domingo, 17 de janeiro de 2016
MCCI: "Vamos colocar o povo na rua, se for necessário"
O Movimento de Cidadãos Conscientes e Inconformados (MCCI), hoje lançado em Bissau, admite organizar protestos contra a situação política no país, disse à Lusa, Lesmes Monteiro, porta-voz do grupo.
“Vamos colocar o povo na rua, se for necessário, para demonstrar, de forma pacífica, qual é o sentimento mais profundo do povo da Guiné-Bissau”, disse o porta-voz do MCCI. O grupo "não compreende a dificuldade do Parlamento em fazer aprovar o programa do Governo, uma vez que o mesmo documento foi votado por unanimidade pelos mesmos deputados há um ano."
Lesmes Monteiro lembrou que foi com o mesmo programa que o Governo da Guiné-Bissau conseguiu promessas de apoios financeiros por parte da comunidade internacional, na conferencia com doadores, em março de 2015, na Bélgica. “Queremos que o mesmo programa seja validado pelos deputados”, declarou o porta-voz do MCCI, que tem como objetivo principal a paz, a estabilidade e o desenvolvimento da Guiné-Bissau.
ASSOCIAÇÃO GUINEENSE DE MULHERES JURISTAS
COMUNICADO
A Associação Guineense de Mulheres Juristas, preocupada com mais uma crise politica instalada no país,
Conscientes da necessidade imperiosa de manter a paz, a estabilidade e tranquilidade para as nossas populações,
Tendo em conta que tem havido diferentes interpretações juridicas em relação à situação da perda de mandato de alguns deputados da bancada parlamentar do PAIGC deliberada pela Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular no dia 15 de Janeiro de 2016,
Considerando ainda que a Guine-Bissau enquanto Estado de Direito dispõe de instituições competentes e vocacionadas para dirimir conflitos de caracter juridico,
A Associação de Mulheres Juristas apela a população da Guiné-Bissau, à classe política em particular serenidade e bom senso evitando o extremar de posições que possam por em causa a paz e a estabilidade do país,
Esta Associação aconselha em especial as partes desavindas o recurso as instituições judiciais competentes enquanto entidades com a legitimidade para dirimir conflitos e esclarecer duvidas de interpretações divergentes num Estado de direito democrático,
A Guiné-Bissau precisa de Paz, de Amor, de entendimento e união entre os guineenses,
Viva a Guiné-Bissau
Viva o Povo da Guiné-Bissau
Bissau, 16 de Janeiro de 2016
PAIGC: I REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÉ CENTRAL
RESOLUÇÃO FINAL
O Comité Central (CC) do PAIGC reuniu-se nos dias 16 e 17 de Janeiro de 2016, na sua I sessão ordinária do corrente ano, presidida pelo Camarada Domingos Simões Pereira, Presidente do Partido, tendo aprovado por unanimidade a seguinte ordem do dia:
Breves informações dos trabalhos realizados pela Comissão Organizadora da Convenção do Partido;
Análise da situação político-partidária à luz do Acórdão do Conselho Nacional de Jurisdição e dos últimos acontecimentos na Assembleia Nacional Popular.
