segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016
Les enfants terribles
Com os desaparecimentos físicos do Helder Proença e do Baciro Dabo, duas figuras incontornáveis da nossa política, muitos políticos e analistas da política, na altura dessas mortes, apesar da tristeza esfregaram as mãos de contentamento dizendo que a Guiné-Bissau finalmente arrancaria.
Na sua análise, eram eles os especialistas das crises políticas e responsáveis por todos os golpes de estado na Guiné-Bissau. Uma vez desaparecidos nunca mais haveria golpes e crises políticas.
A propósito, disse um político experiente do PAIGC que na altura da funeral do Hélder Proença disse para os camaradas que esses desaparecimentos não significariam o fim das convulsões políticas porque ele deixou 'herdeiros'. Perguntaram-no então quem seriam os herdeiros. Respondeu: "Vamos estar atentos ao Aristides Ocante e ao Soares Sambú (final, eram os mais próximos do malogrado Hélder Proença). AAS
Paulo Sanha nas bocas do mundo
Nos bastidores das fofoquices políticas (corredores da ANP, gabinetes dos partidos políticos e organizações internacionais), todos são unânimes numa coisa: O grande vencedor (ainda) dessa luta política e jurídica, é o Paulo Sanhá, presidente do STJ.
Um observador adianta que Paulo Sanha "está firme e consistente". Apesar de tanta pressão política, charmes de sedução e com algumas ameaças, da presidência e o PRS: "O PRS já não assusta e nem o velho chavão étnico, que no passado rendeu muitos ganhos ao PRS e a alguns políticos oportunistas."
Paulo Sanhá recusa e recusou qualquer tentativa ou compromisso de aldrabice jurídico-político para desvirtualizar a verdade constitucional da Guiné Bissau. A sua resposta foi sempre "avancem para os tribunais e depois veremos". E disse no fim "é por isso que o JOMAV recusa cumprir o compromisso com o PRS e com os 15".
Acabou com uma frase lapidar: "Deus abençoe o Paulo Sanhá, porque, se fosse com outro a esta hora o JOMAV tinha já implantado na Guiné-Bissau a constituição da Gambia!" AAS
sábado, 27 de fevereiro de 2016
OBITUÁRIO: Morreu o nacionalista angolano Lúcio Lara
O nacionalista angolano Lúcio Lara morreu hoje em Luanda, aos 86 anos, vítima de doença, noticiou a Televisão Pública de Angola (TPA). Lúcio Rodrigo Barreto de Lara nasceu a 9 de Abril de 1929 no Huambo, foi membro influente do MPLA, partido majoritário em Angola.
Lúcio Lara (9 de Abril de 1929 - 27 de Fevereiro de 2016) foi um dos membros fundadores do MPLA. Filho de um fazendeiro português e da sua mulher angolana, nasceu no interior da província de Benguela. Estudou em Lisboa onde casou com Ruth, filha de uma família composta de um alemão e de uma judia alemã que haviam fugido do Nazismo, e com quem teve três filhos.
Envolveu-se desde cedo nas movimentações nacionalistas em curso desde os anos 1950, em Angola e entre os angolanos no exílio. Foi eleito Secretário da Organização e dos Quadros na primeira conferência nacional do MPLA, em Dezembro de 1962, passando mais tarde a Secretário Geral.
Nesta função, foi o "operacional" junto de Agostinho Neto, sobretudo a partir da sede do MPLA em Brazzaville onde adoptou uma criança natural do país, Jean-Michel Mabeko Tali. Até à sua retirada da vida política, recentemente, era membro da Assembleia Nacional em representação do MPLA. Club-K Angola/Fonte: Angop/TPA
O que será dos alunos?
