PAIGC - Novos militantes, a força do DSP

Com o despontar dessa nova crise e com as posições assumidas de um verdadeiro homem do Estado, Domingos Simões Pereira ganha a cada dia novos simpatizantes. Alguém do secretariado do partido confidenciou que nunca viu tanta aderência de novos militantes a inscrever-se no partido.

"Mesmo nos tempos de vaças gordas (Nino Vieira e CADOGO), coisa nunca vista!, jovens, mulheres e mais velhos, todos com o um denominador comum - estamos a inscrever por causa do DSP."

E este dirigente disse que finalmente "está-se a começar sentir novos ventos a soprar no partido, as maçãs podres estão a desaparecer. As estruturas de base estão a funcionar, o Comité Central está calmo e tranquilo e há uma disponibilidade total dos militantes a oferecerem os seus serviços para servir o partido." AAS

TURISMO: Portugal vai apoiar Guiné-Bissau

Portugal e a Guiné-Bissau assinaram hoje um acordo de cooperação na área do Turismo, que visa o apoio ao desenvolvimento do setor daquele país, mas que também poderá ser útil na promoção da expansão dos grupos portugueses.

O acordo foi assinado pelo ministro da Economia português, Manuel Caldeira Cabral, e pelo ministro do Turismo e Artesanato da Guiné-Bissau, Malam Jaura, na BTL - Feira Internacional de Turismo, em Lisboa.

Este "é um protocolo em que um país como Portugal, que tem já uma experiência muito grande no Turismo, vai poder ajudar a Guiné-Bissau a desenvolver a oferta turística. Sabemos que não é fácil, mas sabemos que São Tomé, por exemplo, conseguiu desenvolver uma oferta turística muito interessante e a Guiné-Bissau tem uma natureza generosa, interessante", explicou o ministro da Economia.

Manuel Caldeira Cabral exemplificou que, neste sentido, "há espaço na área da formação" e "na área da promoção" do destino, por exemplo. "Os portugueses podem ajudar e as nossas estruturas estão mais desenvolvidas, as nossas escolas de turismo, felizmente, são muito boas e é nesse âmbito que penso que poderá haver uma cooperação interessante com a Guiné-Bissau", acrescentou o ministro da Economia.

O Turismo "tem sido para muitos países uma porta para o desenvolvimento e não vejo porque no futuro não seja também uma das portas para a Guiné-Bissau, um dos aspetos em que a sociedade se poderá desenvolver e criar riqueza", disse.

Questionado se esta cooperação poderá também ajudar na internacionalização das empresas portuguesas, o governante português afirmou que: "A longo prazo pode ser". "Também pode ser interessante para Portugal no desenvolvimento de projetos com vários outros países africanos, também podemos aprender a promover a cooperação e a expansão dos nossos grupos para outras partes do mundo", acrescentou Manuel Caldeira Cabral.

Já o ministro da guineense lembrou que "a relação entre Portugal e a Guiné-Bissau tem tido uma evolução constante" e que este acordo de cooperação resulta disso.

"É um acordo para cinco anos e que contempla uma colaboração, que prevê a troca de informação e experiências entre as duas instituições [ministérios] e que prevê igualmente o apoio que Portugal poderá dar-nos em participar e capacitar-nos nas organizações internacionais. Portanto, um acordo abrangente que, efetivamente, será um instrumento importantíssimo para o desenvolvimento do setor turístico da Guiné-Bissau", afirmou Malam Jaura. Lusa

Miguel de Barros: “Neste momento temos uma democracia de fachada na Guiné-Bissau”

Fonte: Público

São da geração pós-independência. Estudaram fenómenos como a imigração ou os sistemas políticos. O sociólogo guineense Miguel de Barros é o terceiro dos cinco pensadores de países africanos entrevistados nesta série.

“O Estado é tão ausente que, mesmo que haja fracturas, não têm incidência junto das comunidades” FREDERICO BATISTA

É um crítico da ausência de intervenção da comunidade internacional na situação política da Guiné-Bissau. O sociólogo Miguel de Barros (n. 1980) defende que não se trata de uma questão de intervenção dessa comunidade internacional na soberania do país, mas de monitorizar os processos que apoiou financeiramente. Neste momento, a situação política continua num impasse. A Comissão Permanente deliberou a perda de mandato de15 deputados do PAIGC, expulsos do partido, em consequência de não cumprimento da disciplina partidária – recorreram à justiça mas o processo ainda está no Supremo Tribunal de Justiça. O Presidente da República, José Mário Vaz, enviou uma proposta de acordo político ao PAIGC (Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde) e à mesa da Assembleia Nacional Popular onde aponta para uma solução política - aguardam-se respostas. Entretanto, o Conselho de Segurança das Nações Unidas renovou o mandato da sua missão no país para mas um ano.

Miguel de Barros é director executivo de uma das mais antigas e importantes ONG’s da Guiné-Bisssau, a Tiniguena. Licenciado pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), investigador do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa – INEP (Guiné-Bissau), e de outros centros de investigação em África, América do Sul e Europa, é também fundador do Movimento Social Acção Cidadã (2012) e membro da direcção da Rede da Sociedade Civil para a Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. Autor de várias obras, entre elas De Pioneiros à Rappers: dinâmicas protagonizadas pelos jovens na Guiné-Bissau (Vol. I), acaba de publicar A Sociedade Civil e o Estado na Guiné-Bissau.



Como olha para a situação actual e como se pode ler o que aconteceu à luz dos últimos 40 anos?

Na análise da evolução política da Guiné-Bissau podemos destacar três processos. Um primeiro tem a ver com o forte enraizamento da cultura de partido único que passou para a cultura de único partido. Isso tem-se consubstanciado em várias dinâmicas, desde as resistências que houve do então presidente da República Nino Vieira em ir para a reforma e favorecer uma abertura do próprio PAIGC para se adaptar ao novo regime político. [Nino Vieira foi presidente de 1980 a 1999, e de 2005 a 2009]. Após o conflito político-militar, onde se viram todas as cristalizações, criou-se uma ideia de mudança, de renovação. Mas isso foi esbarrar numa cultura política herdada da parte de Kumba Ialá que encarnava essa forma de estar com um pendor étnico e populista muito forte e que contribuiu para a fragilização de outros grupos políticos, cívicos, judiciais e para a fragilização do próprio estado, que já estava desestruturado pelo conflito político-militar. Esses dois elementos favoreceram a presença dos militares na cena política de forma efectiva.

Um terceiro processo que vivemos até hoje tem a ver com a dinâmica de comercialização da consciência, da comercialização dos votos onde a questão ideológica não é importante, onde a questão ética não é o fulcral da acção política, onde o serviço da governança em favor da população e da resolução dos problemas sociais também não é prioritário – mas sim o desenvolvimento de um actor político capaz financeiramente de comprar vontades, alianças. Ao chegarmos ao período pós Kumba Ialá (presidente entre 2000-2003) essa tendência ficou muito forte, não só no PAIGC mas no PRS (Partido da Renovação Social): as dinâmicas de aquisição do poder, ao transitar da captura militar do poder civil, passaram pela captura económica-financeira do poder político. E é disto, neste momento, que a Guiné-Bissau é refém.

De que forma é refém?

Esta é a terceira vez que o PAIGC ganha eleições com maioria e depois perde o poder num golpe que acontece no interior do partido. Porque as alianças são frágeis, porque não reflectem, numa visão ideológica, um pacto de regime em relação à estabilidade política, à governança, aos principais consensos em matéria governativa.

Esse elemento é muito mais crítico quando, pela primeira vez, conseguiu definir-se uma visão do país, a médio e longo prazo, partilhada por todos os sectores e por vários actores sociais. Ao mesmo tempo, questionava-se que uma das grandes dificuldades de garantir a estabilidade era que quem ganha, ganha tudo, e quem perde, perde tudo. Avançou-se para um modelo que se pensou que podia reduzir essa carga de destabilização.

Ficou claro também que no contexto guineense isso não é um elemento garantido porque a lógica das alianças não é feita no sentido do país, mas no sentido de favorecer o melhor posicionamento político na estrutura do estado para capturar o património público, os bens e serviços para satisfação de interesses de grupos e dos sectores com quem esses grupos se articulam – e dessa forma permitir a canalização dos recursos para depois garantir resultados eleitorais. Quando os resultados eleitorais não são assegurados por essa via, como nas últimas eleições onde houve sanções por parte da população aos actores e partidos que estavam implicados no golpe de estado, automaticamente cria-se uma outra conjuntura para consolidar esse tipo de golpe, salvaguardando os tais interesses. Desde 2005 isso é uma nova tendência que tem estado dentro das dinâmicas do poder e do concurso às eleições.

Como é que a sociedade reage a essas fracturas e à lógica de servir-se da política para servir a si próprio?

O estado na Guiné-Bissau é tão ausente ao nível nacional que, mesmo que haja fracturas do ponto de vista político, essas fracturas não têm incidência junto das comunidades, junto das populações. Por exemplo, o conflito político-militar de 1998/1999 era entre poderes que queriam instalar-se e não propriamente entre civis e comunidades que estavam a gladiar-se para ter acesso a esse poder. O golpe de estado de 12 de Abril de 2012 acaba por levar esse debate e interacção ao nível do espaço político-partidário e dos órgãos de soberania e não entre regiões, entre comunidades, entre povos. Neste momento estamos a assistir a uma elevação de escala desse jogo político. Se por um lado, do ponto de vista de maior nível de incidência de violência isso não acontece, do ponto de vista social já acontece. A forma como esses conflitos têm afectado a capacidade de desenvolvimento socioeconómico tem tornado as comunidades mais frágeis do ponto de vista da resposta imediata – ao mesmo tempo dá mais resiliência em termos de iniciativas, dinâmicas que permitem maior nível de adaptação e de respostas face a essa ausência do estado.

Agora o elemento mais pernicioso tem sido a dificuldade de reacção, porque o nível de pobreza e a falta de capacidade e liquidez financeira para adquirir produtos e serviços faz com que a permeabilidade à corrupção seja mais fácil. Essas comunidades podem ser solicitadas para darem corpo, por exemplo, a manifestações. O estado acaba por ter a disponibilidade de distribuir recursos de forma directa, comprando níveis de mobilização e de aderência em actos públicos. Mas isso não corresponde depois à expressão que a população manifesta nas eleições. Até porque desde 1994 que as populações sempre votaram na mudança. Agora as articulações que são feitas por grupos político-partidários acabam por configurar uma nova tendência. Tem havido um desajuste total entre aquilo que é o discurso político e aquilo que é a acção.

Que papel desempenha a comunidade internacional?

A Guiné-Bissau é um país frágil, que depende do apoio internacional. O orçamento geral do estado teve quase 90% de ajuda internacional. Ao mesmo tempo, tem faltado a capacidade da comunidade internacional de influenciar a agenda governativa, de acompanhar e de monitorizar. Tem faltado porque falta também alguma capacidade de liderança da comunidade internacional em assumir aquilo que é a sua contribuição, não de forma diplomática mas pragmática, objectiva. Mesmo quando estamos em situações de violação da Constituição, de mudança daquilo que é a prática governativa em relação aos discursos eleitorais cujos programas são conhecidos e partilhados, a comunidade internacional é passiva relativamente a essa fiscalização. Há muita gente que tem dito que isto poderia consubstanciar-se numa violação da soberania, mas é uma falsa questão: a partir do momento que um estado não consegue financiar o orçamento geral do estado, não consegue financiar o seu desenvolvimento até para pagamento dos salários, e que esse dinheiro vem de uma contribuição não nacional, já estamos a falar da questão da soberania. Isso dá legitimidade a uma comunidade internacional para ter maior capacidade actuante sobre esse espaço.

