Grupo dos 15 - Finalmente, a desintegração

A desintegração no grupo dos 15, é convicção nos bastidores e principalmente aqueles que acompanham este grupo desde o início dessa movimentação. Neste momento ainda resistem os principais protagonistas do grupo, ou seja, Braima, Baciro e Soares Sambú.

Muitos questionam porque comprometeram as suas carreiras políticas e militância de muitos anos por causa de ambições de algumas pessoas. Alguém confidenciou que muitos já perceberam que se meteram numa alhada e que vai comprometer definitivamente as suas vidas.

Quando partiram para esta batalha fizeram-no na convicção plena de que o arquiteto-mor do projeto, o JOMAV, ia cumprir o compromisso de derrubar o governo. Acontece que o PR, no seu doentio e inútil poder que julgava que tinha, não recebeu carta branca nem dos militares nem do Supremo Tribunal de Justiça.

A engenharia que os seus acólitos lhe apresentaram na matemática dos deputados, falhou. Vendo-se perante esta realidade e sem apoios para consumar o seu golpe, o PR recorreu aos pareceres internacionais como se esses fossem vinculativos. O JOMAV viu-se num beco sem saída.

Porque, comprometeu seriamente o PRS/direção de Nambeia e a entourage e os 15. O Nambeia e companhia não estão para brincadeiras, querem que o JOMAV cumpra a todo o custo o compromisso e responsabilizam-no por os ter tirado do governo do Carlos Correia na véspera da tomada de posse e com garantia de formarem governo no mês de Dezembro de 2015.

E entre os 15 e o JOMAV, a acusação é mútua - o JOMAV acusa-os de lhe garantirem que tinham 25 deputados controlados, os 15 por sua vez dizem que o JOMAV não está cumprir e está com medo.

As confissões:

Haja Satu Camará, está seriamente preocupada e abalada com toda esta situação e extremamente arrependida por ter alinhado com este grupo e comprometer até agora esta figura influente que gozava nos corredores do partido. Dizem agora que está disposta a falar com o DSP.

Maninho está completamente revoltado com falta de palavra do JOMAV. Confidenciou a um amigo, que aderiu a este porque com a queda do governo de Carlos Correia poder reaver uma suposta dívida que ele reivindica que o governo lhe deve. Diz-se que injectou 200 milhões de FCA na federação de futebol.

De Rui Diã de Sousa, um familiar que ele está de rastos e muito perturbado com a situação em que se meteu. Não se revê nas pessoas de Braima e Baciro e sente-se revoltado consigo mesmo. Os amigos e familiares dizem que tudo vão fazer para falar com o DSP para o perdoar. AAS

PAIGC - Novos militantes, a força do DSP

Com o despontar dessa nova crise e com as posições assumidas de um verdadeiro homem do Estado, Domingos Simões Pereira ganha a cada dia novos simpatizantes. Alguém do secretariado do partido confidenciou que nunca viu tanta aderência de novos militantes a inscrever-se no partido.

"Mesmo nos tempos de vaças gordas (Nino Vieira e CADOGO), coisa nunca vista!, jovens, mulheres e mais velhos, todos com o um denominador comum - estamos a inscrever por causa do DSP."

E este dirigente disse que finalmente "está-se a começar sentir novos ventos a soprar no partido, as maçãs podres estão a desaparecer. As estruturas de base estão a funcionar, o Comité Central está calmo e tranquilo e há uma disponibilidade total dos militantes a oferecerem os seus serviços para servir o partido." AAS

TURISMO: Portugal vai apoiar Guiné-Bissau

Portugal e a Guiné-Bissau assinaram hoje um acordo de cooperação na área do Turismo, que visa o apoio ao desenvolvimento do setor daquele país, mas que também poderá ser útil na promoção da expansão dos grupos portugueses.

O acordo foi assinado pelo ministro da Economia português, Manuel Caldeira Cabral, e pelo ministro do Turismo e Artesanato da Guiné-Bissau, Malam Jaura, na BTL - Feira Internacional de Turismo, em Lisboa.

Este "é um protocolo em que um país como Portugal, que tem já uma experiência muito grande no Turismo, vai poder ajudar a Guiné-Bissau a desenvolver a oferta turística. Sabemos que não é fácil, mas sabemos que São Tomé, por exemplo, conseguiu desenvolver uma oferta turística muito interessante e a Guiné-Bissau tem uma natureza generosa, interessante", explicou o ministro da Economia.

Manuel Caldeira Cabral exemplificou que, neste sentido, "há espaço na área da formação" e "na área da promoção" do destino, por exemplo. "Os portugueses podem ajudar e as nossas estruturas estão mais desenvolvidas, as nossas escolas de turismo, felizmente, são muito boas e é nesse âmbito que penso que poderá haver uma cooperação interessante com a Guiné-Bissau", acrescentou o ministro da Economia.

O Turismo "tem sido para muitos países uma porta para o desenvolvimento e não vejo porque no futuro não seja também uma das portas para a Guiné-Bissau, um dos aspetos em que a sociedade se poderá desenvolver e criar riqueza", disse.

Questionado se esta cooperação poderá também ajudar na internacionalização das empresas portuguesas, o governante português afirmou que: "A longo prazo pode ser". "Também pode ser interessante para Portugal no desenvolvimento de projetos com vários outros países africanos, também podemos aprender a promover a cooperação e a expansão dos nossos grupos para outras partes do mundo", acrescentou Manuel Caldeira Cabral.

Já o ministro da guineense lembrou que "a relação entre Portugal e a Guiné-Bissau tem tido uma evolução constante" e que este acordo de cooperação resulta disso.

"É um acordo para cinco anos e que contempla uma colaboração, que prevê a troca de informação e experiências entre as duas instituições [ministérios] e que prevê igualmente o apoio que Portugal poderá dar-nos em participar e capacitar-nos nas organizações internacionais. Portanto, um acordo abrangente que, efetivamente, será um instrumento importantíssimo para o desenvolvimento do setor turístico da Guiné-Bissau", afirmou Malam Jaura. Lusa

Miguel de Barros: “Neste momento temos uma democracia de fachada na Guiné-Bissau”

Fonte: Público

São da geração pós-independência. Estudaram fenómenos como a imigração ou os sistemas políticos. O sociólogo guineense Miguel de Barros é o terceiro dos cinco pensadores de países africanos entrevistados nesta série.