Um sindicato de PROFESSORES na Guiné-Bissau, enviou um email sobre uma greve que será retomada. Não a publico (já lhes comuniquei isso, e dei a minha explicação). Censura mesmo:
Um sindicato de professores, a escrever géneros "almentissios”???? E ainda assim a fazer greve? Poupem-me, por favor. E se fossem plantar batatas, pá?! Um sindicato de professores!!! AAS
sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016
BOTCHÉ CANDÉ: O homem que gera paixões e ódios
Alguém disse que quando o Botche Candé declarou o seu apoio ao DSP na luta pela liderança do PAIGC, houve vários sentimentos à volta dos indefectiveis do engenheiro. O Botche Candé, é sabido, gera sentimentos de paixões e de ódios.
A forte carga de misticismo que carrega nas costas faz dele um homem respeitado e, até certo ponto, temido. Disse quem assistiu, que o DSP foi como sempre foi - educado mas frontal com o homem. Aceitou a opção do Botché e agradeceu o apoio. Mas deixou logo claro que aceitava o apoio mas sem qualquer compromisso.
Disse ainda a Botche Candé que não contasse e nem ambicionasse no futuro qualquer cargo num Governo. Conta quem assistiu, que o Botche Candé educadamente disse "vamos é trabalhar e depois o futuro dirá". E foi integrado e aos poucos ganhou o seu lugar no núcleo duro da confiança do DSP.
Da campanha do congresso de Cacheu à vitória nas eleições, muita coisa aconteceu nesse trajecto. DSP aceitou o apoio de Botche Candé um pouco tímido e com pressões de algumas pessoas que não aceitavam aquela aliança. Alguém perguntou, o que é que mudou para ter tanta confiança no homem a ponto de tudo indicar que pode ser ministeriável?
O DSP, foi lapidar na sua declaração dentro do núcleo duro e fora dele: que o Botche Candé foi a melhor coisa e prenda que Deus lhe deu. Homem trabalhador, honesto, fiel e em quem pode confiar. Por isso, prefere mil vezes o Botche Candé do que muitos doutores e engenheiros que vagueiam pelo partido...AAS
À maneira guineense/maldade
Alguém do Ministério das Finanças, fez chegar (por maldade ou por brincadeira), um dossier bem elaborado com as cópias de despachos do então ministro da Finanças, José Mário Vaz; como ele despachava, como assinava e atribuía como bem entendia: subsídios, avenças, ajudas de custos, viagens, saúde.
Um juiz confidenciou: O Sedja Man, quando viu e leu o dossier, ficou sem jeito e num bom crioulo disse: Ami propi, nundê kim bim miti nha kabessa. Mas, este colega juiz disse que o que mais assustou o Sedja Man, foi o recado do PAIGC: Vão registar todos os procedimentos do procurador para memória futura.
Para Sedja Man, isto é uma ameaça clara, velada. De lembrar, que o próprio PGR tem um processo para julgamento relacionado com o desvio de dinheiro quando estava na CNE...
UNIOGBIS fica mais um ano
O Conselho de Segurança das Nações Unidas reafirmou, nesta sexta-feira (26), seu total compromisso com a consolidação da paz e com a estabilidade na Guiné-Bissau. O órgão decidiu ampliar por mais um ano o mandato da UNIOGBIS, o Escritório Integrado das Nações Unidas no país, até 28 de fevereiro de 2017.
Os países-membros expressaram total apoio ao papel do representante especial do secretário-geral na Guiné-Bissau, Miguel Trovoada. A resolução lista uma série de prioridades para a UNIOGBIS, sendo a primeira o apoio ao diálogo político inclusivo e ao processo de reconciliação nacional.
Segundo o Conselho de Segurança, isso é essencial para reforçar a democracia e se alcançar um consenso em questões políticas importantes, como a urgência de se fazer as reformas necessárias.
Entre as reformas consideradas fundamentais estão as ligadas ao setor de segurança, ao Estado de direito e ao desenvolvimento de sistemas de justiça civil e militar que estejam de acordo com os padrões internacionais.
Para isso, o Conselho de Segurança pede à UNIOGBIS para fornecer conselhos estratégicos e técnicos às autoridades nacionais, em coordenação com a CEDEAO/ECOMIB, que é a Missão de Segurança na Guiné-Bissau da Comunidade Económica dos Países da África Ocidental (Cedeao).
