da Comissão Permanente da ANP enviado à ANG sobre a resposta à Carta do Presidente da República que propõe as partes envolvidas na crise política , à desistirem dos processos no tribunal e de prosseguir a reintegração dos 15 deputados expulsos do parlamento.

De acordo com o documento, os trabalhos da ANP centram em proteger o interesse público, sublinhando que quando a matéria é de natureza sancionatória tem por finalidade disciplinar o órgão e afirmar a sua credibilidade junto da sociedade.

“A deliberação da Comissão Permanente da ANP é tomada pelo voto maioritário dos membros que compõem o órgão e uma vez adoptada, esgota o poder deste órgão de se pronunciar sobre a matéria podendo ser alterado só em caso de recurso para um outro órgão, o que implica a observância de um conjunto de pressupostos legais”, refere a carta.

O mesmo documento acrescenta que a ANP é um órgão composto por deputados oriundos de partidos políticos legitimados pelo povo e os acordos que se pretendem adoptar no referido órgão passam essencialmente por entendimento entre os partidos nele representados.

“A crise não emergiu na ANP. A verdadeira crise foi despoletada com o derrube do governo liderado pelo Domingos Simões Pereira em Agosto de 2015”, lê-se na carta.

Segundo o documento, a Comissão Permanente da ANP se predispõe a ultrapassar a crise assim que os tribunais pronunciarem sobre o diferendo.

Na nota, a ANP afirma que partido no poder é vencedor das últimas eleições e por isso, a situação permite estabilidade governava de modo que não será necessário a assinatura de um “Acordo Politico de Incidência Parlamentar”. ANG

Programa da Guiné-Bissau na BTL- Bolsa de Turismo de Lisboa

ÚLTIMA HORA: Terminou há pouco a audição do SE Transportes, João Bernardo Vieira, pelo ministério Público. O governante encontra-se no seu gabinete de trabalho. AAS

Encontro da Secretária de Estado da Cooperação, Suzi Barbosa, com a SE dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Portugal

DESMONTAGEM DC: A verdade sobre as perseguições aos membros do Governo

O Ministério Público, ou melhor, um certo grupo de magistrados do Ministério Público, anda com ideias pré-concebidas em maquinar e/ou orquestrar processos com vista a perseguir certos membros do Governo, especialmente o SE Transportes João Bernardo Vieira (a ser ouvido esta manhã no MP), o ministro das Finanças Geraldo Martins (já ouvido), o ministro das Obras Públicas José António e etc...

Primeiro, tentaram acusar o JBV de um crime de desobediência e aquilo não deu em nada e o referido processo foi prontamente arquivado. Agora, foram buscar o contrato com a companhia de aviação Euro Atlantic. Primeiro, perguntam se a SETC tinha no seu orçamento a previsão para aluguer da aeronave.

A resposta foi que a SETC não é uma ilha na arquitectura do Governo, por isso mesmo não tem orçamento individual se não o aquilo que lhe cabe dentro do Orçamento de Estado.

Segundo, que o Governo não podia prever o fim da ligação da TAP com Bissau Assim, o aluguer de uma aeronave não era tido como algo previsível - pois a TAP voava normalmente não fosse o embarque forçado dos sírios num avião da TAP na altura do Governo de 'transição'... Posto isto, o Governo tomou uma decisão política como forma de desencravar o país, tanto assim que beneficiou e beneficia toda a nossa população e comunidades há mais de um ano.

Além disso, o contrato terá gerado lucros no remanescente dos encargos que ia tudo para os cofres do Estado. Portanto, hoje, com base no acordo aéreo existente entre Bissau e Lisboa, a Euro Atlantic Airways voo de forma regular por conta e riscos próprios sem nenhuns encargos para o Estado da Guine-Bissau. Neste presente processo o tal grupo alega que o SETC desviou verbas do OE o que pode ter lesado as contas do Estado. Coisa de doidos!!! AAS

EXCLUSIVO DC: ANP sobre a crise, enviada ao PR JOMAV

REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU
Assembleia Nacional Popular

Gabinete do Presidente

Preâmbulo

A estabilidade político-social é um valor cuja presença na Guiné-Bissau é urgente e indispensável, daí a necessidade de ser construída e consolidada com a intervenção e empenho de todos os guineenses, cabendo neste processo especial responsabilidade aos actores políticos, aos quais são atribuídos o mandato para representarem o povo.

A crise política vivida no país desde Agosto de 2015 conduziu a sociedade a uma quase paralisia das suas instituições e criou um clima de incerteza angustiante para os cidadãos.

A busca de solução para essa deliberada e imposta crise, fez recorrer a mecanismos vários, nomeadamente a tentativa de acordos políticos, a mediação nacional e internacional e as ações judiciais cujos resultadosem alguns casos foram frustrados, em outros bem-sucedidos e os mais recentes ainda aguardam respostas. A proposta ora submetida a Assembleia Nacional Popular decorre do processo político de mediação iniciado pela Sua Excelência Presidente da República depois de a crise ter sido alargada ao parlamento.

As mediações de crises obedecem alguns princípios e critérios objetivos básicos indispensáveis para sua credibilidade e eventual sucesso, onde se destacam a identificação das partes, a delimitação do problema a solucionar e finalmente o atendimento e acomodação na solução os interesses das partes, quando se está perante direitos privados ou interesse do coletivo quando confrontados com direito público, enquadrando-se nesta última hipótese o nosso caso.

A solução só pode contemplar matérias disponíveis deixando de fora àquelas que exorbitam deste quadro. A crise que nos assola tem a natureza privada, porquanto nasceu e desenvolveu no seio de um partido politico, o PAIGC, com reflexos nas instituições públicas o que nos obriga a procurar solução no seio desta formação antes de qualquer outro exercício. O quadro global de uma estabilidade governava, esta sim é uma preocupação nacional e cujo edifício de solução tem que ser encontrado no interior, entre e no limite dos partidos com assento parlamentar, sendo este órgão onde emana o governo e dele depende a sua longevidade e estabilidade.

