VAMOS DESOBEDECER!!!
terça-feira, 17 de maio de 2016
Veteranos da Luta de Libertação Nacional condenam demissão do governo
Os veteranos da Luta de Libertação Nacional condenaram, esta segunda-feira, a demissão do governo chefiado por Carlos Coreia, na semana passada. Numa conferencia de imprensa em Bissau, os veteranos pediram ao chefe de Estado «a aceitação e consequente nomeação de quem for indicado pelo Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC, no poder) para chefiar o novo executivo».
O posicionamento dos veteranos foi tornado público na sequência de uma reunião do Conselho Consultivo dos Veteranos da Luta de Libertação Nacional, na qual se analisou a demissão do segundo governo constitucional do PAIGC .
E apelaram ainda a José Mário Vaz a «respeitar o que a Constituição diz quanto a indigitarão do nome para o cargo de primeiro-ministro por parte do partido vencedor das últimas eleições legislativas», exortando «os atores políticos a encontrarem uma solução governativa no quadro parlamentar». Presente na conferência de imprensa estive o ex-primeiro-ministro Carlos Correia.
POVO DA GUINÉ-BISSAU, COMUNIDADE INTERNACIONAL: Ninguém tem o dever de obedecer a quem não tem o direito de mandar
O PR JOSÉ MÁRIO VAZ, prepara-se para, ILEGALMENTE, 'nomear' um Governo da sua iniciativa - INCONSTITUCIONAL - para afrontar os guineenses, e DESAFIAR a comunidade internacional.
Aguarda-se um sinal da parte do POVO. Um sinal que pode traduzir-se numa resistência passiva, sem qualquer tipo de violência (a vitória de Ghandi, na Índia, contra a colonização britânica é um BELO exemplo).
Se o POVO GUINEENSE se deixar assustar por 'leis' e 'decretos' (ilegais, diga-se) então a comunidade internacional democrática ABANDONA-LO-Á.
Lembra-te: a comunidade internacional NÃO lutará por ti. Quando muito, tentará manter a tua cabeça fora de água...assim, não morres. Mas também não viverás...é tipo teres uma vida pior do que a morte!
Há que cerrar fileiras em cada esquina ou beco, o POVO deve continuar firme, sem medos nem receios. Este País pertence a cada um de nós. Se der para o torto, cada um tem então o direito de destruir a parte que lhe cabe... RESISTE com a desobediência civil, com grafittis, com panfletos, no anonimato ou dando a cara, mas RESISTE.
Resistindo, não estarás a fazê-lo para ajudar A, B, ou C ou o partido E, F, ou G... estarás a contribuir para tirar do obscurantismo, do medo, do analfabetismo o teu Povo, o teu País, uma Nação inteira da qual te orgulharás mais tarde. Quem diria que a Primavera Árabe teria o seu começo na Tunísia, alastrando-se depois a outros países governados por déspotas, todos eles apoiados pelos EUA? Só um louco de brilhantina no cabelo... RESISTE!!!
GUINEENSES,
É CHEGADA A HORA DE QUESTIONARMOS A SANIDADE MENTAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU, JOSÉ MÁRIO VAZ! É DE LOUCOS!!!AAS
GOLPE DE ESTADO EM CURSO/ÚLTIMA HORA: O procurador-geral da República, António Sedja Man, mandou uma carta a todos os bancos comerciais, 'ordenando' que se congele as contas do Governo. Tudo a mando do supra-sumo José Mário Vaz. O PGR nao tem competência para mandar congelar contas. Só um Juiz pode...Isto é arbitrariedade. Desde quinta-feira passada, o Governo deixou de conseguir efectuar pagamentos. Vai começar a racionar o fornecimento de luz e água em Bissau... AAS
ECOMIB: ONU e União Africana pedem financiamento urgente para missão
A ONU e União Africana lançaram hoje apelos urgentes para mobilização de toda a comunidade internacional de forma a financiar a missão de estabilização estacionada desde 2012 na Guiné-Bissau.
A ONU alerta em comunicado para a "necessidade urgente de mobilizar recursos e apoio políticos, técnicos e financeiros para garantir a extensão do mandato da ECOMIB além da data de expiração de 30 de Junho de 2016". O apelo é lançado pela configuração para a Guiné-Bissau da Comissão de Consolidação da Paz das Nações Unidas (PBC).
A ECOMIB é a força de militares e polícias da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) estacionada na Guiné-Bissau para estabilização do país depois do golpe de Estado de abril de 2012.