Mas quem é essa comunidade internacional?

Na Guiné-Bissau é muito fácil perceber quem são as comunidades internacionais; a nível multilateral falamos das Nações Unidas, da União Africana, da CEDEAO (Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental), da União Europeia (UE), da União Africana, da CPLP (Comunidade Países de Língua Portuguesa). Do ponto de vista de financiamento do orçamento geral do Estado a UE tem mais peso nos programas transversais ou multissectoriais, como a reforma de defesa e segurança, justiça, administração pública, onde entram as Nações Unidas, CEDEAO, CPLP. A nível bilateral, estão ainda outros protagonistas, sendo os mais fortes a China e a Rússia, membros do Conselho de Segurança da ONU e com representação diplomática no país há décadas.

A liderança passa pela capacidade de coordenação daquilo que é a sua acção na Guiné-Bissau. Mas mesmo que isso não exista, do ponto de vista de direcção, têm que ser capazes de criar essa condição que permite a monotorização da governação e acção política e cívica nos sítios em que têm investimentos.

Como é que a comunidade internacional poderia ou deveria intervir numa situação como a actual?

Num primeiro momento a comunidade internacional financiou as eleições. Depois das eleições tinha que haver um pacto de estabilidade ou governativo entre a Guiné-Bissau e a comunidade internacional – não só uma convergência naquilo que é a visão estratégica apresentada em Bruxelas mas antes, do ponto de vista político, como é que o investimento que foi feito em termos das eleições poderia consubstanciar-se numa estabilidade perante a legislatura na qual se investiu. Isso tinha que partir de diálogo – a comunidade internacional deveria iniciar um processo de diálogo com os órgãos de soberania, com a sociedade civil e com o sector privado para ter esse momento onde iria selar-se um compromisso em relação à estabilidade.

E quem deveria ter tido essa iniciativa?

A comunidade internacional. Isso salvaguardava também o princípio de equidistanciamento e da participação equatitaiva de todos os actores envolvidos no processo. Em segundo lugar, ao financiar o orçamento geral do estado devia haver, como acontece em Moçambique e Cabo Verde, um grupo internacional para monitorizar o orçamento geral do estado anualmente – e esse grupo é rotativo. Aqui não há.

Quando esses elementos faltam e não há iniciativa, não há determinação proactiva, a comunidade internacional acaba por ser refém desse jogo estratégico de actores políticos e dos decisores. A própria comunidade internacional é muitas vezes reticente e descoordenada em se posicionar e isso vem da sua falta de visão comum, de capacidade de posicionamento e acção estratégica de apoiar um país, um estado frágil no qual as suas instituições precisam de ser acompanhadas e monitorizadas. Quando abdicam dessa condição de acompanhamento para depois dar anuência, qual é a expectativa que depois o povo tem em relação a essa comunidade internacional? Mesmo que os direitos humanos desse povo estejam em causa. É essa fraqueza que existe. Por isso fica cada vez mais evidente que a capacidade de transformação da Guiné-Bissau tem que surgir dos próprios guineenses. Cada vez mais o desafio passa por auto-organização das comunidades e em assumir a sua condição de governança. O dia em que conseguirmos fazer isso a nível de cada comunidade, para depois trazer um movimento de apoio a essa lógica de pensamento, estaremos a construir instituições fortes, comunidades resilientes com capacidade de transformação social.

Essa indefinição da comunidade internacional em agir pode ser vista como tentativa de não ingerência ou cuidado com aquele posicionamento que hoje é criticado de aplicação dos modelos ocidentais a países africanos.
É uma falsa questão. A questão da soberania não pode, nem deve ser colocada só quando os nossos interesses particulares estão em causa. Se não temos capacidade de financiar as eleições, e vamos buscar dinheiro a países terceiros, temos relevância em relação a esses países, não só na prestação de contas mas em garantir que o apoio que foi aplicado resulta de um processo que é bem-sucedido e produz resultados.

A Guiné-Bissau é uma democracia?

É uma democracia institucional. Do ponto de vista da cultura e prática democrática ainda não. E mesmo a nível institucional as nossas instituições são tão frágeis em relação ao pensamento, prática e discurso democrático que demonstra a fragilidade de todo o sistema e a necessidade do investimento forte na educação cívica, da cidadania da própria sociedade. Se não assumirmos o compromisso que a transformação estrutural da Guiné-Bissau tem que ter como pressuposto, o reforço do nosso modelo e sistema com base na nossa educação para a cidadania, e aquilo que deve ser a educação dos actores políticos e gestores públicos, estamos a enganar-nos a nós mesmos. Porque aquilo que temos neste momento é uma democracia de fachada.

Falou da necessidade de as respostas virem da sociedade civil – trabalha numa ONG, uma das mais conceituadas na Guiné-Bissau. Qual o papel das ONG’s e como tem colmatado as falhas do estado?

A emergência das ONG’s na Guiné-Bissau aconteceu num momento no qual o estado estava a ser fragilizado. Em 1984, com a liberalização económica, houve espaço para abertura do programa de ajustamento estrutural. Nessa altura pensou-se que a redução da presença do estado, do protagonismo do estado, era um mecanismo para favorecer um melhor estado. Só que essa redução acabou por cortar a capacidade de acção do estado em coisas essenciais. A nível educativo, na libertação do país havia só 14 licenciados, dez anos após a independência eram só 250. Com a redução de investimento no sector da educação vindo do programa estrutural houve esvaziamento ideológico do ensino, de conteúdos pedagógicos e da capacidade do sistema de ensino em dar ferramentas a quem vai à escola de mediar a sua relação com o trabalho e com a sociedade.

As ONG’s tiveram três momentos importantes: um momento de transição de 1988 para 1994 no qual, perante o esvaziamento e redução do estado, houve necessidade de criar outras instituições que pudessem colmatar a sua ausência ao nível das zonas rurais mas que salvaguardassem a questão de acesso aos serviços básicos, a questão dos direitos humanos e a conservação do ambiente – tendo a educação como elemento charneira. As cinco primeiras ONG’s tinham uma visão muito clara. A Tiniguena estava na conservação do ambiente, a Alternag na Educação, a Acção para o Desenvolvimento nos serviços de base e agricutura, a Liga Guineense nos direitos humanos e a Aguibef estava no apoio ao planeamento familiar e desenvolvimento. A partir de 1999, com o conflito político-militar, houve uma destruturação total. Essa destruturação acabou por ser um golpe ao nível de profissionalização. A própria acção da comunidade internacional levou a maioria dessas organizações para uma lógica de emergência e não de desenvolvimento.

O estado faliu, tivemos governação de Kumba Ialá (de 2000 a 2003) – três anos, quatro primeiro-ministros, 64 ministros e secretários de estado, golpes de estado, riscos de conflito – e perdeu-se essa capacidade de estruturação. Mediante o jogo político, de comercialização de consciências, as ONG’s acabaram por ser vítimas desse processo, tendo alguma dificuldade de garantir que os campos não se entrecruzassem. E aí houve vários movimentos. O período crítico de 2003 e 2005 demonstrou a dificuldade de separação de campos.

Qual é o papel das ONG’s neste momento?

Desde a liberalização política, as ONG’s continuam a jogar um papel importante ao nível de apoio às comunidades locais, rurais. Porque os serviços sociais são quase inexistentes, o apoio ao sistema produtivo é essencial e a possibilidade de acesso a educação, qualificação, formação, tudo isso tem sido fornecido pelas ONG’s – posso dizer que são mais de 200 na Guiné-Bissau.

No campo dos direitos humanos, cívicos, democráticos, comunitários as ONG’s têm trabalhado imensamente. Chegamos a um nível em que a capacidade de acção das ONG’s acabou por ser uma acção de desenvolvimento participativo com as comunidades mas não com as instituições e o estado. Quando emergiam tinham estruturas mais coesas, mais fortes do que o próprio estado e isso desencadeou níveis de rivalidades e de dificuldades de interpretação dos papéis de ambos os lados.

O elemento crítico é o financiamento. O modelo, o sistema e a capacidade de financiamento das ONG’s é decorrente da incapacidade de o estado desenvolver mecanismos do seu próprio auto-financiamento. Muitas vezes, o que é gerado como financiamento nem sempre é bom financiamento, é orientado para os projectos de curto ciclo e de impacto imediato, mas apenas na lógica institucional. Num estado onde os próprios dispositivos são frágeis, a visão de desenvolvimento deve ser de longo prazo permitindo processos que favorecem maior empoderamento dos actores mas também maior capacidade de satisfação das necessidades.

DENÚNCIA: Ministério da Máfia

"O nosso Ministério Público está a criar um sistema interno que está a funcionar pior que a máfia existente na Sicília, desde a nomeação do carrasco António Sedja Man, o homem escolhido por Jomav para fazer todo o jogo sujo, virou como o maior centro de corrupção e violação das regras fundamentais do Estado de Direito.

Em vez do Ministério Público averiguar, como por exemplo, a morte de um presidente da República, de um chefe do Estado Maior, um candidato a presidente ou um deputado e vários crimes económicos e de sangue que se perpetraram na Guiné-Bissau nos últimos anos, vemos um MP cegamente entretido e aos olhos de todo o mundo a cumprir uma AGENDA presidencial pondo assim em causa o bom nome de todos os magistrados que trabalham nesta casa.

Devo dizer em abono da verdade que nem todos os magistrados estão metidos neste vale de contradições jurídicas e até mesmo máfia. Mas ao não se pronunciarem relativamente à deriva dos valores da República e dos princípios que norteiam o nosso MP, estão a permitir que as pessoas associem todos os funcionários desta casa ao trabalho sujo que todo o guineense sabe que está em curso nesta instituição.

E é precisamente aqui que se veem os verdadeiros patriotas ou seja aqueles que têm a coragem de dizer não isto não pode ser. Ter coragem de dizer ao superior hierárquico que não está correcto e denunciar que as suas intenções lesam a pátria é um verdadeiro acto de patriotismo. E por isso este nosso apelo a todos os colegas magistrados do MP para se levantarem e dizer não à caça às bruxas decretada pela presidência.

Magistrado do MP perfeitamente identificado"

TERRORISMO: Três cidadãos da Guiné-Bissau detidos por ligações à Al-Qaeda

Três cidadãos da Guiné-Bissau estão detidos por suspeita de terem sido treinados pela Al-Qaeda no Magrebe Islâmico (AQMI), naquele que é o primeiro caso do género no país, disseram diferentes fontes judiciais à Lusa.

Os homens com idades entre os 25 e os 34 anos, sem profissão conhecida, foram detidos entre janeiro e fevereiro pela Polícia Judiciária (PJ) guineense por terem participado na fuga de um mauritano, condenado por terrorismo, que cumpria prisão perpétua. Durante os interrogatórios, terão relatado que foram treinados em 2009 numa base da AQMI em Kidal, norte do Mali, disse à Lusa fonte da PJ.