Desenhado este quadro de considerandos, a Assembleia Nacional Popular quer essencialmente com este documento, reafirmar a sua posição já publicamente manifestada face a esta crise e como contribuição para possível melhoria do documento que lhe foi submetido, o Draft do Acordo Político de Incidência Parlamentar, tece os seguintes comentários:

MATÉRIAS QUE A ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR ENTENDE INDISPONÍVEIS PARA O PRESENTE ACORDO:

A deliberação da Comissão Permanente da ANP é tomada pelo voto maioritário dos membros que compõem o órgão e uma vez adoptada esgota o poder deste órgão de se pronunciar sobre a matéria, podendo ser alterada só em sede de recurso para um outro órgão, o que implica a observância de um conjunto de pressupostos legais;

A ANP é um órgão composto por Deputados oriundos de partidos políticos, legitimados pelo povo, os acordos que se pretendem adoptar neste órgão passam essencialmente por entendimento entre os partidos nele representado;

A ANP persegue interesse público, os actos por ele praticados visam proteger esses interesses. Quando a matéria é de natureza sancionatória tem por finalidade disciplinar o órgão e afirmar a sua credibilidade junto da sociedade. Foi com este objetivo que se recorreu ao Tribunal para clarificar a correção ou não da sua decisão que está a ser contestada por pessoas visadas por ela. Trata-se de uma acção cuja matéria é puramente de direito e que precisa ser esclarecida a sociedade, aliás, não está em causa um interesse particular da ANP, mas sim o interesse público, o que coloca as ações interpostas no Tribunal fora de matérias de disponibilidade da ANP, sendo por isso impossível de desistir delas no Tribunal;

CONSTATAÇÕES E COMENTÁRIOS AO DRAFT DE ACORDO HARMONIZADO

No Preâmbulo:

Diz-se:

… Crise política que emergiu na ANP no âmbito do processo de apresentação, discussão e aprovação do programa do II Governo Constitucional…

É do nosso entendimento de que a crise não emergiu na ANP. A verdadeira crise foi despoletada com o derrube do governo liderado pelo Presidente do PAIGC, Eng.º Domingos Simões Pereira. A crise que se instalou no país é uma crise institucional e não parlamentar.

…Concorre para a crescente tendência de judicialização de questões políticas, agrava o risco de polinização do sistema judicial, o que constitui um perigo potencialmente fatal para o nosso sistema democrático.

- Todo o sistema democrático tem como suporte a LEI. Todos os diferendos, que políticos ou não, na falta de entendimento passam necessariamente pelos tribunais. O Tribunal é o órgão vocacionado para dirimir conflitos, caso contrário não haverá necessidade da sua existência.

Por que será que todas as candidaturas são depositadas no STJ? Por que será que os estatutos dos partidos políticos são depositados no STJ?
Por que será que as listas dos candidatos à deputados são validados pelo STJ?

… No quadro da atual configuração e composição parlamentar resultante da vontade popular expressa nas últimas eleições legislativas, apenas com base numa solução política de compromissos…

O quadro da atual configuração e composição parlamentar diz-nos que o eleitorado atribuiu uma maioria absoluta ao PAIGC, com um mandato de 57 (cinquenta e sete) Deputados, o PRS com um mandato de 41 (quarenta e um) Deputados, o PCD com um mandato de 2 (dois) Deputados, o UM com um mandado de 1 (um) Deputado e o PND com um mandato de 1 (um) Deputado.

Estamos convencidos de que nesse quadro sendo política e democraticamente respeitado, não teremos crise.

… Reconhecendo a necessidade urgente de ultrapassar a atual situação de impasse na instituição parlamentar, através da criação de condições políticas para a saída da crise…

Estamos convencidos que a crise imposta a ANP será ultrapassada em tempo útil logo que os tribunais se pronunciarem sobre o diferendo, e se todos nós aceitarmos a decisão.

Por outro lado o documento peca por não dispor de informação sobre a identidade e a qualidade dos signatários, logo do alcance que se pretende atribuir ao mesmo na sua articulação com a Constituição da República e as demais leis em vigor no nosso país.

OS ARTICULADOS

Art.º 1º (Objetivos)

Temos algumas dúvidas sobre o conceito da formulação de … no quadro da atual configuração e composição parlamentar resultante da vontade popular expressa nas últimas eleições legislativas, isto é, de existir alguma dúvida sobre esse quadro que confere ao partido vencedor uma maioria absoluta traduzida em 57 mandatos. Se assim é, estamos perante uma situação confortável, que permite uma estabilidade governava, não havendo, por isso, a necessidade de assinatura de um acordo Político de incidência parlamentar.

Art.º 3º (Retorno do Status Quo ante)

Do nosso ponto de a crise institucional foi despoletada com a queda do governo liderado pelo Eng.º Domingos Simões Pereira. Sendo pacífico este nosso entendimento, seria de concluir que o “retorno ao status Quo ante” deve retroagir àquela data. Então sim voltamos tudo a estaca zero. Ou seja a revogação da Deliberação Nº 1 de 2016 da Comissão Permanente da ANP e regresso ao Estado Quo antes não pode ser dissociada de idêntica postura do órgão de soberania Presidente da República.

Do mesmo modo, o projeto apresentado ignora por completo o facto de existirem 15 novos deputados que foram solenemente empossados e que se encontram em pleno exercício de mandato. Não existe qualquer motivo para considerar que esses deputados não integram a atual configuração e composição da ANP resultante da vontade popular expressa nas últimas eleições legislativas pelo povo, pelo que não existem motivos que justifiquem o seu afastamento do processo de diálogo político que se pretende abrir.

Art.º 4º (Configuração e medidas do Governo)

Estamos perante um convite ao senhor Primeiro-Ministro a auto derrubar-se e a formar um novo governo, o habitual governo das unidades nacionais que emergem dos golpes de estado, que raras vezes funcionam porque estão sempre em jogo vários interesses obscuros, curiosamente era esse o governo liderado pelo Eng.º Domingos Simões Pereira e que acabou por ser derrubado.

Porque agora voltar ao mesmo modelo?

Art.º 5º (Compromissos da Legislatura)

Na sequência de auto-derrube do governo haveria uma adenda ao atual programa do governo em exercício, ou reconfiguração porque as matérias elencadas constituem preocupações do atual governo e até porque algumas ações já estão em curso nada de novo.
Art.º 6º (Ações judiciais em curso e novas Ações)

Um apelo a resolução dos problemas por todos os meios menos o recurso aos tribunais. Uma autêntica subalternizarão do sistema de justiça e um convite a desordem.

É nossa opinião de que a justiça está em primeiro lugar, e depois os consensos que nunca são respeitados, logo, não tem sustentabilidade.
Art.º 8º (Adoção e Deposito)

A ANP é chamada por um lado a caucionar um nado morto e ao mesmo tempo a pôr em causa a sua dignidade, enquanto órgão supremo de soberania.

Por outro é convidada a substituir o supremo Tribunal da Justiça, na medida em que os acordos rubricadospós golpes de Estado, são, habitualmente depositados no Supremo Tribunal de Justiça e não na Assembleia, salvo melhor entendimento.

Finalmente a Comissão permanente teve dificuldade em detetar no projeto, propostas que visassem a consolidação e fortalecimento da democracia e das instituições da República, incluindo os partidos políticos.

Pelas razões expostas, somos a solicitar a Vossa Excelência, o Sr. Presidente da República, que conceda aos partidos representados na ANP os espaço e o tempo que os mesmos necessitam para apreciar as diferentes soluções que podem ser apresentadas para a atual crise, soluções a serem por estes apresentadas aos diferentes órgãos de soberania, para conhecimento e devidos efeitos.

