segunda-feira, 16 de abril de 2012
ÚLTIMA HORA: Comando Militar apela à calma
O Estado Maior General das Forças Armadas (EMGFA) da Guiné-Bissau divulgou nesta segunda-feira um comunicado a apelar à calma da população, porque "a situação está sob o total controlo" do Comando Militar.
O comunicado surge na sequência de o Comando ter tomado conhecimento "da situação de pânico dominante neste momento, no seio da sociedade civil guineense, decorrente, como é natural, do levantamento militar" de quinta-feira passada.
Além de apelar à população para se manter serena e calma nas suas residências, o comando diz que a formação do Governo de transição, "que vai permitir a retoma do normal funcionamento das instituições públicas, é uma questão apenas de tempo".
"Quanto à possibilidade da Guiné-Bissau sofrer algum ataque militar externo a questão não passa da interpretação errada das notícias veiculadas pelos órgãos estrangeiros de comunicação social ou rumores levantados, com o propósito de confundir a opinião pública, por pessoas sobejamente conhecidas da nossa sociedade", diz também o comunicado.
São rumores de pessoas, acrescenta, "que se conformaram com a vida de corrupção, impunidade e assassinatos políticos", e "desprovidas de sentido patriótico, não habituadas a honestidade e ao clima da verdadeira democracia se pretende para breve instalar no país".
Na manhã desta segunda-feira muitos guineenses de Bissau deixaram a capital, a caminho do interior, com medo da instabilidade que se vive decorrente do golpe de Estado de quinta-feira.
O comunicado surge na sequência de o Comando ter tomado conhecimento "da situação de pânico dominante neste momento, no seio da sociedade civil guineense, decorrente, como é natural, do levantamento militar" de quinta-feira passada.
Além de apelar à população para se manter serena e calma nas suas residências, o comando diz que a formação do Governo de transição, "que vai permitir a retoma do normal funcionamento das instituições públicas, é uma questão apenas de tempo".
"Quanto à possibilidade da Guiné-Bissau sofrer algum ataque militar externo a questão não passa da interpretação errada das notícias veiculadas pelos órgãos estrangeiros de comunicação social ou rumores levantados, com o propósito de confundir a opinião pública, por pessoas sobejamente conhecidas da nossa sociedade", diz também o comunicado.
São rumores de pessoas, acrescenta, "que se conformaram com a vida de corrupção, impunidade e assassinatos políticos", e "desprovidas de sentido patriótico, não habituadas a honestidade e ao clima da verdadeira democracia se pretende para breve instalar no país".
Na manhã desta segunda-feira muitos guineenses de Bissau deixaram a capital, a caminho do interior, com medo da instabilidade que se vive decorrente do golpe de Estado de quinta-feira.
LGDH - COMUNICADO Nr. 2
Comunicado à Imprensa
No quadro da sua missão de promoção e defesa intransigente dos direitos humanos, a Direcçao Nacional da Liga Guineense dos Direitos Humanos criou um gabinete de crise com o objectivo de monitorizar as violações dos direitos em curso no país decorrente da alteração da ordem constitucional, protagonizada pelo Estado-Maior General das Forças Armadas. Conquanto, o referido Gabinete tem recebido de forma sistemática denuncia de cidadãos comuns que dão conta das violações dos direitos humanos que tem ocorrido, na sequencia do golpe de estado do passado 12 de Abril de 2012.
A liberdade de imprensa, da reunião e de manifestação constituem alicerces e manifestações intrínsecas à democracia, ou seja, traduzem no controlo efectivo do poder por parte de quem o outorga aos governantes, em homenagem aos ideais da estabilidade governativa e dos princípios do estado de direito.