A Guiné-Bissau parecia estar imune à presença de grupos extremistas islâmicos que já se movimentam pela África Ocidental, mas a versão contada pelos detidos levanta, pelo menos, duas suspeitas, explica a mesma fonte da PJ.

Estes podem ter sido apenas treinados para ir combater noutro local pela causa jihadista, tal como o são pessoas de outras nacionalidades - um dos detidos terá contado que esperava que o chamassem para ser enviado para a Líbia - ou poderiam servir para angariar mais membros na Guiné-Bissau.

A investigação ainda decorre e os locais que eram frequentados pelos três homens estão sob a mira das autoridades que os consideram fundamentalistas islâmicos, sem interesse direto em luxos ou fontes de rendimento.

Ainda de acordo com os relatos dos próprios, todos terão sido convidados a juntar-se à causa jihadista pela mesma pessoa, que conheceram através de um grupo religioso islâmico de que os três faziam parte.

Cada um seguiu viagem com esse recrutador até Tambacounda, sudoeste do Senegal onde, um a um, em diferentes ocasiões, se juntaram a outros elementos para uma viagem em viaturas preparadas para atravessar o deserto.

O recrutador levava-os até meio do caminho, sendo depois intercetados por elementos da AQMI para receberem treino durante dois a seis meses em Kidal e depois regressarem ao país de origem, já com os nomes que os identificam perante a organização.

Dois destes alegados terroristas guineenses foram detidos em janeiro, quando davam guarida no leste da Guiné-Bissau a Saleck Ould Cheikh, um jihadista que tinha escapado da prisão na Mauritânia.

Treinado pela AQMI, fugiu às autoridades mauritanas a 31 de dezembro: conseguiu atravessar todo o Senegal e encontrou refúgio na Guiné-Bissau, depois de atravessar a fronteira na zona de Pirada, no leste, acredita a PJ com base nos relatos dos detidos.

Em 2011, Saleck fora condenado à morte na Mauritânia, por "atos terroristas", depois de liderar uma operação da Al Qaeda para tentar matar o presidente Mohamed Ould Abdel Aziz com um carro-bomba - e em que teve como cúmplice um nacional da Guiné-Conacri, Yusuf Galissa, que cumpre prisão perpétua em Nouakchott.

De fuga em fuga, a 19 de janeiro, o jihadista fintou uma operação da PJ guineense na zona de Bafatá, centro do país, quando alegadamente já fazia contactos para encontrar um esconderijo numa aldeia remota.

Foi perseguido pela polícia até ser detido por guardas da Guiné-Conacri, poucos metros depois de atravessar de mota, com a ajuda de cúmplices, a fronteira na zona sul, em Kandiafara.

Dos três guineenses que terão sido treinados no Mali, um ficou logo na altura detido em Bissau, outro em Conacri (onde permanece a aguardar transferência) e um terceiro elemento foi detido a 19 de fevereiro. Todos aguardam para audição por um juiz de instrução criminal que decretará as respetivas medidas de coação.

Ao contrário do que dizem alguns mal intencionados, a Secretária de Estado da Cooperação, Suzi Barbosa, foi muito bem recebida pelas autoridades portuguesas, como atestam as imagens do encontro com a SE da Cidadania e Igualdade de Portugal, Catarina Marcelino.

Guiné-Bissau propõe legalização extraordinária de guineenses

Em declarações à agência Lusa, em Lisboa, a secretária de Estado da Cooperação Internacional e das Comunidades da Guiné-Bissau, Susi Barbosa, adiantou ter apresentado a proposta hoje à homóloga portuguesa dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Teresa Ribeiro, e que a receção à ideia foi "boa".

"Falamos da possibilidade de haver um processo de legalização extraordinária, porque sabemos que existe um grande número de guineenses ilegais que, por receio, não se apresentam e não conseguem fazer uma vida normal na sociedade portuguesa. A receção foi muito boa. Demonstraram uma grande vontade de colaborar", disse.

A ideia, segundo Susi Barbosa, que termina hoje em Portugal a primeira etapa de uma digressão com o mesmo fim que a levará também a Espanha, França e Reino Unido, é recensear os cidadãos guineenses na diáspora para que se possa "tipificar" os emigrantes em cada país.

Sobre o número de cidadãos guineenses residentes em Portugal, entre legais e ilegais, a secretária de Estado guineense afirmou não conseguir responder, uma vez que existem muitos números, o que torna tudo uma "incógnita".

"É uma das incógnitas e daí a necessidade deste recenseamento. Tempos a noção que o número é muito mais elevado do quer os dados estatísticos. No encontro (com Teresa Ribeiro), segundo os dados estatísticos das autoridades portuguesas, o número é de cerca de 17.800 guineenses, o que está muito longe do que temos noção", referiu.

"Cremos, porém, que esse número está bastante acima dos 40 mil e, se formos guiados pelos dados da nossa embaixada (em Lisboa), poderemos estar a falar até de 70 mil. Daí a necessidade do recenseamento", acrescentou a governante guineense.

Suzi Barbosa destacou que, durante a estada em Portugal, teve oportunidade de se reunir com representantes da comunidade guineense, que lhe apresentaram uma série de problemas e dificuldades que enfrentam, sobretudo na integração na sociedade portuguesa.

"São situações de rendas sociais - neste momento há muitas famílias que não têm qualquer tipo de rendimentos e não conseguem cumprir os compromissos -, há algumas situações de famílias que estão a ter conflitos de integração devido à desestruturação social da não identificação, talvez cultural, dos jovens luso-guineenses que nasceram já em Portugal", exemplificou.

LGDH demarca-se do presidente JOMAV

A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) demarcou-se das propostas para saída da crise política solicitadas pelo chefe de Estado, José Mário Vaz, remetendo para a classe política a assunção desses compromissos.

Fonte da organização disse hoje à Lusa que, em carta endereçada a José Mário Vaz, a Liga informou a Presidência da sua indisponibilidade para apresentar qualquer proposta para resolver a crise, mas encoraja o chefe de Estado a prosseguir pela via do diálogo com os atores políticos.

A organização, que tinha sido solicitada pela Presidência a apresentar a sua visão perante uma proposta de acordo político, fez ver ao chefe de Estado que não é sua vocação opinar sobre factos de natureza"eminentemente política".

Na última semana, o Presidente guineense remeteu aos diferentes atores políticos e organizações da sociedade civil, uma proposta de acordo político de incidência parlamentar para a estabilidade governativa, esperando a contribuição de todos para melhorar o documento.

O PAIGC, principal forca política no Parlamento, rejeitou a proposta de Vaz, tendo apresentado uma contraproposta, que basicamente pede às partes desavindas que aguardem pelo pronunciamento da justiça.

Por seu lado, o Movimento Nacional da Sociedade Civil (plataforma que agrupa mais de 100 organizações) encoraja a proposta do chefe de Estado, mas apela para que o futuro acordo a ser celebrado entre as partes seja depositado no Supremo Tribunal de Justiça e não no Parlamento como defende José Mário Vaz.

Comissão Permanente da ANP considera "desnecessário" o acordo político proposto pelo PR

A Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular (ANP) considerou "desnecessário" um Acordo Político de Incidência Parlamentar uma vez que não pretendem desistir de funcionar da base da justiça e legalidade.

A informação consta num comunicado da Comissão Permanente da ANP enviado à ANG sobre a resposta à Carta do Presidente da República que propõe as partes envolvidas na crise política , à desistirem dos processos no tribunal e de prosseguir a reintegração dos 15 deputados expulsos do parlamento.

De acordo com o documento, os trabalhos da ANP centram em proteger o interesse público, sublinhando que quando a matéria é de natureza sancionatória tem por finalidade disciplinar o órgão e afirmar a sua credibilidade junto da sociedade.

“A deliberação da Comissão Permanente da ANP é tomada pelo voto maioritário dos membros que compõem o órgão e uma vez adoptada, esgota o poder deste órgão de se pronunciar sobre a matéria podendo ser alterado só em caso de recurso para um outro órgão, o que implica a observância de um conjunto de pressupostos legais”, refere a carta.

O mesmo documento acrescenta que a ANP é um órgão composto por deputados oriundos de partidos políticos legitimados pelo povo e os acordos que se pretendem adoptar no referido órgão passam essencialmente por entendimento entre os partidos nele representados.

“A crise não emergiu na ANP. A verdadeira crise foi despoletada com o derrube do governo liderado pelo Domingos Simões Pereira em Agosto de 2015”, lê-se na carta.

Segundo o documento, a Comissão Permanente da ANP se predispõe a ultrapassar a crise assim que os tribunais pronunciarem sobre o diferendo.

Na nota, a ANP afirma que partido no poder é vencedor das últimas eleições e por isso, a situação permite estabilidade governava de modo que não será necessário a assinatura de um “Acordo Politico de Incidência Parlamentar”. ANG

Programa da Guiné-Bissau na BTL- Bolsa de Turismo de Lisboa

ÚLTIMA HORA: Terminou há pouco a audição do SE Transportes, João Bernardo Vieira, pelo ministério Público. O governante encontra-se no seu gabinete de trabalho. AAS

Encontro da Secretária de Estado da Cooperação, Suzi Barbosa, com a SE dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Portugal

DESMONTAGEM DC: A verdade sobre as perseguições aos membros do Governo

O Ministério Público, ou melhor, um certo grupo de magistrados do Ministério Público, anda com ideias pré-concebidas em maquinar e/ou orquestrar processos com vista a perseguir certos membros do Governo, especialmente o SE Transportes João Bernardo Vieira (a ser ouvido esta manhã no MP), o ministro das Finanças Geraldo Martins (já ouvido), o ministro das Obras Públicas José António e etc...

Primeiro, tentaram acusar o JBV de um crime de desobediência e aquilo não deu em nada e o referido processo foi prontamente arquivado. Agora, foram buscar o contrato com a companhia de aviação Euro Atlantic. Primeiro, perguntam se a SETC tinha no seu orçamento a previsão para aluguer da aeronave.

A resposta foi que a SETC não é uma ilha na arquitectura do Governo, por isso mesmo não tem orçamento individual se não o aquilo que lhe cabe dentro do Orçamento de Estado.

Segundo, que o Governo não podia prever o fim da ligação da TAP com Bissau Assim, o aluguer de uma aeronave não era tido como algo previsível - pois a TAP voava normalmente não fosse o embarque forçado dos sírios num avião da TAP na altura do Governo de 'transição'... Posto isto, o Governo tomou uma decisão política como forma de desencravar o país, tanto assim que beneficiou e beneficia toda a nossa população e comunidades há mais de um ano.

