terça-feira, 17 de maio de 2016
Veteranos da Luta de Libertação Nacional condenam demissão do governo
Os veteranos da Luta de Libertação Nacional condenaram, esta segunda-feira, a demissão do governo chefiado por Carlos Coreia, na semana passada. Numa conferencia de imprensa em Bissau, os veteranos pediram ao chefe de Estado «a aceitação e consequente nomeação de quem for indicado pelo Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC, no poder) para chefiar o novo executivo».
O posicionamento dos veteranos foi tornado público na sequência de uma reunião do Conselho Consultivo dos Veteranos da Luta de Libertação Nacional, na qual se analisou a demissão do segundo governo constitucional do PAIGC .
E apelaram ainda a José Mário Vaz a «respeitar o que a Constituição diz quanto a indigitarão do nome para o cargo de primeiro-ministro por parte do partido vencedor das últimas eleições legislativas», exortando «os atores políticos a encontrarem uma solução governativa no quadro parlamentar». Presente na conferência de imprensa estive o ex-primeiro-ministro Carlos Correia.
POVO DA GUINÉ-BISSAU, COMUNIDADE INTERNACIONAL: Ninguém tem o dever de obedecer a quem não tem o direito de mandar
O PR JOSÉ MÁRIO VAZ, prepara-se para, ILEGALMENTE, 'nomear' um Governo da sua iniciativa - INCONSTITUCIONAL - para afrontar os guineenses, e DESAFIAR a comunidade internacional.
Aguarda-se um sinal da parte do POVO. Um sinal que pode traduzir-se numa resistência passiva, sem qualquer tipo de violência (a vitória de Ghandi, na Índia, contra a colonização britânica é um BELO exemplo).
Se o POVO GUINEENSE se deixar assustar por 'leis' e 'decretos' (ilegais, diga-se) então a comunidade internacional democrática ABANDONA-LO-Á.
Lembra-te: a comunidade internacional NÃO lutará por ti. Quando muito, tentará manter a tua cabeça fora de água...assim, não morres. Mas também não viverás...é tipo teres uma vida pior do que a morte!
Há que cerrar fileiras em cada esquina ou beco, o POVO deve continuar firme, sem medos nem receios. Este País pertence a cada um de nós. Se der para o torto, cada um tem então o direito de destruir a parte que lhe cabe... RESISTE com a desobediência civil, com grafittis, com panfletos, no anonimato ou dando a cara, mas RESISTE.
Resistindo, não estarás a fazê-lo para ajudar A, B, ou C ou o partido E, F, ou G... estarás a contribuir para tirar do obscurantismo, do medo, do analfabetismo o teu Povo, o teu País, uma Nação inteira da qual te orgulharás mais tarde. Quem diria que a Primavera Árabe teria o seu começo na Tunísia, alastrando-se depois a outros países governados por déspotas, todos eles apoiados pelos EUA? Só um louco de brilhantina no cabelo... RESISTE!!!
GUINEENSES,
É CHEGADA A HORA DE QUESTIONARMOS A SANIDADE MENTAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU, JOSÉ MÁRIO VAZ! É DE LOUCOS!!!AAS
GOLPE DE ESTADO EM CURSO/ÚLTIMA HORA: O procurador-geral da República, António Sedja Man, mandou uma carta a todos os bancos comerciais, 'ordenando' que se congele as contas do Governo. Tudo a mando do supra-sumo José Mário Vaz. O PGR nao tem competência para mandar congelar contas. Só um Juiz pode...Isto é arbitrariedade. Desde quinta-feira passada, o Governo deixou de conseguir efectuar pagamentos. Vai começar a racionar o fornecimento de luz e água em Bissau... AAS
ECOMIB: ONU e União Africana pedem financiamento urgente para missão
A ONU e União Africana lançaram hoje apelos urgentes para mobilização de toda a comunidade internacional de forma a financiar a missão de estabilização estacionada desde 2012 na Guiné-Bissau.