Na sequência dos acontecimentos do Golpe de Estado, o Estado-Maior tem adoptado medidas e consubstanciam na restrição ilegais dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, tais como:
A. Encerramento compulsivo e ilegal de todos os órgãos de comunicação social, excepto a radio Nacional;
B. Actos de intimidação que traduziram na repressão brutal e consequente agressão dos jovens e mulheres numa manifestação pacífica que resultou em dois feridos entre as quais um em estado gravem;
C. Interdição sistemática das manifestações pacíficas contra o golpe do estado, à margem das leis, em vigor na Guiné-Bissau;
D. Pilhagens e vandalismos nas residências dos membros do governo e outras figuras politicas;
E. Espancamento dos cidadãos inocentes nomeadamente, Jornalista António Aly Silva a cantora Dulce Neves, Mário Mussante Director Geral da APGB e Octávio Morais este último residente em são Domingos, conduzido para parte incerta;
Face a estes factos, a Direcçao Nacional da Liga delibera os seguintes:
1. Condenar veementemente as violações recorrentes dos direitos humanos protagonizadas pelas Forças Armadas;
2. Exigir do Estado-Maior General das Forças Armadas, a adopção de medidas conducentes à abertura imediata de todos os órgãos de comunicação social,
3. Exortar ao Estado-maior General para abster-se de comportamentos e medidas que visam impedir aos cidadãos de exercerem os direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente, liberdade de reunião, manifestação e de livre expressão das suas opiniões;
4. Exigir do estado-maior a devolução de todos os bens privados injustamente subtraídos aos cidadãos;
5. Exortar a responsabilização disciplinar e criminal de todos os implicados em actos de pilhagens e de espancamentos dos cidadãos;
6. Apelar mais uma vez a comunidade internacional sobre a premente necessidade de adoptar medidas adequadas com vista a uma rápida resolução da crise instalada com consequências gravosas para o quotidiano das populações;
7. Solidarizar-se com a paralisação laboral decretada pelas duas centrais sindicais, UNTG e CGSI-GB, exortando-as a manterem firmes nas suas posições, em prol da estabilidade e respeito pela ordem democrática e constitucional.
Feito em Bissau aos 16 dias do mês de abril 2012
A Direcçao Nacional
No quadro da sua missão de promoção e defesa intransigente dos direitos humanos, a Direcçao Nacional da Liga Guineense dos Direitos Humanos criou um gabinete de crise com o objectivo de monitorizar as violações dos direitos em curso no país decorrente da alteração da ordem constitucional, protagonizada pelo Estado-Maior General das Forças Armadas. Conquanto, o referido Gabinete tem recebido de forma sistemática denuncia de cidadãos comuns que dão conta das violações dos direitos humanos que tem ocorrido, na sequencia do golpe de estado do passado 12 de Abril de 2012.
A liberdade de imprensa, da reunião e de manifestação constituem alicerces e manifestações intrínsecas à democracia, ou seja, traduzem no controlo efectivo do poder por parte de quem o outorga aos governantes, em homenagem aos ideais da estabilidade governativa e dos princípios do estado de direito.
Na sequência dos acontecimentos do Golpe de Estado, o Estado-Maior tem adoptado medidas e consubstanciam na restrição ilegais dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, tais como:
A. Encerramento compulsivo e ilegal de todos os órgãos de comunicação social, excepto a radio Nacional;
B. Actos de intimidação que traduziram na repressão brutal e consequente agressão dos jovens e mulheres numa manifestação pacífica que resultou em dois feridos entre as quais um em estado gravem;
C. Interdição sistemática das manifestações pacíficas contra o golpe do estado, à margem das leis, em vigor na Guiné-Bissau;
D. Pilhagens e vandalismos nas residências dos membros do governo e outras figuras politicas;
E. Espancamento dos cidadãos inocentes nomeadamente, Jornalista António Aly Silva a cantora Dulce Neves, Mário Mussante Director Geral da APGB e Octávio Morais este último residente em são Domingos, conduzido para parte incerta;
Face a estes factos, a Direcçao Nacional da Liga delibera os seguintes:
1. Condenar veementemente as violações recorrentes dos direitos humanos protagonizadas pelas Forças Armadas;
2. Exigir do Estado-Maior General das Forças Armadas, a adopção de medidas conducentes à abertura imediata de todos os órgãos de comunicação social,
3. Exortar ao Estado-maior General para abster-se de comportamentos e medidas que visam impedir aos cidadãos de exercerem os direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente, liberdade de reunião, manifestação e de livre expressão das suas opiniões;
4. Exigir do estado-maior a devolução de todos os bens privados injustamente subtraídos aos cidadãos;
5. Exortar a responsabilização disciplinar e criminal de todos os implicados em actos de pilhagens e de espancamentos dos cidadãos;
6. Apelar mais uma vez a comunidade internacional sobre a premente necessidade de adoptar medidas adequadas com vista a uma rápida resolução da crise instalada com consequências gravosas para o quotidiano das populações;
7. Solidarizar-se com a paralisação laboral decretada pelas duas centrais sindicais, UNTG e CGSI-GB, exortando-as a manterem firmes nas suas posições, em prol da estabilidade e respeito pela ordem democrática e constitucional.