O Presidente do Partido fez uma introdução aos trabalhos desta I reunião ordinária do Comité Central, após oito reuniões extraordinárias do Bureau Político num só ano, alertando para a necessidade de se cumprir a nossa obrigação histórica e de estar, permanentemente, à altura dessa exigência, porque a vida do nosso partido a isso nos obriga, realçando-se para a:
Chamada de atenção do Comité Central sobre aspectos que se prendem com a impaciência do nosso povo acrescida das exigências legítimas dos militantes do PAIGC, solicitando a necessidade de nos reunirmos o número de vezes que se fizer necessário para encontrarmos o caminho para a reposição dos princípios do partido e consolidação das conquistas democráticas;
aludindo as várias decisões importantes que tomamos ao longo do ano transacto e durante este período da IX Legislatura, com destaque para a reunião do Comité Central que aprovou sem equívocos o nosso Programa de Governo para a presente legislatura, a par de sucessivas resoluções do Bureau Político, seja para alertar para as derivas estatutárias de alguns comportamentos, seja para exortar ao cumprimento da disciplina, até resoluções da nossa Bancada Parlamentar e ao último Bureau Político que tentou por todos os meios evitar o quadro que se desenhou na ANP com deputados eleitos pelas listas do PAIGC a votarem contra a orientação do voto da sua bancada e do seu partido;
chamando a atenção dos Membros do Comité Central para a necessidade de alinharmos com a verdade para a salvaguarda do nosso partido e do nosso país, analisando com transparência e objectividade, as causas, as implicações e a caracterização da situação político partidária, à luz dos acontecimentos recentes na ANP e do acórdão do nosso Conselho Nacional de Jurisdição;
destacando a acção da nossa bancada na ANP como a nossa entidade jurisdicional (CNJ), pela sua inequívoca demonstração de um grande empenho e determinação em servir o partido e defender as suas causas e princípios, factos que devem impôr uma análise de todo o seu enquadramento político e dele retirarmos as ilações que se impõem, com serenidade e ponderação mas sem medo, sem nenhum receio, sem condicionamentos, tendo por base não só a nossa consciência, o nosso compromisso de militantes e dirigentes do PAIGC e nossa condição de pretendentes a herdeiros legítimos de Amílcar Cabral;
relembrando que o Comité Central é o órgão máximo do partido entre os Congressos, facto que leva o povo guineense, nos quatro cantos do nosso território e em toda a diáspora, assim como toda a comunidade internacional, a aguardarem com ânsia, esperança e muita fé as suas deliberações que daqui sairão porque delas depende também o futuro do nosso partido e, consequenetemente do nosso país.
Em relação ao ponto um da ordem do dia referente a breves informações dos trabalhos realizados pela Comissão Organizadora da Convenção do Partido, o seu Presidente, camarada Comandante Manuel Santos “Manecas” fez uma esclarecida explicação sobre o andamento dos trabalhos;
Em relação ao ponto 2 sobre a análise da situação político-partidária à luz do Acórdão do Conselho Nacional de Jurisdição e dos últimos acontecimentos na Assembleia Nacional Popular, a reunião do Comité Central começou por escutar o resultados das reuniões das Comissões Políticas realizadas no conjunto do país;
O Comité Central no cumprimento das suas atribuições deliberativas decidiu:
Encorajar a Comissão Organizadora da 1ª Convenção Nacional do PAIGC a prosseguir as suas actividades de modo a concretizar os objectivos delineados pelo Partido com a sua realização;
Congratular-se pela clarividência, firmeza e militantismo expresso nas Resoluções das Comissões Políticas do PAIGC, no Sector Autónomo de Bissau e nas oito Regiões, onde ficou demonstrado de forma explícita um inequívoco apoio às decisões do Conselho Nacional de Jurisdição e a clarividência e patriotismo militante demonstrados pela Direcção Superior do Partido e muito em especial do Presidente do PAIGC, camarada Domingos Simões Pereira;
Aprovar as Resoluções Específicas saídas das reuniões das Comissões Políticas do SAB e das oito Regiões, expressas nos ítens seguintes que passamos a enumerar:
Apelar à Direcção Superior do Partido, no sentido de adoptar as medidas conducentes à viabilização do Programa do Governo na ANP, assim como a Governabilidade do País, até final da presente Legislatura;