A ONU alerta em comunicado para a "necessidade urgente de mobilizar recursos e apoio políticos, técnicos e financeiros para garantir a extensão do mandato da ECOMIB além da data de expiração de 30 de Junho de 2016". O apelo é lançado pela configuração para a Guiné-Bissau da Comissão de Consolidação da Paz das Nações Unidas (PBC).
A ECOMIB é a força de militares e polícias da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) estacionada na Guiné-Bissau para estabilização do país depois do golpe de Estado de abril de 2012.
Todos os parceiros internacionais têm sido unânimes em considerar que a instabilidade política justifica a continuidade da força no país, mas faltam financiadores.
O Conselho de Paz e Segurança da União Africana faz o mesmo apelo e vai mais longe, ao pedir um reforço de pessoal da ECOMIB e também recursos para as reformas dos sectores de segurança, defesa e justiça. Neste âmbito, a UA considera especialmente importante financiar o Fundo de Pensões e Reintegração de militares, por forma a renovar o setor.
Caso contrário, a UA considera que há uma "ameaça potencial" para a estabilidade do país se não se tomarem em consideração "as necessidades urgentes das forcas militares e de segurança". O Presidente da República demitiu na quinta-feira o Governo do PAIGC.
José Mário Vaz derrubou o executivo pela segunda vez nesta legislatura parlamentar de quatro anos que em julho chega a meio do mandato, justificando-se com falta de apoio dos deputados da Assembleia Nacional Popular. O partido já anunciou estar disposto a formar um novo executivo entregando pastas à oposição e à Presidência da República. Lusa
ALERTA: CPLP/CEDEAO/UNIÃO AFRICANA/UNIÃO EUROPEIA/NAÇÕES UNIDAS:
Se o presidente da República José Mário Vaz (ou o PRS, pela indicação do próprio PR) RECUSAR a proposta do PAIGC (vencedor das eleições com maioria absoluta) para o próximo Governo, então BLOQUEIEM o País a exemplo do que aconteceu em Abril de 2012 - pois será a todos os títulos um golpe de Estado.
Com ou sem armas, ainda assim um golpe de Estado.
A União Europeia, com 101% de certezas, irá fazê-lo sem pestanejar!!! Aliás, na próxima semana os 28 estados-membros debruçar-se-ão sobre o levantamento, ou não, das sanções impostas aos golpistas que derrubaram Carlos Gomes Jr. e Raimundo Pereira - votarão CONTRA O LEVANTAMENTO, está mais do que certo.
Portanto, para as nossas gloriosas forças armadas: um levantamento contra a decisão do Povo, aventurando-se num golpe preparado - e pensado - pelo PR JOMAV, terá consequências que todos podemos imaginar. Quem avisa...AAS
Comissão de Consolidação da Paz da ONU quer fim da crise na Guiné-Bissau
Grupo que apoia projetos de desenvolvimento no país defende reflexão dos líderes; comunicado chama a atenção para consequências e oportunidades a serem perdidas com a atual cenário.
A estratégia para a Guiné-Bissau da Comissão de Consolidação da Paz da ONU, PBC, disse que o impasse político no país ameaça as expectativas da população, o otimismo e a dinâmica que se seguiram às eleições de abril de 2014 num comunicado emitido quatro dias após a queda do governo.
O grupo de países afirma estar “cada vez mais preocupado” com a contínua crise política na Guiné-Bissau, que “levou à paralisia institucional e da oferta de serviços sociais e económicos para a população”.
Medidas
A reação do grupo de países segue-se à declaração dos Estados-membros do Conselho de Segurança que revelaram estar “prontos para tomar medidas para ultrapassar a nova crise.”
A PBC defende que os níveis de instabilidade só podem ser resolvidos com uma “clara demonstração de vontade política, proporcional às aspirações da população em prol da paz e do progresso”.
Perante o que a comissão chama de “contexto de incerteza”, as forças de defesa e segurança são reconhecidas pelo grupo “pela defesa da ordem constitucional e o respeito do Estado de direito, ao distanciar-se da política”.