“O Estado é tão ausente que, mesmo que haja fracturas, não têm incidência junto das comunidades” FREDERICO BATISTA

É um crítico da ausência de intervenção da comunidade internacional na situação política da Guiné-Bissau. O sociólogo Miguel de Barros (n. 1980) defende que não se trata de uma questão de intervenção dessa comunidade internacional na soberania do país, mas de monitorizar os processos que apoiou financeiramente. Neste momento, a situação política continua num impasse. A Comissão Permanente deliberou a perda de mandato de15 deputados do PAIGC, expulsos do partido, em consequência de não cumprimento da disciplina partidária – recorreram à justiça mas o processo ainda está no Supremo Tribunal de Justiça. O Presidente da República, José Mário Vaz, enviou uma proposta de acordo político ao PAIGC (Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde) e à mesa da Assembleia Nacional Popular onde aponta para uma solução política - aguardam-se respostas. Entretanto, o Conselho de Segurança das Nações Unidas renovou o mandato da sua missão no país para mas um ano.

Miguel de Barros é director executivo de uma das mais antigas e importantes ONG’s da Guiné-Bisssau, a Tiniguena. Licenciado pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), investigador do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa – INEP (Guiné-Bissau), e de outros centros de investigação em África, América do Sul e Europa, é também fundador do Movimento Social Acção Cidadã (2012) e membro da direcção da Rede da Sociedade Civil para a Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. Autor de várias obras, entre elas De Pioneiros à Rappers: dinâmicas protagonizadas pelos jovens na Guiné-Bissau (Vol. I), acaba de publicar A Sociedade Civil e o Estado na Guiné-Bissau.



Como olha para a situação actual e como se pode ler o que aconteceu à luz dos últimos 40 anos?

Na análise da evolução política da Guiné-Bissau podemos destacar três processos. Um primeiro tem a ver com o forte enraizamento da cultura de partido único que passou para a cultura de único partido. Isso tem-se consubstanciado em várias dinâmicas, desde as resistências que houve do então presidente da República Nino Vieira em ir para a reforma e favorecer uma abertura do próprio PAIGC para se adaptar ao novo regime político. [Nino Vieira foi presidente de 1980 a 1999, e de 2005 a 2009]. Após o conflito político-militar, onde se viram todas as cristalizações, criou-se uma ideia de mudança, de renovação. Mas isso foi esbarrar numa cultura política herdada da parte de Kumba Ialá que encarnava essa forma de estar com um pendor étnico e populista muito forte e que contribuiu para a fragilização de outros grupos políticos, cívicos, judiciais e para a fragilização do próprio estado, que já estava desestruturado pelo conflito político-militar. Esses dois elementos favoreceram a presença dos militares na cena política de forma efectiva.

Um terceiro processo que vivemos até hoje tem a ver com a dinâmica de comercialização da consciência, da comercialização dos votos onde a questão ideológica não é importante, onde a questão ética não é o fulcral da acção política, onde o serviço da governança em favor da população e da resolução dos problemas sociais também não é prioritário – mas sim o desenvolvimento de um actor político capaz financeiramente de comprar vontades, alianças. Ao chegarmos ao período pós Kumba Ialá (presidente entre 2000-2003) essa tendência ficou muito forte, não só no PAIGC mas no PRS (Partido da Renovação Social): as dinâmicas de aquisição do poder, ao transitar da captura militar do poder civil, passaram pela captura económica-financeira do poder político. E é disto, neste momento, que a Guiné-Bissau é refém.

De que forma é refém?

Esta é a terceira vez que o PAIGC ganha eleições com maioria e depois perde o poder num golpe que acontece no interior do partido. Porque as alianças são frágeis, porque não reflectem, numa visão ideológica, um pacto de regime em relação à estabilidade política, à governança, aos principais consensos em matéria governativa.

Esse elemento é muito mais crítico quando, pela primeira vez, conseguiu definir-se uma visão do país, a médio e longo prazo, partilhada por todos os sectores e por vários actores sociais. Ao mesmo tempo, questionava-se que uma das grandes dificuldades de garantir a estabilidade era que quem ganha, ganha tudo, e quem perde, perde tudo. Avançou-se para um modelo que se pensou que podia reduzir essa carga de destabilização.

Ficou claro também que no contexto guineense isso não é um elemento garantido porque a lógica das alianças não é feita no sentido do país, mas no sentido de favorecer o melhor posicionamento político na estrutura do estado para capturar o património público, os bens e serviços para satisfação de interesses de grupos e dos sectores com quem esses grupos se articulam – e dessa forma permitir a canalização dos recursos para depois garantir resultados eleitorais. Quando os resultados eleitorais não são assegurados por essa via, como nas últimas eleições onde houve sanções por parte da população aos actores e partidos que estavam implicados no golpe de estado, automaticamente cria-se uma outra conjuntura para consolidar esse tipo de golpe, salvaguardando os tais interesses. Desde 2005 isso é uma nova tendência que tem estado dentro das dinâmicas do poder e do concurso às eleições.

Como é que a sociedade reage a essas fracturas e à lógica de servir-se da política para servir a si próprio?

O estado na Guiné-Bissau é tão ausente ao nível nacional que, mesmo que haja fracturas do ponto de vista político, essas fracturas não têm incidência junto das comunidades, junto das populações. Por exemplo, o conflito político-militar de 1998/1999 era entre poderes que queriam instalar-se e não propriamente entre civis e comunidades que estavam a gladiar-se para ter acesso a esse poder. O golpe de estado de 12 de Abril de 2012 acaba por levar esse debate e interacção ao nível do espaço político-partidário e dos órgãos de soberania e não entre regiões, entre comunidades, entre povos. Neste momento estamos a assistir a uma elevação de escala desse jogo político. Se por um lado, do ponto de vista de maior nível de incidência de violência isso não acontece, do ponto de vista social já acontece. A forma como esses conflitos têm afectado a capacidade de desenvolvimento socioeconómico tem tornado as comunidades mais frágeis do ponto de vista da resposta imediata – ao mesmo tempo dá mais resiliência em termos de iniciativas, dinâmicas que permitem maior nível de adaptação e de respostas face a essa ausência do estado.