Feito em Bissau aos 16 dias do mês de abril 2012
A Direcçao Nacional
S.O.S. HOSPITAL SIMÃO MENDES - ORGULHO DITADURA DO CONSENSO
«Bom dia Aly,
Estamos a evidenciar a chegada de dois medicos com material para o hospital. Entao preciso de contacto, endereco, etc. Eles irao atraves de uma organizacao humanitaria para Bissau. Um deles e cirurgiao e levarao material e medicamentos. Precisamos de nome de medicamentos que precisam, etc etc. Eu tenho ai em Bissau luvas e sobre-camas (nao sei o termo em portugues) mas e tipo um plastico que se poes em cima dos lencois para os doentes deitarem ou usados na sala de emergencia. Posso mandar entregar isso no hospital simao mendes com um primo meu que esta ai em bissua. Deus te proteja e Abencoe.
E. S.»
Estamos a evidenciar a chegada de dois medicos com material para o hospital. Entao preciso de contacto, endereco, etc. Eles irao atraves de uma organizacao humanitaria para Bissau. Um deles e cirurgiao e levarao material e medicamentos. Precisamos de nome de medicamentos que precisam, etc etc. Eu tenho ai em Bissau luvas e sobre-camas (nao sei o termo em portugues) mas e tipo um plastico que se poes em cima dos lencois para os doentes deitarem ou usados na sala de emergencia. Posso mandar entregar isso no hospital simao mendes com um primo meu que esta ai em bissua. Deus te proteja e Abencoe.
E. S.»
S.O.S. HOSPITAL SIMÃO MENDES:
POR FAVOR PRECISAMOS MAIS APOIOS....QUEM ESTIVER PERTO DO RAOUL FOLLERAOU PODE CONTACTAR A ADMINISTRADORA 6649208....OU A NOSSA ADMINISTRAÇÃO.....POR FAVOR AJUDEM-NOS....
ALERTA....O HOSPITAL RAOUL FOLLERAU (DOENTES COM TUBERCULOSE), PEDIU APOIO AO Hospital Nacional Simão Mendes, para géneros alimentícios para as refeições dos doentes. Neste momento o nosso Hospital tem garantidas refeições para os doentes até quarta-feira, embora tenhamos recebido 30 sacos de arroz oferta duma empresa que respondeu ao apelo do "Blog ditaduradoconsenso"....se tivermos mais apoios vamos apoiar...quem quiser apoiar o raoul Folleraou podem contactar-nos: Administrador Johannes Mooij-6849609, ou a Enfermeira Chefe Ema: 5723768...por favor temos mais um Hospital a pedir ajuda.....ou com a sua administradora Drª Dúlia 6649208
ALERTA....O HOSPITAL RAOUL FOLLERAU (DOENTES COM TUBERCULOSE), PEDIU APOIO AO Hospital Nacional Simão Mendes, para géneros alimentícios para as refeições dos doentes. Neste momento o nosso Hospital tem garantidas refeições para os doentes até quarta-feira, embora tenhamos recebido 30 sacos de arroz oferta duma empresa que respondeu ao apelo do "Blog ditaduradoconsenso"....se tivermos mais apoios vamos apoiar...quem quiser apoiar o raoul Folleraou podem contactar-nos: Administrador Johannes Mooij-6849609, ou a Enfermeira Chefe Ema: 5723768...por favor temos mais um Hospital a pedir ajuda.....ou com a sua administradora Drª Dúlia 6649208
S.O.S. HOSPITAL SIMÃO MENDES: ADMINISTRADOR Johannes Mooij - Não há dinheiro e a comida só deve chegar até quarta-feira. As constantes falhas de electricidade estão também a estragar os alimentos armazenados no frio. Portanto, qualquer ajuda deve ser comida não perecível. VAMOS AJUDAR OS NOSSOS IRMÃOS QUE SOFREM. AAS
COMUNICADO DA UNIÃO PARA A MUDANÇA
A Comissão Permanente da União para a Mudança (UM), reunida a 14 e 15 de
Abril de 2012, para transmissão e análise das informações prestadas pelo
autodenominado Comando Militar sobre o golpe de Estado ocorrido no dia 12
de Abril de 2012, na Guiné-Bissau e a consequente detenção do Presidente da
República Interino e do Primeiro Ministro;
Reafirmando o princípio de que nem os golpes de Estado, nem a tomada do
poder pela força se coadunam com os princípios e valores do Estado de Direito Democrático que a União para a Mudança sempre defendeu, enquanto
alternativa democrática;
Ciente no entanto, que os recentes acontecimentos ocorridos no país, se devem em grande medida à arrogância, à prepotência, à teimosia e ao deficit de diálogo, aliado à tendência para a confrontação e ausência de contenção verbal no exercício do poder do Estado por alguns dos seus mais altos representantes, apesar de todos os alertas lançados pela UM;