Outra prioridade da UNIOGBIS deve ser prestar apoio ao governo guineense na mobilização e coordenação de assistência internacional para a implementação da reforma do setor de segurança. Deve também ser reforçada a cooperação com a CEDEAO, a CPLP, a União Africana e a União Europeia.
O Conselho de Segurança também afirma que tanto Uniogbis quanto o representante Miguel Trovoada continuarão a liderar esforços internacionais em algumas áreas prioritárias.
Uma delas é a do apoio ao governo para o reforço das instituições democráticas. Outro destaque vai para o fornecimento de ajuda para o estabelecimento de um bom sistema de justiça criminal e penitenciário, capaz de combater a impunidade, ao mesmo tempo em que promova o respeito aos direitos humanos.
O Conselho de Segurança pede ao presidente, ao primeiro-ministro, ao chefe do Parlamento e outros líderes políticos para cumprirem seus compromissos e promoverem a estabilidade política na Guiné-Bissau, como é de interesse da população.
A sociedade civil e os militares também têm um papel – trabalhar juntos para consolidar progressos e ajudar a tratar as causas da instabilidade, em especial no campo político-militar, segundo o documento aprovado pelo Conselho de Segurança. A resolução cita ainda a importância de combater o tráfico de drogas para o alcance da estabilidade política e económica na Guiné-Bissau. Rádio ONU
Proposta da gaita
"Proposta da gaita, um pouco do mesmo, adiar as coisas! Que suba logo ao STJ para acabar com a palhaçada; status quo ante, apenas para a expulsão de deputados e assalto à mesa da ANP. Haja bom senso.
OPINIÃO AAS: Quem tem que assumir a responsabilidade?
"Nos países civilizados e com gente decente, o presidente da República tem simplesmente que assumir as suas responsabilidades políticas, pedir desculpas e disponibilizar-se perante a Justiça.
ANP, STJ e MP:
Estamos perante a mais patética aberração de um indivíduo que nunca se preparou para um dia ocupar um cargo com esta envergadura. O Jomav tem que ser responsabilizado criminalmente por todos os prejuízos que causou ao país em todas as áreas do desenvolvimento.
Foi um irresponsável e um doente, não se pode admitir que alguém brinque ao país e saia impune. Será indesculpável se as instâncias acima referidas não tomassem as devidas providências para responsabilizar o presidente. Ao assumir a mal disfarçada culpa, é reveladora de alguém que nunca pensou no país mais sim, num projecto político idealizado com aqueles que hoje o rodeiam (e 'à Gâmbia') para implantar na Guiné-Bissau.
Como é possível um presidente que mal tomou o poder tinha como sua primeira preocupação sabotar o partido que o elegeu? Tentou por todas as vias a liquidação política e carácter do DSP, sabotou todas as iniciativas e trabalho do Governo. Em dois anos bloqueou todo um país e na sua agenda o principal objectivo era simplesmente erradicar o DSP da cena política da Guiné-Bissau.
Por isso, as instâncias superiores (ANP, STJ e MP) têm que investigar as motivações que estiveram em dois anos na agenda política da presidência para esta total perturbação do país. Porque elas mesmas foram aliciadas para participar ou aliar no projecto político da presidência. Ignorar que o homem é perigoso e não está à altura do cargo que desempenha, será uma traição à pátria de Amílcar Cabral.
Não deve haver contemplação com o Jomav. Todos sabemos que, o que os move não era nenhuma agenda política para o desenvolvimento para o país, mas sim, um projecto financeiro - dinheiro. Propor um governo de unidade nacional agora? O governo que ele derrubou era de unidade quê?
Ao PAIGC, pela primeira vez estamos perante um partido liderado com um projeto e princípios. Não vacilar e não ceder e fazer simplesmente cumprir as leis da República.
Aceitar todas as sugestões e conselhos, mas nunca abdicar do mandato que o povo lhes conferiu democraticamente nas urnas; estes votos foram ganhos nas cidades de Catió, Bafata Bolama, Cacine, Cacheu ente outros e nenhum voto foi ganho nos gabinetes da presidência.