Não sendo possível uma solução de consenso, em resultado do diálogo político assim encetados, então as partes não restará outra possibilidade senão a que vier a ser declarada pelos tribunais, órgãos de soberania com competências para dirimir conflitos.

Sr. Presidente da República, por ora, estes são os comentários que a proposta, ora apresentada, merece da ANP, na expectativa que a reflexão e debate em curso possam ser aprofundados.

Sem outro assunto, queira a Vossa Excelência, Sr. Presidente da República, aceitar os pretextos da Nossa elevada consideração.

Bissau, 29 de Fevereiro 2016.

A Comissão Permanente da ANP
Deputado António Inácio Correia
Primeiro Vice-Presidente da ANP

DSP - Um animal político

"Reconhecer o direito que assiste ao PAIGC, enquanto vencedor das eleições legislativas (com maioria absoluta) a formar o governo e a criar as condições de governabilidade;

Exortar contudo aos partidos políticos a estabelecerem um acordo ou um pacto para o apaziguamento das tensões e criação de um clima de paz e estabilidade para o resto da legislatura e para se avançar com as reformas políticas necessárias, tais como a Constituição da República e a Lei Eleitoral.

Nesta senda, encorajar o PAIGC a voltar ao formato inclusivo que teve o mérito e a coragem de promover no início da legislatura e que permitiu tão importantes ganhos ao país;

Criar um mecanismo de regulação das diferenças de interpretação das leis fundamentais e a criação de consensos políticos alargados, a favor da paz e da reconciliação nacional.

Eis os elementos que se afiguram relevantes para a compreensão da actual situação da Guiné-Bissau e as pistas para se encontrar uma solução consistente e funcional.

Qualquer tentativa de forçar outra lógica e modalidade de solução, sobretudo branqueando a legalidade e a competência das instituições é contraproducente e irrealista pois premeia a infracção e fragiliza todo o edifício, politico, democrático, assim como o jurídico e o constitucional.

Bissau, 26 de Fevereiro de 2016

O Presidente do PAIGC
Domingos S. Pereira"

PAIGC kuma i na sibidu...

Artigo 6º
Ações Judiciais em Curso

"Os signatários recomendam ao poder judicial o acelerar dos processos em curso nos Tribunais, relativos à atual crise, e comprometem-se a encorajar sempre a via judicial como forma de dirimir conflitos institucionais, sem prejuízo do diálogo permanente para a busca de soluções políticas consensuais entre os diferentes atores da vida pública da Nação."

Traduzido: Se está nos tribunais, então siga para bingo!!! AAS

EXCLUSIVO DC: DSP - Análise das causas da situação política prevalecente e os caminhos para a saída da actual crise

Introdução

O presente memorando é elaborado com o intuito de elucidar os parceiros internacionais, particularmente a missão do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sobre as causas da situação política prevalecente na Guiné-Bissau, na perspectiva do PAIGC, partido histórico e libertador, e a visão deste para a sua resolução completa e definitiva. Há entretanto de reconhecer que os vários ciclos de crise e conflitos internos já vêm de há muito, precedem à própria independência do país, pelo que a compreensão da actual carece de algum conhecimento histórico e a contextualização do momento político que se vive.

Pequena Resenha Histórica / Contextualização

A Guiné-Bissau é um pequeno país, hoje com cerca de 2 milhões de habitantes, que conquistou a sua independência através de uma guerra de libertação que durou onze anos (1963 a 1974), conduzido pelo PAIGC sob a liderança do carismático líder Amílcar Cabral. Este intelectual e visionário africano, filho de pais cabo-verdianos mas nascido na Guiné, foi capaz de conceber e estruturar em simultâneo, através do PAIGC, as independências da Guiné e de Cabo Verde, para além de ter passagens por Angola e ligações ao MPLA, uma visão pan-africanista e o conceito global de alianças e afirmação internacional.

Cabral foi um homem à frente da sua época, com ideias muito claras sobre como atingir os objectivos fixados. Mas, apesar de muito admirado pelos companheiros da luta, há registos que alegam ter tido de enfrentar muitas incompreensões, nomeadamente de cabo-verdianos que o consideravam mais empenhado no processo de luta na Guiné e pelos guineenses que entendiam que dava primazia aos seus “conterrâneos” cabo-verdianos. Esta situação levaria a que o seu assassinato a 20 de Janeiro de 1963 (meses antes da proclamação da independência), fosse formal e politicamente responsabilizado ao Regime Colonial Português que ele combatia, mas materialmente atribuído aos camaradas do próprio PAIGC. Começava aqui a longa história de indisciplinas internas feitas de traições, intrigas, desconfianças, golpes e complôs.

Para citar somente alguns casos:

Nino Vieira, o lendário Comandante, quem proclamou a independência do país e que liderou o primeiro golpe de estado a 14 de Novembro de 1980, foi assassinado em 2009 de forma bárbara e atroz;

Desde então, contam-se às dezenas, os momentos de tensão, ruptura política ou conflito interno que levaram a execuções, assassinatos e a uma quase guerra civil em 1998.

Ultrapassado esse período e após o curto mandato, turbulento e desestruturado do Presidente Koumba Yalá (também terminado num golpe de estado), os guineenses se diziam prontos a virar a página e começar uma nova história, feita de paz e tranquilidade, até porque, argumentam, os velhos da luta já estavam deixando espaço aos mais novos.

Contudo, outros fenómenos, novos e até aqui estranhos à realidade guineense marcavam a sua aparição no cenário social e político na Guiné-Bissau, obviamente com novos actores e com outros mecanismos de estruturação: o crime organizado, a lavagem de capital, o tráfico de influências e o narcotráfico. Começa o processo de renovação das intrigas internas, o compl e a montagem sistemática de golpes para controlar o partido e através do partido aceder a posições de influência que permitam proteger o negócio obscuro e o crime organizado.
O
actual Presidente do Partido, no seu manifesto político em preparação do VIII Congresso do partido apresentara uma importante tese, baseada nos ensinamentos de Amílcar Cabral (a Ideologia da Unidade e Luta) sobre a importância de esclarecer e “limpar” o jogo político para daí emergir os fundamentos de uma verdadeira administração.

VIII Congresso do PAIGC

O VIII Congresso, realizado em Cacheu, acontecera num ambiente já de elevada tensão, após um golpe de estado que afastara tanto o Presidente do partido (então Primeiro Ministro e Candidato a Presidente da República) como dois dos Vice-Presidentes, um dos quais, exercendo então as funções de Presidente da República de transição. O Congresso de Cacheu, como passou a ser designado, colocou frente a frente, um projecto de salvação do partido e resgate da sua linha ideológica, revistando os seus fundamentos e princípios, e uma intenção desesperada de controlo da direcção do partido para daí se voltar a assaltar o Estado e manter o status quo.

