domingo, 21 de fevereiro de 2016
Cipriano Cassama e Paulo Sanha
Tanto Cipriano Cassamá como Paulo Sanhá, sabem que estão na posse de factos materiais e provas mais do que suficientes de que estamos a lidar com um presidente da República que se revelou um homem perigoso no aparelho de Estado.
Ambos foram vítimas de aliciamento (no pensamento e nos planos da presidência, e as más línguas diziam mesmo que o Cipriano Cassama "estava quase a vestir a camisola". Nada disse se verificou.)
Cipriano Cassama e Paulo Sanha, conhecem ao pormenor todas as manobras do presidente; sabem que, descaradamente, a presidência tornou-se num espaço onde todas as estratégias são preparadas para sabotagem do PAIGC e do Estado.
Quanto ao presidente do Supremo, Paulo Sanhá, testemunhas dizem que de cada vez que saia da presidência, o homem ficava fora de si e indignado, porque sentia que estava a ser alvo de tentativas subtis de aliciamento.
Com todas estas provas, alguém pergunta: "Porque é que estas duas figuras grandes da nossa soberania política e jurídica não tomaram a iniciativa de iniciação da investigação da conduta do mais alto magistrado da Nação, sendo eles os únicos competentes para tal. Depois da divulgação do memorando da ANP, o Cipriano Cassamá tem um só caminho, iniciar o processo contra o presidente para a sua destituição." AAS
sábado, 20 de fevereiro de 2016
Cumplicidade
O que leva alguém como JOMAV (aparentemente culto e formado) a entregar-se a estas duas figuras - Braima e Baciro? Cumplicidade económica e financeira.
Diz um político experiente:
"Na história de Guiné Bissau, tivemos um único homem todo poderoso, Nino Vieira (na primeira versão). Quando o mesmo Nino Vieira quis encarnar a primeira versão, deu-se mal e o resultado foi o que foi."
DESTITUIÇÃO DO PR: Gabinete em formação
Está em marcha, através de um grupo de juristas guineenses, a formação de um gabinete de trabalho para "única e exclusivamente preparar o processo que visa a destituição de José Mário Vaz" como presidente da Guiné Bissau, apurou o DC.
Consideram que há "matéria suficiente" para obrigarem o Supremo Tribunal de Justiça a agir, até porque, alega um dos juristas "estamos perante uma organização criminosa dentro do próprio Estado."
"Não restam dúvidas que a conduta e todo o procedimento e o longo arrastar deste conflito institucional, prova que o presidente Vaz tem um propósito, e é urgente as instituições reagirem porque seria catastrófico pensar que o assunto tem a ver somente com intrigas partidárias", observou, para de seguida concluir: "Vendo as pessoas que estão à volta de José Mário Vaz, o que os move é dinheiro e só dinheiro." AAS
RECOLHA DC: O (ir)responsável Nr. 1
Perante a narrativa (memorando) da ANP, fica claro e à vista de todos que o PR JOMAV é o principal responsável da toda esta crise política.
O que diz um alto dirigente político: "O mais grave é que estamos perante alguém que veio propositadamente para o exercício das funções de Estado com um propósito claro - assaltar o poder com o único propósito de meter em marcha um projecto político arquitectado e planeado ao pormenor nos gabinetes, em que o Braima Camara e o Baciro Dja são os rostos."
Continuando: "O mais grave de tudo isto é que as principais instituições de Estado - a ANP, o Governo, os militares e toda a estrutura judicial conhecem esse projecto maquiavélico desses três."
O mesmo político pergunta: "porque é que, perante tais factos e provas, as instâncias judiciais e a ANP até agora não iniciaram qualquer acção contra o presidente da República?"
PAIGC - COMUNICADO
PARTIDO AFRICANO PARA A INDEPENDÊNCIA DA GUINÉ E CABO VERDE
Comunicado de Imprensa
O Secretariado Nacional do PAIGC vem por este meio manifestar publicamente o seu inequívoco repúdio pelas posições que algumas formações políticas têm vindo a assumir, numa clara tentativa de distorcer os factos que têm marcado a forjada crise política que o país enfrenta e moldar uma opinião pública guineense e internacional a favor dos seus interesses.
Causa profunda estranheza, o facto da Direcção Superior de partidos políticos com importante representação parlamentar tentarem escamotear a verdade dos factos acusando o PAIGC de ser o obstáculo no processo da procura de solução consentânea com o problema que o país enfrenta.
Surpreende, com efeito, ao PAIGC, ver toda uma Direcção que sempre mereceu o seu respeito e consideração alinhar-se na estratégia da multiplicação de declarações desprovidas da verdade e desviastes do caminho da solução para o problema real que urge de facto solucionar.
Esta atitude parece forçar o esquecimento da responsabilidade acrescida dessas entidades no panorama político nacional e em especial na actual conjuntura política, facto que o PAIGC lamenta profundamente e procurará superar enquanto partido libertador e força política com maior expressão nacional, alertando para a imperiosa necessidade de se elevar as ações à altura da responsabilidade que a cada um incumbe.
Os partidos políticos em geral, mas especificamente os com importante representação parlamentar devem reconhecer a ANP como espaço privilegiado para o debate político, sendo ainda o epicentro da evocada crise prevalecente. É por isso curioso, ou talvez não, que essas formações políticas não procurem ali a solução para o problema, e a busca de viabilidade no âmbito dessa instituição, onde o seu contributo seria entãode primordial importância.