Concordar e exortar o Conselho Nacional de Jurisdição pelas medidas disciplinares expressas nos seus Acórdãos e a prosseguir na via da aplicação de medidas disciplinares em conformidade com os Estatutos do PAIGC a todos quanto violarem ou infringirem a disciplina partidária;
Apelar ao reforço do diálogo permanentre no seio do Partido, com todos os actores políticos do País, de modo a facilitar a governação do PAIGC e viabilizar os projectos de desenvolvimento da Guiné-Bissau;
Exortar os Deputados da Bancada Parlamentar do PAIGC ao respeito escrupuloso das orientações dos órgãos competentes do Partido, da Bancada Parlamentar e das Leis Magnas do País, em especial os Estatutos do Partido;
Reiterar a aplicação das sanções disciplinares, contra todos os Deputados que desobedeceram as orientações do Bureau Politico e da Bancada Parlamentar, sobre a disciplina do voto;
Encorajar e felicitar o Presidente do Parido a manter-se firme e determinado na condução dos destinos do PAIGC, na linha que vem imprimindo desde sua eleição ao cargo do Presidente do Partido;
O Comité Central deliberou ainda:
Louvar a corajosa e legal decisão assumida pela Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular na sua Deliberação nº 1/2016, em declarar a perda de mandato dos 15 Deputados abstencionistas, que foram alvos igualmente de expulsão do Partido pelo Acórdão do CNJ do PAIGC, por não preencherem os requisitos legais e regimentais para continuarem fazendo parte da Bancada Parlamentar do PAIGC na presente IX Legislatura;
Apelar ao CNJ no sentido de continuar a desenvolver os seus esforços na concretização dos inquéritos em curso, com o recurso as novas evidências e provas que comprovam a participação de alguns militantes e dirigentes em manifestações políticas em flgrante violação das regras estatutárias;
Louvar e encorajar os Deputados da Bancada Parlamentar do PAIGC na presente IX Legislatura pela sua postura corajosa, militante e patriótica com que têm actuado em total fidelidade aos princípios do PAIGC e aos seus Estatutos;
Convidar todas as formações políticas a demostrar o seu compromisso com os esforços de uma sã convivência e a não se emiscuírem nos assuntos de exclusiva competência e responsabilidade do PAIGC,
Aprovar uma Moção de Responsabilização denunciando uma violação flagrante daquilo que devem ser as relações com as Forças Armadas, na sequência de uma informação de que os Deputados cujos mandatos foram retirados por deliberação da Comissão Permanente da ANP que se deslocaram ao Leste sob forte escolta do Comando do Batalhão de Bafatá;
Aprovar e adoptar as Resoluções aprovadas nas V, VII e VIII reuniões extraordinárias do Bureau Político;
Louvar e felicitar o II Governo do PAIGC e em especial o camarada Eng. Carlos Correia, Primeiro-Ministro e Chefe do Governo pela sua inequívoca demonstração de coragem, lucidez, espírito de sacrifício, amor à Pátria e pelo seu empenho total em defender os superiores interesses do PAIGC e da Guiné-Bissau;
Expressar um voto de confiança política ao Presidente do PAIGC, Eng. Domingos Simões Pereira e manifestando-lhe de forma inequívoca o apoio total e incondicional, não só pela sua coragem política e capacidade intelectual, bem como a sua firme determinação na defesa dos superiores interesses do PAIGC e do país;
Realçar a forma responsável, corajosa, imbuída de um disciplinado militarismo, de que esta sessão do Comité Central deu provas ao retorno e defesa dos princípios do PAIGC;
Feito aos dezasete dias do mês de Janeiro de 2016.
O Comité Central
Obs: Dos 259 membros do Comité Central presentes, 258 votaram SIM, nenhum voto NÃO e uma ABSTENÇÃO
sábado, 16 de janeiro de 2016
PAIGC: Moção de responsabilização
PARTIDO AFRICANO PARA A INDEPENDÊNCIA DA GUINÉ E CABO-VERDE
Comité Central
Moção de Responsabilização
Ao Comité Central reunido na sua 1ª sessão ordinária do corrente ano, no Salão Nobre “Amílcar Cabral” da sua Sede Nacional chegou a informação de que Deputados cujos mandatos foram ontem suspensos por deliberação da Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular, se deslocaram ao Leste do país sob forte escolta do Comando do Batalhão de Bafará, por instrução do Estado-Maior General das Forças Armadas e por solicitação expressa do Senhor Presidente da República.