Apresentaram-se inicialmente oito candidatos à liderança do partido mas, com o debate das propostas e a discussão das estratégias, já no decorrer do Congresso, ficaram reduzidas a 3, com 5 ex-candidatos, incluindo o actual Presidente da República a renunciarem a sua apresentação para se alinharem com a candidatura que seria então eleita, a do DSP, actual Presidente do Partido.

Regressado a Bissau, após o conclave de Cacheu que durou doze dias, o PAIGC transpirava frescura e irradiava a esperança de todo um povo. Tinha todavia uma forte oposição das então autoridades da transição, com o próprio Presidente da Transição à cabeça dessa oposição (oriundo do PAIGC, dissidente por ter apoiado o golpe de estado contra o seu próprio partido e também apoiado a ala que perdera o Congresso) e o governo, maioritariamente formado por membros do maior partido da oposição, o PRS de Koumba Yalá, mesmo que já sob nova liderança.

Foi assim que todos os prazos foram reduzidos para a apresentação das candidaturas à Presidência da República e às eleições legislativas, obrigando o partido (cuja sede se situa na maior praça da capital e no ponto de concentração de todas as manifestações) a trabalhar durante o carnaval, muitas vezes madrugada adentro para conseguir cumprir os requisitos legais e políticos a tempo de participar dos pleitos eleitorais.

Apesar de toda esta contrariedade e todos os obstáculos que se colocaram à sua frente, o PAIGC ganhou as eleições legislativas com maioria absoluta (57 dos 102 lugares da sua Assembleia Nacional Popular) e elegeu o seu candidato a Presidente da República. O povo tinha finalmente renovado a sua confiança histórica no PAIGC e parecia finalmente reunirem-se as condições objectivas para o de facto prometido virar de páginas e uma nova fase na vida do país e do seu povo.

O Presidente

O Presidente eleito tinha tido o apoio do PAIGC e presumivelmente pertencia aos quadros do partido, tendo feito campanha com o slogan de “garantir a estabilidade governativa e assegurar o mandato do governo”, algo nunca antes registado. Ora, logo após a proclamação dos resultados que o confirmavam como Presidente da República, começaram a surgir sinais perturbadores: numa reunião organizada no partido para agradecer às demais formações políticas que o apoiaram na segunda volta, o PR fez a primeira demonstração de força, literalmente, ao bater com o punho na mesa e prometer que iria requisitar todos os dossiers de exploração dos recursos naturais, para o seu controlo.

Esse gesto, prontamente minimizado pela Direcção do partido estabeleceu um novo marco no posicionamento do PR eleito; mais de uma dúzia de viagens ao estrangeiro antes da tomada de posse, o que implicava a incapacidade para empossar o governo. Viagens nas quais se faz acompanhar por elementos do partido não designados pela direcção e durante as quais começa a discutir e a assumir compromissos ligados à governação; no discurso de investidura, afirma não ser responsável pela formação desse governo por não ter participado na escolha dos seus membros; críticas ao governo logo no primeiro trimestre do exercício.

Num momento em que toda a população expressava confiança e reconhecimento sobretudo pelos salários a serem pagos a tempo e com recuperação dos atrasados, pela energia eléctrica pela primeira vez assegurada em permanência, pelas aulas que iriam chegar ao fim, pelas medidas para salvar o ano agrícola, pela prevenção da Cólera e logo de seguida do Ébola e, sobretudo pela aprovação unânime do Programa do Governo e do Orçamento Geral do Estado na Assembleia Nacional Popular, o Presidente afirma ser pouco ou quase nada e diz que “a unanimidade mata a democracia”.

Estes elementos fizeram o partido despertar para a realidade de que “este Presidente da República não é do partido e nunca foi. Serviu-se simplesmente do partido para atingir os seus objectivos pessoais e os do seu grupo”. Mas, como é que um homem que não é do partido chega ao ponto de ser escolhido como candidato do partido ao mais alto cargo da magistratura? Como pôde ter escapado a todos os controlos, a todos os filtros do partido? Questiona-se de dentro e de fora.

Muitos elementos concorrem para a explicação dessa situação, o maior dos quais a fragilidade que o PAIGC vivia após o golpe de Estado de 12 de Abril de 2012. Recorde-se que uma das culpas apontadas a Carlos Gomes Júnior era a de ter-se imposto como candidato presidencial sem dar hipóteses aos demais. Essa situação, levou então às dissidências e ao surgimento de 2 candidatos independentes oriundos do PAIGC. Para evitar essa situação e dado o exíguo do tempo que havia para se tomar tal decisão, o procedimento mais fácil e que assegurava alguma transparência era colocar urnas e deixar que o Comité Central escolhesse.

Mas nesse processo de escolha, outro factor foi determinante, a rejeição da candidatura do próprio Carlos Gomes Júnior que se apresentou a partir do seu exilo em Portugal. O Comité Central estimou que não haveria condições de assegurar o seu regresso em segurança e participação nas eleições, situação que foi prontamente aproveitada pelo José Mário Vaz para instrumentalizar o Carlos Gomes Júnior contra a nova liderança do partido e pedir o seu apoio.

Mas que razões pode ter o presidente para se opor desta forma ao partido ao qual formalmente pertence?

Importa recordar que, para justificar a sua decisão de demissão do governo a 12 de Agosto passado, o Presidente da República enumerou entre outros os seguintes elementos: incapacidade de cooperar com o Presidente do partido; a Corrupção e o Nepotismo. Ora o Presidente do Partido evocou a necessidade de provar a sua inocência e preservar o seu bom nome, pelo que, perante tamanha gravidade das acusações solicitou ao partido que indicasse um substituto para as funções governativas mas que instruísse através da sua bancada parlamentar a abertura de um inquérito e a realização de auditorias aos fundos e contas públicas. Estes requisitos foram logo observados e hoje já existe um relatório da Comissão de Inquérito e em curso o processo de auditoria às contas públicas. Desses instrumentos já são conhecidos muitas evidências que dão conta do envolvimento do Presidente da República em vários actos de desvio de fundos públicos e participação criminosa de vária natureza sendo que as acusações eram uma forma de encobrimento, pois quando questionado pela Comissão sobre as acusações proferidas, respondeu por escrito que não se lembrava de as ter feito e posteriormente que não reconhecia a competência da Comissão para esse propósito.

Hoje se sabe que o Presidente beneficiou da deriva que o partido enfrentava, para comprar a sua chegada ao Congresso e, apesar de formalmente assinar a aliança que apoiou a actual direcção, na verdade o seu aliado era o opositor com quem tem vínculos e compromissos muito profundos, ao ponto de hoje estar e se assumir como refém desse grupo.