Actuar doutra forma, tal como se tem registrado por parte de algumas formações políticas, coloca a nu ambições desmedidas de branquear o jogo democrático ao esperar governar sem ganhar eleições, transferir para outras instâncias as nossas responsabilidades, promover a política do boicote e da ausência tentando paralisar as estruturas da ANP, nomeadamente as reuniões da Mesa, a Conferência de Líderes e da Comissão Permanente.
Esta atitude revela não só uma deliberada e intencional omissão dos sagrados princípios de separação de poderes, delineada no nosso modelo político-constitucional, como leva à conclusão de que não se está minimamente interessada numa solução que salvaguarde os resultados eleitorais, a legítima vontade do povo, ou eventualmente num resultado que se enquadra com o espírito de uma sã convivência democrática.
O PAIGC faz jus à sua estatura de partido responsável e democrático e convida uma vez mais às forças políticas, sobretudo as com representação parlamentar, a repensarem a sua posição e juntarem-se ao PAIGC, como no passado recente, na busca de uma solução que privilegie em primeira e última análise os interesses superiores do Estado da Guiné-Bissau e do povo guineense.
A única via para se conquistar o poder em democracia é pela via das eleições. O debate de ideias e o exercício contínuo do contraditório assim como a produção dos consensos possíveis, são a força motriz da democracia e devem ser praticados, salvaguardados e promovidos.
Só a verdade e nada mais do que a verdade poderá conduzir os guineenses à paz, ao desenvolvimento e ao progresso.
Este é o desígnio do PAIGC e esse será sempre o empenho da sua actual Direção Superior.
Bissau, 19 de Fevereiro de 2016
O Secretariado Nacional do PAIGC
OPINIÃO: Até quando, a crise guineense?
Jorge Heitor
Jornalista
Menos de meia-hora foi quanto o Conselho de Segurança das Nações Unidas precisou esta semana para concluir que a Guiné-Bissau se encontra num verdadeiro "impasse político-judicial" e que, portanto, o melhor será prolongar até ao próximo ano a missão do seu Escritório Integrado para Consolidação da Paz, de uma paz podre, naquele pequeno país da África Ocidental (UNIOGBIS).
Já farto de aturar os guineenses e a pensar em desistir de ser o representante especial em Bissau do secretário-geral Ban Ki-moon, Miguel Trovoada, antigo Presidente de São Tomé e Príncipe, disse ao Conselho, naquela reunião de 26 minutos, o que todos nós poderíamos dizer: o arrastar da crise está a prejudicar o desenvolvimento e poderá tornar-se ainda pior se não houver um diálogo "franco e sincero" entre todas as partes em causa.
Ou seja, se o Presidente da República, a Assembleia Nacional Popular, o Governo, o PAIGC e o Partido da Renovação Social (PRS) não se entenderem o país, minado por denúncias de corrupção e de desvio de dinheiros públicos, vai de mal a pior, não se conseguindo endireitar nos anos mais próximos.
Numa altura em que o Conselho de Segurança tem muito mais com que se preocupar do que com os 1,8 milhões de habitantes da Guiné-Bissau, Trovoada apresentou-lhe o relatório de Ban Ki-moon sobre o que ali se está a passar e sobre as actividades do UNIOGBIS.
No dito e extenso documento (S/2016/141), que repete muitos dos considerandos de trabalhos anteriores, o secretário-geral das Nações Unidas observa que a crise política nas fileiras do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) e entre os principais dirigentes políticos do país têm impedido este de avançar, desde há mais de seis meses, com uma agenda de reformas, que de há longos anos se mostra imprescindível.
O actual marasmo, produto do choque de personalidades entre o Presidente José Mário Vaz e o líder do PAIGC, Domingos Simões Pereira, para já não falar de outros factores, minou as perspectivas algo optimistas que se tinham seguido à mesa redonda de Março do ano passado, durante a qual, em Bruxelas, parceiros internacionais manifestaram apoio ao plano estratégico do país para o período que iria de 2015 a 2020.
Uma vez que a mesa redonda e os meses que se lhe seguiram foram um fogo fátuo, uma miragem no enorme deserto que é a perspectiva nacional da Guiné-Bissau, a actual crise, ou a fase actual da crise quase permanente, tem todo o potencial para danificar ainda mais as frágeis instituições de um Estado que teima em não o conseguir ser.
Neste contexto, durante o qual se verificou a falta de disciplina de 15 dos deputados do PAIGC, que objectivamente fizeram o jogo do Presidente José Mário Vaz e do PRS, quem se trama é a população, que nunca mais vê os frutos que lhe haviam sido prometidos pelo partido de Domingos Simões Pereira.
Perante tudo isto, o secretário-geral cessante das Nações Unidas pediu ao Presidente da República, ele próprio saído das fileiras do PAIGC, ao presidente da Assembleia Nacional Popular, Cipriano Cassamá, e ao primeiro-ministro Carlos Correia, bem como aos chefes dos partidos, que se comprometam a conseguir a estabilidade política, no interesse de todo o povo.
Como é da praxe, Ban Ki-moon agradeceu à Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), à União Africana, à CPLP, à União Europeia e a outros parceiros da Guiné-Bissau, entre os quais se contam Marrocos e a China, tudo o que no seu entender têm feito em apoio do povo da Guiné-Bissau.