Além disso, o contrato terá gerado lucros no remanescente dos encargos que ia tudo para os cofres do Estado. Portanto, hoje, com base no acordo aéreo existente entre Bissau e Lisboa, a Euro Atlantic Airways voo de forma regular por conta e riscos próprios sem nenhuns encargos para o Estado da Guine-Bissau. Neste presente processo o tal grupo alega que o SETC desviou verbas do OE o que pode ter lesado as contas do Estado. Coisa de doidos!!! AAS

EXCLUSIVO DC: ANP sobre a crise, enviada ao PR JOMAV

REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU
Assembleia Nacional Popular

Gabinete do Presidente

Preâmbulo

A estabilidade político-social é um valor cuja presença na Guiné-Bissau é urgente e indispensável, daí a necessidade de ser construída e consolidada com a intervenção e empenho de todos os guineenses, cabendo neste processo especial responsabilidade aos actores políticos, aos quais são atribuídos o mandato para representarem o povo.

A crise política vivida no país desde Agosto de 2015 conduziu a sociedade a uma quase paralisia das suas instituições e criou um clima de incerteza angustiante para os cidadãos.

A busca de solução para essa deliberada e imposta crise, fez recorrer a mecanismos vários, nomeadamente a tentativa de acordos políticos, a mediação nacional e internacional e as ações judiciais cujos resultadosem alguns casos foram frustrados, em outros bem-sucedidos e os mais recentes ainda aguardam respostas. A proposta ora submetida a Assembleia Nacional Popular decorre do processo político de mediação iniciado pela Sua Excelência Presidente da República depois de a crise ter sido alargada ao parlamento.

As mediações de crises obedecem alguns princípios e critérios objetivos básicos indispensáveis para sua credibilidade e eventual sucesso, onde se destacam a identificação das partes, a delimitação do problema a solucionar e finalmente o atendimento e acomodação na solução os interesses das partes, quando se está perante direitos privados ou interesse do coletivo quando confrontados com direito público, enquadrando-se nesta última hipótese o nosso caso.

A solução só pode contemplar matérias disponíveis deixando de fora àquelas que exorbitam deste quadro. A crise que nos assola tem a natureza privada, porquanto nasceu e desenvolveu no seio de um partido politico, o PAIGC, com reflexos nas instituições públicas o que nos obriga a procurar solução no seio desta formação antes de qualquer outro exercício. O quadro global de uma estabilidade governava, esta sim é uma preocupação nacional e cujo edifício de solução tem que ser encontrado no interior, entre e no limite dos partidos com assento parlamentar, sendo este órgão onde emana o governo e dele depende a sua longevidade e estabilidade.

Desenhado este quadro de considerandos, a Assembleia Nacional Popular quer essencialmente com este documento, reafirmar a sua posição já publicamente manifestada face a esta crise e como contribuição para possível melhoria do documento que lhe foi submetido, o Draft do Acordo Político de Incidência Parlamentar, tece os seguintes comentários:

MATÉRIAS QUE A ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR ENTENDE INDISPONÍVEIS PARA O PRESENTE ACORDO:

A deliberação da Comissão Permanente da ANP é tomada pelo voto maioritário dos membros que compõem o órgão e uma vez adoptada esgota o poder deste órgão de se pronunciar sobre a matéria, podendo ser alterada só em sede de recurso para um outro órgão, o que implica a observância de um conjunto de pressupostos legais;

A ANP é um órgão composto por Deputados oriundos de partidos políticos, legitimados pelo povo, os acordos que se pretendem adoptar neste órgão passam essencialmente por entendimento entre os partidos nele representado;

A ANP persegue interesse público, os actos por ele praticados visam proteger esses interesses. Quando a matéria é de natureza sancionatória tem por finalidade disciplinar o órgão e afirmar a sua credibilidade junto da sociedade. Foi com este objetivo que se recorreu ao Tribunal para clarificar a correção ou não da sua decisão que está a ser contestada por pessoas visadas por ela. Trata-se de uma acção cuja matéria é puramente de direito e que precisa ser esclarecida a sociedade, aliás, não está em causa um interesse particular da ANP, mas sim o interesse público, o que coloca as ações interpostas no Tribunal fora de matérias de disponibilidade da ANP, sendo por isso impossível de desistir delas no Tribunal;

CONSTATAÇÕES E COMENTÁRIOS AO DRAFT DE ACORDO HARMONIZADO

No Preâmbulo:

Diz-se:

… Crise política que emergiu na ANP no âmbito do processo de apresentação, discussão e aprovação do programa do II Governo Constitucional…

É do nosso entendimento de que a crise não emergiu na ANP. A verdadeira crise foi despoletada com o derrube do governo liderado pelo Presidente do PAIGC, Eng.º Domingos Simões Pereira. A crise que se instalou no país é uma crise institucional e não parlamentar.

…Concorre para a crescente tendência de judicialização de questões políticas, agrava o risco de polinização do sistema judicial, o que constitui um perigo potencialmente fatal para o nosso sistema democrático.

- Todo o sistema democrático tem como suporte a LEI. Todos os diferendos, que políticos ou não, na falta de entendimento passam necessariamente pelos tribunais. O Tribunal é o órgão vocacionado para dirimir conflitos, caso contrário não haverá necessidade da sua existência.

Por que será que todas as candidaturas são depositadas no STJ? Por que será que os estatutos dos partidos políticos são depositados no STJ?
Por que será que as listas dos candidatos à deputados são validados pelo STJ?

… No quadro da atual configuração e composição parlamentar resultante da vontade popular expressa nas últimas eleições legislativas, apenas com base numa solução política de compromissos…

O quadro da atual configuração e composição parlamentar diz-nos que o eleitorado atribuiu uma maioria absoluta ao PAIGC, com um mandato de 57 (cinquenta e sete) Deputados, o PRS com um mandato de 41 (quarenta e um) Deputados, o PCD com um mandato de 2 (dois) Deputados, o UM com um mandado de 1 (um) Deputado e o PND com um mandato de 1 (um) Deputado.

Estamos convencidos de que nesse quadro sendo política e democraticamente respeitado, não teremos crise.

… Reconhecendo a necessidade urgente de ultrapassar a atual situação de impasse na instituição parlamentar, através da criação de condições políticas para a saída da crise…

Estamos convencidos que a crise imposta a ANP será ultrapassada em tempo útil logo que os tribunais se pronunciarem sobre o diferendo, e se todos nós aceitarmos a decisão.

Por outro lado o documento peca por não dispor de informação sobre a identidade e a qualidade dos signatários, logo do alcance que se pretende atribuir ao mesmo na sua articulação com a Constituição da República e as demais leis em vigor no nosso país.

OS ARTICULADOS

Art.º 1º (Objetivos)

Temos algumas dúvidas sobre o conceito da formulação de … no quadro da atual configuração e composição parlamentar resultante da vontade popular expressa nas últimas eleições legislativas, isto é, de existir alguma dúvida sobre esse quadro que confere ao partido vencedor uma maioria absoluta traduzida em 57 mandatos. Se assim é, estamos perante uma situação confortável, que permite uma estabilidade governava, não havendo, por isso, a necessidade de assinatura de um acordo Político de incidência parlamentar.

Art.º 3º (Retorno do Status Quo ante)

Do nosso ponto de a crise institucional foi despoletada com a queda do governo liderado pelo Eng.º Domingos Simões Pereira. Sendo pacífico este nosso entendimento, seria de concluir que o “retorno ao status Quo ante” deve retroagir àquela data. Então sim voltamos tudo a estaca zero. Ou seja a revogação da Deliberação Nº 1 de 2016 da Comissão Permanente da ANP e regresso ao Estado Quo antes não pode ser dissociada de idêntica postura do órgão de soberania Presidente da República.

Do mesmo modo, o projeto apresentado ignora por completo o facto de existirem 15 novos deputados que foram solenemente empossados e que se encontram em pleno exercício de mandato. Não existe qualquer motivo para considerar que esses deputados não integram a atual configuração e composição da ANP resultante da vontade popular expressa nas últimas eleições legislativas pelo povo, pelo que não existem motivos que justifiquem o seu afastamento do processo de diálogo político que se pretende abrir.

Art.º 4º (Configuração e medidas do Governo)

Estamos perante um convite ao senhor Primeiro-Ministro a auto derrubar-se e a formar um novo governo, o habitual governo das unidades nacionais que emergem dos golpes de estado, que raras vezes funcionam porque estão sempre em jogo vários interesses obscuros, curiosamente era esse o governo liderado pelo Eng.º Domingos Simões Pereira e que acabou por ser derrubado.

Porque agora voltar ao mesmo modelo?

Art.º 5º (Compromissos da Legislatura)

Na sequência de auto-derrube do governo haveria uma adenda ao atual programa do governo em exercício, ou reconfiguração porque as matérias elencadas constituem preocupações do atual governo e até porque algumas ações já estão em curso nada de novo.
Art.º 6º (Ações judiciais em curso e novas Ações)

Um apelo a resolução dos problemas por todos os meios menos o recurso aos tribunais. Uma autêntica subalternizarão do sistema de justiça e um convite a desordem.

É nossa opinião de que a justiça está em primeiro lugar, e depois os consensos que nunca são respeitados, logo, não tem sustentabilidade.
Art.º 8º (Adoção e Deposito)

A ANP é chamada por um lado a caucionar um nado morto e ao mesmo tempo a pôr em causa a sua dignidade, enquanto órgão supremo de soberania.

Por outro é convidada a substituir o supremo Tribunal da Justiça, na medida em que os acordos rubricadospós golpes de Estado, são, habitualmente depositados no Supremo Tribunal de Justiça e não na Assembleia, salvo melhor entendimento.

Finalmente a Comissão permanente teve dificuldade em detetar no projeto, propostas que visassem a consolidação e fortalecimento da democracia e das instituições da República, incluindo os partidos políticos.

Pelas razões expostas, somos a solicitar a Vossa Excelência, o Sr. Presidente da República, que conceda aos partidos representados na ANP os espaço e o tempo que os mesmos necessitam para apreciar as diferentes soluções que podem ser apresentadas para a atual crise, soluções a serem por estes apresentadas aos diferentes órgãos de soberania, para conhecimento e devidos efeitos.

Não sendo possível uma solução de consenso, em resultado do diálogo político assim encetados, então as partes não restará outra possibilidade senão a que vier a ser declarada pelos tribunais, órgãos de soberania com competências para dirimir conflitos.

Sr. Presidente da República, por ora, estes são os comentários que a proposta, ora apresentada, merece da ANP, na expectativa que a reflexão e debate em curso possam ser aprofundados.

Sem outro assunto, queira a Vossa Excelência, Sr. Presidente da República, aceitar os pretextos da Nossa elevada consideração.

Bissau, 29 de Fevereiro 2016.

A Comissão Permanente da ANP
Deputado António Inácio Correia
Primeiro Vice-Presidente da ANP

DSP - Um animal político

"Reconhecer o direito que assiste ao PAIGC, enquanto vencedor das eleições legislativas (com maioria absoluta) a formar o governo e a criar as condições de governabilidade;

Exortar contudo aos partidos políticos a estabelecerem um acordo ou um pacto para o apaziguamento das tensões e criação de um clima de paz e estabilidade para o resto da legislatura e para se avançar com as reformas políticas necessárias, tais como a Constituição da República e a Lei Eleitoral.

Nesta senda, encorajar o PAIGC a voltar ao formato inclusivo que teve o mérito e a coragem de promover no início da legislatura e que permitiu tão importantes ganhos ao país;

Criar um mecanismo de regulação das diferenças de interpretação das leis fundamentais e a criação de consensos políticos alargados, a favor da paz e da reconciliação nacional.