O Presidente da República vem agora repetir o mesmo quadro já anteriormente protagonizado pelos mesmos actores (hoje designados por “os 15” - correspondendo aos 15 deputados do partido que votaram contra o programa do mesmo) durante o mandato de Malam Bacai Sanhá (Presidente da República), em oposição à governação de Carlos Gomes Júnior (Primeiro-ministro). Trata-se com efeito de pessoas que escolheram o golpe e a intriga política, através de argumentos de cariz religiosa, regional e étnica, para se manterem sempre à tona e tirar dessa situação o melhor proveito. Pessoas que não se identificam nem com os princípios do partido nem com os objectivos supremos da nação mas que por tanto o repetir, assumem que os seus interesses devem ser colocados por cima dos interesses colectivos e os da nação.

Guiné-Bissau: da independência pelo partido único à abertura democrática

O Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde, fundado em Setembro de 1956 por Amílcar Cabral e outros 5 seus companheiros, desenvolveu uma luta exemplar, tanto na mobilização popular e pela bravura da guerra de libertação, como no capítulo diplomático como ainda e sobretudo pela ideologia política que estabeleceu como fundamento da sua acção. Meses antes da proclamação unilateral da independência da Guiné-Bissau, Amílcar Cabral falou nas Nações Unidas apresentando o quadro da luta como sendo a de um país com parte do seu território ocupado por potencias estrangeiras, o que levaria a uma missão do Conselho de Segurança a visitar o território libertado e constatado a capacidade organizativa que o PAIGC havia podido desenvolver. O evento da independência, proclamado nas matas do Boé mesmo já acontecendo sem a presença do líder, prometia o surgimento de uma nação próspera e desenvolvida e os primeiros anos da independência, sobretudo após o 25 de Abril e o reconhecimento de Portugal, foram anos intensos de cooperação internacional e importantes programas de desenvolvimento.

A nova administração, convencida da firmeza do projecto ideológico até aqui estabelecido estava completamente focalizada na industrialização do país (esse era o conceito e definição de desenvolvimento) levando ao surgimento de importantes projectos como o Complexo Industrial de Cumeré, a fábrica de montagem de Citroen (Nghaye), Várias fábricas de transformação de produtos agrícolas, uma companhia de transportes aéreos que cobria também as ilhas de Cabo Verde, uma empresa de navegação marítima, etc, etc… Esta visão do desenvolvimento certamente negligenciou a componente humana e ignorou as profundas rupturas e disfunções sociais ainda prevalecentes e que os anos da guerra de libertação só agravaram. Foi assim que a 14 de Novembro, o país foi surpreendido com um movimento das forças armadas baptizado como “Movimento Reajustador” e que introduzia no mapa político nacional a figura do golpe de estado. Camaradas de trincheira viram-se de repente confrontados com a necessidade de escolher entre a coerência aos princípios da unidade Guiné - Cabo verde e a adesão à nova filosofia definida como a defesa dos direitos nacionais dos guineenses, capitaneada pelo mais lendário dos nacionais da luta. Esta contradição e a dificuldade da escolha que se impunha alimentou durante muito tempo esse projecto e camuflou a profundidade da ruptura social que estava acontecendo no país. A necessidade de defender as conquistas revolucionárias justificava mais prisões, mais assassinatos, mais divisões, tanto no seio do Estado, como sobretudo, dentro do próprio partido.

Em 1989, resultado da já intensa pressão das Instituições de Bretton Woods, no processo de implementação das reformas económicas estruturais, sentiu-se a necessidade de se acompanhar de reformas políticas, o que levaria à queda do artigo 4º da Constituição e a abertura ao surgimento de outras forças políticas. Se noutras realidades esta abertura significou sobretudo vencer a resistência dos defensores do partido único desejosos de conservar o controlo absoluto do poder, aqui ainda se acrescia à necessidade de combinar a “despolitização das forças armadas” e a “desmilitarização do PAIGC”. Ou seja, após 33 anos de existência, o partido tinha de afastar quem quisesse continuar a carreira militar, ao mesmo tempo que as Forças Armadas, 26 anos depois, não deviam admitir actividades político partidárias. Hoje, quando ouvimos a discussão em realidades que nos são muito familiares sobre a necessidade de abolição das células do partido nos locais de trabalho, damos conta da celeridade com que esses assuntos foram tratados no nosso contexto, certamente com implicações ainda por discernir completamente. Foi a altura em que surgiu o fenómeno “Koumba Yalá” e o PRS (Partido da Renovação Social) que, se apercebendo da contradição que o PAIGC tinha de enfrentar, e o impacto que essas medidas teriam na etnia balanta (estimado em cerca de 80% dos efectivos militares) vai se posicionar para receber todos os militares recém afastados da vida política, assim como os políticos que ainda queriam ter alguma cobertura militar. Mais um factor de ruptura social estava criado a acrescer aos demais.

Em 1998 irrompe um conflito armado que acaba opondo os exércitos do Senegal e da Guiné-Conacry, solicitados por Nino Vieira, ao essencial do exército guineense, no rescaldo do qual (1999) este é derrotado e escolhe partir para Portugal em exílio. Koumba Yalá sobe ao poder mas no fim de 3 anos de exercício é deposto por um golpe de estado considerado sui-generis porque alegadamente perpetrado por seus apoiantes que assim se antecipam ao verdadeiro golpe em preparação pela insustentabilidade do regime que estabelecera. E desde então, tem sido isso, golpes e contragolpes até 2012 altura em que se depôs o Presidente de Transição Raimundo Pereira e o seu Primeiro-ministro Carlos Gomes Júnior, ambos ainda em exílio em Portugal.

PAIGC

A história do PAIGC se confunde em muitos aspectos com a da Guiné-Bissau devido às mais que muitas intersecções e coincidências nos autores e nas épocas. De partido libertador a promotor da abertura democrática, líder da oposição e de volta ao poder, o PAIGC passou por muitas transformações mas mantém-se em grande medida o indicador principal da situação política e social no país.

É reconhecido pela qualidade da luta que desenvolveu para a independência, mantendo uma larga vantagem na preferência dos guineenses mas, como todo o movimento libertador, também facilmente responsabilizado por tudo o de menos positivo que aconteça ao país. A configuração sociológica do PAIGC é uma perfeita miscelânea de culturas, religiões, pertenças étnicas e sobretudo agora de gerações o que explicará certamente que o processo de reforma e rejuvenescimento tenha de ser conduzido com cuidados e muita paciência.

O reverso desta medalha é o facto de atrair a adesão de muita gente com o exclusivo interesse de utilizar o partido para o acesso ao poder não se identificando verdadeiramente com os seus princípios e nem sempre disponíveis a respeitar a disciplina interna e as regras instituídas.