Todos os parceiros internacionais têm sido unânimes em considerar que a instabilidade política justifica a continuidade da força no país, mas faltam financiadores.
O Conselho de Paz e Segurança da União Africana faz o mesmo apelo e vai mais longe, ao pedir um reforço de pessoal da ECOMIB e também recursos para as reformas dos sectores de segurança, defesa e justiça. Neste âmbito, a UA considera especialmente importante financiar o Fundo de Pensões e Reintegração de militares, por forma a renovar o setor.
Caso contrário, a UA considera que há uma "ameaça potencial" para a estabilidade do país se não se tomarem em consideração "as necessidades urgentes das forcas militares e de segurança". O Presidente da República demitiu na quinta-feira o Governo do PAIGC.
José Mário Vaz derrubou o executivo pela segunda vez nesta legislatura parlamentar de quatro anos que em julho chega a meio do mandato, justificando-se com falta de apoio dos deputados da Assembleia Nacional Popular. O partido já anunciou estar disposto a formar um novo executivo entregando pastas à oposição e à Presidência da República. Lusa
ALERTA: CPLP/CEDEAO/UNIÃO AFRICANA/UNIÃO EUROPEIA/NAÇÕES UNIDAS:
Se o presidente da República José Mário Vaz (ou o PRS, pela indicação do próprio PR) RECUSAR a proposta do PAIGC (vencedor das eleições com maioria absoluta) para o próximo Governo, então BLOQUEIEM o País a exemplo do que aconteceu em Abril de 2012 - pois será a todos os títulos um golpe de Estado.
Com ou sem armas, ainda assim um golpe de Estado.
A União Europeia, com 101% de certezas, irá fazê-lo sem pestanejar!!! Aliás, na próxima semana os 28 estados-membros debruçar-se-ão sobre o levantamento, ou não, das sanções impostas aos golpistas que derrubaram Carlos Gomes Jr. e Raimundo Pereira - votarão CONTRA O LEVANTAMENTO, está mais do que certo.
Portanto, para as nossas gloriosas forças armadas: um levantamento contra a decisão do Povo, aventurando-se num golpe preparado - e pensado - pelo PR JOMAV, terá consequências que todos podemos imaginar. Quem avisa...AAS
Comissão de Consolidação da Paz da ONU quer fim da crise na Guiné-Bissau
Grupo que apoia projetos de desenvolvimento no país defende reflexão dos líderes; comunicado chama a atenção para consequências e oportunidades a serem perdidas com a atual cenário.
A estratégia para a Guiné-Bissau da Comissão de Consolidação da Paz da ONU, PBC, disse que o impasse político no país ameaça as expectativas da população, o otimismo e a dinâmica que se seguiram às eleições de abril de 2014 num comunicado emitido quatro dias após a queda do governo.
O grupo de países afirma estar “cada vez mais preocupado” com a contínua crise política na Guiné-Bissau, que “levou à paralisia institucional e da oferta de serviços sociais e económicos para a população”.
Medidas
A reação do grupo de países segue-se à declaração dos Estados-membros do Conselho de Segurança que revelaram estar “prontos para tomar medidas para ultrapassar a nova crise.”
A PBC defende que os níveis de instabilidade só podem ser resolvidos com uma “clara demonstração de vontade política, proporcional às aspirações da população em prol da paz e do progresso”.
Perante o que a comissão chama de “contexto de incerteza”, as forças de defesa e segurança são reconhecidas pelo grupo “pela defesa da ordem constitucional e o respeito do Estado de direito, ao distanciar-se da política”.
Recursos
O papel da Missão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, Ecomib é destacado no comunicado que pede ajuda dos países com recursos para apoiar a força regional, cujo mandato termina a 30 de junho.
O apelo ao presidente e aos políticos no país é que “reflitam nas consequências da atual crise política sobre o desenvolvimento económico e social do país e as oportunidades a serem perdidas se o impasse não for resolvido rapidamente”.
A PBC faz lembrar os esforços internacionais para apoiar o processo de reconstrução, que incluem a realização da uma mesa redonda. O evento ocorrido em Bruxelas angariou promessas de mais de US$ 1,5 milhão para apoiar o desenvolvimento da Guiné-Bissau até 2025.
O comunicado sublinha que é urgente que os membros do governo e os líderes políticos guineense ultrapassem as diferenças para o fim do impasse político e para que a crise seja atenuada. Rádio ONU
Os cenários para o fim da crise
A demissão, pelo Presidente da Guiné-Bissau, José Mário Vaz, do terceiro Governo em menos de um ano, dois formados pelo PAIGC e um de iniciativa presidencial, é dos maiores testes que a democracia guineense já enfrentou, e apresenta três cenários possíveis para o fim da crise política e institucional.