Por outro lado, pediu aos estados membros da ONU que encarem a hipótese de ajudar financeiramente a CEDEAO a manter a sua missão na Guiné-Bissau, a ECOMIB, cujo actual mandato termina em Junho.
A verdade, porém, é que não estamos a ver a comunidade internacional a abrir os cordões à bolsa para prorrogar ou fortalecer qualquer espécie de missão em solo guineense. Ela que tem de se preocupar com a guerra na Síria, com o Daesh e com a enorme vaga de refugiados que tem vindo a inundar a Europa.
Noutro ponto do seu longuíssimo relatório S/2016/141, o secretário-geral da ONU congratulou-se por as Forças Armadas da Guiné-Bissau terem feito nos últimos tempos o que na verdade lhes compete: permanecer nos quartéis e não interferir nas querelas entre políticos.
Já agora, era o que mais faltava, para complicar a situação, que os militares se decidissem de novo a interferir, como o fizeram em Abril de 2012, para impedir que Carlos Gomes Júnior fosse eleito Presidente da República, como parecia ser a vontade de uma boa parte da população.
Esqueceu-se porém Ban Ki-moon, talvez por o desconhecer, de um certo aspecto da realidade guineense: uns quantos blogues que têm vindo a manter a situação efervescente, fazendo-se eco das acusações de determinadas forças políticas em relação a outras.
Num país com poucos jornais, são por vezes os blogues que tomam o seu lugar, que denunciam actos de corrupção e que pedem a cabeça deste e daquele, indo ao ponto de em certos dias dar a entender que poderão estar iminentes novos golpes de estado, como aqueles que a Guiné-Bissau já conheceu no passado, a partir de 1980.
Estes são alguns dos considerandos que nesta altura se poderão fazer, quanto a um país onde a justiça não funciona, o crime organizado tem rédea solta e os direitos humanos são frequentemente violados.
O Escritório Integrado das Nações Unidas, o UNIOGBIS, lá irá continuar até 28 de Fevereiro de 2017. E oxalá que não seja só para elaborar relatórios e dar trabalho a umas quantas pessoas; mas antes para ajudar verdadeiramente a resolver a situação de um povo que muito sofre.
ANP: Memorando sobre a crise política vigente na Guiné-Bissau
Introdução
Depois das eleições gerais ocorridas no país após o golpe militar de 12 de Abril de 2012, toda a perspectiva interna e internacional augurava um retorno progressivo à estabilidade política e governava.
Contra todas as expectativas a Guiné-Bissau vive mais uma crise política com inicio desde a queda do I Governo Constitucional da IX Legislatura liderado pelo Eng.º Domingos Simões Pereira que teve na sua composição todos os partidos com assento parlamentar e da sociedade civil.
Esta crise teve vários epicentros. Numa primeira fase situou-se no relacionamento pessoal entre o PR e o então PM, Eng.º DSP, classificada pelo Presidente da República como de incompatibilidade pessoal para de seguida passar a envolver o novo Governo chefiado pelo Senhor Engª. Carlos Correia, cujo elenco ainda não está completo por obstrução directa do PR e envolvendo no presente momento a própria Assembleia Nacional Popular e os Partidos Políticos que a compõem.
É do conhecimento de todos as razoes invocadas pelo Senhor Presidente da Republica para derrubar o I Governo constitucional da IX legislatura liderado pelo PAIGC. Acusou-o de práticas de nepotismo, corrupção e utilização de forma desenfreada do erário público, apesar do Executivo ter obtido um grande êxito com a realização da Mesa-Redonda de Bruxelas, de ter conseguido um bom desempenho macro-económica reconhecida pelas instituições da Bretton Woods e sentida pela própria população guineense no seu quotidiano, facto que levou inclusive a aprovação consecutiva de quatro moções de confiança ao governo por esta Assembleia.
Preocupado com as graves acusações proferidas pelo Senhor Presidente da República e a requerimento do próprio Governo, a Assembleia Nacional Popular em cumprimento das suas atribuições constitucionais, criou uma Comissão de Inquérito para proceder às necessárias investigações, cujos trabalhos estão consubstanciados num Relatório cuja apresentação está agendada a ser feita na próxima sessão plenária da PM, Eng.º DSP,, de 15 de Fevereiro a 29 de Março.
A apresentação desse relatório da Comissão de Inquérito, pelos sinais já demonstrados, incomoda a muita gente, e pode ser uma das razões que está na base das tentativas inviabilizações e perturbar do normal funcionamento da Assembleia Nacional Popular.
Impugnado o decreto presidencial que nomeou o Dr. Baciro Djá como Primeiro-Ministro, esse foi prontamente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal de Justiça, instância máxima da judicatura nacional, cujo Acórdão, é de força geral obrigatória e vincula tanto as entidades públicas e privadas.
Em cumprimento deste Acórdão do STJ, o PAIGC indigitou um novo Primeiro-Ministro na pessoa do Senhor Eng.º Carlos Correia e a consequente formação do II Governo Constitucional do PAIGC, cuja composição continua ainda incompleta, por discordância entre o 1.º Ministro e o Presidente da República em dois Ministérios, cujos titulares estão ainda por nomear.
Crónica dos factos e o papel desempenhado por Sua Excelência Senhor Presidente da República
O II Governo Constitucional da IX Legislatura, em cumprimento da imposição constitucional apresentou o seu Programa de Governo para efeito da sua discussão e aprovação na Assembleia Nacional Popular.