Eis os elementos que se afiguram relevantes para a compreensão da actual situação da Guiné-Bissau e as pistas para se encontrar uma solução consistente e funcional.

Qualquer tentativa de forçar outra lógica e modalidade de solução, sobretudo branqueando a legalidade e a competência das instituições é contraproducente e irrealista pois premeia a infracção e fragiliza todo o edifício, politico, democrático, assim como o jurídico e o constitucional.

Bissau, 26 de Fevereiro de 2016

O Presidente do PAIGC
Domingos S. Pereira"

PAIGC kuma i na sibidu...

Artigo 6º
Ações Judiciais em Curso

"Os signatários recomendam ao poder judicial o acelerar dos processos em curso nos Tribunais, relativos à atual crise, e comprometem-se a encorajar sempre a via judicial como forma de dirimir conflitos institucionais, sem prejuízo do diálogo permanente para a busca de soluções políticas consensuais entre os diferentes atores da vida pública da Nação."

Traduzido: Se está nos tribunais, então siga para bingo!!! AAS

EXCLUSIVO DC: DSP - Análise das causas da situação política prevalecente e os caminhos para a saída da actual crise

Introdução

O presente memorando é elaborado com o intuito de elucidar os parceiros internacionais, particularmente a missão do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sobre as causas da situação política prevalecente na Guiné-Bissau, na perspectiva do PAIGC, partido histórico e libertador, e a visão deste para a sua resolução completa e definitiva. Há entretanto de reconhecer que os vários ciclos de crise e conflitos internos já vêm de há muito, precedem à própria independência do país, pelo que a compreensão da actual carece de algum conhecimento histórico e a contextualização do momento político que se vive.

Pequena Resenha Histórica / Contextualização

A Guiné-Bissau é um pequeno país, hoje com cerca de 2 milhões de habitantes, que conquistou a sua independência através de uma guerra de libertação que durou onze anos (1963 a 1974), conduzido pelo PAIGC sob a liderança do carismático líder Amílcar Cabral. Este intelectual e visionário africano, filho de pais cabo-verdianos mas nascido na Guiné, foi capaz de conceber e estruturar em simultâneo, através do PAIGC, as independências da Guiné e de Cabo Verde, para além de ter passagens por Angola e ligações ao MPLA, uma visão pan-africanista e o conceito global de alianças e afirmação internacional.

Cabral foi um homem à frente da sua época, com ideias muito claras sobre como atingir os objectivos fixados. Mas, apesar de muito admirado pelos companheiros da luta, há registos que alegam ter tido de enfrentar muitas incompreensões, nomeadamente de cabo-verdianos que o consideravam mais empenhado no processo de luta na Guiné e pelos guineenses que entendiam que dava primazia aos seus “conterrâneos” cabo-verdianos. Esta situação levaria a que o seu assassinato a 20 de Janeiro de 1963 (meses antes da proclamação da independência), fosse formal e politicamente responsabilizado ao Regime Colonial Português que ele combatia, mas materialmente atribuído aos camaradas do próprio PAIGC. Começava aqui a longa história de indisciplinas internas feitas de traições, intrigas, desconfianças, golpes e complôs.

Para citar somente alguns casos:

Nino Vieira, o lendário Comandante, quem proclamou a independência do país e que liderou o primeiro golpe de estado a 14 de Novembro de 1980, foi assassinado em 2009 de forma bárbara e atroz;

Desde então, contam-se às dezenas, os momentos de tensão, ruptura política ou conflito interno que levaram a execuções, assassinatos e a uma quase guerra civil em 1998.

Ultrapassado esse período e após o curto mandato, turbulento e desestruturado do Presidente Koumba Yalá (também terminado num golpe de estado), os guineenses se diziam prontos a virar a página e começar uma nova história, feita de paz e tranquilidade, até porque, argumentam, os velhos da luta já estavam deixando espaço aos mais novos.

Contudo, outros fenómenos, novos e até aqui estranhos à realidade guineense marcavam a sua aparição no cenário social e político na Guiné-Bissau, obviamente com novos actores e com outros mecanismos de estruturação: o crime organizado, a lavagem de capital, o tráfico de influências e o narcotráfico. Começa o processo de renovação das intrigas internas, o compl e a montagem sistemática de golpes para controlar o partido e através do partido aceder a posições de influência que permitam proteger o negócio obscuro e o crime organizado.
O
actual Presidente do Partido, no seu manifesto político em preparação do VIII Congresso do partido apresentara uma importante tese, baseada nos ensinamentos de Amílcar Cabral (a Ideologia da Unidade e Luta) sobre a importância de esclarecer e “limpar” o jogo político para daí emergir os fundamentos de uma verdadeira administração.

VIII Congresso do PAIGC

O VIII Congresso, realizado em Cacheu, acontecera num ambiente já de elevada tensão, após um golpe de estado que afastara tanto o Presidente do partido (então Primeiro Ministro e Candidato a Presidente da República) como dois dos Vice-Presidentes, um dos quais, exercendo então as funções de Presidente da República de transição. O Congresso de Cacheu, como passou a ser designado, colocou frente a frente, um projecto de salvação do partido e resgate da sua linha ideológica, revistando os seus fundamentos e princípios, e uma intenção desesperada de controlo da direcção do partido para daí se voltar a assaltar o Estado e manter o status quo.

Apresentaram-se inicialmente oito candidatos à liderança do partido mas, com o debate das propostas e a discussão das estratégias, já no decorrer do Congresso, ficaram reduzidas a 3, com 5 ex-candidatos, incluindo o actual Presidente da República a renunciarem a sua apresentação para se alinharem com a candidatura que seria então eleita, a do DSP, actual Presidente do Partido.

Regressado a Bissau, após o conclave de Cacheu que durou doze dias, o PAIGC transpirava frescura e irradiava a esperança de todo um povo. Tinha todavia uma forte oposição das então autoridades da transição, com o próprio Presidente da Transição à cabeça dessa oposição (oriundo do PAIGC, dissidente por ter apoiado o golpe de estado contra o seu próprio partido e também apoiado a ala que perdera o Congresso) e o governo, maioritariamente formado por membros do maior partido da oposição, o PRS de Koumba Yalá, mesmo que já sob nova liderança.

Foi assim que todos os prazos foram reduzidos para a apresentação das candidaturas à Presidência da República e às eleições legislativas, obrigando o partido (cuja sede se situa na maior praça da capital e no ponto de concentração de todas as manifestações) a trabalhar durante o carnaval, muitas vezes madrugada adentro para conseguir cumprir os requisitos legais e políticos a tempo de participar dos pleitos eleitorais.

Apesar de toda esta contrariedade e todos os obstáculos que se colocaram à sua frente, o PAIGC ganhou as eleições legislativas com maioria absoluta (57 dos 102 lugares da sua Assembleia Nacional Popular) e elegeu o seu candidato a Presidente da República. O povo tinha finalmente renovado a sua confiança histórica no PAIGC e parecia finalmente reunirem-se as condições objectivas para o de facto prometido virar de páginas e uma nova fase na vida do país e do seu povo.

O Presidente

O Presidente eleito tinha tido o apoio do PAIGC e presumivelmente pertencia aos quadros do partido, tendo feito campanha com o slogan de “garantir a estabilidade governativa e assegurar o mandato do governo”, algo nunca antes registado. Ora, logo após a proclamação dos resultados que o confirmavam como Presidente da República, começaram a surgir sinais perturbadores: numa reunião organizada no partido para agradecer às demais formações políticas que o apoiaram na segunda volta, o PR fez a primeira demonstração de força, literalmente, ao bater com o punho na mesa e prometer que iria requisitar todos os dossiers de exploração dos recursos naturais, para o seu controlo.

Esse gesto, prontamente minimizado pela Direcção do partido estabeleceu um novo marco no posicionamento do PR eleito; mais de uma dúzia de viagens ao estrangeiro antes da tomada de posse, o que implicava a incapacidade para empossar o governo. Viagens nas quais se faz acompanhar por elementos do partido não designados pela direcção e durante as quais começa a discutir e a assumir compromissos ligados à governação; no discurso de investidura, afirma não ser responsável pela formação desse governo por não ter participado na escolha dos seus membros; críticas ao governo logo no primeiro trimestre do exercício.

Num momento em que toda a população expressava confiança e reconhecimento sobretudo pelos salários a serem pagos a tempo e com recuperação dos atrasados, pela energia eléctrica pela primeira vez assegurada em permanência, pelas aulas que iriam chegar ao fim, pelas medidas para salvar o ano agrícola, pela prevenção da Cólera e logo de seguida do Ébola e, sobretudo pela aprovação unânime do Programa do Governo e do Orçamento Geral do Estado na Assembleia Nacional Popular, o Presidente afirma ser pouco ou quase nada e diz que “a unanimidade mata a democracia”.

Estes elementos fizeram o partido despertar para a realidade de que “este Presidente da República não é do partido e nunca foi. Serviu-se simplesmente do partido para atingir os seus objectivos pessoais e os do seu grupo”. Mas, como é que um homem que não é do partido chega ao ponto de ser escolhido como candidato do partido ao mais alto cargo da magistratura? Como pôde ter escapado a todos os controlos, a todos os filtros do partido? Questiona-se de dentro e de fora.

Muitos elementos concorrem para a explicação dessa situação, o maior dos quais a fragilidade que o PAIGC vivia após o golpe de Estado de 12 de Abril de 2012. Recorde-se que uma das culpas apontadas a Carlos Gomes Júnior era a de ter-se imposto como candidato presidencial sem dar hipóteses aos demais. Essa situação, levou então às dissidências e ao surgimento de 2 candidatos independentes oriundos do PAIGC. Para evitar essa situação e dado o exíguo do tempo que havia para se tomar tal decisão, o procedimento mais fácil e que assegurava alguma transparência era colocar urnas e deixar que o Comité Central escolhesse.

Mas nesse processo de escolha, outro factor foi determinante, a rejeição da candidatura do próprio Carlos Gomes Júnior que se apresentou a partir do seu exilo em Portugal. O Comité Central estimou que não haveria condições de assegurar o seu regresso em segurança e participação nas eleições, situação que foi prontamente aproveitada pelo José Mário Vaz para instrumentalizar o Carlos Gomes Júnior contra a nova liderança do partido e pedir o seu apoio.

Mas que razões pode ter o presidente para se opor desta forma ao partido ao qual formalmente pertence?

Importa recordar que, para justificar a sua decisão de demissão do governo a 12 de Agosto passado, o Presidente da República enumerou entre outros os seguintes elementos: incapacidade de cooperar com o Presidente do partido; a Corrupção e o Nepotismo. Ora o Presidente do Partido evocou a necessidade de provar a sua inocência e preservar o seu bom nome, pelo que, perante tamanha gravidade das acusações solicitou ao partido que indicasse um substituto para as funções governativas mas que instruísse através da sua bancada parlamentar a abertura de um inquérito e a realização de auditorias aos fundos e contas públicas. Estes requisitos foram logo observados e hoje já existe um relatório da Comissão de Inquérito e em curso o processo de auditoria às contas públicas. Desses instrumentos já são conhecidos muitas evidências que dão conta do envolvimento do Presidente da República em vários actos de desvio de fundos públicos e participação criminosa de vária natureza sendo que as acusações eram uma forma de encobrimento, pois quando questionado pela Comissão sobre as acusações proferidas, respondeu por escrito que não se lembrava de as ter feito e posteriormente que não reconhecia a competência da Comissão para esse propósito.