Agora o elemento mais pernicioso tem sido a dificuldade de reacção, porque o nível de pobreza e a falta de capacidade e liquidez financeira para adquirir produtos e serviços faz com que a permeabilidade à corrupção seja mais fácil. Essas comunidades podem ser solicitadas para darem corpo, por exemplo, a manifestações. O estado acaba por ter a disponibilidade de distribuir recursos de forma directa, comprando níveis de mobilização e de aderência em actos públicos. Mas isso não corresponde depois à expressão que a população manifesta nas eleições. Até porque desde 1994 que as populações sempre votaram na mudança. Agora as articulações que são feitas por grupos político-partidários acabam por configurar uma nova tendência. Tem havido um desajuste total entre aquilo que é o discurso político e aquilo que é a acção.

Que papel desempenha a comunidade internacional?

A Guiné-Bissau é um país frágil, que depende do apoio internacional. O orçamento geral do estado teve quase 90% de ajuda internacional. Ao mesmo tempo, tem faltado a capacidade da comunidade internacional de influenciar a agenda governativa, de acompanhar e de monitorizar. Tem faltado porque falta também alguma capacidade de liderança da comunidade internacional em assumir aquilo que é a sua contribuição, não de forma diplomática mas pragmática, objectiva. Mesmo quando estamos em situações de violação da Constituição, de mudança daquilo que é a prática governativa em relação aos discursos eleitorais cujos programas são conhecidos e partilhados, a comunidade internacional é passiva relativamente a essa fiscalização. Há muita gente que tem dito que isto poderia consubstanciar-se numa violação da soberania, mas é uma falsa questão: a partir do momento que um estado não consegue financiar o orçamento geral do estado, não consegue financiar o seu desenvolvimento até para pagamento dos salários, e que esse dinheiro vem de uma contribuição não nacional, já estamos a falar da questão da soberania. Isso dá legitimidade a uma comunidade internacional para ter maior capacidade actuante sobre esse espaço.

Mas quem é essa comunidade internacional?

Na Guiné-Bissau é muito fácil perceber quem são as comunidades internacionais; a nível multilateral falamos das Nações Unidas, da União Africana, da CEDEAO (Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental), da União Europeia (UE), da União Africana, da CPLP (Comunidade Países de Língua Portuguesa). Do ponto de vista de financiamento do orçamento geral do Estado a UE tem mais peso nos programas transversais ou multissectoriais, como a reforma de defesa e segurança, justiça, administração pública, onde entram as Nações Unidas, CEDEAO, CPLP. A nível bilateral, estão ainda outros protagonistas, sendo os mais fortes a China e a Rússia, membros do Conselho de Segurança da ONU e com representação diplomática no país há décadas.

A liderança passa pela capacidade de coordenação daquilo que é a sua acção na Guiné-Bissau. Mas mesmo que isso não exista, do ponto de vista de direcção, têm que ser capazes de criar essa condição que permite a monotorização da governação e acção política e cívica nos sítios em que têm investimentos.

Como é que a comunidade internacional poderia ou deveria intervir numa situação como a actual?

Num primeiro momento a comunidade internacional financiou as eleições. Depois das eleições tinha que haver um pacto de estabilidade ou governativo entre a Guiné-Bissau e a comunidade internacional – não só uma convergência naquilo que é a visão estratégica apresentada em Bruxelas mas antes, do ponto de vista político, como é que o investimento que foi feito em termos das eleições poderia consubstanciar-se numa estabilidade perante a legislatura na qual se investiu. Isso tinha que partir de diálogo – a comunidade internacional deveria iniciar um processo de diálogo com os órgãos de soberania, com a sociedade civil e com o sector privado para ter esse momento onde iria selar-se um compromisso em relação à estabilidade.

E quem deveria ter tido essa iniciativa?

A comunidade internacional. Isso salvaguardava também o princípio de equidistanciamento e da participação equatitaiva de todos os actores envolvidos no processo. Em segundo lugar, ao financiar o orçamento geral do estado devia haver, como acontece em Moçambique e Cabo Verde, um grupo internacional para monitorizar o orçamento geral do estado anualmente – e esse grupo é rotativo. Aqui não há.

Quando esses elementos faltam e não há iniciativa, não há determinação proactiva, a comunidade internacional acaba por ser refém desse jogo estratégico de actores políticos e dos decisores. A própria comunidade internacional é muitas vezes reticente e descoordenada em se posicionar e isso vem da sua falta de visão comum, de capacidade de posicionamento e acção estratégica de apoiar um país, um estado frágil no qual as suas instituições precisam de ser acompanhadas e monitorizadas. Quando abdicam dessa condição de acompanhamento para depois dar anuência, qual é a expectativa que depois o povo tem em relação a essa comunidade internacional? Mesmo que os direitos humanos desse povo estejam em causa. É essa fraqueza que existe. Por isso fica cada vez mais evidente que a capacidade de transformação da Guiné-Bissau tem que surgir dos próprios guineenses. Cada vez mais o desafio passa por auto-organização das comunidades e em assumir a sua condição de governança. O dia em que conseguirmos fazer isso a nível de cada comunidade, para depois trazer um movimento de apoio a essa lógica de pensamento, estaremos a construir instituições fortes, comunidades resilientes com capacidade de transformação social.

Essa indefinição da comunidade internacional em agir pode ser vista como tentativa de não ingerência ou cuidado com aquele posicionamento que hoje é criticado de aplicação dos modelos ocidentais a países africanos.
É uma falsa questão. A questão da soberania não pode, nem deve ser colocada só quando os nossos interesses particulares estão em causa. Se não temos capacidade de financiar as eleições, e vamos buscar dinheiro a países terceiros, temos relevância em relação a esses países, não só na prestação de contas mas em garantir que o apoio que foi aplicado resulta de um processo que é bem-sucedido e produz resultados.

