Prenda de Natal (?) aos funcionários públicos!!!

«Os Funcionários Públicos da República da Guiné-Bissau podem, sem quaisquer consequências, passar a aceitar trabalho paralelo (com seu trabalho público) e gozar de plena protecção do mesmo Estado para esse trabalho externo. Esta conclusão sai de uma sentença recentemente proferida contra a Rádio Mavegro.

Um funcionário do Estado, do Ministério da Agricultura, concretamente Acácio Pinto Mendonça, em regime de part time trabalhou como técnico na Rádio Mavegro. Quando o director da Rádio considerou que os serviços do Pinto Mendonça já não eram necessários, este reclamou junto do Tribunal de Família e Trabalho em como foi demitido sem justa causa exigindo indemnização. A juíza Elsa Maria António julgou a favor do Pinto Mendonça e condenou a Rádio Mavegro a pagar cinco milhões de FCFA.

Esta decisão do Tribunal significa que agora, na base da Jurisprudência, todos os funcionários do Estado passam a beneficiar do direito e proteção para biscates (surnis). A Rádio Mavegro não pode recorrer ao Supremo Tribunal porque já não existe. Se o Ministério da Função Pública não actuar neste caso, então pode começar uma grande festa de biscates para os funcionários do Estado - deve questionar-se então: no futuro ainda terão tempo para cumprir as suas obrigações para com o Estado?

Lúcio C.»