Nessa votação, 15 Deputados da Bancada Parlamentar do PAIGC abstiveram-se de votar, colocando-se ao lado da Bancada Parlamentar do PRS que também votou abstenção, inviabilizando assim, a aprovação do Programa do Governo, indo contra as normas estatutárias e o sentido de voto indicado pelo seu Partido.
De acordo com a Constituição da República, o Programa deve voltar para a sua segunda apreciação pelo Parlamento. Por acordo político das bancadas que constituem a Assembleia Nacional Popular, ficou agendado para dia 18 de Janeiro de 2016 a realização da sessão extraordinária destinada à discussão e votação, pela segunda vez, do Programa do Governo.
No entanto, a Assembleia Nacional Popular recebeu no dia 14 de Janeiro de 2016, requerimentos apresentados pela Direcção e Grupo Parlamentar do PAIGC, no qual informam o parlamento da decisão tomada pelo seu Conselho Nacional de Jurisdição em punir com pena de expulsão os militantes deputados infratores e pedem em consequência dessas decisões que sejam declarados perda de mandato destes porquanto são Deputados da Nação eleitos pelas listas do PAIGC.
Como causa do pedido formulado pelo PAIGC foram apresentados os seguintes fundamentos de facto e de direito:
Os Deputados, Baciro Djá, Adja Satú Camará Pinto, Braima Camará, Abel Gomes, Rui Diã de Sousa, Eduardo Mamadu Baldé, Isabel Mendes Buscardini, Soares Sambú, Tumane Mané, Adulai Baldé, Maria Aurora Sano Sanhá, Bacai Sanhá Júnior, Amidu Keita, e Manuel Nascimento Lopes, foram candidatos a Deputado pelas listas do PAIGC nas últimas eleições legislativas de 2014. Essa foi uma das condições para serem aceites pelo STJ como candidatos a Deputados nos círculos onde concorreram, art.º 120.º n.º 1, e 28.º, da Lei Eleitoral, de 25 de setembro de 2013.
Sucede, segundo o requerimento, que esses Deputados eleitos pela lista do PAIGC, foram alvos de processo disciplinar interno que culminou nas suas expulsões do partido por conduta subversiva e traição politica muito grave.
Uma vez expulsos do Partido foi comunicado ao STJ de que os mesmos já não podem continuar a fazer parte da sua lista, na medida em que deixaram de pertencer e merecer a confiança política do partido. Assim, entende o partido que os referidos deputados deixaram de preencher condição de elegibilidade para Deputado, na medida em que constitui um dos requisitos de elegibilidade de um cidadão como deputado a sua inclusão na lista de um partido ou coligação de partidos políticos.
Em consequência destes factos o PAIGC e a sua Bancada Parlamentar pediram que a Assembleia Nacional Popular, nos termos do art.º 13.º/1, al. c) do Regimento conjugado com o art.º 8.º /1, al.a) do Estatuto do Deputado, declare a perda do mandato destes Deputados.
Recebidos os requerimentos pelo Presidente da Assembleia Nacional Popular solicitou-se o parecer a Comissão da Ética Parlamentar, que em síntese disse o seguinte: deve-se dar provimento ao requerimento do PAIGC, porque com a expulsão destes deputados do PAIGC e consequente comunicação ao STJ dessa decisão, onde se pediu a exclusão dos mesmos da lista de candidatos do partido depositado nesta instância judicial, deixaram de preencher um dos requisitos de elegibilidade previsto no art.º 26.º 120.º e 128 da lei eleitoral (Lei 10/13, de 25 de setembro).
Mediante o parecer da Comissão de Ética Parlamentar, reuniu-se a mesa que deliberou, no âmbito do exercício da sua competência, art.º 30.º/1, al.b), pela admissão do recurso, a sua instrução e submissão a Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular para efeito da sua apreciação e votação, por ser este o órgão competente nos termos do art.º 48.º al.b) do Regimento, para conhecer desta matéria.
De seguida foi reunida a conferência de líderes que contou com as presenças do Presidente da Assembleia Nacional Popular, o líder da bancada do PAIGC e vice-líder da bancada do PRS, que mais tarde abandonou a reunião alegando por não ter mandato para representar o seu líder. Nesta reunião que acabou por decorrer entre o Presidente da Assembleia Nacional Popular e o Líder da bancada do PAIGC, foi dada a este a informação dos requerimentos recebidos e de que iriam ser encaminhados a Comissão Permanente para a sua análise e votação neste órgão.
Por ser competente em razão da matéria reuniu-se a Comissão Permanente, regimentalmente convocada, no intervalo das sessões plenárias, com a totalidade dos seus 15 membros, tendo mais tarde, os deputados pertencentes à Bancada do PRS abandonado a reunião invocando a ilegitimidade do PAIGC em requer a perda de mandato dos seus 15 Deputados e a incompetência da Comissão Permanente de conhecer a matéria em causa. No entanto, havendo quórum o órgão continuou os seus trabalhos.
No final, a Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular deliberou dar provimento ao pedido do PAIGC, declarando perda de mandato dos 15 Deputados.
Conforme agendado, no dia 18 de Janeiro de 2016, tentou-se reunir a sessão. A Segunda Secretária iniciou a verificação das presenças para certificação do quórum, no que foi ruidosamente perturbada pelos 15 deputados do PAIGC que perderam o mandato e pelos deputados da bancada do PRS, não sendo possível cumprir com essa formalidade regimental.