Para terminar, porque não propor o presidente Jomav os seguintes:
- Remodelação total do seu gabinete.
- Afastar todos os elementos do PAIGC da estrutura governativa da presidência.
- Afastar todos os deputados do PAIGC e do PRS da presidência (aqueles que ocupam os seus lugares na ANP).
- Exonerar todos os conselheiros que já desempenharam as mesmas funções no passado.
- Nomear e fazer-se rodear de pessoas da sociedade civil sem nenhum compromisso e apartidários.
AAS"
OPINIÃO: ACORDO POLITICO, O «MEA CULPA » DO JOMAV QUE POSSIBILITA A SUA DESTITUIÇÃO
A proposta do Acordo politico do JOMAV é um autêntico mea culpa.
- Quem interrompeu o funcionamento normal das instituições, pondo em perigo a paz social e fazendo a Guiné-Bissau perder a oportunidade de financiamento criada pelo sucesso da Mesa Redonda em Bruxelas do mês de Março 2015?;
- Quem desrespeitou a vontade popular querendo criar um Governo de Iniciativa Presidencial violando a nossa Constituição?;
- Quem criou via blogues e comunicados da Presidência da República um clima de medo e de suspensão entre os guinasses desnecessariamente?;
- Quem desacreditou a Guiné-Bissau na arena internacional fazendo com que o nosso País voltasse a ser considerado como instável, ao demitir um Governo legitimamente eleito?;
Para informação dos que não são juristas, quando uma ação pública é introduzida nos Tribunais, as vontades das partes em conflito não bastam para parar a máquina judicial.
A ação pública é a ação desencadeada em nome da sociedade, a fim de suprimir uma infracção à lei. Ela procura acabar com uma perturbação da ordem pública, não para reparar danos pessoais. No nosso caso estamos perante o exemplo tipico da perturbaçao da ordem pùblica. Onde estão juristas da Presidência?
Para não ser o primeiro Presidente da República a ser destituído, só resta a JOMAV a demissão.
Anónimo
OPINIÃO: AS CONSEQUÊNCIAS DAS INCONSEQUÊNCIAS DO JOMAV
O elenco governemental liderado pelo Domingos Simões Perreira e derrubado pelo JOMAV era composto de todos Partidos politicos que tinham ou não assentos parlamentares : PAIGC, PRS, UM, PUSD, PCD.
Assim sendo o Governo poderia ser chamado « de facto » ou « de jure », um Governo de Pacto de Estabilidade, um Governo de Unidade Nacional, Um Governo de Concôrdia Nacional ou um Governo de Salvação Nacional.
Pouco importa a denominação, na verdade é que era um Governo onde todas sensibilidades politicas nacionais estiveram representados e coisas jà começaram a andar para frente.
Depois de ter prejudicado a Guiné-Bissau, por em perigo a paz social e a concordia nacional, JOMAV quer um Governo de Unidade Nacional ? Eu não acredita no homem, porque estando encoralado, o JOMAV quer ganhar tempo.
O Povo Guinense que expressou a sua soberania nas urnas deve responsabilizar o JOMAV pela sua irresponsabilidade pondo lhe perante as consequências das suas inconsequências.
Concordo com a ideia de um Governo de Unidade Nacional (GUN) a ser liderado pelo Domingos Simões Perreira durante um ano com o objetivo de organizar Eleições Gerais anticipadas, Presidências e Legislativas em 2017, com o regresso de todos os refugiados politicos.
EXCLUSIVO DC: Acordo político/proposta JOMAV (draft)
REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU
Presidência da República
Gabinete do Presidente
Bissau, 24 de Fevereiro de 2016
Exmo. Senhor
Eng°. Domingos Simões Pereira
Presidente do Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde
N/Refª))!@/PR/GPR/2016
Bissau
Assunto: - Draft do Projecto de “Acordo Politico de Incidência Parlamentar para a Estabilidade Governativa".