Este acto constitui uma violação flagrante daquilo que devem ser as relações com as Forças Armadas, para além de violar o sagrado dever das nossas gloriosas Forças Armadas.
Assim, no uso das suas competências estatutárias, o Comité Central tomando conhecimento do facto, rejeita e condena liminarmente a acção do Primeiro Magistrado da Nação e responsabiliza-o de todas as consequências que aí possam advir.
O PAIGC exorta os seus dirigentes, militantes, simpatizantes e o povo guineense em geral a manterem-se serenos, mas vigilantes e encorajar as nossas gloriosas Forças Armadas a continuarem distantes e isentos dos assuntos políticos do país.
Por outro lado, agradece e felicita a comunidade internacional pela atenção e acompanhamento destes graves e inaceitáveis factos e, recomenda a ECOMIB, bem como a CEDEAO, a UNIOGBIS, a União Africana e outras Instituições a manterem-se atentos e vigilantes por mais este atentado à legalidade democrática.
Bissau, 16 de Janeiro de 2016.
O Comité Central
Obs: Dos 256 membros do Comité Central presentes, 255 votaram SIM, um NÃO. Não houve ABSTENÇÃO.
FIM DE FESTA: Como DC tinha avançado, Califa Soares Cassama foi agora formalmente demitido do cargo de correspondente da RDP-África em Bissau. Para a rádio pública portuguesa, o caldo entornou-se quando Califa aceitou, sem pestanejar nem medir as consequências, o cargo de director da RDN, 'nomeado' por um primeiro-ministro (ilegal) que durou apenas 48 horas. Para o seu lugar fica Fatima Tchuma Camara. AAS
COMUNICADO: Aliança Nacional para Paz, Estabilidade e Democracia
COMUNICADO
Tendo em conta o consenso alcançado para ultrapassar a crise política e institucional decorrente da queda do governo no dia 12 de Agosto de 2015 que levou o país a quase 90 dias sem governo, com a mediação da CEDEAO que culminou com a formação do segundo governo da IXª legislatura liderado pelo Eng. Carlos Correia;
Considerando a crise política e institucional que se verifica no país, envolvendo atores políticos, preocupados com a situação social vigente em que as questões essenciais para o bem-estar das populações não se encontram no centro do debate politico tais como a saúde, a agua potável e saneamento básico entre outras carências essenciais;
Atendendo ainda, às aspirações do povo de paz e estabilidade condições necessárias para governação, principal instrumento para combate a pobreza e ao subdesenvolvimento.
A Aliança Nacional para Paz, Estabilidade e Democracia delibera os seguintes:
Apelar a intervenção imediata do Sr. Presidente da Republica enquanto garante da paz e estabilidade, no sentido de tudo fazer para ultrapassar esta crise política de forma a prevenir as consequências imprevisíveis que possam pôr em causa a segurança, a paz e o bem-estar do povo;
Exortar a ANP o estrito cumprimento das leis e normas que regem o seu funcionamento;
Exortar aos partidos políticos e bancadas parlamentares para a necessidade de um diálogo urgentes para ultrapassar as divergências, no sentido de garantir a paz social e governação do país, respeitando assim o mandato para qual foram eleitos pelo povo;
Apelar as Forças da Defesa e Segurança que se mantenham no estrito cumprimento legal das suas competências e atribuições, contribuindo para um clima de paz, estabilidade e segurança das populações, mantendo-se equidistantes da crise política vigentes;
Apelar a toda a população guineense a manter a calma e a tranquilidade, evitando situações que não ajudam a preservar o clima de paz e entendimento que se almeja;
A Aliança Nacional para Paz, Estabilidade e Democracia reafirma a sua total disponibilidade para intervir junto dos atores políticos com vista a encontrar uma solução consensual para a crise vigente.