Lamentando a falta de bom senso e de sentido de Estado e a forma inábil como
foi tratado o dossier da MISSANG pelo executivo, à revelia das autoridades
castrenses, o que agravou os níveis de desconfiança entre estas instituições e comprometeu grandemente o processo de reforma dos sectores da Defesa e Segurança;
Convicta que enquanto não for instaurado um sistema eleitoral, que garanta a
verdade democrática nos pleitos eleitorais, a dúvida persistirá e situações do género voltarão inevitavelmente a ocorrer no país;
Reputando urgente a realização ainda este ano, de um novo processo eleitoral
que permita repor a ordem constitucional na sua plenitude;
Reconhecendo a necessidade de evitar uma “diabolização” da instituição
castrense guineense e de prosseguir com os esforços com vista à reforma nos
sensíveis sectores da Defesa e Segurança;
A Comissão Permanente da União para a Mudança (UM) decide:
1. Reafirmar a posição sempre assumida de condenar e não pactuar com
qualquer acção inconstitucional, seja de ordem política ou militar, visando
a interrupção, a alteração ou a tomada de um poder legitimamente
constituído e pondo em causa a afirmação do Estado de Direito
Democrático.
2. Constatar com alívio, o facto de nos recentes incidentes, contrariamente a outros ocorridos no país, não se ter registado perdas de vidas humanas;
3. Apelar ao Comando Militar para que garanta a integridade física de todos
os detidos no decurso ou na sequência do levantamento militar e que
sejam o mais urgentemente possível criadas as condições para a sua
libertação;
4. Responsabilizar o PAIGC e o seu governo pela falta de sentido de Estado
na gestão do dossier da MISSANG e pela forma arrogante, prepotente e
desastrada como conduziram os últimos acontecimentos no país;
5. Manifestar a abertura da União para a Mudança em contribuir, através do
diálogo, para a busca de uma solução para uma transição com vista ao
pleno restabelecimento da ordem constitucional, declarando no entanto
desde já, a sua indisponibilidade em participar em qualquer órgão que
dirigirá a transição;
6. Propor a criação de uma Comissão Eventual, envolvendo todas as
formações políticas, com vista à análise do actual sistema eleitoral, em
particular, à pronta revisão da Lei Eleitoral, sobretudo no que se refere à
componente de reclamações de eventuais irregularidades;
7. Exigir a total recomposição da Comissão Nacional e das Comissões
Regionais de Eleições, cuja acção tem merecido enorme contestação nos
sucessivos pleitos eleitorais, por forma a garantir eleições
verdadeiramente democráticas, livres, justas e transparentes;
8. Propor que as próximas eleições presidenciais e legislativas, se realizem
em simultâneo, no próximo mês de Novembro de 2012 e que sejam
precedidas de um recenseamento biométrico de raiz, na presença de todas
as forças políticas nacionais e de representantes da comunidade
internacional;
9. Alertar a comunidade internacional, em particular as Nações Unidas, a
União Africana, a CEDEAO e a CPLP, para a necessidade da sua atenção,
intervenção e condenação não acontecerem só quando se verificam golpes
de Estado, mas também, quando os actos de governação, os abusos de
poder, a corrupção e a violação da Constituição da República e dos
direitos dos cidadãos e colocam em risco a democracia;
10. Alertar que o recurso às sanções internacionais, irão em primeira
instância afectar a população guineense, já de si muito carente, podendo
provocar em desespero de causa, o agravamento da tendenção para o
recurso ao narcotráfico;
11. Apelar à comunidade internacional, em particular, as Nações Unidas, a
União Africana, a CEDEAO e a CPLP, a manterem o diálogo com as
Forças Armadas guineenses, com vista à prossecução do processo de
reforma nos sectores da Defesa e Segurança, única forma de garantir a
estabilidade e a afirmação do Estado de Direito Democrático na Guiné-
Bissau.