Perante a impossibilidade de dar prosseguimento aos trabalhos, por estar em causa a ordem e disciplina, bem como as condições de segurança, o Presidente da Assembleia Nacional Popular nos termos do artigo 24.º, nº1, c) decidiu suspender a sessão para ser retomada no dia seguinte.
Os 15 ex-Deputados, mais os Deputados do PRS, após o encerramento formal da sessão, mantiveram-se na plenária, aprovando uma nova agenda de trabalho que culminou com a ilegal eleição de uma nova Mesa em violação flagrante do regimento, no seu Artigo 23º, nº 1, da própria Constituição da República, com o intuito de prosseguirem os trabalhos.
Durante essa sessão ilegal, os deputados em causa lograram tomar decisões, nomeadamente, de aprovar uma moção de censura e de rejeição ao Programa do Governo, nomeado e empossado pelo Senhor Presidente da República, assim como procederam a revisão de alguns preceitos do Regimento, documentos esses que foram remetidos, por volta das 23 horas do mesmo dia, à Presidência da República para os devidos efeitos legais.
No dia seguinte, 19 de Janeiro, já sob Presidência do 1º Vice-Presidente da Assembleia Nacional Popular, repetiu-se a mesma situação do dia anterior, de perturbação e subversão de ordem e de condições de segurança no hemiciclo, obrigando esse a suspender de novo a sessão, com a indicação de ser retomada quando estiverem criadas as condições de segurança e de normal funcionamento da instituição.
Mediante a atitude reiterada dos deputados referenciados, tentou-se, junto as autoridades competentes, garantir as condições necessárias para a retoma da sessão, designadamente, pedido de reforço de contingente de segurança para as instalações da Assembleia Nacional Popular, a ordem de interdição de entrada dos 15 ex-deputados do PAIGC, assim como foi comunicado a todos os deputados de que a sessão seria suspensa até que sejam repostas as condições de trabalho para os deputados, aconselhando-os a permanecerem em casa até ordem em contrário.
No quadro ainda dessas diligências, foi solicitada a Sua Excelência Senhor PR a exercer a sua magistratura de influência no sentido de ajudar a solucionar o problema prevalecente. Igualmente, foi intentada uma acção de providência cautelar no Tribunal Regional de Bissau, com vista a conseguir a execução da Deliberação da Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular.
Apesar de todas as diligências, em 21 de Janeiro, esse grupo de deputados teve acesso às instalações forçaram e violaram a porta do hemiciclo que estava fechada e continuaram com as suas reuniões ilegais.
No dia 27 de Janeiro, foi proferida uma decisão pelo Tribunal Regional de Bissau que ordena aos 15 ex-deputados a absterem-se de comparecer na Assembleia Nacional Popular de forma a permitir o funcionamento normal das sessões e deixarem de praticar actos que possam pôr em causa a integridade física dos Deputados e do pessoal da Assembleia Nacional Popular, dando cumprimento à deliberação da Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular, que considera como título válido e exequível.
Com o retorno a normalidade na Assembleia Nacional Popular, foi possível realizar a sessão extraordinária, duas vezes suspensa e proceder a substituição dos 15 ex-deputados pelos respectivos suplentes, seguida de apresentação, discussão e aprovação por unanimidade de deputados de todos os partidos presentes na sessão.
PR inicia um processo de consultas
Tendo iniciado o seu processo de consultas a 21 de Janeiro, Sua Excelência Senhor PR manifestou em comunicado a sua estranheza pela realização da sessão extraordinária por parte da Assembleia Nacional Popular que culminou com a aprovação do Programa do Governo, alegando ter em curso um processo de consultas.
Com a retoma dos trabalhos da Assembleia Nacional Popular e consequente aprovação do Programa do Governo, o que implicou a entrada em funcionamento pleno do Executivo, é entendimento da Assembleia Nacional Popular que ficou definitivamente ultrapassada a aparente paralisia institucional, criada pelo grupo dos 15 deputados acompanhados pelo Grupo parlamentar do PRS.
Ainda assim, Sua Excelência Senhor PR prosseguiu com a sua iniciativa de consultas, agora num formato de audiência colectiva, sentando na mesma mesa, a Assembleia Nacional Popular, os Partidos PAIGC e PRS e os 15 ex-deputados, como corolário de um conjunto de auscultações que fez separadamente às Forças Vivas da Nação, a partir de 25 de Janeiro último.
Durante os dois dias de trabalho, a Assembleia Nacional Popular observou que as negociações, que deviam contemplar apenas aspectos político-institucional da questão em litígio, foram transformadas num palco de interpretação jurídica de princípios e preceitos legais e constitucionais. Todavia, todos sabem que existem sede e mecanismos apropriados no nosso ordenamento jurídico para o pronunciamento sobre assuntos dessa natureza.
O formato e a metodologia seguidos por Sua Excelência Presidente da República foi, tempestivamente, objecto de reserva, tendo sido solicitada a sua alteração, sobretudo pela Assembleia Nacional Popular.
Esta solicitação foi ignorada por Sua Excelência Senhor PR, tanto assim que as sessões acabaram por redundar na tentativa de substituição dos órgãos judiciais. Mais do que isso, Sua Excelência o Presidente da República menosprezou e subalternizou as decisões dos órgãos nacionais legalmente competentes, privilegiando os pareceres jurídicos por si solicitados, que não passam de meras opiniões sem carácter vinculativo: só vinculam quem os produziu e quem os acolhe, eventualmente.