A Guiné-Bissau é uma democracia?

É uma democracia institucional. Do ponto de vista da cultura e prática democrática ainda não. E mesmo a nível institucional as nossas instituições são tão frágeis em relação ao pensamento, prática e discurso democrático que demonstra a fragilidade de todo o sistema e a necessidade do investimento forte na educação cívica, da cidadania da própria sociedade. Se não assumirmos o compromisso que a transformação estrutural da Guiné-Bissau tem que ter como pressuposto, o reforço do nosso modelo e sistema com base na nossa educação para a cidadania, e aquilo que deve ser a educação dos actores políticos e gestores públicos, estamos a enganar-nos a nós mesmos. Porque aquilo que temos neste momento é uma democracia de fachada.

Falou da necessidade de as respostas virem da sociedade civil – trabalha numa ONG, uma das mais conceituadas na Guiné-Bissau. Qual o papel das ONG’s e como tem colmatado as falhas do estado?

A emergência das ONG’s na Guiné-Bissau aconteceu num momento no qual o estado estava a ser fragilizado. Em 1984, com a liberalização económica, houve espaço para abertura do programa de ajustamento estrutural. Nessa altura pensou-se que a redução da presença do estado, do protagonismo do estado, era um mecanismo para favorecer um melhor estado. Só que essa redução acabou por cortar a capacidade de acção do estado em coisas essenciais. A nível educativo, na libertação do país havia só 14 licenciados, dez anos após a independência eram só 250. Com a redução de investimento no sector da educação vindo do programa estrutural houve esvaziamento ideológico do ensino, de conteúdos pedagógicos e da capacidade do sistema de ensino em dar ferramentas a quem vai à escola de mediar a sua relação com o trabalho e com a sociedade.

As ONG’s tiveram três momentos importantes: um momento de transição de 1988 para 1994 no qual, perante o esvaziamento e redução do estado, houve necessidade de criar outras instituições que pudessem colmatar a sua ausência ao nível das zonas rurais mas que salvaguardassem a questão de acesso aos serviços básicos, a questão dos direitos humanos e a conservação do ambiente – tendo a educação como elemento charneira. As cinco primeiras ONG’s tinham uma visão muito clara. A Tiniguena estava na conservação do ambiente, a Alternag na Educação, a Acção para o Desenvolvimento nos serviços de base e agricutura, a Liga Guineense nos direitos humanos e a Aguibef estava no apoio ao planeamento familiar e desenvolvimento. A partir de 1999, com o conflito político-militar, houve uma destruturação total. Essa destruturação acabou por ser um golpe ao nível de profissionalização. A própria acção da comunidade internacional levou a maioria dessas organizações para uma lógica de emergência e não de desenvolvimento.

O estado faliu, tivemos governação de Kumba Ialá (de 2000 a 2003) – três anos, quatro primeiro-ministros, 64 ministros e secretários de estado, golpes de estado, riscos de conflito – e perdeu-se essa capacidade de estruturação. Mediante o jogo político, de comercialização de consciências, as ONG’s acabaram por ser vítimas desse processo, tendo alguma dificuldade de garantir que os campos não se entrecruzassem. E aí houve vários movimentos. O período crítico de 2003 e 2005 demonstrou a dificuldade de separação de campos.

Qual é o papel das ONG’s neste momento?

Desde a liberalização política, as ONG’s continuam a jogar um papel importante ao nível de apoio às comunidades locais, rurais. Porque os serviços sociais são quase inexistentes, o apoio ao sistema produtivo é essencial e a possibilidade de acesso a educação, qualificação, formação, tudo isso tem sido fornecido pelas ONG’s – posso dizer que são mais de 200 na Guiné-Bissau.

No campo dos direitos humanos, cívicos, democráticos, comunitários as ONG’s têm trabalhado imensamente. Chegamos a um nível em que a capacidade de acção das ONG’s acabou por ser uma acção de desenvolvimento participativo com as comunidades mas não com as instituições e o estado. Quando emergiam tinham estruturas mais coesas, mais fortes do que o próprio estado e isso desencadeou níveis de rivalidades e de dificuldades de interpretação dos papéis de ambos os lados.

O elemento crítico é o financiamento. O modelo, o sistema e a capacidade de financiamento das ONG’s é decorrente da incapacidade de o estado desenvolver mecanismos do seu próprio auto-financiamento. Muitas vezes, o que é gerado como financiamento nem sempre é bom financiamento, é orientado para os projectos de curto ciclo e de impacto imediato, mas apenas na lógica institucional. Num estado onde os próprios dispositivos são frágeis, a visão de desenvolvimento deve ser de longo prazo permitindo processos que favorecem maior empoderamento dos actores mas também maior capacidade de satisfação das necessidades.

DENÚNCIA: Ministério da Máfia

"O nosso Ministério Público está a criar um sistema interno que está a funcionar pior que a máfia existente na Sicília, desde a nomeação do carrasco António Sedja Man, o homem escolhido por Jomav para fazer todo o jogo sujo, virou como o maior centro de corrupção e violação das regras fundamentais do Estado de Direito.

Em vez do Ministério Público averiguar, como por exemplo, a morte de um presidente da República, de um chefe do Estado Maior, um candidato a presidente ou um deputado e vários crimes económicos e de sangue que se perpetraram na Guiné-Bissau nos últimos anos, vemos um MP cegamente entretido e aos olhos de todo o mundo a cumprir uma AGENDA presidencial pondo assim em causa o bom nome de todos os magistrados que trabalham nesta casa.

Devo dizer em abono da verdade que nem todos os magistrados estão metidos neste vale de contradições jurídicas e até mesmo máfia. Mas ao não se pronunciarem relativamente à deriva dos valores da República e dos princípios que norteiam o nosso MP, estão a permitir que as pessoas associem todos os funcionários desta casa ao trabalho sujo que todo o guineense sabe que está em curso nesta instituição.