Feito em Bissau, aos 15 de Abril de 2012
A Comissão Permanente da UM
Abril de 2012, para transmissão e análise das informações prestadas pelo
autodenominado Comando Militar sobre o golpe de Estado ocorrido no dia 12
de Abril de 2012, na Guiné-Bissau e a consequente detenção do Presidente da
República Interino e do Primeiro Ministro;
Reafirmando o princípio de que nem os golpes de Estado, nem a tomada do
poder pela força se coadunam com os princípios e valores do Estado de Direito Democrático que a União para a Mudança sempre defendeu, enquanto
alternativa democrática;
Ciente no entanto, que os recentes acontecimentos ocorridos no país, se devem em grande medida à arrogância, à prepotência, à teimosia e ao deficit de diálogo, aliado à tendência para a confrontação e ausência de contenção verbal no exercício do poder do Estado por alguns dos seus mais altos representantes, apesar de todos os alertas lançados pela UM;
Lamentando a falta de bom senso e de sentido de Estado e a forma inábil como
foi tratado o dossier da MISSANG pelo executivo, à revelia das autoridades
castrenses, o que agravou os níveis de desconfiança entre estas instituições e comprometeu grandemente o processo de reforma dos sectores da Defesa e Segurança;
Convicta que enquanto não for instaurado um sistema eleitoral, que garanta a
verdade democrática nos pleitos eleitorais, a dúvida persistirá e situações do género voltarão inevitavelmente a ocorrer no país;
Reputando urgente a realização ainda este ano, de um novo processo eleitoral
que permita repor a ordem constitucional na sua plenitude;
Reconhecendo a necessidade de evitar uma “diabolização” da instituição
castrense guineense e de prosseguir com os esforços com vista à reforma nos
sensíveis sectores da Defesa e Segurança;
A Comissão Permanente da União para a Mudança (UM) decide:
1. Reafirmar a posição sempre assumida de condenar e não pactuar com
qualquer acção inconstitucional, seja de ordem política ou militar, visando
a interrupção, a alteração ou a tomada de um poder legitimamente
constituído e pondo em causa a afirmação do Estado de Direito
Democrático.
2. Constatar com alívio, o facto de nos recentes incidentes, contrariamente a outros ocorridos no país, não se ter registado perdas de vidas humanas;
3. Apelar ao Comando Militar para que garanta a integridade física de todos
os detidos no decurso ou na sequência do levantamento militar e que
sejam o mais urgentemente possível criadas as condições para a sua
libertação;
4. Responsabilizar o PAIGC e o seu governo pela falta de sentido de Estado
na gestão do dossier da MISSANG e pela forma arrogante, prepotente e
desastrada como conduziram os últimos acontecimentos no país;
5. Manifestar a abertura da União para a Mudança em contribuir, através do
diálogo, para a busca de uma solução para uma transição com vista ao
pleno restabelecimento da ordem constitucional, declarando no entanto
desde já, a sua indisponibilidade em participar em qualquer órgão que
dirigirá a transição;
6. Propor a criação de uma Comissão Eventual, envolvendo todas as
formações políticas, com vista à análise do actual sistema eleitoral, em
particular, à pronta revisão da Lei Eleitoral, sobretudo no que se refere à
componente de reclamações de eventuais irregularidades;
7. Exigir a total recomposição da Comissão Nacional e das Comissões
Regionais de Eleições, cuja acção tem merecido enorme contestação nos
sucessivos pleitos eleitorais, por forma a garantir eleições
verdadeiramente democráticas, livres, justas e transparentes;
8. Propor que as próximas eleições presidenciais e legislativas, se realizem
em simultâneo, no próximo mês de Novembro de 2012 e que sejam
precedidas de um recenseamento biométrico de raiz, na presença de todas
as forças políticas nacionais e de representantes da comunidade
internacional;
9. Alertar a comunidade internacional, em particular as Nações Unidas, a
União Africana, a CEDEAO e a CPLP, para a necessidade da sua atenção,
intervenção e condenação não acontecerem só quando se verificam golpes
de Estado, mas também, quando os actos de governação, os abusos de
poder, a corrupção e a violação da Constituição da República e dos
direitos dos cidadãos e colocam em risco a democracia;
10. Alertar que o recurso às sanções internacionais, irão em primeira
instância afectar a população guineense, já de si muito carente, podendo
provocar em desespero de causa, o agravamento da tendenção para o
recurso ao narcotráfico;
11. Apelar à comunidade internacional, em particular, as Nações Unidas, a
União Africana, a CEDEAO e a CPLP, a manterem o diálogo com as
Forças Armadas guineenses, com vista à prossecução do processo de
reforma nos sectores da Defesa e Segurança, única forma de garantir a
estabilidade e a afirmação do Estado de Direito Democrático na Guiné-
Bissau.
Feito em Bissau, aos 15 de Abril de 2012
A Comissão Permanente da UM
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