Recursos
O papel da Missão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, Ecomib é destacado no comunicado que pede ajuda dos países com recursos para apoiar a força regional, cujo mandato termina a 30 de junho.
O apelo ao presidente e aos políticos no país é que “reflitam nas consequências da atual crise política sobre o desenvolvimento económico e social do país e as oportunidades a serem perdidas se o impasse não for resolvido rapidamente”.
A PBC faz lembrar os esforços internacionais para apoiar o processo de reconstrução, que incluem a realização da uma mesa redonda. O evento ocorrido em Bruxelas angariou promessas de mais de US$ 1,5 milhão para apoiar o desenvolvimento da Guiné-Bissau até 2025.
O comunicado sublinha que é urgente que os membros do governo e os líderes políticos guineense ultrapassem as diferenças para o fim do impasse político e para que a crise seja atenuada. Rádio ONU
Os cenários para o fim da crise
A demissão, pelo Presidente da Guiné-Bissau, José Mário Vaz, do terceiro Governo em menos de um ano, dois formados pelo PAIGC e um de iniciativa presidencial, é dos maiores testes que a democracia guineense já enfrentou, e apresenta três cenários possíveis para o fim da crise política e institucional.
O primeiro cenário é o PAIGC formar um governo com aval do Chefe de Estado e do Parlamento guineense. Este cenário, o mais desejado pelos guineenses e a comunidade internacional, é muito pouco provável com o actual clima de tensão entre o PAIGC e a Presidência da República e por 15 deputados dissidentes do PAIGC anunciarem a pretensão de se aliar ao PRS, maior força política da oposição guineense, para formar uma nova maioria parlamentar que permita formar Governo.
A maioria absoluta do PAIGC, de 57 dos 102 lugares no Parlamento, está ameaçada precisamente por “os 15” quererem se juntar ao PRS para formar Governo.
Com o apoio dos 15 dissidentes do PAIGC, o PRS, com 41 deputados, podia formar Governo mesmo sem o apoio do PCD, que tem dois deputados, do PND ou do UM, ambos com um deputado.
Governo sem apoio do povo
O cenário, o segundo para a solução da crise política guineense, é o menos desejável porque significava que o partido a quem o povo deu maioria absoluta para governar não governava. Era, por conseguinte, um desrespeito à vontade do povo guineense expressa nas urnas. O caso do PAIGC na Guiné é diferente do português, em que o PSD, que venceu as eleições legislativas mas não governa, e do espanhol, em que o Partido Popular também não conseguiu formar Governo após vencer as eleições legislativas, por nestes casos os partidos em questão não terem conseguido alcançar os objectivos: a “maioria absoluta”.
Na Guiné-Bissau, o povo criou condições para o PAIGC ter estabilidade para governar, mas dirigentes políticos com fins inconfessos impedem que um Parlamento destinado a funcionar sem grandes bloqueios não funcione.
O cenário de um Governo formado por uma força política que não o PAIGC foi admitido pelo secretário executivo da CPLP. Murarde Murargy disse que a CPLP está disposta a aceitar um novo governo sem o partido vencedor das legislativas, o PAIGC, “se tal permitir formar uma maioria estável e trazer paz e estabilidade à Guiné-Bissau, depois de o Presidente guineense ter demitido o governo”.
O secretário Executivo da CPLP acrescentou que a exoneração do Governo liderado por Carlos Correia, empossado em Setembro do ano passado, pode levar a que a oposição do PRS e os 15 dissidentes do PAIGC formem uma nova maioria no Parlamento.
Murade Murargy excluiu a possibilidade de a Guiné-Bissau realizar eleições gerais antecipadas - as últimas foram a 13 de Abril de 2014 e deram a maioria absoluta ao PAIGC - porque, segundo ele, “quer os Estados membros CPLP, quer os parceiros internacionais não estão disponíveis para as financiar”.
Em resposta às declarações do alto dirigente da CPLP, o PAIGC acusou Murade Murargy de “desrespeitar o país, contrariar valores democráticos e constitucionais” e “perder de vista a construção democrática como pressuposto fundamental para a paz e a estabilidade”.