Excelência,
Serve a presente para remeter o draft do Projecto de “Acordo Politico de Incidência Parlamentar para a Estabilidade Governativa"., relativamente ao qual se solicita a V. Excelência eventuais contributos e/ou comentários tidos por convenientes até às 11h00 de Segunda-feira, dia 29 de Fevereiro do corrente.
O referido acordo resulta da harmonização das diferentes contribuições e propostas apresentadas no quadro da auscultação às forças vivas da Nação, Partidos Políticos com e sem assento Parlamentar, Organizações da Sociedade Civil e das reuniões com as partes envolvidas na crise instalada na Assembleia Nacional Popular.
Queira aceitar, V. Excelência, os protestos da mais elevada consideração.
O Ministro-Director do Gabinete
Octávio Lopes, Dr.
Draft 24.02.2016
ACORDO POLÍTICO DE INCIDÊNCIA PARLAMENTAR PARA A ESTABILIDADE GOVERNATIVA
PREÂMBULO
Tomando em considerarão o amplo apelo nacional, apelo esse largamente corroborado pela comunidade internacional, no sentido de ser privilegiado o diálogo político como a melhor via para a saída da crise que emergiu na Assembleia Nacional Popular, no âmbito do processo de apresentação, discussão e aprovação do Programa do II Governo Constitucional da IX Legislatura.
Tendo em conta que as questões subjacentes à esta crise parlamentar são de natureza eminentemente política, pelo que relegar a sua resolução aos tribunais, para além de concorrer para a crescente tendência de judicialização de questões politicas, agrava o risco de politização do sistema judicial, o que constitui um perigo potencialmente fatal para o nosso sistema democrático.
Convencidos que, no quadro da actual configuração e composição parlamentar resultante da vontade popular expressa nas últimas eleições legislativas, apenas com base numa solução política de compromissos, que salvaguarde o respeito pela Constituição e demais leis da República, podem ser erguidos consensos políticos duradoiros que promovam e garantam a estabilidade politico-governativa até ao fim da presente legislatura.
Reconhecendo a necessidade urgente de ultrapassar a actual situação de impasse na instituição parlamentar, através da criação de condições politicas para a saída da crise, viabilizando assim o normal funcionamento da Assembleia Nacional Popular, em nome da paz social e dos superiores interesses da Nação.
Tendo em conta as diferentes contribuições e propostas apresentadas no quadro da auscultação as forças vivas da Nação, Partidos Políticos com e sem assento Parlamentar, Organizações da Sociedade Civil e as reuniões com as partes envolvidas na crise instalada na Assembleia Nacional Popular.
Em boa fé, as partes signatárias decidem estabelecer e reciprocamente aceitar o presente Acordo, Politico de incidência parlamentar para a Estabilidade Governativa, nos termos seguintes:
Artigo 1.°
Objectivos
O Presente Acordo Politico de incidência parlamentar para a Estabilidade Governativa, visa a promoção de um clima de estabilidade politico-governativa, no quadro da actual configuração e composição parlamentar resultante da vontade popular expressa nas últimas eleições legislativas, até ao fim da presente legislatura.
Artigo 2.°
Princípios
1. Na prossecução dos objectivos do presente Acordo Politico de incidência parlamentar para a Estabilidade Governativa, os signatários comprometem-se a empenhar seriamente na busca permanente de consensos em torno de questões de relevante interesse nacional, em estrito respeito pela Constituição e demais Leis da Republica, pelos princípios do dialogo, da cooperação, da transparência e da lealdade, por forma a contribuir para o normal funcionamento das instituições da Republica, a paz social e o reforço do Estado de Direito democrático, capazes de oferecer maior confiança aos nossos parceiros de desenvolvimento.
2. O Presente Acordo Politico de incidência parlamentar para a Estabilidade Governativa não tem natureza de Coligação pós Eleitoral, nem afecta a independência, direitos, liberdades e garantias dos signatários, legalmente consagrados.