E é precisamente aqui que se veem os verdadeiros patriotas ou seja aqueles que têm a coragem de dizer não isto não pode ser. Ter coragem de dizer ao superior hierárquico que não está correcto e denunciar que as suas intenções lesam a pátria é um verdadeiro acto de patriotismo. E por isso este nosso apelo a todos os colegas magistrados do MP para se levantarem e dizer não à caça às bruxas decretada pela presidência.

Magistrado do MP perfeitamente identificado"

TERRORISMO: Três cidadãos da Guiné-Bissau detidos por ligações à Al-Qaeda

Três cidadãos da Guiné-Bissau estão detidos por suspeita de terem sido treinados pela Al-Qaeda no Magrebe Islâmico (AQMI), naquele que é o primeiro caso do género no país, disseram diferentes fontes judiciais à Lusa.

Os homens com idades entre os 25 e os 34 anos, sem profissão conhecida, foram detidos entre janeiro e fevereiro pela Polícia Judiciária (PJ) guineense por terem participado na fuga de um mauritano, condenado por terrorismo, que cumpria prisão perpétua. Durante os interrogatórios, terão relatado que foram treinados em 2009 numa base da AQMI em Kidal, norte do Mali, disse à Lusa fonte da PJ.

A Guiné-Bissau parecia estar imune à presença de grupos extremistas islâmicos que já se movimentam pela África Ocidental, mas a versão contada pelos detidos levanta, pelo menos, duas suspeitas, explica a mesma fonte da PJ.

Estes podem ter sido apenas treinados para ir combater noutro local pela causa jihadista, tal como o são pessoas de outras nacionalidades - um dos detidos terá contado que esperava que o chamassem para ser enviado para a Líbia - ou poderiam servir para angariar mais membros na Guiné-Bissau.

A investigação ainda decorre e os locais que eram frequentados pelos três homens estão sob a mira das autoridades que os consideram fundamentalistas islâmicos, sem interesse direto em luxos ou fontes de rendimento.

Ainda de acordo com os relatos dos próprios, todos terão sido convidados a juntar-se à causa jihadista pela mesma pessoa, que conheceram através de um grupo religioso islâmico de que os três faziam parte.

Cada um seguiu viagem com esse recrutador até Tambacounda, sudoeste do Senegal onde, um a um, em diferentes ocasiões, se juntaram a outros elementos para uma viagem em viaturas preparadas para atravessar o deserto.

O recrutador levava-os até meio do caminho, sendo depois intercetados por elementos da AQMI para receberem treino durante dois a seis meses em Kidal e depois regressarem ao país de origem, já com os nomes que os identificam perante a organização.

Dois destes alegados terroristas guineenses foram detidos em janeiro, quando davam guarida no leste da Guiné-Bissau a Saleck Ould Cheikh, um jihadista que tinha escapado da prisão na Mauritânia.

Treinado pela AQMI, fugiu às autoridades mauritanas a 31 de dezembro: conseguiu atravessar todo o Senegal e encontrou refúgio na Guiné-Bissau, depois de atravessar a fronteira na zona de Pirada, no leste, acredita a PJ com base nos relatos dos detidos.

Em 2011, Saleck fora condenado à morte na Mauritânia, por "atos terroristas", depois de liderar uma operação da Al Qaeda para tentar matar o presidente Mohamed Ould Abdel Aziz com um carro-bomba - e em que teve como cúmplice um nacional da Guiné-Conacri, Yusuf Galissa, que cumpre prisão perpétua em Nouakchott.

De fuga em fuga, a 19 de janeiro, o jihadista fintou uma operação da PJ guineense na zona de Bafatá, centro do país, quando alegadamente já fazia contactos para encontrar um esconderijo numa aldeia remota.

Foi perseguido pela polícia até ser detido por guardas da Guiné-Conacri, poucos metros depois de atravessar de mota, com a ajuda de cúmplices, a fronteira na zona sul, em Kandiafara.

Dos três guineenses que terão sido treinados no Mali, um ficou logo na altura detido em Bissau, outro em Conacri (onde permanece a aguardar transferência) e um terceiro elemento foi detido a 19 de fevereiro. Todos aguardam para audição por um juiz de instrução criminal que decretará as respetivas medidas de coação.

Ao contrário do que dizem alguns mal intencionados, a Secretária de Estado da Cooperação, Suzi Barbosa, foi muito bem recebida pelas autoridades portuguesas, como atestam as imagens do encontro com a SE da Cidadania e Igualdade de Portugal, Catarina Marcelino.

Guiné-Bissau propõe legalização extraordinária de guineenses

Em declarações à agência Lusa, em Lisboa, a secretária de Estado da Cooperação Internacional e das Comunidades da Guiné-Bissau, Susi Barbosa, adiantou ter apresentado a proposta hoje à homóloga portuguesa dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Teresa Ribeiro, e que a receção à ideia foi "boa".

"Falamos da possibilidade de haver um processo de legalização extraordinária, porque sabemos que existe um grande número de guineenses ilegais que, por receio, não se apresentam e não conseguem fazer uma vida normal na sociedade portuguesa. A receção foi muito boa. Demonstraram uma grande vontade de colaborar", disse.

A ideia, segundo Susi Barbosa, que termina hoje em Portugal a primeira etapa de uma digressão com o mesmo fim que a levará também a Espanha, França e Reino Unido, é recensear os cidadãos guineenses na diáspora para que se possa "tipificar" os emigrantes em cada país.

Sobre o número de cidadãos guineenses residentes em Portugal, entre legais e ilegais, a secretária de Estado guineense afirmou não conseguir responder, uma vez que existem muitos números, o que torna tudo uma "incógnita".

"É uma das incógnitas e daí a necessidade deste recenseamento. Tempos a noção que o número é muito mais elevado do quer os dados estatísticos. No encontro (com Teresa Ribeiro), segundo os dados estatísticos das autoridades portuguesas, o número é de cerca de 17.800 guineenses, o que está muito longe do que temos noção", referiu.

"Cremos, porém, que esse número está bastante acima dos 40 mil e, se formos guiados pelos dados da nossa embaixada (em Lisboa), poderemos estar a falar até de 70 mil. Daí a necessidade do recenseamento", acrescentou a governante guineense.