Em comunicado, o PAIGC diz que a hipótese apresentada pelo secretário-executivo da CPLP “é “inconstitucional”, que Murade Murargy “ficou cansado dos muitos problemas que a Guiné-Bissau lhe tem causado ao ponto de escolher o caminho mais curto e o que lhe parece mais barato” e esperar que a actual Presidência de Timor Leste da CPLP corrija “esta deriva de princípios e valores que só conseguimos atribuir ao cansaço e à alguma desatenção e fadiga” de Murade Murargy.
Eleições são o caminho
A dissolução da Assembleia Nacional Popular (ANP, Parlamento) e a realização de eleições gerais ou legislativas antecipadas, afastadas pelo secretário-executivo da CPLP, é o terceiro cenário para o fim da crise guineense.
Esta solução é defendida pelo PAIGC mas rejeitada pelo Chefe de Estado José Mário Vaz, para alguns analistas o grande responsável pela crise por não estar satisfeito com os poderes que a Constituição atribui à figura do Presidente da República e pretender ter um papel mais activo nas grandes decisões do país.
A realização de eleições gerais antecipadas, avaliadas em dez milhões de dólares, não é o caminho mais desejado, mas aparenta ser o mais propício para o fim da crise e com potencial de devolver a estabilidade necessária para o desenvolvimento da Guiné-Bissau.
Uma vitória do PAIGC com nova maioria absoluta reforçava a posição do partido e fragilizava a do Presidente José Mário Vaz, que podia ser forçado, em função das circunstâncias, a renunciar ao cargo. Este, afirmam muitos analistas, é o principal motivo que leva o Presidente rejeitar categoricamente a realização de eleições antecipadas.
Os 15 Estados-membros do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) anunciaram esta semana estar prontos “para tomar medidas a fim de ultrapassar a crise na Guiné-Bissau”, sem dar detalhes sobre eventuais medidas, destacando apenas “preocupação com a tensão política e institucional por que passa o país”. A classe política e os cidadãos estão preocupados com o rumo que o país está a tomar com a constante queda de governos. Jornal de Angola
segunda-feira, 16 de maio de 2016
EXCLUSIVO DC: ACORDO POLÍTICO DE INCIDÊNCIA PARLAMENTAR PARA A ESTABILIDADE GOVERNATIVA
ACORDO POLÍTICO DE INCIDÊNCIA PARLAMENTAR PARA A ESTABILIDADE GOVERNATIVA ENTRE OS PARTIDOS REPRESENTADOS NA ANP:
PAIGC – Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde;
PRS – Partido da Renovação Social;
PCD – Partido da Convergência Democrática;
PND – Partido da Nova Democracia; e
UM – União para a Mudança.
PREÂMBULO
A realização de Eleições Gerais (Presidenciais e Legislativas) em Abril/Maio de 2014 pôs termo à fase de transição política, resultante do golpe de Estado, ocorrido a 12 de Abril de 2012, no País.
O PAIGC (Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde) venceu as Eleições Legislativas com maioria absoluta, tendo conquistado 57 Mandatos dos 102 da Assembleia Nacional Popular. Apesar dessa maioria absoluta, o PAIGC decidiu constituir um Governo inclusivo, que integrou elementos dos Partidos com e sem assento na ANP, assim como figuras da sociedade civil guineense.
Durante um ano de governação desse executivo de inclusão, registaram-se sucessos consideráveis na implementação dos diferentes Programas aprovados na Assembleia Nacional Popular. O sucesso na implementação dos programas de governação deveu-se fundamentalmente ao ambiente de estabilidade política e social proporcionado pela existência de um Governo Inclusivo, com forte incidência parlamentar.
A estabilidade política e governativa do País durante um ano propiciou um ambiente favorável e bastante apreciado pelos parceiros de desenvolvimento da Guiné-Bissau, o que veio a repercutir-se no sucesso da Mesa Redonda realizada a 25 de Março de 2015 em Bruxelas (Bélgica).