O primeiro cenário é o PAIGC formar um governo com aval do Chefe de Estado e do Parlamento guineense. Este cenário, o mais desejado pelos guineenses e a comunidade internacional, é muito pouco provável com o actual clima de tensão entre o PAIGC e a Presidência da República e por 15 deputados dissidentes do PAIGC anunciarem a pretensão de se aliar ao PRS, maior força política da oposição guineense, para formar uma nova maioria parlamentar que permita formar Governo.
A maioria absoluta do PAIGC, de 57 dos 102 lugares no Parlamento, está ameaçada precisamente por “os 15” quererem se juntar ao PRS para formar Governo.
Com o apoio dos 15 dissidentes do PAIGC, o PRS, com 41 deputados, podia formar Governo mesmo sem o apoio do PCD, que tem dois deputados, do PND ou do UM, ambos com um deputado.
Governo sem apoio do povo
O cenário, o segundo para a solução da crise política guineense, é o menos desejável porque significava que o partido a quem o povo deu maioria absoluta para governar não governava. Era, por conseguinte, um desrespeito à vontade do povo guineense expressa nas urnas. O caso do PAIGC na Guiné é diferente do português, em que o PSD, que venceu as eleições legislativas mas não governa, e do espanhol, em que o Partido Popular também não conseguiu formar Governo após vencer as eleições legislativas, por nestes casos os partidos em questão não terem conseguido alcançar os objectivos: a “maioria absoluta”.
Na Guiné-Bissau, o povo criou condições para o PAIGC ter estabilidade para governar, mas dirigentes políticos com fins inconfessos impedem que um Parlamento destinado a funcionar sem grandes bloqueios não funcione.
O cenário de um Governo formado por uma força política que não o PAIGC foi admitido pelo secretário executivo da CPLP. Murarde Murargy disse que a CPLP está disposta a aceitar um novo governo sem o partido vencedor das legislativas, o PAIGC, “se tal permitir formar uma maioria estável e trazer paz e estabilidade à Guiné-Bissau, depois de o Presidente guineense ter demitido o governo”.
O secretário Executivo da CPLP acrescentou que a exoneração do Governo liderado por Carlos Correia, empossado em Setembro do ano passado, pode levar a que a oposição do PRS e os 15 dissidentes do PAIGC formem uma nova maioria no Parlamento.
Murade Murargy excluiu a possibilidade de a Guiné-Bissau realizar eleições gerais antecipadas - as últimas foram a 13 de Abril de 2014 e deram a maioria absoluta ao PAIGC - porque, segundo ele, “quer os Estados membros CPLP, quer os parceiros internacionais não estão disponíveis para as financiar”.
Em resposta às declarações do alto dirigente da CPLP, o PAIGC acusou Murade Murargy de “desrespeitar o país, contrariar valores democráticos e constitucionais” e “perder de vista a construção democrática como pressuposto fundamental para a paz e a estabilidade”.
Em comunicado, o PAIGC diz que a hipótese apresentada pelo secretário-executivo da CPLP “é “inconstitucional”, que Murade Murargy “ficou cansado dos muitos problemas que a Guiné-Bissau lhe tem causado ao ponto de escolher o caminho mais curto e o que lhe parece mais barato” e esperar que a actual Presidência de Timor Leste da CPLP corrija “esta deriva de princípios e valores que só conseguimos atribuir ao cansaço e à alguma desatenção e fadiga” de Murade Murargy.
Eleições são o caminho
A dissolução da Assembleia Nacional Popular (ANP, Parlamento) e a realização de eleições gerais ou legislativas antecipadas, afastadas pelo secretário-executivo da CPLP, é o terceiro cenário para o fim da crise guineense.
Esta solução é defendida pelo PAIGC mas rejeitada pelo Chefe de Estado José Mário Vaz, para alguns analistas o grande responsável pela crise por não estar satisfeito com os poderes que a Constituição atribui à figura do Presidente da República e pretender ter um papel mais activo nas grandes decisões do país.
A realização de eleições gerais antecipadas, avaliadas em dez milhões de dólares, não é o caminho mais desejado, mas aparenta ser o mais propício para o fim da crise e com potencial de devolver a estabilidade necessária para o desenvolvimento da Guiné-Bissau.