Qual a Crise

Em Julho de 2015, após um ano de convivência difícil entre o Governo e o Presidente da República, este anuncia a existência de uma crise profunda que impedia o normal funcionamento das instituições não vendo outra solução possível que não fosse a demissão do governo. Comunidade Internacional, Sociedade Civil, todos os partidos com assento parlamentar (num primeiro momento, antes do afastamento do PRS) afirmaram não concordar com essa avaliação do Senhor Presidente da República e alertaram para o risco do Presidente acabar de facto criando a crise que estava anunciando. Nenhuma diligência logrou demover o Senhor Presidente da República do seu propósito e a 12 de Agosto, após uma comunicação feita ao país através da qual se justificava pela existência de corrupção generalizada e pelo nepotismo, o Presidente da República decretou a queda do governo.

Seguiram-se divergências sobre a modalidade de nomeação do novo executivo até que o Presidente decidiu por sua iniciativa escolher um militante do PAIGC e dar posse ao seu governo. Essa nomeação foi contestada pelo PAIGC e o Supremo Tribunal de Justiça que na Guiné faz a vez de Tribunal Constitucional aprova um acórdão dá por inconstitucional a decisão do Presidente da República.

O mesmo acórdão esclarece que tendo sido o PAIGC o vencedor das eleições legislativas, só o PAIGC, em observância dos seus estatutos incumbia a formação do governo e o exercício da governação. A interpretação tácita desse pronunciamento é indiscutivelmente o facto de que retornava ao Presidente do PAIGC o direito de chefiar o governo.

Seguiram-se contactos com representantes da CEDEAO e um mediador desta autoridade regional até uma Cimeira desta organização em Dakar, acabando por resultar num compromisso que se pode resumir nos pontos seguintes: 1) O Presidente do PAIGC aceita abdicar de se apresentar ao cargo de Primeiro-ministro, mas indica o substituto em observância dos Estatutos do PAIGC; 2) o Presidente aceita sem reservas a nova designação e a composição do executivo; 3) estabelece-se um pacto de estabilidade para assegurar a tranquilidade para o resto do mandato.

A primeira disposição foi logo cumprida mas as duas restantes ficaram comprometidas pois o Presidente não aceitou até ao presente a confirmação (nomeação) dos Ministros designados para a Administração Interna e para os Recursos Naturais, e ainda ser desnecessário pacto de estabilidade pois o assunto já estava ultrapassado.

Todo o mundo percebeu na mesma altura que o Presidente, tendo ficado sem argumentos para manter o impasse estava a procura de novo mecanismo para bloqueio. Consegue mobilizar o PRS para o seu projecto e então associa os 15 deputados do PAIGC e provoca a rejeição do programa do governo na ANP na primeira votação a 23 de Dezembro. Todavia, o PAIGC toma as medidas necessárias para a expulsão dos militantes rebeldes e pede a sua substituição na ANP, prontamente aceite pela Comissão Permanente. Começa aqui mais uma batalha jurídica que deverá terminar de novo no Supremo Tribunal de Justiça com o esclarecimento sobre o direito aos mandatos.

Nisto, se apercebendo da fragilidade dos seus argumentos, pois contrariamente a Portugal, aqui o Regimento da ANP foi expressamente alterada para eliminar a possibilidade de se ter deputados independentes, para além de outros dispositivos constitucionais e regimentais, o Presidente da República enceta outro caminho, desta vez falando de diálogo e compromisso propondo ignorar toda a decisão judicial, sempre reclamando a necessidade de salvaguardar o direito o interesse dos 15 que arrastou (ou ambos se arrastaram) e os do PRS que se transformou na sua grande alavanca política. E eis a situação que mantém o país parado e em risco de mais uma deriva e colapso político, porque um homem e o conjunto da sua cobiça e compromissos quer ficar com tudo contra o interesse de todos.

Qual a saída ?

A actual direcção do PAIGC tem sido muito flexível e disponível ao diálogo mas há regras e dispositivos estatutários que não pode violar, sob pena de poder provocar alguma implosão interna de consequências imprevisíveis para o partido e para todo o país. A expulsão dos 15 ex-militantes foi decidida pelo órgão jurisdicional do partido (O Conselho Nacional de Jurisdição) um órgão independente que só presta contas ao Congresso. Apesar disso, esta decisão judicial foi submetida à avaliação política do Comité Central que expressou a sua aprovação através de 288 votos a favor contra uma abstenção dentre os 289 presentes.

Perante esta situação e a determinação em reconhecer a competência das instituições e respeitar as leis, o PAIGC só consegue ver a seguinte saída para a presente crise:

Todas as partes em contenda assumirem o respeito do veredicto saído dos Tribunais, nomeadamente do Supremo Tribunal de Justiça quanto aos mandatos;
Respeitar a separação dos poderes e não interferir no funcionamento da Assembleia Nacional Popular, reconstituída em função do veredicto descrito no ponto anterior;

Reconhecer o direito que assiste ao PAIGC, enquanto vencedor das eleições legislativas (com maioria absoluta) a formar o governo e a criar as condições de governabilidade;

Exortar contudo aos partidos políticos a estabelecerem um acordo ou um pacto para o apaziguamento das tensões e criação de um clima de paz e estabilidade para o resto da legislatura e para se avançar com as reformas políticas necessárias, tais como a Constituição da República e a Lei Eleitoral. Nesta senda, encorajar o PAIGC a voltar ao formato inclusivo que teve o mérito e a coragem de promover no início da legislatura e que permitiu tão importantes ganhos ao país;

Criar um mecanismo de regulação das diferenças de interpretação das leis fundamentais e a criação de consensos políticos alargados, a favor da paz e da reconciliação nacional.

Eis os elementos que se afiguram relevantes para a compreensão da actual situação da Guiné-Bissau e as pistas para se encontrar uma solução consistente e funcional. Qualquer tentativa de forçar outra lógica e modalidade de solução, sobretudo branqueando a legalidade e a competência das instituições é contraproducente e irrealista pois premeia a infracção e fragiliza todo o edifício, politico democrático assim como o jurídico e constitucional.

Bissau, 26 de Fevereiro de 2016

O Presidente do PAIGC
Domingos S. Pereira

EXCLUSIVO DC: A Contra-Proposta do PAIGC à proposta do presidente da República

CONTRA-PROPOSTA DO PAIGC

ACORDO POLÍTICO DE INCIDÊNCIA PARLAMENTAR PARA A ESTABILIDADE GOVERNATIVA

PREÂMBULO

Tomando em consideração os constantes apelos nacionais, apelos esses insistida e largamente corroborados pela Comunidade Internacional, no sentido de ser privilegiado o diálogo político e institucional como a melhor via para prevenir e resolver as constantes crises, nomeadamente a que conduziu a queda do I Governo Constitucional, e a atual no âmbito de apresentação, discussão e aprovação, pela Assembleia Nacional Popular, do Programa do II Governo Constitucional da IX Legislatura;

Manifestando a firme convicção de que qualquer iniciativa de diálogo político deve visar, fundamentalmente, o fortalecimento das Instituições da República e dos mecanismos de resolução de conflitos internos, particularmente os do Poder Judicial;