Suzi Barbosa destacou que, durante a estada em Portugal, teve oportunidade de se reunir com representantes da comunidade guineense, que lhe apresentaram uma série de problemas e dificuldades que enfrentam, sobretudo na integração na sociedade portuguesa.

"São situações de rendas sociais - neste momento há muitas famílias que não têm qualquer tipo de rendimentos e não conseguem cumprir os compromissos -, há algumas situações de famílias que estão a ter conflitos de integração devido à desestruturação social da não identificação, talvez cultural, dos jovens luso-guineenses que nasceram já em Portugal", exemplificou.

LGDH demarca-se do presidente JOMAV

A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) demarcou-se das propostas para saída da crise política solicitadas pelo chefe de Estado, José Mário Vaz, remetendo para a classe política a assunção desses compromissos.

Fonte da organização disse hoje à Lusa que, em carta endereçada a José Mário Vaz, a Liga informou a Presidência da sua indisponibilidade para apresentar qualquer proposta para resolver a crise, mas encoraja o chefe de Estado a prosseguir pela via do diálogo com os atores políticos.

A organização, que tinha sido solicitada pela Presidência a apresentar a sua visão perante uma proposta de acordo político, fez ver ao chefe de Estado que não é sua vocação opinar sobre factos de natureza"eminentemente política".

Na última semana, o Presidente guineense remeteu aos diferentes atores políticos e organizações da sociedade civil, uma proposta de acordo político de incidência parlamentar para a estabilidade governativa, esperando a contribuição de todos para melhorar o documento.

O PAIGC, principal forca política no Parlamento, rejeitou a proposta de Vaz, tendo apresentado uma contraproposta, que basicamente pede às partes desavindas que aguardem pelo pronunciamento da justiça.

Por seu lado, o Movimento Nacional da Sociedade Civil (plataforma que agrupa mais de 100 organizações) encoraja a proposta do chefe de Estado, mas apela para que o futuro acordo a ser celebrado entre as partes seja depositado no Supremo Tribunal de Justiça e não no Parlamento como defende José Mário Vaz.

Comissão Permanente da ANP considera "desnecessário" o acordo político proposto pelo PR

A Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular (ANP) considerou "desnecessário" um Acordo Político de Incidência Parlamentar uma vez que não pretendem desistir de funcionar da base da justiça e legalidade.

A informação consta num comunicado da Comissão Permanente da ANP enviado à ANG sobre a resposta à Carta do Presidente da República que propõe as partes envolvidas na crise política , à desistirem dos processos no tribunal e de prosseguir a reintegração dos 15 deputados expulsos do parlamento.

De acordo com o documento, os trabalhos da ANP centram em proteger o interesse público, sublinhando que quando a matéria é de natureza sancionatória tem por finalidade disciplinar o órgão e afirmar a sua credibilidade junto da sociedade.

“A deliberação da Comissão Permanente da ANP é tomada pelo voto maioritário dos membros que compõem o órgão e uma vez adoptada, esgota o poder deste órgão de se pronunciar sobre a matéria podendo ser alterado só em caso de recurso para um outro órgão, o que implica a observância de um conjunto de pressupostos legais”, refere a carta.

O mesmo documento acrescenta que a ANP é um órgão composto por deputados oriundos de partidos políticos legitimados pelo povo e os acordos que se pretendem adoptar no referido órgão passam essencialmente por entendimento entre os partidos nele representados.

“A crise não emergiu na ANP. A verdadeira crise foi despoletada com o derrube do governo liderado pelo Domingos Simões Pereira em Agosto de 2015”, lê-se na carta.

Segundo o documento, a Comissão Permanente da ANP se predispõe a ultrapassar a crise assim que os tribunais pronunciarem sobre o diferendo.

Na nota, a ANP afirma que partido no poder é vencedor das últimas eleições e por isso, a situação permite estabilidade governava de modo que não será necessário a assinatura de um “Acordo Politico de Incidência Parlamentar”. ANG

Programa da Guiné-Bissau na BTL- Bolsa de Turismo de Lisboa

ÚLTIMA HORA: Terminou há pouco a audição do SE Transportes, João Bernardo Vieira, pelo ministério Público. O governante encontra-se no seu gabinete de trabalho. AAS

Encontro da Secretária de Estado da Cooperação, Suzi Barbosa, com a SE dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Portugal

DESMONTAGEM DC: A verdade sobre as perseguições aos membros do Governo

O Ministério Público, ou melhor, um certo grupo de magistrados do Ministério Público, anda com ideias pré-concebidas em maquinar e/ou orquestrar processos com vista a perseguir certos membros do Governo, especialmente o SE Transportes João Bernardo Vieira (a ser ouvido esta manhã no MP), o ministro das Finanças Geraldo Martins (já ouvido), o ministro das Obras Públicas José António e etc...

Primeiro, tentaram acusar o JBV de um crime de desobediência e aquilo não deu em nada e o referido processo foi prontamente arquivado. Agora, foram buscar o contrato com a companhia de aviação Euro Atlantic. Primeiro, perguntam se a SETC tinha no seu orçamento a previsão para aluguer da aeronave.

A resposta foi que a SETC não é uma ilha na arquitectura do Governo, por isso mesmo não tem orçamento individual se não o aquilo que lhe cabe dentro do Orçamento de Estado.

Segundo, que o Governo não podia prever o fim da ligação da TAP com Bissau Assim, o aluguer de uma aeronave não era tido como algo previsível - pois a TAP voava normalmente não fosse o embarque forçado dos sírios num avião da TAP na altura do Governo de 'transição'... Posto isto, o Governo tomou uma decisão política como forma de desencravar o país, tanto assim que beneficiou e beneficia toda a nossa população e comunidades há mais de um ano.