Hoje se sabe que o Presidente beneficiou da deriva que o partido enfrentava, para comprar a sua chegada ao Congresso e, apesar de formalmente assinar a aliança que apoiou a actual direcção, na verdade o seu aliado era o opositor com quem tem vínculos e compromissos muito profundos, ao ponto de hoje estar e se assumir como refém desse grupo.

O Presidente da República vem agora repetir o mesmo quadro já anteriormente protagonizado pelos mesmos actores (hoje designados por “os 15” - correspondendo aos 15 deputados do partido que votaram contra o programa do mesmo) durante o mandato de Malam Bacai Sanhá (Presidente da República), em oposição à governação de Carlos Gomes Júnior (Primeiro-ministro). Trata-se com efeito de pessoas que escolheram o golpe e a intriga política, através de argumentos de cariz religiosa, regional e étnica, para se manterem sempre à tona e tirar dessa situação o melhor proveito. Pessoas que não se identificam nem com os princípios do partido nem com os objectivos supremos da nação mas que por tanto o repetir, assumem que os seus interesses devem ser colocados por cima dos interesses colectivos e os da nação.

Guiné-Bissau: da independência pelo partido único à abertura democrática

O Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde, fundado em Setembro de 1956 por Amílcar Cabral e outros 5 seus companheiros, desenvolveu uma luta exemplar, tanto na mobilização popular e pela bravura da guerra de libertação, como no capítulo diplomático como ainda e sobretudo pela ideologia política que estabeleceu como fundamento da sua acção. Meses antes da proclamação unilateral da independência da Guiné-Bissau, Amílcar Cabral falou nas Nações Unidas apresentando o quadro da luta como sendo a de um país com parte do seu território ocupado por potencias estrangeiras, o que levaria a uma missão do Conselho de Segurança a visitar o território libertado e constatado a capacidade organizativa que o PAIGC havia podido desenvolver. O evento da independência, proclamado nas matas do Boé mesmo já acontecendo sem a presença do líder, prometia o surgimento de uma nação próspera e desenvolvida e os primeiros anos da independência, sobretudo após o 25 de Abril e o reconhecimento de Portugal, foram anos intensos de cooperação internacional e importantes programas de desenvolvimento.

A nova administração, convencida da firmeza do projecto ideológico até aqui estabelecido estava completamente focalizada na industrialização do país (esse era o conceito e definição de desenvolvimento) levando ao surgimento de importantes projectos como o Complexo Industrial de Cumeré, a fábrica de montagem de Citroen (Nghaye), Várias fábricas de transformação de produtos agrícolas, uma companhia de transportes aéreos que cobria também as ilhas de Cabo Verde, uma empresa de navegação marítima, etc, etc… Esta visão do desenvolvimento certamente negligenciou a componente humana e ignorou as profundas rupturas e disfunções sociais ainda prevalecentes e que os anos da guerra de libertação só agravaram. Foi assim que a 14 de Novembro, o país foi surpreendido com um movimento das forças armadas baptizado como “Movimento Reajustador” e que introduzia no mapa político nacional a figura do golpe de estado. Camaradas de trincheira viram-se de repente confrontados com a necessidade de escolher entre a coerência aos princípios da unidade Guiné - Cabo verde e a adesão à nova filosofia definida como a defesa dos direitos nacionais dos guineenses, capitaneada pelo mais lendário dos nacionais da luta. Esta contradição e a dificuldade da escolha que se impunha alimentou durante muito tempo esse projecto e camuflou a profundidade da ruptura social que estava acontecendo no país. A necessidade de defender as conquistas revolucionárias justificava mais prisões, mais assassinatos, mais divisões, tanto no seio do Estado, como sobretudo, dentro do próprio partido.

Em 1989, resultado da já intensa pressão das Instituições de Bretton Woods, no processo de implementação das reformas económicas estruturais, sentiu-se a necessidade de se acompanhar de reformas políticas, o que levaria à queda do artigo 4º da Constituição e a abertura ao surgimento de outras forças políticas. Se noutras realidades esta abertura significou sobretudo vencer a resistência dos defensores do partido único desejosos de conservar o controlo absoluto do poder, aqui ainda se acrescia à necessidade de combinar a “despolitização das forças armadas” e a “desmilitarização do PAIGC”. Ou seja, após 33 anos de existência, o partido tinha de afastar quem quisesse continuar a carreira militar, ao mesmo tempo que as Forças Armadas, 26 anos depois, não deviam admitir actividades político partidárias. Hoje, quando ouvimos a discussão em realidades que nos são muito familiares sobre a necessidade de abolição das células do partido nos locais de trabalho, damos conta da celeridade com que esses assuntos foram tratados no nosso contexto, certamente com implicações ainda por discernir completamente. Foi a altura em que surgiu o fenómeno “Koumba Yalá” e o PRS (Partido da Renovação Social) que, se apercebendo da contradição que o PAIGC tinha de enfrentar, e o impacto que essas medidas teriam na etnia balanta (estimado em cerca de 80% dos efectivos militares) vai se posicionar para receber todos os militares recém afastados da vida política, assim como os políticos que ainda queriam ter alguma cobertura militar. Mais um factor de ruptura social estava criado a acrescer aos demais.

Em 1998 irrompe um conflito armado que acaba opondo os exércitos do Senegal e da Guiné-Conacry, solicitados por Nino Vieira, ao essencial do exército guineense, no rescaldo do qual (1999) este é derrotado e escolhe partir para Portugal em exílio. Koumba Yalá sobe ao poder mas no fim de 3 anos de exercício é deposto por um golpe de estado considerado sui-generis porque alegadamente perpetrado por seus apoiantes que assim se antecipam ao verdadeiro golpe em preparação pela insustentabilidade do regime que estabelecera. E desde então, tem sido isso, golpes e contragolpes até 2012 altura em que se depôs o Presidente de Transição Raimundo Pereira e o seu Primeiro-ministro Carlos Gomes Júnior, ambos ainda em exílio em Portugal.

PAIGC

A história do PAIGC se confunde em muitos aspectos com a da Guiné-Bissau devido às mais que muitas intersecções e coincidências nos autores e nas épocas. De partido libertador a promotor da abertura democrática, líder da oposição e de volta ao poder, o PAIGC passou por muitas transformações mas mantém-se em grande medida o indicador principal da situação política e social no país.

É reconhecido pela qualidade da luta que desenvolveu para a independência, mantendo uma larga vantagem na preferência dos guineenses mas, como todo o movimento libertador, também facilmente responsabilizado por tudo o de menos positivo que aconteça ao país. A configuração sociológica do PAIGC é uma perfeita miscelânea de culturas, religiões, pertenças étnicas e sobretudo agora de gerações o que explicará certamente que o processo de reforma e rejuvenescimento tenha de ser conduzido com cuidados e muita paciência.

O reverso desta medalha é o facto de atrair a adesão de muita gente com o exclusivo interesse de utilizar o partido para o acesso ao poder não se identificando verdadeiramente com os seus princípios e nem sempre disponíveis a respeitar a disciplina interna e as regras instituídas.

Qual a Crise

Em Julho de 2015, após um ano de convivência difícil entre o Governo e o Presidente da República, este anuncia a existência de uma crise profunda que impedia o normal funcionamento das instituições não vendo outra solução possível que não fosse a demissão do governo. Comunidade Internacional, Sociedade Civil, todos os partidos com assento parlamentar (num primeiro momento, antes do afastamento do PRS) afirmaram não concordar com essa avaliação do Senhor Presidente da República e alertaram para o risco do Presidente acabar de facto criando a crise que estava anunciando. Nenhuma diligência logrou demover o Senhor Presidente da República do seu propósito e a 12 de Agosto, após uma comunicação feita ao país através da qual se justificava pela existência de corrupção generalizada e pelo nepotismo, o Presidente da República decretou a queda do governo.

Seguiram-se divergências sobre a modalidade de nomeação do novo executivo até que o Presidente decidiu por sua iniciativa escolher um militante do PAIGC e dar posse ao seu governo. Essa nomeação foi contestada pelo PAIGC e o Supremo Tribunal de Justiça que na Guiné faz a vez de Tribunal Constitucional aprova um acórdão dá por inconstitucional a decisão do Presidente da República.

O mesmo acórdão esclarece que tendo sido o PAIGC o vencedor das eleições legislativas, só o PAIGC, em observância dos seus estatutos incumbia a formação do governo e o exercício da governação. A interpretação tácita desse pronunciamento é indiscutivelmente o facto de que retornava ao Presidente do PAIGC o direito de chefiar o governo.

Seguiram-se contactos com representantes da CEDEAO e um mediador desta autoridade regional até uma Cimeira desta organização em Dakar, acabando por resultar num compromisso que se pode resumir nos pontos seguintes: 1) O Presidente do PAIGC aceita abdicar de se apresentar ao cargo de Primeiro-ministro, mas indica o substituto em observância dos Estatutos do PAIGC; 2) o Presidente aceita sem reservas a nova designação e a composição do executivo; 3) estabelece-se um pacto de estabilidade para assegurar a tranquilidade para o resto do mandato.

A primeira disposição foi logo cumprida mas as duas restantes ficaram comprometidas pois o Presidente não aceitou até ao presente a confirmação (nomeação) dos Ministros designados para a Administração Interna e para os Recursos Naturais, e ainda ser desnecessário pacto de estabilidade pois o assunto já estava ultrapassado.

Todo o mundo percebeu na mesma altura que o Presidente, tendo ficado sem argumentos para manter o impasse estava a procura de novo mecanismo para bloqueio. Consegue mobilizar o PRS para o seu projecto e então associa os 15 deputados do PAIGC e provoca a rejeição do programa do governo na ANP na primeira votação a 23 de Dezembro. Todavia, o PAIGC toma as medidas necessárias para a expulsão dos militantes rebeldes e pede a sua substituição na ANP, prontamente aceite pela Comissão Permanente. Começa aqui mais uma batalha jurídica que deverá terminar de novo no Supremo Tribunal de Justiça com o esclarecimento sobre o direito aos mandatos.

Nisto, se apercebendo da fragilidade dos seus argumentos, pois contrariamente a Portugal, aqui o Regimento da ANP foi expressamente alterada para eliminar a possibilidade de se ter deputados independentes, para além de outros dispositivos constitucionais e regimentais, o Presidente da República enceta outro caminho, desta vez falando de diálogo e compromisso propondo ignorar toda a decisão judicial, sempre reclamando a necessidade de salvaguardar o direito o interesse dos 15 que arrastou (ou ambos se arrastaram) e os do PRS que se transformou na sua grande alavanca política. E eis a situação que mantém o país parado e em risco de mais uma deriva e colapso político, porque um homem e o conjunto da sua cobiça e compromissos quer ficar com tudo contra o interesse de todos.

Qual a saída ?