PELA PAZ, ESTABILIDADE, DEMOCRACIA E BOA GOVERNAÇÃO
Coordenação da Aliança
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ÚLTIMA HORA/NOTÍCIA DC: Segundo uma fonte do DC, os deputados que foram expulsos do PAIGC estavam com escolta militar do batalhão de Bafata, no leste do País, cidade para onde marcaram um comício. Foi 'um pedido' do PR JOMAV e que teve anuência do vice-CEMGFA, Mamadou Nkrumah. Contudo, a ministra Adiato Nandigna (que está na reunião do Comité Central), apurou o DC, ordenou já a sua retirada para os quartéis. AAS
Primeiro-Ministro visita Palácio da Justiça
O Primeiro-ministro, Carlos Correia, acompanhado de vários membros do governo, particularmente da Ministra da Justiça, Aida Injai Fernandes, acolhido à entrada do Palácio da Justiça pelo Embaixador residente da China, na Guiné-Bissau, Wang Hua, percorreu demoradamente as instalações da futura instituição judicial, sita ao lado do Palácio do Governo, na via principal que dá acesso ao Aeroporto Internacional Osvaldo Vieira.
No fim da visita, o Chefe do Governo manifestou-se visivelmente satisfeito com o acabamento das obras do Palácio, já mobilado e pronto a entregar ao governo, cuja data da inauguração será anunciada brevemente.
ÚLTIMA HORA/COMUNICADO DA LGDH
Comunicado de imprensa
A LGDH CONSIDERA ILEGAL A DELIBERAÇÃO N.1/2016 DA COMISSÃO PERMANENTE DA ANP
A Liga Guineense dos Direitos Humanos tem acompanhado com bastante preocupação a evolução da crise política emergente da queda do primeiro governo do PAIGC da IXª legislatura, consequência de disputas politicas intra e interpartidária, que se transbordaram na deliberação Nº1 da Comissão Permanente da ANP de 15 de Janeiro 2016, que determinou a perda de mandatos de 15 deputados do PAIGC por supostamente deixarem de preencher os pressupostos de elegibilidade.
Tendo em consideração que no estado de direito as leis constituem o critério e limite de atuação das autoridades publicas, em particular dos órgãos de soberania, sendo certo que a observância estrita de tais dispositivos legais traduzem-se em ferramentas para fortalecer a democracia e consolidar a paz.
Por conseguinte, a deliberação Nº1/2016, da Comissão Permanente da ANP viola os direitos fundamentais dos cidadãos em causa, nomeadamente os direitos políticos, na medida em que entra em contradição com a letra e o espírito das disposições legais que serviram de fundamento da aludida deliberação, designadamente o artigo 8º al. a) do estatuto dos deputados conjugado com os artigos 11º e 139º da Lei Eleitoral.
De acordo com estas disposições da Lei eleitoral a perda de militância não constitui requisitos de inelegibilidade, pelo que não pode servir de fundamento para a perda de mandato do deputado.
Tendo em consideração os efeitos prejudiciais desta deliberação no exercício dos direitos políticos dos cidadãos em causa, susceptível de agravar a crise política e social prevalecente, a LGDH no cumprimento da sua missão de promoção e defesa dos valores da paz e dignidade humana, delibera os seguintes:
Considerar ilegal a deliberação Nº1/2016 da Comissão Permanente da ANP por violação das normas que regulamentam os termos da perda do mandato, nomeadamente o Estatuto dos deputados, o Regimento da ANP e a Lei Eleitoral.
Exortar a Comissão Permanente da ANP no sentido de adequar as suas atuações com os parâmetros legais, evitando assim atitudes capazes de agravar ainda mais a frágil situação política e social do país.