Reconhecendo o dever constitucional dos diferentes órgãos de soberania em garantir o respeito pelo cumprimento das normas de convivência democrática, e que nenhuma iniciativa de diálogo pode substituir-se à aplicação da Constituição e das Leis da República;

Tendo em conta que, não obstante os resultados eleitorais, em que são atribuídos mandatos aos Partidos Políticos, é recomendável a constituição de um Governo inclusivo, que integre elementos das formações políticas, com e sem assento na ANP, assim como figuras da sociedade civil guineense, como são os casos do I e II Governos Constitucionais do PAIGC;

Considerando os resultados obtidos durante um ano de governação do primeiro executivo de inclusão, com forte incidência parlamentar, em que se registaram sucessos consideráveis na implementação dos diferentes Programas aprovados na Assembleia Nacional Popular;

Reconhecendo a necessidade de ultrapassar a atual situação na instituição parlamentar, através da criação de condições políticas e jurídicas para a saída da crise, viabilizando assim o normal funcionamento da Assembleia Nacional Popular, em nome da paz social e dos superiores interesses da Nação;

Tendo em conta as diferentes contribuições, conselhos e propostas apresentados no quadro da auscultação às forças vivas da Nação, partidos políticos com e sem assento parlamentar, Organizações da Sociedade Civil e as reuniões com as partes envolvidas na crise instalada na Assembleia Nacional Popular;

Em boa fé, os signatários, os titulares de órgãos de soberania e os partidos políticos representados na ANP, decidem estabelecer e reciprocamente aceitar o presente Acordo Político de incidência parlamentar para a Estabilidade Governativa nos termos seguintes:

Artigo 1º
Objetivos

O presente Acordo Político de incidência parlamentar para a Estabilidade Governativa visa a promoção de um clima de estabilidade político-governativa, no quadro da configuração e composição parlamentar resultante da vontade popular expressa nas últimas eleições legislativas, até ao fim da presente legislatura.

Artigo 2º
Princípios

1 – Na prossecução dos objetivos do presente Acordo Político de incidência parlamentar para a Estabilidade Governativa, os signatários comprometem-se a empenhar seriamente na busca permanente de consensos em torno de questões de relevante interesse nacional, em estrito respeito pela Constituição e demais Leis da República, pelos princípios da separação e interdependência dos poderes, do diálogo, da cooperação, da transparência e da lealdade, por forma a contribuir para o normal funcionamento das Instituições da República, a paz social e o reforço do Estado de Direito Democrático, capazes de oferecer maior confiança aos nossos parceiros de desenvolvimento.

2 – O presente Acordo Político de incidência parlamentar para a Estabilidade Governativa não tem a natureza de coligação pós-Eleitoral, mas sim a capitalização da experiência de governação inclusiva, capaz de proporcionar estabilidade política e governativa.

Artigo 3º
Fortalecimento das Instituições

1 – Em nome dos superiores interesses da Nação, os signatários comprometem-se a respeitar e fazer respeitar o princípio da separação de poderes, bem como das decisões emanadas dos diferentes órgãos de soberania, promovendo o seu fortalecimento e permitindo o seu normal funcionamento, sem interferências políticas ou de outra índole.

2 – Os signatários apelam ao reforço dos mecanismos institucionais dos diferentes órgãos de soberania, de forma a permitir a resolução célere dos conflitos que opõem os cidadãos às Instituições da República, e encorajam os cidadãos a recorrerem sempre a via judicial para reclamar o seu direito.

3 – Os partidos políticos são considerados pilares da democracia, pelo que é fundamental a consolidação e o reforçoinstitucionalda sua organização interna, o que passa pelo respeito e aplicação das normas de funcionamento, de acordo com os respetivos Estatutos, a Lei-Quadro dos partidos políticos e a Constituição da República, sem a interferência dos titulares dos órgãos de soberania.

Artigo 4º
Configuração e Medidas do Governo

1 – Encorajar o Primeiro-Ministro a prosseguir na via da política de inclusão na sua ação governativa, a fim de permitir maior estabilidade e garantir a governabilidade do País até ao fim desta legislatura.

2 – Exortar o Governo a reforçar as políticas e medidas de boa governação, previstas no seu Programa concernentes, nomeadamente, ao combate à corrupção, tráfico de influencia, crime organizado, tráfico de droga, delapidação do erário público, devastação dos recursos naturais e à impunidade em geral.

Artigo 5º
Compromissos da Legislatura

Durante o período restante da atual legislatura, os signatários comprometem-se a desenvolver esforços no sentido de:

Remover os obstáculos políticos e institucionais que impedem a criação de consensos alargados sobre questões nacionais de interesse transversal;

Respeitar escrupulosamente os compromissos internacionais assumidos pelo Governo da Guiné-Bissau com os parceiros de desenvolvimento, nomeadamente, na Mesa Redonda realizada em Bruxelas, em conformidade com a Constituição e demais Leis da República;

Implementar as reformas da Administração Pública, moralização e racionalização do funcionamento doaparelho de Estado, com destaque para a reforma do Sector da Defesa e Segurança;

Imprimir maior dinâmica aos trabalhos da Comissão Eventual de Revisão Constitucional;

Criar as melhores condições para a realização das Eleições Autárquicas, antes do fim da presente legislatura.

Artigo 6º
Ações Judiciais em Curso

Os signatários recomendam ao poder judicial o acelerar dos processos em curso nos Tribunais, relativos à atual crise, e comprometem-se a encorajarsempre a via judicial como forma de dirimir conflitos institucionais, sem prejuízo do diálogo permanente para a busca de soluções políticas consensuais entre os diferentes atores da vida pública da Nação.

Artigo 7º
Adoção e Depósito

1 – O presente Acordo Político de incidência parlamentar para a Estabilidade Governativa é submetido à discussão e adoção da Assembleia Nacional Popular, não podendo, em caso algum, pôr em causa as Instituições, a Constituição e as Leis da República.

2 – O Supremo Tribunal de Justiça é o fiel depositário do presente Acordo Político de incidência parlamentar para a Estabilidade Governativa.

Artigo 8º
Entrada em Vigor

O presente Acordo Político de incidência parlamentar para a Estabilidade Governativa entra em vigor imediatamente após a sua assinatura pelas partes signatárias.

Feito em Bissau, aos ___ dias do mês de Fevereiro de 2016.

Os Signatários,


Em testemunho,

EXCLUSIVO DC: A resposta do PAIGC ao presidente da República

Exmo. Senhor
Presidente da República
Dr. José Mário Vaz
BISSAU

Bissau, 29 de Fevereiro de 2016
V. Ref: 0012/PR/GPR/2016

Assunto: Projecto de Acordo Político de Incidência Parlamentar para a Estabilidade Governativa”.

Exmo. Senhor,

O PAIGC – Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde vem com esta acusar a receção da carta e proposta à margem referenciadas e apresentados melhores cumprimentos à Sua Excelência.