Além disso, o contrato terá gerado lucros no remanescente dos encargos que ia tudo para os cofres do Estado. Portanto, hoje, com base no acordo aéreo existente entre Bissau e Lisboa, a Euro Atlantic Airways voo de forma regular por conta e riscos próprios sem nenhuns encargos para o Estado da Guine-Bissau. Neste presente processo o tal grupo alega que o SETC desviou verbas do OE o que pode ter lesado as contas do Estado. Coisa de doidos!!! AAS

EXCLUSIVO DC: ANP sobre a crise, enviada ao PR JOMAV

REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU
Assembleia Nacional Popular

Gabinete do Presidente

Preâmbulo

A estabilidade político-social é um valor cuja presença na Guiné-Bissau é urgente e indispensável, daí a necessidade de ser construída e consolidada com a intervenção e empenho de todos os guineenses, cabendo neste processo especial responsabilidade aos actores políticos, aos quais são atribuídos o mandato para representarem o povo.

A crise política vivida no país desde Agosto de 2015 conduziu a sociedade a uma quase paralisia das suas instituições e criou um clima de incerteza angustiante para os cidadãos.

A busca de solução para essa deliberada e imposta crise, fez recorrer a mecanismos vários, nomeadamente a tentativa de acordos políticos, a mediação nacional e internacional e as ações judiciais cujos resultadosem alguns casos foram frustrados, em outros bem-sucedidos e os mais recentes ainda aguardam respostas. A proposta ora submetida a Assembleia Nacional Popular decorre do processo político de mediação iniciado pela Sua Excelência Presidente da República depois de a crise ter sido alargada ao parlamento.

As mediações de crises obedecem alguns princípios e critérios objetivos básicos indispensáveis para sua credibilidade e eventual sucesso, onde se destacam a identificação das partes, a delimitação do problema a solucionar e finalmente o atendimento e acomodação na solução os interesses das partes, quando se está perante direitos privados ou interesse do coletivo quando confrontados com direito público, enquadrando-se nesta última hipótese o nosso caso.

A solução só pode contemplar matérias disponíveis deixando de fora àquelas que exorbitam deste quadro. A crise que nos assola tem a natureza privada, porquanto nasceu e desenvolveu no seio de um partido politico, o PAIGC, com reflexos nas instituições públicas o que nos obriga a procurar solução no seio desta formação antes de qualquer outro exercício. O quadro global de uma estabilidade governava, esta sim é uma preocupação nacional e cujo edifício de solução tem que ser encontrado no interior, entre e no limite dos partidos com assento parlamentar, sendo este órgão onde emana o governo e dele depende a sua longevidade e estabilidade.

Desenhado este quadro de considerandos, a Assembleia Nacional Popular quer essencialmente com este documento, reafirmar a sua posição já publicamente manifestada face a esta crise e como contribuição para possível melhoria do documento que lhe foi submetido, o Draft do Acordo Político de Incidência Parlamentar, tece os seguintes comentários:

MATÉRIAS QUE A ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR ENTENDE INDISPONÍVEIS PARA O PRESENTE ACORDO:

A deliberação da Comissão Permanente da ANP é tomada pelo voto maioritário dos membros que compõem o órgão e uma vez adoptada esgota o poder deste órgão de se pronunciar sobre a matéria, podendo ser alterada só em sede de recurso para um outro órgão, o que implica a observância de um conjunto de pressupostos legais;

A ANP é um órgão composto por Deputados oriundos de partidos políticos, legitimados pelo povo, os acordos que se pretendem adoptar neste órgão passam essencialmente por entendimento entre os partidos nele representado;

A ANP persegue interesse público, os actos por ele praticados visam proteger esses interesses. Quando a matéria é de natureza sancionatória tem por finalidade disciplinar o órgão e afirmar a sua credibilidade junto da sociedade. Foi com este objetivo que se recorreu ao Tribunal para clarificar a correção ou não da sua decisão que está a ser contestada por pessoas visadas por ela. Trata-se de uma acção cuja matéria é puramente de direito e que precisa ser esclarecida a sociedade, aliás, não está em causa um interesse particular da ANP, mas sim o interesse público, o que coloca as ações interpostas no Tribunal fora de matérias de disponibilidade da ANP, sendo por isso impossível de desistir delas no Tribunal;

CONSTATAÇÕES E COMENTÁRIOS AO DRAFT DE ACORDO HARMONIZADO

No Preâmbulo:

Diz-se:

… Crise política que emergiu na ANP no âmbito do processo de apresentação, discussão e aprovação do programa do II Governo Constitucional…

É do nosso entendimento de que a crise não emergiu na ANP. A verdadeira crise foi despoletada com o derrube do governo liderado pelo Presidente do PAIGC, Eng.º Domingos Simões Pereira. A crise que se instalou no país é uma crise institucional e não parlamentar.

…Concorre para a crescente tendência de judicialização de questões políticas, agrava o risco de polinização do sistema judicial, o que constitui um perigo potencialmente fatal para o nosso sistema democrático.

- Todo o sistema democrático tem como suporte a LEI. Todos os diferendos, que políticos ou não, na falta de entendimento passam necessariamente pelos tribunais. O Tribunal é o órgão vocacionado para dirimir conflitos, caso contrário não haverá necessidade da sua existência.

Por que será que todas as candidaturas são depositadas no STJ? Por que será que os estatutos dos partidos políticos são depositados no STJ?
Por que será que as listas dos candidatos à deputados são validados pelo STJ?

… No quadro da atual configuração e composição parlamentar resultante da vontade popular expressa nas últimas eleições legislativas, apenas com base numa solução política de compromissos…

O quadro da atual configuração e composição parlamentar diz-nos que o eleitorado atribuiu uma maioria absoluta ao PAIGC, com um mandato de 57 (cinquenta e sete) Deputados, o PRS com um mandato de 41 (quarenta e um) Deputados, o PCD com um mandato de 2 (dois) Deputados, o UM com um mandado de 1 (um) Deputado e o PND com um mandato de 1 (um) Deputado.

Estamos convencidos de que nesse quadro sendo política e democraticamente respeitado, não teremos crise.

… Reconhecendo a necessidade urgente de ultrapassar a atual situação de impasse na instituição parlamentar, através da criação de condições políticas para a saída da crise…

Estamos convencidos que a crise imposta a ANP será ultrapassada em tempo útil logo que os tribunais se pronunciarem sobre o diferendo, e se todos nós aceitarmos a decisão.