Uma vitória do PAIGC com nova maioria absoluta reforçava a posição do partido e fragilizava a do Presidente José Mário Vaz, que podia ser forçado, em função das circunstâncias, a renunciar ao cargo. Este, afirmam muitos analistas, é o principal motivo que leva o Presidente rejeitar categoricamente a realização de eleições antecipadas.
Os 15 Estados-membros do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) anunciaram esta semana estar prontos “para tomar medidas a fim de ultrapassar a crise na Guiné-Bissau”, sem dar detalhes sobre eventuais medidas, destacando apenas “preocupação com a tensão política e institucional por que passa o país”. A classe política e os cidadãos estão preocupados com o rumo que o país está a tomar com a constante queda de governos. Jornal de Angola
segunda-feira, 16 de maio de 2016
EXCLUSIVO DC: ACORDO POLÍTICO DE INCIDÊNCIA PARLAMENTAR PARA A ESTABILIDADE GOVERNATIVA
ACORDO POLÍTICO DE INCIDÊNCIA PARLAMENTAR PARA A ESTABILIDADE GOVERNATIVA ENTRE OS PARTIDOS REPRESENTADOS NA ANP:
PAIGC – Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde;
PRS – Partido da Renovação Social;
PCD – Partido da Convergência Democrática;
PND – Partido da Nova Democracia; e
UM – União para a Mudança.
PREÂMBULO
A realização de Eleições Gerais (Presidenciais e Legislativas) em Abril/Maio de 2014 pôs termo à fase de transição política, resultante do golpe de Estado, ocorrido a 12 de Abril de 2012, no País.
O PAIGC (Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde) venceu as Eleições Legislativas com maioria absoluta, tendo conquistado 57 Mandatos dos 102 da Assembleia Nacional Popular. Apesar dessa maioria absoluta, o PAIGC decidiu constituir um Governo inclusivo, que integrou elementos dos Partidos com e sem assento na ANP, assim como figuras da sociedade civil guineense.
Durante um ano de governação desse executivo de inclusão, registaram-se sucessos consideráveis na implementação dos diferentes Programas aprovados na Assembleia Nacional Popular. O sucesso na implementação dos programas de governação deveu-se fundamentalmente ao ambiente de estabilidade política e social proporcionado pela existência de um Governo Inclusivo, com forte incidência parlamentar.
A estabilidade política e governativa do País durante um ano propiciou um ambiente favorável e bastante apreciado pelos parceiros de desenvolvimento da Guiné-Bissau, o que veio a repercutir-se no sucesso da Mesa Redonda realizada a 25 de Março de 2015 em Bruxelas (Bélgica).
Infeliz e lamentavelmente estes avanços, bastante positivos e promissores, vieram a ser interrompidos pela demissão do Governo, a 12 de Agosto de 2015, seguida de subsequentes desenvolvimentos que desembocaram na devolução da governação ao PAIGC.
O segundo Governo constitucional do PAIGC, também inclusivo, foi empossado em Outubro de 2015 e demitido 8 meses depois, isto é em 12 de Maio de 2016.
Contudo, é convicção profunda do PAIGC de que a experiência destes dois anos de governação inclusiva deve ser retomada e capitalizada, aproveitando as competências das diferentes formações políticas, particularmente as dos Partidos com representação parlamentar.
Assim, tendo em conta a convergência de pontos de vista nesta matéria, o Partido Africano da Independência da Guine e Cabo Verde (PAIGC), o Partido da Renovação Social (PRS), o Partido da Convergência Democrática (PCD), o Partido da Nova Democracia (PND) e a União para a Mudança (UM), decidem celebrar, entre si, o presente Acordo Político de Incidência Parlamentar para a Estabilidade Governativa, que se rege pelos seguintes artigos:
Artigo lº (Do Objeto)
1. O presente Acordo tem por objeto o estabelecimento duma governação inclusiva de base alargada, com incidência parlamentar, a fim de garantir a estabilidade política e social, condição indispensável à governabilidade do País, até ao fim da presente Legislatura.
2. A governação inclusiva de base alargada pressupõe, entre outras, a integração, no Governo, de quadros provenientes e propostos pelas diferentes entidades, a saber:
Partidos Políticos com representação parlamentar e subscritores do presente Acordo, designadamente o PAIGC, o PRS, o PCD, o PND e a UM;
Partidos Políticos sem representação parlamentar;
Presidente da República;
Sociedade Civil.