Infeliz e lamentavelmente estes avanços, bastante positivos e promissores, vieram a ser interrompidos pela demissão do Governo, a 12 de Agosto de 2015, seguida de subsequentes desenvolvimentos que desembocaram na devolução da governação ao PAIGC.
O segundo Governo constitucional do PAIGC, também inclusivo, foi empossado em Outubro de 2015 e demitido 8 meses depois, isto é em 12 de Maio de 2016.
Contudo, é convicção profunda do PAIGC de que a experiência destes dois anos de governação inclusiva deve ser retomada e capitalizada, aproveitando as competências das diferentes formações políticas, particularmente as dos Partidos com representação parlamentar.
Assim, tendo em conta a convergência de pontos de vista nesta matéria, o Partido Africano da Independência da Guine e Cabo Verde (PAIGC), o Partido da Renovação Social (PRS), o Partido da Convergência Democrática (PCD), o Partido da Nova Democracia (PND) e a União para a Mudança (UM), decidem celebrar, entre si, o presente Acordo Político de Incidência Parlamentar para a Estabilidade Governativa, que se rege pelos seguintes artigos:
Artigo lº (Do Objeto)
1. O presente Acordo tem por objeto o estabelecimento duma governação inclusiva de base alargada, com incidência parlamentar, a fim de garantir a estabilidade política e social, condição indispensável à governabilidade do País, até ao fim da presente Legislatura.
2. A governação inclusiva de base alargada pressupõe, entre outras, a integração, no Governo, de quadros provenientes e propostos pelas diferentes entidades, a saber:
Partidos Políticos com representação parlamentar e subscritores do presente Acordo, designadamente o PAIGC, o PRS, o PCD, o PND e a UM;
Partidos Políticos sem representação parlamentar;
Presidente da República;
Sociedade Civil.
3. O instrumento principal de governação inclusiva de base alargada é o Programa de Governo do PAIGC.
Artigo 2º (Da Composição)
1. O Governo inclusivo de base alargada é composto de __ pastas ministeriais e __ Secretarias de Estado.
2. As pastas governamentais são distribuídas da seguinte forma:
PAIGC - 17 pastas
Partidos com Assento parlamentar - 11 “
Partidos sem Assento parlamentar - 2 “
Presidente da República - 2 “
Sociedade Civil - 1 “
3. O enquadramento dos membros na estrutura governava compete ao Primeiro-ministro, tendo em conta o perfil dos quadros que lhe são propostos e após consulta com as entidades proponentes.
Artigo 3º (Das Propostas de Nomeação aos Cargos Públicos e Internacionais)
1. Sem prejuízo do bom funcionamento da Administração Pública, cada Ministro ou Secretário de Estado dependente directamente do Primeiro-ministro apresentará ao Conselho de Ministros a proposta de nomeação dos Directores-Gerais, Presidentes dos Conselhos de Administração dos Institutos Públicos e Empresas Publicas e Participadas sob tutela do respectivo pelouro.
2. O Governo terá em conta o espírito do presente Acordo no preenchimento de postos nas Representações Diplomáticas e nos Organismos Internacionais.
Artigo 4° (Da Administração Local)
1. O Governo, por deliberação do Conselho de Ministros, nomeará um membro do PRS ao cargo de Governador Regional.
2. Os Administradores de Sector serão nomeados de acordo com o critério adotado pelo Código de Administração Autárquica para a constituição das Comissões Instaladoras dos Municípios.
Artigo5° (Da Obediência Governativa)
1. Os Membros do Governo devem rigorosamente obediência ao Chefe do Executivo no exercício da sua atividade governativa e no cumprimento do seu Programa.
2. O Primeiro-ministro poderá, em caso da retirada de confiança política, bem como da desobediência por parte de um membro do executivo ou do ato que ponha em causa a dignidade e a estabilidade governativa, propor a exoneração desse membro ao Chefe de Estado, devendo, para efeito, informar previamente a respetiva entidade proponente.