Por outro lado o documento peca por não dispor de informação sobre a identidade e a qualidade dos signatários, logo do alcance que se pretende atribuir ao mesmo na sua articulação com a Constituição da República e as demais leis em vigor no nosso país.

OS ARTICULADOS

Art.º 1º (Objetivos)

Temos algumas dúvidas sobre o conceito da formulação de … no quadro da atual configuração e composição parlamentar resultante da vontade popular expressa nas últimas eleições legislativas, isto é, de existir alguma dúvida sobre esse quadro que confere ao partido vencedor uma maioria absoluta traduzida em 57 mandatos. Se assim é, estamos perante uma situação confortável, que permite uma estabilidade governava, não havendo, por isso, a necessidade de assinatura de um acordo Político de incidência parlamentar.

Art.º 3º (Retorno do Status Quo ante)

Do nosso ponto de a crise institucional foi despoletada com a queda do governo liderado pelo Eng.º Domingos Simões Pereira. Sendo pacífico este nosso entendimento, seria de concluir que o “retorno ao status Quo ante” deve retroagir àquela data. Então sim voltamos tudo a estaca zero. Ou seja a revogação da Deliberação Nº 1 de 2016 da Comissão Permanente da ANP e regresso ao Estado Quo antes não pode ser dissociada de idêntica postura do órgão de soberania Presidente da República.

Do mesmo modo, o projeto apresentado ignora por completo o facto de existirem 15 novos deputados que foram solenemente empossados e que se encontram em pleno exercício de mandato. Não existe qualquer motivo para considerar que esses deputados não integram a atual configuração e composição da ANP resultante da vontade popular expressa nas últimas eleições legislativas pelo povo, pelo que não existem motivos que justifiquem o seu afastamento do processo de diálogo político que se pretende abrir.

Art.º 4º (Configuração e medidas do Governo)

Estamos perante um convite ao senhor Primeiro-Ministro a auto derrubar-se e a formar um novo governo, o habitual governo das unidades nacionais que emergem dos golpes de estado, que raras vezes funcionam porque estão sempre em jogo vários interesses obscuros, curiosamente era esse o governo liderado pelo Eng.º Domingos Simões Pereira e que acabou por ser derrubado.

Porque agora voltar ao mesmo modelo?

Art.º 5º (Compromissos da Legislatura)

Na sequência de auto-derrube do governo haveria uma adenda ao atual programa do governo em exercício, ou reconfiguração porque as matérias elencadas constituem preocupações do atual governo e até porque algumas ações já estão em curso nada de novo.
Art.º 6º (Ações judiciais em curso e novas Ações)

Um apelo a resolução dos problemas por todos os meios menos o recurso aos tribunais. Uma autêntica subalternizarão do sistema de justiça e um convite a desordem.

É nossa opinião de que a justiça está em primeiro lugar, e depois os consensos que nunca são respeitados, logo, não tem sustentabilidade.
Art.º 8º (Adoção e Deposito)

A ANP é chamada por um lado a caucionar um nado morto e ao mesmo tempo a pôr em causa a sua dignidade, enquanto órgão supremo de soberania.

Por outro é convidada a substituir o supremo Tribunal da Justiça, na medida em que os acordos rubricadospós golpes de Estado, são, habitualmente depositados no Supremo Tribunal de Justiça e não na Assembleia, salvo melhor entendimento.

Finalmente a Comissão permanente teve dificuldade em detetar no projeto, propostas que visassem a consolidação e fortalecimento da democracia e das instituições da República, incluindo os partidos políticos.

Pelas razões expostas, somos a solicitar a Vossa Excelência, o Sr. Presidente da República, que conceda aos partidos representados na ANP os espaço e o tempo que os mesmos necessitam para apreciar as diferentes soluções que podem ser apresentadas para a atual crise, soluções a serem por estes apresentadas aos diferentes órgãos de soberania, para conhecimento e devidos efeitos.

Não sendo possível uma solução de consenso, em resultado do diálogo político assim encetados, então as partes não restará outra possibilidade senão a que vier a ser declarada pelos tribunais, órgãos de soberania com competências para dirimir conflitos.

Sr. Presidente da República, por ora, estes são os comentários que a proposta, ora apresentada, merece da ANP, na expectativa que a reflexão e debate em curso possam ser aprofundados.

Sem outro assunto, queira a Vossa Excelência, Sr. Presidente da República, aceitar os pretextos da Nossa elevada consideração.

Bissau, 29 de Fevereiro 2016.

A Comissão Permanente da ANP
Deputado António Inácio Correia
Primeiro Vice-Presidente da ANP

DSP - Um animal político

"Reconhecer o direito que assiste ao PAIGC, enquanto vencedor das eleições legislativas (com maioria absoluta) a formar o governo e a criar as condições de governabilidade;

Exortar contudo aos partidos políticos a estabelecerem um acordo ou um pacto para o apaziguamento das tensões e criação de um clima de paz e estabilidade para o resto da legislatura e para se avançar com as reformas políticas necessárias, tais como a Constituição da República e a Lei Eleitoral.

Nesta senda, encorajar o PAIGC a voltar ao formato inclusivo que teve o mérito e a coragem de promover no início da legislatura e que permitiu tão importantes ganhos ao país;

Criar um mecanismo de regulação das diferenças de interpretação das leis fundamentais e a criação de consensos políticos alargados, a favor da paz e da reconciliação nacional.

Eis os elementos que se afiguram relevantes para a compreensão da actual situação da Guiné-Bissau e as pistas para se encontrar uma solução consistente e funcional.

Qualquer tentativa de forçar outra lógica e modalidade de solução, sobretudo branqueando a legalidade e a competência das instituições é contraproducente e irrealista pois premeia a infracção e fragiliza todo o edifício, politico, democrático, assim como o jurídico e o constitucional.

Bissau, 26 de Fevereiro de 2016

O Presidente do PAIGC
Domingos S. Pereira"