Estranhar a inércia do Presidente da República perante a presente crise instalada, o que colide com o seu papel de garante da unidade nacional e do normal funcionamento das instituições.
Instar o Presidente da República no sentido de exercer as suas funções de alta magistratura com vista a encontrar soluções sustentáveis e duradouras da crise para a qual tenha contribuído.
Apelar aos atores políticos para elegerem o dialogo construtivo como estratégia de resolução dos diferendos políticos evitando assim comportamentos que possam colidir com os valores da paz e estabilidade.
Exortar as Forças de Defesa e Segurança a manterem-se equidistantes das disputas político-partidárias em conformidade com os princípios e ditames do Estado de Direito Democrático.
Pela Paz, justiça e Direitos Humanos
Feito em Bissau, aos 16 dias do mês de janeiro de 2016
A Direção Nacional
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A LGDH CONSIDERA ILEGAL A DELIBERAÇÃO N.1/2016 DA COMISSÃO PERMANENTE DA ANP
A Liga Guineense dos Direitos Humanos tem acompanhado com bastante preocupação a evolução da crise política emergente da queda do primeiro governo do PAIGC da IXª legislatura, consequência de disputas politicas intra e interpartidária, que se transbordaram na deliberação Nº1 da Comissão Permanente da ANP de 15 de Janeiro 2016, que determinou a perda de mandatos de 15 deputados do PAIGC por supostamente deixarem de preencher os pressupostos de elegibilidade.
Tendo em consideração que no estado de direito as leis constituem o critério e limite de atuação das autoridades publicas, em particular dos órgãos de soberania, sendo certo que a observância estrita de tais dispositivos legais traduzem-se em ferramentas para fortalecer a democracia e consolidar a paz.
Por conseguinte, a deliberação Nº1/2016, da Comissão Permanente da ANP viola os direitos fundamentais dos cidadãos em causa, nomeadamente os direitos políticos, na medida em que entra em contradição com a letra e o espírito das disposições legais que serviram de fundamento da aludida deliberação, designadamente o artigo 8º al. a) do estatuto dos deputados conjugado com os artigos 11º e 139º da Lei Eleitoral.
De acordo com estas disposições da Lei eleitoral a perda de militância não constitui requisitos de inelegibilidade, pelo que não pode servir de fundamento para a perda de mandato do deputado.
Tendo em consideração os efeitos prejudiciais desta deliberação no exercício dos direitos políticos dos cidadãos em causa, susceptível de agravar a crise política e social prevalecente, a LGDH no cumprimento da sua missão de promoção e defesa dos valores da paz e dignidade humana, delibera os seguintes:
Considerar ilegal a deliberação Nº1/2016 da Comissão Permanente da ANP por violação das normas que regulamentam os termos da perda do mandato, nomeadamente o Estatuto dos deputados, o Regimento da ANP e a Lei Eleitoral.
Exortar a Comissão Permanente da ANP no sentido de adequar as suas atuações com os parâmetros legais, evitando assim atitudes capazes de agravar ainda mais a frágil situação política e social do país.
Estranhar a inércia do Presidente da República perante a presente crise instalada, o que colide com o seu papel de garante da unidade nacional e do normal funcionamento das instituições.
Instar o Presidente da República no sentido de exercer as suas funções de alta magistratura com vista a encontrar soluções sustentáveis e duradouras da crise para a qual tenha contribuído.
Apelar aos atores políticos para elegerem o dialogo construtivo como estratégia de resolução dos diferendos políticos evitando assim comportamentos que possam colidir com os valores da paz e estabilidade.
Exortar as Forças de Defesa e Segurança a manterem-se equidistantes das disputas político-partidárias em conformidade com os princípios e ditames do Estado de Direito Democrático.
Pela Paz, justiça e Direitos Humanos
Feito em Bissau, aos 16 dias do mês de janeiro de 2016
A Direção Nacional
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