3. A vaga resultante da aplicação do número anterior será preenchida por proposta da mesma entidade.
Artigo 6° (Do Entendimento Parlamentar)
1. Os Partidos Políticos subscritores do presente Acordo comprometem-se a aprovar os instrumentos fundamentais da governação, nomeadamente o Programa do Governo e o Orçamento Geral do Estado;
2. Os Grupos Parlamentares do PAIGC e do PRS, bem como os Deputados do PCD, do PND e da UM, deverão manter relações estreitas e permanentes de colaboração e de concertação, com vista a prossecução do previsto no número 1 do presente artigo.
3. Em caso de falta de entendimento entre os Grupos Parlamentares e os Deputados das formações políticas acima referenciadas, as Direções dos Partidos deverão reunir-se e dar solução ao assunto, podendo recorrer à implicação da Estrutura de facilitação do Diálogo Interinstitucional.
Artigo 7º (Da Denuncia do Acordo)
1. A parte signatária que pretenda denunciar o presente Acordo deverá dirigir uma carta para esse efeito à Direção doutros Partidos, justificando as razões da denúncia.
2. Recebida a carta mencionada no número anterior, as Direções dos Partidos proponentes poderão tentar a reconciliação, e só em caso da sua impossibilidade é que terá lugar à rescisão definitiva do Acordo.
Artigo 8° (Da Interpretação, Aplicação e Integração de Lacunas)
1. O presente Acordo deve ser interpretado e aplicado dentro do espírito e letra da Constituição da República da Guiné-Bissau e das demais Leis.
2. A integração dos casos omissos surgidos na aplicação do presente Acordo será da competência das Direções dos Partidos proponentes, em reunião conjunta específica.
Artigo 9° (Da Entrada em Vigor e da Validade do Presente Acordo)
O presente Acordo entra em vigor a partir da data da sua assinatura pelas partes e será válido até ao fim da IX Legislatura.
Artigo 10° (Do Fiel Depositário)
O fiel depositário do presente Acordo Político de Incidência Parlamentar para a Estabilidade Governativa é a Assembleia Nacional Popular, que deverá velar pelo seu cabal cumprimento.
Feito em Bissau, aos ____ dias do mês de Maio de 2016.
Pelo PAIGC Pelo PRS
______________________ ______________________ Domingos Simões Pereira Alberto Imbunhe Nambeia
(Presidente) (Presidente)
Pelo PCD Pelo PND
______________________ ______________________ Vicente Fernandes Iaia Djaló
(Presidente) (Presidente)
Pela UM
______________________
Agnelo Regala
(Presidente)
PAIGC entregou lista com 33 membros do Governo ao presidente da República. AAS
O PAIGC, partido maioritário no Parlamento da Guiné-Bissau, propôs hoje ao Presidente da República ficar com 18 lugares, incluindo o de primeiro-ministro, num novo governo e entregar 16 a outras forças, disse à Lusa fonte do processo negocial.
O líder do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), Domingos Simões Pereira, subscreveu uma proposta em que anuncia estar disponível para confiar oito pastas ao Partido da Renovação Social (PRS, oposição).
Outros três lugares no governo ficariam reservados para os restantes partidos com representação parlamentar, outras duas pastas seriam entregues à Presidência da República, duas a forças sem assento parlamentar e uma à sociedade civil.
Na mesma proposta, o líder do PAIGC voltou a propor Carlos Correia, primeiro-ministro demitido na quinta-feira, para liderar o Governo, colocando como alternativa o nome de Califa Seidi, líder do grupo parlamentar.
Domingos Simões Pereira transmitiu esta proposta aos líderes dos partidos com assento parlamentar, enquanto o PRS pediu para só na terça-feira se encontrar com o partido maioritário para discutirem a proposta, avançou à Lusa fonte que acompanha as negociações.
Paralelamente à proposta da orgânica do futuro executivo, o PAIGC remeteu para o Presidente José Mário Vaz uma proposta de um Pacto de Estabilidade que seria assinado publicamente por todos os partidos com representação parlamentar. Lusa
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