Ante o ordenamento jurídico nacional, que apenas são válidas e vinculantes as decisões proferidas pelos órgãos legalmente competentes. Nesta perspectiva, as decisões dos órgãos nacionais só são sindicáveis e, eventualmente, alteráveis em sede própria, contemplando as instâncias de recurso. Deste modo, válidas e vinculantes para todos os efeitos, são apenas as decisões tomadas pelos órgãos competentes.
Por outro lado, sem analisar a substância e a qualidade dos pareceres e, bem assim, a autoridade científica dos seus emitentes, importa destacar que os mesmos foram baseados em informações de todo não fidedignas, o que afectou o seu conteúdo.
Não desconsiderando todos os atropelos à ordem constitucional até aqui vividos, estamos convictos de que a solução política pode ser uma das vias capazes de resolver os diferendos em causa. Contudo, a perspectiva e a metodologia eleitas por Sua Excelência Senhor PR merecem, da parte da Assembleia Nacional Popular, total discordância.
A Assembleia Nacional Popular reafirmou a sua posição manifestada durante os dois dias de trabalho, em como a negociação deve decorrer entre os representantes dos órgãos de soberania e instituições relevantes, podendo, uma vez encontrada uma solução entre estes, acomodar a preocupação das outras partes.
Para a Assembleia Nacional Popular, persistir em colocar em pé de igualdade as instituições do Estado e aquelas partes pode esvaziar a relevância das instituições no nosso sistema e promover a anarquia e insubordinação nos órgãos do Estado.
Outrossim, a Assembleia Nacional Popular sugeriu, expressamente e em tempo útil, a sua perspectiva acerca do modelo e formato do processo negocial em curso.
O acordo das partes sobre essa matéria constitui o pressuposto para o sucesso de qualquer processo negocial, razão pela qual a Assembleia Nacional Popular está em crer que, com a satisfação destas e de outras preocupações, estarão criadas as condições objectivas para uma negociação séria e produtiva, com vista à obtenção de uma solução duradoura no que concerne à paz e tranquilidade da sociedade guineense.
Perante atitudes de não atendimento as várias preocupações manifestadas pela Assembleia Nacional Popular, esta Instituição entendeu não ser útil nem produtivo participar nestas consultas.
O papel do Presidente da República nesta crise
Por detrás de toda esta crise, iniciada com o derrube do Governo do Eng.º Domingos Simões Pereira, e das acções subsequentes aqui narradas, a Assembleia Nacional Popular chega a conclusão que Sua Excelência Senhor PR é o principal mentor, actor e sustentáculo moral e material desta crise. Senão vejamos:
Durante o processo de escolha e nomeação dos membros do Governo acima referenciado do PAIGC, Sua Excelência Senhor PR, deu o primeiro sinal de possibilidade de surgimento da crise que vivemos, porquanto demorou mais do que tempo razoável na aceitação e nomeação dos membros de Governo propostos pelo Primeiro-Ministro DSP;
Essa dificuldade na aceitação e nomeação dos membros do Governo foi revelada num discurso de Sua Excelência Senhor PR no acto de tomada de posse dos membros deste Governo;
De seguida, exonerou e nomeou as novas Chefias Militares sem observação dos preceitos constitucionais relativos a esta matéria, isto é, sem a proposta do Governo;
Acto contínuo arregimentou o seu Gabinete, nomeando como seus Conselheiros os elementos que continuam a assumir-se como contestários permanentes e irreconciliáveis da actual Direcção do PAIGC, desde o VIII Congresso deste Partido, em Cacheu;
No decurso da presente crise ficou bem patente que o Sr. PR esteve na base da criação de um clima de mão relacionamento com o então Primeiro-Ministro, Eng.º Domingos Simões Pereira, utilizando alguns membros do seu Governo com vista a desestabilizar o Executivo, que acabou por demitir, invocando, no seu decreto, entre outras, razoes de incompatibilidade pessoal;
Nomeação do 3º Vice-Presidente do PAIGC, Baciro Dja, um dos Ministros manipulados e que faz parte do Projecto de desestabilização do PAIGC e do seu Governo, para o cargo de Primeiro-Ministro à revelia do PAIGC, ignorando o nome indicado por este Partido na sua qualidade de vencedor das eleições legislativas;
Depois do Acórdão do STJ que declarou inconstitucional a nomeação de Baciro Djá como Primeiro-Ministro, o Senhor Presidente da República na sua tentativa de pôr em causa esta suprema decisão do tribunal constitucional, pediu um parecer jurídico, como se este pudesse ter um valor jurídico capaz de alterar aquela decisão;
Promoção e apadrinhamento de um Acordo rubricado entre o PRS e o seu fracassado Primeiro-Ministro, Baciro Djá; o que pode estar na base do posicionamento do PRS nesta críse;
Persistência em colocar entrave as propostas apresentadas pelo Primeiro-Ministro do II Governo Constitucional do Eng.º Carlos Correia, reveladas pela rejeição do nome do Eng.º Domingos Simões Pereira a integrar o elenco como Ministro da Presidência e dos Senhores Botche Candé e Daniel Gomes para os cargos, respectivamente, de Ministro do Interior e dos Recursos Naturais, ainda por preencher;
Na sua tentativa de inviabilizar a aprovação do Programa do Governo e provocando a sua demissão, dois Conselheiros do Presidente da República foram “despachados” pelo Chefe de Estado para retomarem os seus lugares de Deputados no Parlamento com o objectivo de engrossar a fileira dos contestatários por ele criado, tendo os mesmos liderados este processo no parlamento;