A actual direcção do PAIGC tem sido muito flexível e disponível ao diálogo mas há regras e dispositivos estatutários que não pode violar, sob pena de poder provocar alguma implosão interna de consequências imprevisíveis para o partido e para todo o país. A expulsão dos 15 ex-militantes foi decidida pelo órgão jurisdicional do partido (O Conselho Nacional de Jurisdição) um órgão independente que só presta contas ao Congresso. Apesar disso, esta decisão judicial foi submetida à avaliação política do Comité Central que expressou a sua aprovação através de 288 votos a favor contra uma abstenção dentre os 289 presentes.

Perante esta situação e a determinação em reconhecer a competência das instituições e respeitar as leis, o PAIGC só consegue ver a seguinte saída para a presente crise:

Todas as partes em contenda assumirem o respeito do veredicto saído dos Tribunais, nomeadamente do Supremo Tribunal de Justiça quanto aos mandatos;
Respeitar a separação dos poderes e não interferir no funcionamento da Assembleia Nacional Popular, reconstituída em função do veredicto descrito no ponto anterior;

Reconhecer o direito que assiste ao PAIGC, enquanto vencedor das eleições legislativas (com maioria absoluta) a formar o governo e a criar as condições de governabilidade;

Exortar contudo aos partidos políticos a estabelecerem um acordo ou um pacto para o apaziguamento das tensões e criação de um clima de paz e estabilidade para o resto da legislatura e para se avançar com as reformas políticas necessárias, tais como a Constituição da República e a Lei Eleitoral. Nesta senda, encorajar o PAIGC a voltar ao formato inclusivo que teve o mérito e a coragem de promover no início da legislatura e que permitiu tão importantes ganhos ao país;

Criar um mecanismo de regulação das diferenças de interpretação das leis fundamentais e a criação de consensos políticos alargados, a favor da paz e da reconciliação nacional.

Eis os elementos que se afiguram relevantes para a compreensão da actual situação da Guiné-Bissau e as pistas para se encontrar uma solução consistente e funcional. Qualquer tentativa de forçar outra lógica e modalidade de solução, sobretudo branqueando a legalidade e a competência das instituições é contraproducente e irrealista pois premeia a infracção e fragiliza todo o edifício, politico democrático assim como o jurídico e constitucional.

Bissau, 26 de Fevereiro de 2016

O Presidente do PAIGC
Domingos S. Pereira

EXCLUSIVO DC: A Contra-Proposta do PAIGC à proposta do presidente da República

CONTRA-PROPOSTA DO PAIGC

ACORDO POLÍTICO DE INCIDÊNCIA PARLAMENTAR PARA A ESTABILIDADE GOVERNATIVA

PREÂMBULO

Tomando em consideração os constantes apelos nacionais, apelos esses insistida e largamente corroborados pela Comunidade Internacional, no sentido de ser privilegiado o diálogo político e institucional como a melhor via para prevenir e resolver as constantes crises, nomeadamente a que conduziu a queda do I Governo Constitucional, e a atual no âmbito de apresentação, discussão e aprovação, pela Assembleia Nacional Popular, do Programa do II Governo Constitucional da IX Legislatura;

Manifestando a firme convicção de que qualquer iniciativa de diálogo político deve visar, fundamentalmente, o fortalecimento das Instituições da República e dos mecanismos de resolução de conflitos internos, particularmente os do Poder Judicial;

Reconhecendo o dever constitucional dos diferentes órgãos de soberania em garantir o respeito pelo cumprimento das normas de convivência democrática, e que nenhuma iniciativa de diálogo pode substituir-se à aplicação da Constituição e das Leis da República;

Tendo em conta que, não obstante os resultados eleitorais, em que são atribuídos mandatos aos Partidos Políticos, é recomendável a constituição de um Governo inclusivo, que integre elementos das formações políticas, com e sem assento na ANP, assim como figuras da sociedade civil guineense, como são os casos do I e II Governos Constitucionais do PAIGC;

Considerando os resultados obtidos durante um ano de governação do primeiro executivo de inclusão, com forte incidência parlamentar, em que se registaram sucessos consideráveis na implementação dos diferentes Programas aprovados na Assembleia Nacional Popular;

Reconhecendo a necessidade de ultrapassar a atual situação na instituição parlamentar, através da criação de condições políticas e jurídicas para a saída da crise, viabilizando assim o normal funcionamento da Assembleia Nacional Popular, em nome da paz social e dos superiores interesses da Nação;

Tendo em conta as diferentes contribuições, conselhos e propostas apresentados no quadro da auscultação às forças vivas da Nação, partidos políticos com e sem assento parlamentar, Organizações da Sociedade Civil e as reuniões com as partes envolvidas na crise instalada na Assembleia Nacional Popular;

Em boa fé, os signatários, os titulares de órgãos de soberania e os partidos políticos representados na ANP, decidem estabelecer e reciprocamente aceitar o presente Acordo Político de incidência parlamentar para a Estabilidade Governativa nos termos seguintes:

Artigo 1º
Objetivos

O presente Acordo Político de incidência parlamentar para a Estabilidade Governativa visa a promoção de um clima de estabilidade político-governativa, no quadro da configuração e composição parlamentar resultante da vontade popular expressa nas últimas eleições legislativas, até ao fim da presente legislatura.

Artigo 2º
Princípios

1 – Na prossecução dos objetivos do presente Acordo Político de incidência parlamentar para a Estabilidade Governativa, os signatários comprometem-se a empenhar seriamente na busca permanente de consensos em torno de questões de relevante interesse nacional, em estrito respeito pela Constituição e demais Leis da República, pelos princípios da separação e interdependência dos poderes, do diálogo, da cooperação, da transparência e da lealdade, por forma a contribuir para o normal funcionamento das Instituições da República, a paz social e o reforço do Estado de Direito Democrático, capazes de oferecer maior confiança aos nossos parceiros de desenvolvimento.

2 – O presente Acordo Político de incidência parlamentar para a Estabilidade Governativa não tem a natureza de coligação pós-Eleitoral, mas sim a capitalização da experiência de governação inclusiva, capaz de proporcionar estabilidade política e governativa.

Artigo 3º
Fortalecimento das Instituições

1 – Em nome dos superiores interesses da Nação, os signatários comprometem-se a respeitar e fazer respeitar o princípio da separação de poderes, bem como das decisões emanadas dos diferentes órgãos de soberania, promovendo o seu fortalecimento e permitindo o seu normal funcionamento, sem interferências políticas ou de outra índole.

2 – Os signatários apelam ao reforço dos mecanismos institucionais dos diferentes órgãos de soberania, de forma a permitir a resolução célere dos conflitos que opõem os cidadãos às Instituições da República, e encorajam os cidadãos a recorrerem sempre a via judicial para reclamar o seu direito.

3 – Os partidos políticos são considerados pilares da democracia, pelo que é fundamental a consolidação e o reforçoinstitucionalda sua organização interna, o que passa pelo respeito e aplicação das normas de funcionamento, de acordo com os respetivos Estatutos, a Lei-Quadro dos partidos políticos e a Constituição da República, sem a interferência dos titulares dos órgãos de soberania.

Artigo 4º
Configuração e Medidas do Governo

1 – Encorajar o Primeiro-Ministro a prosseguir na via da política de inclusão na sua ação governativa, a fim de permitir maior estabilidade e garantir a governabilidade do País até ao fim desta legislatura.

2 – Exortar o Governo a reforçar as políticas e medidas de boa governação, previstas no seu Programa concernentes, nomeadamente, ao combate à corrupção, tráfico de influencia, crime organizado, tráfico de droga, delapidação do erário público, devastação dos recursos naturais e à impunidade em geral.

Artigo 5º
Compromissos da Legislatura

Durante o período restante da atual legislatura, os signatários comprometem-se a desenvolver esforços no sentido de:

Remover os obstáculos políticos e institucionais que impedem a criação de consensos alargados sobre questões nacionais de interesse transversal;

Respeitar escrupulosamente os compromissos internacionais assumidos pelo Governo da Guiné-Bissau com os parceiros de desenvolvimento, nomeadamente, na Mesa Redonda realizada em Bruxelas, em conformidade com a Constituição e demais Leis da República;

Implementar as reformas da Administração Pública, moralização e racionalização do funcionamento doaparelho de Estado, com destaque para a reforma do Sector da Defesa e Segurança;

Imprimir maior dinâmica aos trabalhos da Comissão Eventual de Revisão Constitucional;

Criar as melhores condições para a realização das Eleições Autárquicas, antes do fim da presente legislatura.

Artigo 6º
Ações Judiciais em Curso

Os signatários recomendam ao poder judicial o acelerar dos processos em curso nos Tribunais, relativos à atual crise, e comprometem-se a encorajarsempre a via judicial como forma de dirimir conflitos institucionais, sem prejuízo do diálogo permanente para a busca de soluções políticas consensuais entre os diferentes atores da vida pública da Nação.

Artigo 7º
Adoção e Depósito

1 – O presente Acordo Político de incidência parlamentar para a Estabilidade Governativa é submetido à discussão e adoção da Assembleia Nacional Popular, não podendo, em caso algum, pôr em causa as Instituições, a Constituição e as Leis da República.

2 – O Supremo Tribunal de Justiça é o fiel depositário do presente Acordo Político de incidência parlamentar para a Estabilidade Governativa.

Artigo 8º
Entrada em Vigor

O presente Acordo Político de incidência parlamentar para a Estabilidade Governativa entra em vigor imediatamente após a sua assinatura pelas partes signatárias.

Feito em Bissau, aos ___ dias do mês de Fevereiro de 2016.

Os Signatários,


Em testemunho,

EXCLUSIVO DC: A resposta do PAIGC ao presidente da República

Exmo. Senhor
Presidente da República
Dr. José Mário Vaz
BISSAU

Bissau, 29 de Fevereiro de 2016
V. Ref: 0012/PR/GPR/2016

Assunto: Projecto de Acordo Político de Incidência Parlamentar para a Estabilidade Governativa”.

Exmo. Senhor,

O PAIGC – Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde vem com esta acusar a receção da carta e proposta à margem referenciadas e apresentados melhores cumprimentos à Sua Excelência.

Sr. Presidente da República.

Após análise efetuadapelo PAIGC, eis em síntese a resposta que a mesma nos merece:

O atual diferendo em torno da perda de mandato dos 15 ex-Deputados do PAIGC opõe estes à Comissão Permanente da ANP, tendo como ponto de partida um pedido formulado nesse sentido pelo PAIGC, através do seu Grupo Parlamentar. Assim, são partes no diferendo os 15 ex-Deputados, a ANP e o PAIGC. A atual situação constitui um novo episódio da crise forjada pelo decreto presidencial que demite o primeiro Governo Constitucional da presente legislatura.
Para o PAIGC, qualquer acordo a ser negociado e concluído deve implicar activamente as Partes envolvidas, partindo de premissas por elas apresentadas ou assumidas.

Do ponto de vista do PAIGC, o projeto de Acordo apresentado retoma apenas o conteúdo essencial das propostas que foram até agora apresentadas publicamente pelos 15 Deputados da Nação que perderam os respectivos mandatos na Assembleia Nacional Popular, propostas essas assumidaspeloPresidente da República epelo PRS – Partido da Renovação Social.