Sr. Presidente da República.

Após análise efetuadapelo PAIGC, eis em síntese a resposta que a mesma nos merece:

O atual diferendo em torno da perda de mandato dos 15 ex-Deputados do PAIGC opõe estes à Comissão Permanente da ANP, tendo como ponto de partida um pedido formulado nesse sentido pelo PAIGC, através do seu Grupo Parlamentar. Assim, são partes no diferendo os 15 ex-Deputados, a ANP e o PAIGC. A atual situação constitui um novo episódio da crise forjada pelo decreto presidencial que demite o primeiro Governo Constitucional da presente legislatura.
Para o PAIGC, qualquer acordo a ser negociado e concluído deve implicar activamente as Partes envolvidas, partindo de premissas por elas apresentadas ou assumidas.

Do ponto de vista do PAIGC, o projeto de Acordo apresentado retoma apenas o conteúdo essencial das propostas que foram até agora apresentadas publicamente pelos 15 Deputados da Nação que perderam os respectivos mandatos na Assembleia Nacional Popular, propostas essas assumidaspeloPresidente da República epelo PRS – Partido da Renovação Social.

A posição defendida pela ANP não mereceu qualquer consideração e acolhimento na proposta enviada por V. Exa e a ora se responde, tendo assim sido ignoradas as preocupações e posição de um órgão de soberania, o mesmo se podendo dizer quanto à posição e propostas defendidas pelo PAIGC. Os Partidos com representação Parlamentar, tais como,o PCDe a UM foram simplesmente ignorados. Ou seja, o projecto de acordo apenas considera e assume as propostas apresentadas pela parte que, por sinal, representa a minoria.

Os únicos apoiantes das propostas assim formuladas são, por um lado, o Presidente da República e o PRS, partido concorrente e com evidentes interesses políticos e que, neste caso concreto, defende a liberdade de voto para o exterior, ao mesmo tempo que impõe de forma vincada a disciplina de voto no seu interior e, por outro lado, os partidos da transição, sem assento parlamentar, não representando, por conseguinte, qualquer vontade popular.

No que se refere à sua articulação com a Constituição e as Leis da República, o projeto de Acordo assemelha-se a um “Pacto de Transição”, como os adoptados em processos pós “golpes de estado”, em que a ordem constitucional é subvertida para ser substituída por outra, que permite o acesso ao poder de entidades que não mereceram o apoio popular no julgamento das urnas.

A proposta apresentada pretende substituir a situação de normalidade constitucional em que nos encontramos, e em que as instituições funcionam (é verdade que com limitações impostas por pressões de quem não tem nem legitimidade política, nem democrática), por outra, de anormalidade constitucional, em que Assembleia Nacional Popular, Governo e Tribunais veriam as suas atribuições e competências limitadas e invadidas por outras entidades.

A proposta apresentada por V. Exa. Faz referências pouco abonatórias ao órgão de soberania “Tribunais”, ao ponto de considerar que …. “relegar a resolução da presente crise aos Tribunais, constitui um perigo fatal para o nosso sistema democrático.”

Aproposta da Comissão de Seguimento só pode inscrever-se num processo de enfraquecimento e descredibilização das Instituições da Repúblicaque perpassa por todo o texto do projecto de Acordo. O mesmo se diga da pretensão em fazer o Acordo passar pelo crivo do Parlamento, que assim legitimaria o processo em que o conjunto das instituições do Estado está a ser posto em causa.

Finalmente, como acima ficou expresso, constata-se um desprezo total a um Órgão de Soberania, que é a Assembleia Nacional Popular, ao ponto das suasDeliberações,tomadas regularmente no uso das suas competências constitucionais, são anuladas por um simples acordo.Também as posições defendidas pelo PAIGC, através dos seus órgãos representativose de acordo com os seus princípios e regras estatutárias, a todos os seus membrosaplicáveis, não mereceram qualquer consideração e acolhimento por parte de V. Excia.

Nesses termos e em consequência, na medida em que um acordo deve representar equilibradamente os interesses das partes envolvidas, o PAIGC vê-se na impossibilidade de avalisar o projeto de Acordo, nos moldes em que é proposto.

Contudo, porque interessado empenhadamente na solução definitiva desta situação, que causa enormes prejuízos ao país e ao povo guineense, o PAIGC anexa à presente a sua contraproposta para um projecto de “Acordo Político de Incidência Parlamentar para a Estabilidade Governativa”, cujo conteúdo não põe em causa as Instituições, a Constituição e as Leis da República da Guiné-Bissau.

Sem outro assunto, queira V. Exa. aceitar os protestos da nossa elevada consideração.

O 1º Vice-Presidente do PAIGC
Eng. Carlos Correia

Encontro da SE Cooperação, Suzi Barbosa, com a SE da Cidadania e Igualdade de Portugal, Catarina Marcelino

ONU aposta na reconciliação

O novo mandato da Comissão de Consolidação da Paz na Guiné-Bissau (UNIOGBIS), que começa hoje e termina em 28 de Fevereiro de 2017, privilegia o diálogo político e a reconciliação nacional, refere um comunicado da ONU divulgado ontem.

A nota exorta a UNIOGBIS “a apoiar reformas na segurança nacional, desenvolvimento de estratégias legais e dos sistemas de justiça civil e militar compatíveis com as normas internacionais”.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorrogou na sexta-feira por um ano o mandato da UNIOGBIS “para ajudar a Guiné-Bissau a consolidar a paz e a estabilidade”, pediu às autoridades guineenses que continuem a dar “passos concretos no caminho da paz” .

O texto da resolução sublinha preocupação com as “tensões políticas e institucionais” entre o Chefe do Estado, o primeiro-ministro, o presidente do Parlamento e dirigentes dos partidos políticos e sugere-lhes que trabalhem em conjunto para a consolidação dos progressos registados.

No documento é igualmente expresso “apoio total” ao enviado especial da ONU à Guiné-Bissau, Miguel Trovoada e pede-se-lhe que continue a liderar os esforços internacionais para o reforço das instituições democráticas e estabelecimento de “um bom sistema de justiça criminal e penitenciário capaz de combater a impunidade e promover o respeito pelos direitos humanos”.

Entre as prioridades da UNIOGBIS estão o apoio “ao diálogo político inclusivo”, o “processo de reconciliação nacional”, bem como “a prestação de conselhos estratégicos e técnicos às autoridades nacionais, em coordenação com a Missão de Segurança na Guiné-Bissau da Comunidade Económica dos Países da África Ocidental”.

O comunicado do Conselho de Segurança das Nações Unidas afirma que a UNIOGBIS deve apoiar apoio o Governo guineense “na mobilização e coordenação da assistência internacional para a implementação da reforma dos sectores da defesa e segurança”, além de “reforçar a cooperação com a CPLP, a União Africana e a União Europeia”.