Ainda na sua tentativa de derrubar o Governo, na sequência da perda de mandato dos 15 Deputados, o Senhor Presidente da República recebeu e aceitou tacitamente as alegadas resoluções tomadas, pelos 15 mais a bancada do PRS, na sequência da usurpação das competências dos legítimos Representantes da Mesa da ANP, tendo, inclusive, exibido e tratado os mesmos em pé de igualdade com os documentos dos órgãos legítimos, em actos oficiais;
Para comprovar a sua ligação aos 15 ex-deputados, foi o próprio Presidente da República quem ordenou ao Estado-Maior das Forças Armadas para darem cobertura e proteção aos mesmos na sua deslocação ao leste do país;
Finalmente, no seu processo de desautorizar as Instituições nacionais, o Senhor Presidente da República volta a solicitar parecer jurídico aos professores catedráticos portugueses, sobre a deliberação da Comissão Permanente da ANP;
Durante o processo de auscultação as forças vivas da Nação, o PR recebeu em igualdade de circunstância e de tratamento, tanto a Mesa da Presidente da Assembleia Nacional Popular, na pessoa do 1.º Vice-Presidente assim como a inconstitucional e ilegal Mesa eleita pela subversão;
O Senhor Presidente da República tem exibido esses pareceres para demonstrar que a razão não está exclusivamente ao lado da ANP nem dos 15, concluindo que as partes têm que negociar, ou seja, tentando com isso substituir os órgãos judiciais e forçar o entendimento com os 15.
Mais recentemente, estes pareceres serviram de fundamento a um inexistente despacho proferido por um juiz da mesma instância, sobre a mesma matéria, mesmos sujeitos processuais, mesma causa de pedir e mesmo pedido.
Bissau, fevereiro de 2016.
sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016
Divergências
O Presidente guineense José Mário Vaz ouviu as partes, de forma separada, como reclamava o PAIGC e o Parlamento, mas parece que as divergências na formula para a saída da crise persistem.
O Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), o partido no poder, apela o chefe de Estado a prosseguir com o dialogo, mas sempre respeitando as leis da Republica, ou seja, não se sobrepondo às decisões de outros órgãos da soberania.
O líder do PAIGC, Domingos Simões Pereira, afirmou que o Presidente José Mário Vaz não pode ser pressionado; "ouvimos com muita atenção e encorajamos o senhor Presidente da República a prosseguir na senda do diálogo, aquela que nós sempre elegemos como forma de resolução das diferenças. Quisemos sublinhar que o Presidente da República não se deve sentir pressionado por quaisquer interesses que não sejam a de observar as leis e o funcionamento das instituições".
Enquanto isso o Partido da Renovação Social (PRS), o partido da oposição guineense, através do seu secretário-geral, Florentino Mendes Pereira, afirma que a única saída para a crise passará pela reposição do mandato aos 15 deputados do PAIGC expulsos do Parlamento; "como sempre dissemos, estamos a tratar de um problema concreto que é a violação dos direitos dos deputados".
A título de exemplo Florentino Pereira explicou que caso "o PRS admitir essa expulsão arbitrária dos 15 deputados hoje, amanhã vão reunir a comissão permanente para expulsar todos os deputados incómodos do PRS ou de outra bancada. Isto é inaceitável". RFI
JOMAV preocupado
O presidente da Guiné-Bissau, José Mário Vaz, está entalado e muito pressionado pelo PRS para cumprir o acordado do compromisso assumido. Nos corredores da presidência, o ambiente é de cortar à faca.
O núcleo duro do PRS, ingenuamente, - alguns dizem até estupidamente - o Nambeia, o Florentino e o Certório, e alguns Kamikazes deixaram-se enganar infantilmente pelo PR JOMAV, hipotecando o futuro do partido.
Aflitos e muitos pressionados por diferentes alas dentro do partido, o desespero invadiu esta cúpula liderada por Florentino (na brincadeira alguns colegas do partido até já o apelidam de advogado dos 15, pelas inúmeras defesas que faz destes.
Não é por acaso que anda tão nervoso e frenético que está extremamente precupado. É acusado de ser o arquitecto-mor desta estratégia, e alguns dizem é por isso que o Nambeia o deixa sozinho e nem aparece ao seu lado.
Um alto dirigente do partido lamenta o destino político de Florentino, outrora considerado promessa maior e príncipe do PRS e no governo de coligação como melhor ministro em termos de avaliação produtiva. "O plano arquitectado na presidência no compromisso com o PRS, o Florentino seria o Primeiro Ministro indicado e o Nambeia presidente da Assembleia."
Alguns lembram como o Florentino foi defensor da coligação e do DSP. O Jomav, apesar da força de vontade que tem de erradicar o PAIGC e o DSP da cena política, não aceita desta vez passar por outra vergonha sem garantia de sucesso. Todas as indicações que tem na mão aconselham-no precisamente ao contrário. E ele está preocupado. AAS
ANP: Nota de imprensa
Desde o dealbar da negociação empreendida pela Sua Excelência Senhor Presidente da República com vista a encontrar uma solução a crise em presença, a Assembleia Nacional Popular expressou e demonstrou por actos a sua anuência e disponibilidade em fazer parte integrante desse quadro negociar.