A posição defendida pela ANP não mereceu qualquer consideração e acolhimento na proposta enviada por V. Exa e a ora se responde, tendo assim sido ignoradas as preocupações e posição de um órgão de soberania, o mesmo se podendo dizer quanto à posição e propostas defendidas pelo PAIGC. Os Partidos com representação Parlamentar, tais como,o PCDe a UM foram simplesmente ignorados. Ou seja, o projecto de acordo apenas considera e assume as propostas apresentadas pela parte que, por sinal, representa a minoria.

Os únicos apoiantes das propostas assim formuladas são, por um lado, o Presidente da República e o PRS, partido concorrente e com evidentes interesses políticos e que, neste caso concreto, defende a liberdade de voto para o exterior, ao mesmo tempo que impõe de forma vincada a disciplina de voto no seu interior e, por outro lado, os partidos da transição, sem assento parlamentar, não representando, por conseguinte, qualquer vontade popular.

No que se refere à sua articulação com a Constituição e as Leis da República, o projeto de Acordo assemelha-se a um “Pacto de Transição”, como os adoptados em processos pós “golpes de estado”, em que a ordem constitucional é subvertida para ser substituída por outra, que permite o acesso ao poder de entidades que não mereceram o apoio popular no julgamento das urnas.

A proposta apresentada pretende substituir a situação de normalidade constitucional em que nos encontramos, e em que as instituições funcionam (é verdade que com limitações impostas por pressões de quem não tem nem legitimidade política, nem democrática), por outra, de anormalidade constitucional, em que Assembleia Nacional Popular, Governo e Tribunais veriam as suas atribuições e competências limitadas e invadidas por outras entidades.

A proposta apresentada por V. Exa. Faz referências pouco abonatórias ao órgão de soberania “Tribunais”, ao ponto de considerar que …. “relegar a resolução da presente crise aos Tribunais, constitui um perigo fatal para o nosso sistema democrático.”

Aproposta da Comissão de Seguimento só pode inscrever-se num processo de enfraquecimento e descredibilização das Instituições da Repúblicaque perpassa por todo o texto do projecto de Acordo. O mesmo se diga da pretensão em fazer o Acordo passar pelo crivo do Parlamento, que assim legitimaria o processo em que o conjunto das instituições do Estado está a ser posto em causa.

Finalmente, como acima ficou expresso, constata-se um desprezo total a um Órgão de Soberania, que é a Assembleia Nacional Popular, ao ponto das suasDeliberações,tomadas regularmente no uso das suas competências constitucionais, são anuladas por um simples acordo.Também as posições defendidas pelo PAIGC, através dos seus órgãos representativose de acordo com os seus princípios e regras estatutárias, a todos os seus membrosaplicáveis, não mereceram qualquer consideração e acolhimento por parte de V. Excia.

Nesses termos e em consequência, na medida em que um acordo deve representar equilibradamente os interesses das partes envolvidas, o PAIGC vê-se na impossibilidade de avalisar o projeto de Acordo, nos moldes em que é proposto.

Contudo, porque interessado empenhadamente na solução definitiva desta situação, que causa enormes prejuízos ao país e ao povo guineense, o PAIGC anexa à presente a sua contraproposta para um projecto de “Acordo Político de Incidência Parlamentar para a Estabilidade Governativa”, cujo conteúdo não põe em causa as Instituições, a Constituição e as Leis da República da Guiné-Bissau.

Sem outro assunto, queira V. Exa. aceitar os protestos da nossa elevada consideração.

O 1º Vice-Presidente do PAIGC
Eng. Carlos Correia

Encontro da SE Cooperação, Suzi Barbosa, com a SE da Cidadania e Igualdade de Portugal, Catarina Marcelino

ONU aposta na reconciliação

O novo mandato da Comissão de Consolidação da Paz na Guiné-Bissau (UNIOGBIS), que começa hoje e termina em 28 de Fevereiro de 2017, privilegia o diálogo político e a reconciliação nacional, refere um comunicado da ONU divulgado ontem.

A nota exorta a UNIOGBIS “a apoiar reformas na segurança nacional, desenvolvimento de estratégias legais e dos sistemas de justiça civil e militar compatíveis com as normas internacionais”.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorrogou na sexta-feira por um ano o mandato da UNIOGBIS “para ajudar a Guiné-Bissau a consolidar a paz e a estabilidade”, pediu às autoridades guineenses que continuem a dar “passos concretos no caminho da paz” .

O texto da resolução sublinha preocupação com as “tensões políticas e institucionais” entre o Chefe do Estado, o primeiro-ministro, o presidente do Parlamento e dirigentes dos partidos políticos e sugere-lhes que trabalhem em conjunto para a consolidação dos progressos registados.

No documento é igualmente expresso “apoio total” ao enviado especial da ONU à Guiné-Bissau, Miguel Trovoada e pede-se-lhe que continue a liderar os esforços internacionais para o reforço das instituições democráticas e estabelecimento de “um bom sistema de justiça criminal e penitenciário capaz de combater a impunidade e promover o respeito pelos direitos humanos”.

Entre as prioridades da UNIOGBIS estão o apoio “ao diálogo político inclusivo”, o “processo de reconciliação nacional”, bem como “a prestação de conselhos estratégicos e técnicos às autoridades nacionais, em coordenação com a Missão de Segurança na Guiné-Bissau da Comunidade Económica dos Países da África Ocidental”.

O comunicado do Conselho de Segurança das Nações Unidas afirma que a UNIOGBIS deve apoiar apoio o Governo guineense “na mobilização e coordenação da assistência internacional para a implementação da reforma dos sectores da defesa e segurança”, além de “reforçar a cooperação com a CPLP, a União Africana e a União Europeia”.

FRANÇA: Encontro da SE Cooperação com comunidade guineense

Partido no poder na Guiné-Bissau rejeita proposta do PR para resolver crise

O PAIGC, partido no Governo na Guiné-Bissau, endereçou hoje uma carta ao Presidente da República, José Mário Vaz, em que rejeita a proposta de acordo para resolver a crise política no país.

Segundo Manuel dos Santos, membro do bureau político do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), a proposta apresentada pelo chefe de Estado "é inaceitável".

"Aquele tipo de acordo parece-se muito com acordos celebrados depois de golpe de Estado, pactos de transição. Nós não estamos em transição nenhuma, há legalidade que está de pé, há um Presidente da República, há um Governo, existe uma Assembleia que funciona", frisou. Lusa

OPINIÃO/CAÇA ÀS BRUXAS: "JBV será ouvido amanhã com o único objectivo de lhe ser decretada a medida de coacção mais gravosa - a prisão preventiva. O objectivo primeiro é denegrir a sua imagem e do Governo; e o objectivo final é e destruir tudo o que está próximo do presidente do PAIGC, Domingos Simões Pereira." Carlos M.

ÚLTIMA HORA/NOTÍCIA DC/RETOMADA A CAÇA ÀS BRUXAS: A reacção dura e pronta do PAIGC à proposta do presidente da República, bastou para acordar os fantasmas na procuradoria-geral da República. Ditadura do Consenso sabe que, amanhã, às 9 horas o secretário de Estado dos Transportes, João Bernardo Vieira, será ouvido pelo ministério Público. AAS

ÚLTIMA HORA/PAIGC RECUSA PROPOSTA: Comandante Manecas Santos foi quem falou: "Essa é uma proposta que se aceitaria numa situação de golpe de Estado!" AAS

ÚLTIMA HORA: PAIGC recusou liminarmente a proposta feita pelo presidente JOMAV. AAS

Les enfants terribles

Com os desaparecimentos físicos do Helder Proença e do Baciro Dabo, duas figuras incontornáveis da nossa política, muitos políticos e analistas da política, na altura dessas mortes, apesar da tristeza esfregaram as mãos de contentamento dizendo que a Guiné-Bissau finalmente arrancaria.

Na sua análise, eram eles os especialistas das crises políticas e responsáveis por todos os golpes de estado na Guiné-Bissau. Uma vez desaparecidos nunca mais haveria golpes e crises políticas.

A propósito, disse um político experiente do PAIGC que na altura da funeral do Hélder Proença disse para os camaradas que esses desaparecimentos não significariam o fim das convulsões políticas porque ele deixou 'herdeiros'. Perguntaram-no então quem seriam os herdeiros. Respondeu: "Vamos estar atentos ao Aristides Ocante e ao Soares Sambú (final, eram os mais próximos do malogrado Hélder Proença). AAS

Paulo Sanha nas bocas do mundo

Nos bastidores das fofoquices políticas (corredores da ANP, gabinetes dos partidos políticos e organizações internacionais), todos são unânimes numa coisa: O grande vencedor (ainda) dessa luta política e jurídica, é o Paulo Sanhá, presidente do STJ.

Um observador adianta que Paulo Sanha "está firme e consistente". Apesar de tanta pressão política, charmes de sedução e com algumas ameaças, da presidência e o PRS: "O PRS já não assusta e nem o velho chavão étnico, que no passado rendeu muitos ganhos ao PRS e a alguns políticos oportunistas."

Paulo Sanhá recusa e recusou qualquer tentativa ou compromisso de aldrabice jurídico-político para desvirtualizar a verdade constitucional da Guiné Bissau. A sua resposta foi sempre "avancem para os tribunais e depois veremos". E disse no fim "é por isso que o JOMAV recusa cumprir o compromisso com o PRS e com os 15".

Acabou com uma frase lapidar: "Deus abençoe o Paulo Sanhá, porque, se fosse com outro a esta hora o JOMAV tinha já implantado na Guiné-Bissau a constituição da Gambia!" AAS

OBITUÁRIO: Morreu o nacionalista angolano Lúcio Lara

O nacionalista angolano Lúcio Lara morreu hoje em Luanda, aos 86 anos, vítima de doença, noticiou a Televisão Pública de Angola (TPA). Lúcio Rodrigo Barreto de Lara nasceu a 9 de Abril de 1929 no Huambo, foi membro influente do MPLA, partido majoritário em Angola.



Lúcio Lara (9 de Abril de 1929 - 27 de Fevereiro de 2016) foi um dos membros fundadores do MPLA. Filho de um fazendeiro português e da sua mulher angolana, nasceu no interior da província de Benguela. Estudou em Lisboa onde casou com Ruth, filha de uma família composta de um alemão e de uma judia alemã que haviam fugido do Nazismo, e com quem teve três filhos.

Envolveu-se desde cedo nas movimentações nacionalistas em curso desde os anos 1950, em Angola e entre os angolanos no exílio. Foi eleito Secretário da Organização e dos Quadros na primeira conferência nacional do MPLA, em Dezembro de 1962, passando mais tarde a Secretário Geral.

Nesta função, foi o "operacional" junto de Agostinho Neto, sobretudo a partir da sede do MPLA em Brazzaville onde adoptou uma criança natural do país, Jean-Michel Mabeko Tali. Até à sua retirada da vida política, recentemente, era membro da Assembleia Nacional em representação do MPLA. Club-K Angola/Fonte: Angop/TPA

Encontro da Secretária de Estado guineense da Cooperação Internacional e Comunidades, Suzi Barbosa, com dirigentes associativos esta tarde na Amadora