Artigo 3.°
Retorno ao Status Quo Ante
Para viabilizar o normal funcionamento da Assembleia Nacional Popular, em nome dos superiores interesses da Nação, é adoptado e reciprocamente aceite o principio de retorno das partes ao status quo ante, em consequência do qual é considerado sem efeito a Deliberação n.º 1/2016, de 15 de Janeiro, aprovada pela Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular, relativa a perda de mandato de 15 Deputados da Nação, bem como as Deliberações tomadas após a suspensão da Sessão Plenária do dia 18 de Janeiro de 2016 e demais actos deles dependentes e subsequentes.
Artigo 4.°
Configuração e Medidas do Governo
1. Encorajar o Primeiro-Ministro a encetar diligências conducentes ao estabelecimento de compromissos que reflitam maior inclusividade intra e extra-partidária, susceptiveis de criar condições politicas favoráveis a aprovação do Programa do Governo, Orçamento Geral do Estado e grandes opções do Plano pela maioria absoluta dos Deputados que compõem a Assembleia Nacional Popular, garantindo assim estabilidade governativa até ao fim da legislatura.
2. Reforçar as políticas e medidas do Programa do Governo concernentes ao combate à corrupção, tráfico de influência, crime organizado, tráfico de droga, delapidação do erário público, devastação dos recursos naturais e a impunidade em geral.
Artigo 5.°
Compromissos da Legislatura
Durante o período restante da actual Legislatura, as partes signatárias comprometem-se a desenvolver esforços no sentido de:
a) Remover os obstáculos políticos que impedem a criação de consensos largados sobre questões nacionais de interesse transversal;
b) Respeitar escrupulosamente os compromissos internacionais assumidos pelo Governo da Guiné-Bissau com os parceiros de desenvolvimento, nomeadamente, na Mesa Redonda realizada em Bruxelas, em 25 de Margo de 2015, em conformidade com a Constituição e demais Leis da República;
c) Implementar as reformas da administração pública, moralização e racionalização do funcionamento do aparelho do Estado, com destaque para a Reforma do Sector de Defesa e Segurança;
d) Imprimir maior dinâmica aos trabalhos da Comissão Eventual de Revisão Constitucional;
e) Criar as melhores condições para a realização das eleições autárquicas antes do fim da legislatura.
Artigo 6.°
Acções Judiciais em Curso e Novas Acções
As partes comprometem-se a desistir dos processos judiciais pendentes, bem como a não propor novas acções que tenham por objecto as matérias abrangidas pelo presente Acordo.
Artigo 7.°
Comissão de Seguimento
1. Para o acompanhamento da aplicação do presente Acordo Politico de incidência parlamentar para a Estabilidade Governativa será criada uma Comissão de Seguimento a sua implementação.
2. Para além de 1 (um) representante de cada parte signatária, a Comissão de Seguimento integra ainda por 1 (um) representante do Presidente da Republica, 1 (um) representante das organizações da sociedade civil e 1 (um) representante da comunidade internacional.
Artigo 8.°
Adopção e Depósito
1. - O presente Acordo Politico de incidência parlamentar para a Estabilidade Governativa é submetido a discussão e adopção da Assembleia Nacional Popular em sessão extraordinária convocada para o efeito.
2. A Assembleia Nacional Popular é o fiel depositário do presente Acordo Politico para a Estabilidade Governativa.
3. São revogados todos os instrumentos anteriores firmados pelas partes signatários que tenham por objecto as matérias abrangidas pelo presente Acordo.
Artigo 9.°
Adesões
O Presente Acordo Politico de incidência parlamentar para a Estabilidade Governativa é aberto a adesão de outros actores políticos que para o efeito, deverão manifestar respectiva intenção de adesão à Comissão de Seguimento.
Artigo 10.°
Entrada em Vigor
A presente Acordo entra em vigor imediatamente apos a sua assinatura pelas partes signatárias.
Feito em Bissau, aos __ dias do més de Fevereiro de dois mil e dezasseis.
Os Signatários,
Em testemunho,
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