Sucede que desde então, também manifestou a sua discordância com o formato adoptado pelo Presidente da República para a referida negociação Como nas mediações impera o princípio da vontade das partes, a ANP sempre esperou e contou obter uma resposta a sua repetida solicitação, facto que aliás deu conta a Comunidade Nacional e Internacional. Porém, até a data presente não obteve o obséquio de uma resposta da parte do Presidente da República.
Contudo, ontem, 18 de Fevereiro, no final de expediente, a ANP recebeu um convite do Presidente da República para tomar parte no dia seguinte, 19 de Fevereiro, pelas 09:30h, numa audiência enquadrada no processo negociar em curso, ao que a instituição respondeu manifestando a sua disponibilidade, porém, sublinhou a necessidade de uma resposta a questão por ela suscitada.
Mais tarde, numa conversa telefónica entre os serviços das duas instituições, verificou-se que afinal a audiência acima referida deve decorrer entre o Presidente da República e os intervenientes em separado, pelo que de imediato foi solicitado a alteração da hora agendada para receber a ANP na medida em que o seu representante não estaria em condições de estar na Presidência a hora inicialmente marcada.
Efectivamente o 1.º Vice-Presidente, na qualidade de Presidente em exercício da ANP, face a nova realidade, compareceu na Presidência da República para a referida audiência e foi comunicado pelo Protocolo de que aquela hora estava a decorrer o encontro entre Presidente da República e o PAIGC, e que mais tarde seria contactado. De referir que chegou ao conhecimento da Sua Excelência Presidente da República a presença da ANP as instalações da Presidência da República.
A certeza é que a ANP ficou arredada de tomar parte neste ciclo de audiências separadas, pelo que se torna incompreensível que num processo de diálogo inclusivo se exclua uma instituição primordial para a busca de vias concretas e objectivas para solução do problema.
Bissau, 19 de Fevereiro de 2016.
Pela Assessoria de Imprensa do Gabinete do Presidente da ANP
Inácio Sanches Tavares
Assessor
quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016
Reguladores da CPLP debatem televisão digital
Reguladores das telecomunicações da Comunidade dos Países de Língua Portugal (CPLP) estão reunidos em São Tomé e Príncipe no VII Fórum Lusófono das Comunicações.
Durante os encontros preparatórios deste fórum, a Autoridade Geral de Regulação de São Tomé príncipe (Ager), assumiu a presidência da Associação dos Reguladores das comunicações e Telecomunicações do Países Lusófonos, ARCTEL-CPLP.
Orlando Fernandes é o novo presidente desta instituição de direito privado que facilita e potencia a partilha de informação e conhecimento entre os vários reguladores, com o objectivo de contribuir para o desenvolvimento do mercado e do sector das telecomunicações nos países de língua portuguesa.
Durante a abertura deste VII fórum lusófono das comunicações o ministro são-tomense da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, Afonso Varela, sublinhou que o Governo do seu país tem procurado acompanhar a evolução do sector, adoptando soluções para a sua inserção no mercado digital.
Por seu lado, a Presidente do Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique, Ema Chicoco, considerou que ainda há neste sector grandes desafios pela frente, sobretudo nos países da comunidade lusófona com fraco poder económico.
Na Guiné-Bissau, por exemplo, o secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, João Bernardo Vieira, galardoado neste fórum com uma medalha da ARCTEL-CPLP, pelo papel que desempenhou enquanto presidente do conselho de administração Agência Nacional de Regulação da Guiné Bissau, disse que só agora começou o processo de amarração do cabo submarino. Os participantes debatem o futuro da televisão digital terrestre. VOA
INVESTIGAÇÃO DC: Assalto à residência do JBV foi a gota de água que fez transbordar o copo e levou à saída do representante da CEDEAO
O Governo da Guiné-Bissau pediu verbalmente à CEDEAO a substituição do gambiano Ansumane Ceesay, o seu representante na Guiné-Bissau. DC apurou que o mandato terminou há muito mas a CEDEAO pediu que continuasse no cargo. Ansumane Ceesay, apurou ainda o DC, vai agora para a reforma.
A gota de água para o Executivo de Bissau foi o assalto armado à residência do secretário de Estado João Bernardo Vieira, que podia ter consequências mais graves. "Foi uma denúncia que se traduziu na saída antecipada dele", disse ao DC fonte do Executivo.
Ainda assim, Ansumane Ceesay foi poupado. "Sabíamos que uma denúncia escrita mancharia a folha de serviço dele, então chegou-se a esse acordo", revelou a mesma fonte, que garante que "esta é a versão oficial, mas a substituição dele foi pedido à raiz do assalto à casa do João (Bernardo Vieira)".
Ansumane Ceesay vai embora porque não cumpriu com a segurança aos membros do Governo, que foi pedida desde 25 de Janeiro, portanto antes do assalto. "Alegou que isso não estava previsto no acordo, mas estava. O Governo perdeu toda a confiança no senhor Ansumane Ceesay", rematou.
Este é mais um sinal do Governo guineense de fazer-se respeitar, de fazer o País ser respeitado (não temido) e de ser tratado da mesma maneira que os seus pares em todos os fóruns. AAS
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