3. O instrumento principal de governação inclusiva de base alargada é o Programa de Governo do PAIGC.
Artigo 2º (Da Composição)
1. O Governo inclusivo de base alargada é composto de __ pastas ministeriais e __ Secretarias de Estado.
2. As pastas governamentais são distribuídas da seguinte forma:
PAIGC - 17 pastas
Partidos com Assento parlamentar - 11 “
Partidos sem Assento parlamentar - 2 “
Presidente da República - 2 “
Sociedade Civil - 1 “
3. O enquadramento dos membros na estrutura governava compete ao Primeiro-ministro, tendo em conta o perfil dos quadros que lhe são propostos e após consulta com as entidades proponentes.
Artigo 3º (Das Propostas de Nomeação aos Cargos Públicos e Internacionais)
1. Sem prejuízo do bom funcionamento da Administração Pública, cada Ministro ou Secretário de Estado dependente directamente do Primeiro-ministro apresentará ao Conselho de Ministros a proposta de nomeação dos Directores-Gerais, Presidentes dos Conselhos de Administração dos Institutos Públicos e Empresas Publicas e Participadas sob tutela do respectivo pelouro.
2. O Governo terá em conta o espírito do presente Acordo no preenchimento de postos nas Representações Diplomáticas e nos Organismos Internacionais.
Artigo 4° (Da Administração Local)
1. O Governo, por deliberação do Conselho de Ministros, nomeará um membro do PRS ao cargo de Governador Regional.
2. Os Administradores de Sector serão nomeados de acordo com o critério adotado pelo Código de Administração Autárquica para a constituição das Comissões Instaladoras dos Municípios.
Artigo5° (Da Obediência Governativa)
1. Os Membros do Governo devem rigorosamente obediência ao Chefe do Executivo no exercício da sua atividade governativa e no cumprimento do seu Programa.
2. O Primeiro-ministro poderá, em caso da retirada de confiança política, bem como da desobediência por parte de um membro do executivo ou do ato que ponha em causa a dignidade e a estabilidade governativa, propor a exoneração desse membro ao Chefe de Estado, devendo, para efeito, informar previamente a respetiva entidade proponente.
3. A vaga resultante da aplicação do número anterior será preenchida por proposta da mesma entidade.
Artigo 6° (Do Entendimento Parlamentar)
1. Os Partidos Políticos subscritores do presente Acordo comprometem-se a aprovar os instrumentos fundamentais da governação, nomeadamente o Programa do Governo e o Orçamento Geral do Estado;
2. Os Grupos Parlamentares do PAIGC e do PRS, bem como os Deputados do PCD, do PND e da UM, deverão manter relações estreitas e permanentes de colaboração e de concertação, com vista a prossecução do previsto no número 1 do presente artigo.
3. Em caso de falta de entendimento entre os Grupos Parlamentares e os Deputados das formações políticas acima referenciadas, as Direções dos Partidos deverão reunir-se e dar solução ao assunto, podendo recorrer à implicação da Estrutura de facilitação do Diálogo Interinstitucional.
Artigo 7º (Da Denuncia do Acordo)
1. A parte signatária que pretenda denunciar o presente Acordo deverá dirigir uma carta para esse efeito à Direção doutros Partidos, justificando as razões da denúncia.
2. Recebida a carta mencionada no número anterior, as Direções dos Partidos proponentes poderão tentar a reconciliação, e só em caso da sua impossibilidade é que terá lugar à rescisão definitiva do Acordo.
Artigo 8° (Da Interpretação, Aplicação e Integração de Lacunas)
1. O presente Acordo deve ser interpretado e aplicado dentro do espírito e letra da Constituição da República da Guiné-Bissau e das demais Leis.
2. A integração dos casos omissos surgidos na aplicação do presente Acordo será da competência das Direções dos Partidos proponentes, em reunião conjunta específica.
Artigo 9° (Da Entrada em Vigor e da Validade do Presente Acordo)
O presente Acordo entra em vigor a partir da data da sua assinatura pelas partes e será válido até ao fim da IX Legislatura.
Artigo 10° (Do Fiel Depositário)
O fiel depositário do presente Acordo Político de Incidência Parlamentar para a Estabilidade Governativa é a Assembleia Nacional Popular, que deverá velar pelo seu cabal cumprimento.
Feito em Bissau, aos ____ dias do mês de Maio de 2016.
Pelo PAIGC Pelo PRS
______________________ ______________________ Domingos Simões Pereira Alberto Imbunhe Nambeia
(Presidente) (Presidente)
Pelo PCD Pelo PND
______________________ ______________________ Vicente Fernandes Iaia Djaló
(Presidente) (Presidente)
Pela UM
______________________
Agnelo Regala
(Presidente)
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